norma nº 197/1989

“0e. nº 0/2359
LEI Nº 197 DE Ol DE JUNHO DE 1,989
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUPIVO MUNI
CIPAL INCLUIR NO ORÇAMENTO VIGENTE NOVA *
FONTE DE RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS!
A Prefeita do Município de Quro Preto do Oeste,
Faço saber que a Cêmare Municipal aprovou e eu sanciono a seguin-
Art, 1º)-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a in
cluir no Orçamento Vigente (neste Execcício Financeiro de 1,989, a seguinte receita:
1700,00.00 —- Transferências Correntes
1720,00,00 - Trensferências Intergovernamentais
1722,00.00 - Transferências de Estado
1722,01.00 - Participação na Receita dos Estados
1722.01.04 - Cota-Parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercado
rias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Inter-
municipal e de Comnicação,
Art, 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art, 3º)- Revogam-se às disposições em contrário,
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PREFEITA MUNICIPAL
a Re Proc. nº 0/23/8]
— : E perene fis. 003
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O AS DRT RSI
AO EXMºS. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
EM 09 DE JUNHO DE 1.989.
Valter de e Olimesra