norma nº 173/1988

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LEI Nº A*3 DE J4 de DEZEMBRO DE 1988.
WALTERA O PARÁGRAFO 1º DO AR-
TIGO 5º DA LEI Nº 142 DE 30
DE NOVEMBRO DE 1987 E DÁ CU-"
TRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Ceste,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 12) O parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº
142 de 30 de novembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte re-
dação:
Att. SP) cocsnbnaritêcancacue nano da mada a au
$ 12) ceccrcrreo cos até O limite de 700% .....
Art. 22) Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
art. 3º) Revogam-se as disposições em contrá-"
EXPEDITO ES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Pros. nº 2314
a a sput
Ec
Preta e qm comam,
AO:
SENHOR PRESIDENTE,
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
SEÇÃO DE PROTOCOLO: 14.12.88