norma nº 177/1988

Proc. n.º Sola
ls. 00%
zaz me 177 DE 9] DE DEZEMBRO DE 1988,
“ FAZ DOAÇÃO DE TERRAS URBANAS Rº
DÁ OUTRAS FROVIDÊNCIAS. *
O Prefeito do Hunicípio de Ouro Preto do Oeste
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio
no a seguinte Leis
Artc 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au
torizado a doar às entidades abaixo discriminadas, os lotes urbanos !
por elas ocupados, na seguinte format
I - Igreja do Evangelho Quadrangular
setor 03 Quadra 077 lote 120 área 444,45?
Rus Alóício Ferreira nº 750
Ile Congregação Oristã no Brasil
setor 02 Quadra 058 lote 015 área 443,10n2
Av. Daniel Comboni nº 2502
Arte 2º) As despesas com medição e demais taxas, +
correrão às expensas das entidades veneficiadase
Arte 3º) Para efeito desta Lei, ficam reconhecidas !
como de Utilidade Pública às entidades descritas no artigo 1º
Arte 4º) sta Lei entrará em vigor na deita de sus py!
vlicação.
ema em Arte 5º) Revoganese as disposições em contrários, .
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AR SE | EXPEDITO GOES DE SIQUEIRA
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PP Ê PREVEITO MUNICIPAL
ie Proc. n.º Buba
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SENHOR PRESIDENTE,
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁTIAS .
SEÇÃO DE PROTOCOLO EA
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