norma nº 199/1989

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LEI Nº 199 DE 05 DE JUNHO DE 1,989
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 137
DE 08 DE NOVEMBRO DE 1.987, E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS, "
A Prefeita dó Município de Ouro Preto do Oes
te,
Faço saber que a Cêmara Municipal aprovou e
. eu senciono a seguinte Lei:
Art, 1º - O artigo 5º da Lei nº 137 de 08 de
Novembro de 1,987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art, 5º - O preço de cada módulo será arbitrado por uma Comissão
de Avaliação composta de três membros titulares sendo:
um representante da Câmara Municipal, órgão cuja ativi
dade seja voltada para a agricultura, o Assessor Espe-
cial para Assuntos Fundiários, que Presidirá a Comis -
são, composta ainda de três suplentes nomeados dentre
os servidores municipais ou à disposição,
Parágrafo Único - No exercício do seu mister, a comissão deverá ,
em cada caso, levar em consideração a finalidade de u!
utilização do módulo, área, localização e etc., aplican
do-se ainda no que couber disposições da Lei nº 39 de
07 de Julho de 1984,"
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas às disposições em contrário,
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Câmara Mun da Ouro Proto do Oeste !
AO EXMS. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA AS PROVIDÊNCIAS
EM 09 DE JUNHO DE 1.989.
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Pres. n.º 947507
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