norma nº 204/1989

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LEI Nº 204 DE 241DE JULHO DE 1.989
"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINA
DO, EM REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO-CLT, DE MÉDICOS PARA ATENDEREM A
ÁREA DA SAÚDE,"
A Prefeita do Município de Ouro Preto do Oes
ado a
Feço saber que a Camara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Mu
nicipel autorizada a proceder a contratação de médicos em regime da consolidação das
Leis do Trabalho - CLT, para atenderem a área médica,
Art, 2º - O contrato de trabalho será por *
tempo determinado, pelo período de Ol(Hm) ano, prorrogável por igual período.
Art. 3º - A contratação efetuar-se-á na refe
rência inícial da classe da categoria funcional nos termos da Lei nº 17/83 e posterio
res modificações,
Art, 4º - O número de contratações sob o re-
gime desta Lei, não poderá exceder ao nimero de 10(dez),
Art, 5º - A Administração Pública Municipal,
em período não superior de que trata o art, 2º, providenciará concurso público munici
pal para efetivar os servidores contratados neste regime,
Art. so - Esta Lei entrará em vigor na daba
de sua publicação, revogadas às disposições em contrário,
Joselita Araújo dé Oliveira
Prefeita Municipal
=
poâmar Munisinal da ua Bata de Basta
AQ EXMº. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA AS' PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS
EM, 27 DE JULHO DE 1,989
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Doralice Cos elho da Silva
Chefe de Gabinete
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