norma nº 191/1989

fis. dog.
LEI Nº 191 DE 25 DE ABRIL DE 1.989
vDUSPÕE SOBRE REPOSIÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS
PERTENCENTES AO QUADRO PERMANENTE E CELE
TISTAS DA ALMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Prefeita do Município de Ouro Preto do Oeste,
Faço saber que a Câmera Municipel aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei: É
Art, 1º - Ficem reajustados os sálários básicos dos Servidores per
tencentes ao quadro permanente e celetistas da Administração Municipal, confor-
me tabela em anexo.
Art, 2º - Ficem as gratificações de pessoal, e Cargos COmissionados
a nível Municipal, reajustados em 16% (dezesseis per cento).
Art. 3º - Ficam os Servidores que ocupem nível de referência de NM-
Oi a N4-08 automaticamente promovidos para NM-09.
Art. 4º - Os efeitos desta Lei retroagem a Ol de Abril de 1989.
Art, 5º - Aplicem-se às disposições desta Lei no que couber ao Po
* der Legislativo Municipal.
Art, 6º - Revogam-se às disposições 'em contrário. jr
ER
PREFEITA MUNICIPAL
ANEXO 1 - TABELA A QUE SE REFERE A LEI
NM- 01 - 73,86
NM- 02 - 74,04
NH- 08 - 74,22
NH- 04 - 77,06
NH- 05 - 79,86
NM- 06 - 82,62
NM» O7 - 85,32
NM- 08 - 91,24
me- 09 - 97,07
NH- 10 - 102,81
NH- 1) — 105,27
NM 12 —- 107,68
NM- 13 — 119,47
NM- 14 - 124,84
NM- 15 - 130,12
NM- 16 — 135,31
NM- 17 — 140,40
NM- 18 - 145,41
NM- 20 - 155,14
NM- 21 - 159,86
NM- 22 - 164,60
NM- 23 - 169,04
NM- 24 = 173,50
NM- 25 - 177,86
NM- 26 = 187,82
NM- 27 — 191,95
NH- 28 - 195,99
NM- 29 - 199,94
NM- 20 — 203,79
NM- 31 - 207,55
NM -32 - 211,23
NM- 33 - 214,81
NM- 34 — 228,94
NM= 35 - 237,53
E
NÍVEL DE
JOSELITA DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
tis. 408.
H,
as
NS- Ol - 282,53
NS- 02 - 237,76
NS- 03 - 242,90
[7]
1
8
3
RRRRRRRaRRRERÃS
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Nº) 191 DE 25 DE ABRIL DE 1,989
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Proc. nº 0/85/82,
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| E Eus 97 /) NR 777/28
AO EXMº. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE-RÔ
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
EM 27 DE ABRIL DE 1.989.
E Dalter de Oliveira
Protocolo
Chefe Sesão po 189
Cp ne 047 | CMO!
Port. É *