norma nº 180/1988

Lei no 180 DE 2) DE DEZEMBRO DE 1.988.
"DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE
DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS”,
O Prefeito do Município de Ouro Preto do Ceste,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica assegurado aos prefeitos, vice-pre
feitos e vereadores, após o término de seus mandatos, o direito a
retirar processos das repartições públicas pertinentes, para análi-
se, comparação ou defesa de direitos.
$ 1º - Os benefícios de que trata este artigo al
cançam os secretários municipais, chefe de gabinete e procuradores,
após suas exonerações ou demissões.
$ 2º - A devolução de processos retirados efetu-
ar-se-à no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados do seu recebi-
mento.
$ 3º - Ficam todos igualmente responsáveis pela!
guarda, conservação e originalidade dos processos retirados.
$ 4º - A responsabilidade pela conferência dos
processos, tanto na entrega como na devolução pelo interessado, ca-
beráã à autoridade que autorizou a retirada.
Art. 2º) O requerimento devera ser dirigido ao
Prefeito Municipal; que devera atendê-lo no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, contados da data do seu recebimento pelo protocolo.
$ 1º - Nas ausências e impedimentos do prefeito,
a competência serã delegada ao chefe de gabinete ou ao procurador *
jurídico.
$ 2º - Os requerimentos de que trata esta lei, !
independerã d. pa; mento de taxas, emolumentos ou cui aóge
Proc. n.º: 249
fls. 003
ABRE mma dA
Fl. 02 Lei nº Ido DE Q/ DE DEZEMBRO DE 1.988,
Art. 32) Após o términocde seus mandatos, o pre-
feito, vice-prefeito e vereadores poderão acompanhar o andamento da
prestação de contas da sua gestão, direta ou indiretamente, median-
te procuradores constituídos na forma da lei, ou impugná-la
Art. 42) Esta Lei entrará em vigor na data de *
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gs
SS, ps
EXPEDITO AEL GÓES DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIFAL
AO:
904
SENHOR PRESIDENTE,
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
SEJÃO DE PROTOCOLO 3)
CHEFE E
E FROTOCOLO
Port O /CMOPO/8
PERDE, À Ran e E
Sie. O
yes ob 42: 8Y