norma nº 175/1988

Proc nº BUY]R
fis. 092
Buy
az mo 195 DE 2] DE DEZISBRO DE 1988,
" DISFOE SOBRE A CONCESSÃO DE ANIS
TIA NA APLICAÇÃO DE JUROS MULTAS E
CORREÇÃO MONCTÁRIAs INCIDENTES SO*
DRE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍ
VIDA ATIVA E DÁ OUZRAS PROVIDÊNCI*
ASe”
O Prefeito do Iunicípio de Ouro Preto do Oeste, ZE
go seber que a Egrécia Cânara Municipal aprovou e eu sanciono a seguin
te Leis
Arte 1º) Fico O Poder Executivo Municipal sutoriga
do a conceder anistia de cobrança de juros, multas, e correção monetá*
ria incidfveis sobre débitos de qualquer notureza pare com & Fozenda *
pública municipal inscritos ou não em dívida Ativas
Arts 2º) Para 2 obtenção dos benefícios deste Lei!
os recolhimentos deverão ser efetuados nos seguintes prasost
Z - De juros, multas e correção monetárias 60 +
( sessenta ) dias, contados da publicação da presente Lei,
II - De juros, multast 30 ( trinta ) dias, contados
do vencimento do prazo previsto no ânciso 1 deste artigos
Arte 3º) Não alcançará os benefícios desta Leis
I - 08 débitos quitados até a data da publicação *
ácota Lei, seja proveniente de parcelamento ou não.
II Ag parcelas quitadas de débitos que sofrerem *
o presente de parcelmento >... E
/
Proc. nº 3U4UUR
FL 02
1m1 nº )7S DE 2] DE DEZEMBRO DE 1988,
6 1º » m tratando-se de débito parcelado, calcular-se
-É o valor pago que será abatido sobre o valor do débito originário, “
proporcionalmente.
$ 2º - Realizado o cálculo de que trata o parágrafo *
anterior, o valor excedente não será restituído.
Arte 42) O Prefeito Municipal poderá delegar e compe * |
tência para conceder os benefícios desta Lei no Secretário Municípal de
Arte 5º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu *
Arte 62º) Revogam-se as disposições em contrário,
AIN, e
EXPEDITO RAFASÍ GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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Proc. nº 3UUM
BRO DE 1988.
121 nº )7$ DE 2| DE DEZ
6 1º » m tratando-se de débito parcelado, calcular=se
-á o valor pago que será abatido sobre o valor do débito originário, “
proporcionalmente.,
$ 2º » Realizado o cálculo de que trata o parderafo +!
anterior, o valor excedente não será restituído,
Arte 4º) O Prefeito Municipal poderá delegar a compe *
tência para conceder os benefícios desta Lei no Secretário Municípal de
Fazenda,
Arte 5º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu *
blicação,
Art. 62º) Revogam-se as disposições em contrário,
SP = ci
SG, /
EXPEDITO RAP. GOES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
fis 004
SJ 4 SUN b Ugrnnf?
AO:
SENHOR PRESIDENTE,
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS;
SEÇÃO DE PROTOCOLO:
8)
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