norma nº 172/1988

Proc. n.º AJayg?
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Ler ne /7 4) DE ()6 DE DEZEMBRO DE 1.988,
"APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL!
DE INVESTIMENTOS DO MUNICÍPIO !
DE OURO PRETO DO OESTE FARA OQ
TRIÊNIO DE 1989, 1990 e 1991".
O Frefeito do Município de Uuro Preto do este,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu '!
sanciono a seguinte Lei:
Art. 12) Fica aprovado o Crçamento Plurianual de
Investimentos do Município de Guro Preto do Ceste, para o triênio de
1989, 1990 e 1991.
Art. 22) Os recursos do Orçamento Fluríanual de
Investimentos para o triênio, sao estimados em Cz$ 587.643.350,00 "!
(Quinhentos e oitenta e sete milhões, seiscentos e quarenta e três !
mil e trezentos e cinquenta cruzados), e a Despesa fixada em igual!
valor, no mesmo período.
Art. 3º) Os recursos previstos para o financiamen
to do Orçamento Plurianual de Investimentos, bem como a programação!
da Despesa por órgãos e funções acham-se discriminadas na forma dos
quadros em anexo que integram esta Lei,
art. 42) A distribuição dos recursos e dispêndios
fixados no artigo 3º poderá ser sempre que necessário, reprogramado'
pelo Poder Executivo.
Art. 52) O Executivo Municipal poderá incluir no
Orçamento Plurianual de Investimentos os recursos provenientes de
Créditos Suplementares que forem abertos nos termos dos artigos 7º
e 45 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. 775,
á
Fl. 02 LEI Nº /72 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.988.
Art. 62) Anualmente por ocasião da elaboração do
Orçamento-Frograma o Poder Executivo poderá reformular os Flanos in-
tegrantes do Orçamento Plurianual de Investimentos acrescentando-lhes
as novas previsões anuais com duração para mais de um ano.
Art. 7º) O presente Plano vige durante o triênio"
de 1989, 1990 e 1991, a partir de 1º de janeiro do respectivo perío-
do.
Art. 8º) Revogam-se as disposições em contrário,
EXPEDITO KAFAÉL GÓES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
—
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SENHOR PRESIDENTE,
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
SEÇÃO DE PROTOCOLO: 06.12.88
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