norma nº 169/1988

tr ) ”
Ler no 164 DE 0 DE NOVEMBRO DE 1988.
"ALTERA O $ Lº DO ARTIGO 5º DA
LEI Nº 142 DE 30 DE NOVEMBRO !
DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI
ASP;
O Prefeito do Município de Ouro Freto do Oeste,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san-
ciono a seguinte Lei:
Art. 12) O parágrafo 1º do artigo 5º da Leí nº 142
de 30 de novembro de 1987, passa a vigorar com à seguinte redação:
DAVE, SUseas puarses ae atda terre mande nara e “+
“$ 19)...00 000... Até O limite de 200%........... 00.
Art. 2º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário Z ár
EXPEDITO RAF GÓES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AO:
SENHOR PRESIDENTE,
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
SEÇÃO DE PROTOCOLOs 14.11.88
fo.
Dodi Jeapalolio Fone COnhecimano
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