norma nº 184/1989

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NS:
Prefeitura do Município de Ouro Preto do Oeste
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 043/GP/89 Em, 25 de janeiro de 1.989.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a essa nobre Câma-
re Municipal, cópia da Lei nº 184 que autoriza a Chefe do Po-
1
der Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar
no orçamento vigente até o limite de 500%.
Na oportunidade, renovo votos de alta
estima e consideração.
Atenciosemente,
JOSELITA ARAÚJO DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL,
Exmº. Senhor
HAILTON PEREIRA DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Nesta.
Pot P Nº 18/CMOPO|S9
Prefeitura do Município de Ouro Preto do Deste
ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Prefeito
LEI Nº joy DE SM) Di JANHIRO DE 1989,
“ AUTORIZA À CHEFE DO PODER EXb
CUPIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO"
ADICIONAL SUPLEMENTAR HO ORÇA !
NANTO VIGENTE ATÉ O LIMITE DE
500% & DÁ QUIRAS PROVIDÉNCIAS."
A Prefeita do lunicípio de Quro Preto do Oeste,
Faço saber que a Câmara Kunicipal aprovou e eu !
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º) Pica a Chefe do Foder Executivo Muniei!
pal, autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vi !
gente até o limite correspondente a 500% ( Quinhentos por cento ) do to
+al da Despesa fixada na Lei nº 171 de O6 de dezembro de 1988, alteran'*
do se necessário, o Programa de Investimento de cada Projeto ou Ativida
Arto 22) Esta Lei entrará em vigor na data de +
sua publicaçãoo
Arto 32) Revogam-se as disposições em contrário dj
ii
JOSELITA ARAUIO DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
«Almeida de Souza
Chefe Seção Protocobo
A aa . 092469
[ar do Ou reto do Oaste | pros. nº 00H
EXMº. SENHOR PRESIDENTE,
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
SEÇÃO DE PROTOCOLO: 25.01.89.
Almeida de &
Chefe Seção pad bias
a,
AO:
« SECRETÁRIO GERAL,
;SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS, E POSTERIOR ENVIAR AO
DIRETOR LEGISLATIVO, PARA CONFERIMENTO E ARQUIVAMENTO DO MESMO,
EM,25.01.89
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Presidente - CMO
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Port. P Nº 015/CMOPOI89
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