norma nº 211/1989

Proc. nº q3a4/87
fis. 004
Prefeitura do Município de Quo Preto do Deste - RO.
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 211 DE 19 DE SETEMBRO DE 1.989
"CRIA A FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR DE CENTRO
DE SAÚDE DIFERENCIADO, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Ouro Preto do Oeste,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguin-
te Lei:
Art. 1º - Fica criada a função de Administrador de Centro de Saú-
de Diferenciado.
Parágrafo Único - A função de que trata este artigo tera gratifi-
cação equivalente ao DAS-5, concedido ac Chefe de Seção.
Art. 2º - Integra a Lei 35 de 09 de maio de 1984, a FUnção de Mo-
torista Oficial e Administrador de Cemitério.
Art. 3º - O anexo T da Lei nº 35 de 09 de maio de 1.984, e altera
ções posteriores, passa a vigorar com a redação anexo I desta Lei.
Art. 4º - Será concedida gratificação por produtividade proporcio
nal ao salário ou vencimento base do servidor, ao ocupante de cargo ou emprego de
Agente de Controle e Fiscalização, de até 80% (oitenta por cento), obedecidas as
normas que constará de Decreto regulamentativo do Poder Executivo.
Art. 5º - O salário base dos cargos em comissão de gratificação !
das funções de confiança de que trata a lei nº 35 de 09 de maio de 1984, e altera -
ções posteriores, passa a ser as do anexo II desta Lei.
Art. 6º - É concedido aumento salarial de 120%(cento e vinte por
cento) sobre os vencimento básicos dos servidores municipais, CLT e Estatutários.
Art. 7º - Ficam revogados os artigos 2º e parágrafo único, 5º e
7º da Lei nº 205 de 24.07.89.
Art. 8º - A Assessoria Especial para Assuntos Fundiários - ASSEAF
órgão do Gabinete da Prefeita, passa a integrar a Estrutura Administrativa da Secre
taria Municipal de Planejamento e Coordenação — SEMPLAN,.
Art. 9º - Os benefícios desta Lei são extensivos ao Poder Legisla
A
Predeilura do Município de Quo Preto do Deste - RO.
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 211 DE 19 DE SETEMBRO DE 1.989
FLa. 002
tivo, obedecido o critério da equiparação salarial.
Art. 10º - Os efeitos desta Lei retroagem a 1º de setembro de
1589.
Art. 11º - Para fazer face às despesas provenientes desta Lei, Ei
ca o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento vigente até ao limite correspondente a 2.000%(dois mil por cento) do total
das despesas previstas no orçamento inicial para o corrente exercício financeiro.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 5;
revogadas as disposições em contrários
Joselita Afaujo de OLiveira
Prefeita Municipal
Prefeitura do Município de Guro Preto do Geste - RO.
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 211 DE 19 DE SETERMBRO DE 1.989/ANEXO I/FLa. 002
Chefe de Serviço Adm. da UMOP
Vice-Diretora da Esc. de 1º e 2º Grau
Secretário de Esc. de 1º e 2º Graus
Secretário de Escola de 1º Grau
Chefe de Serviço Hospitalar a
Assessor Administrativo
Assessor Administrativo I
Secretário Administrativo II
DAI-3
DAI-S
DAI-6
DAI-6
DAI-6
DAI-7
DAI-8
ol
08
12
43
Joselita Araújo de OLiveira
Prefeita Municipal
Prefeitura do Município de Ouro Preto do Deste - RO.
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 211 DE 19 DE SETEMBRO DE 1.989/ANEXO I /FLa,001
CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA/GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIO
RES.
CARGOS EM COMISSÃO REFERÊNCIA QUANTIDADE
Secretário Municipal DAS-1 08
Chefe de Gabinete DAS-1 ol
Procurador Jurídico DAS-1 ol
Assessor 1 . DAS-2 (05)
Diretor de Departamento DAS-3 ol
Assessor II DAS-3 (05)
Administrador Distrital DAS-5 06
Assessor III DAS-5 (0,5)
FUNÇÕES DE CONFIANÇA REFERÊNCIA QUANTIDADE
Assessor Especial DAS-3 ol
Diretor de Divisão DAS-4 24
Assessor IV DAS-4 03
Assessor V DAS-5 10
Chefe de Seção DAS-5 44
Administrador de CSD DAS-5 08
Chefe da Unidade Municipal de
Cadastramento Rural DAS-5 ol
Chefe da Junta de Serviço Militar DAS-5 ol
GRUPO DE DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA
FUNÇÕES DE CONFIANÇA REFERÊNCIA QUANTIDADE
Diretor da Unidade Mista de Saúde DAI-1 . ol
Diretora da Escola de 1º e 2º Graus DAI-1 06
Motorista Oficial DAI-1 12
Diretora da Escola de 1º Grau DAI-2 08
Administradores de Cemitério DAI-2 07
Vice-Diretora da Escola de 1º e 2º
Grau - DAIT-3 [9,6]
al
REFERÊNCIA
DAI-1
DAS-2
DAS-3
DAS-5
REFERÊNCIA
DAS-3
DAS-4
DAS-5
REFERÊNCIA
DAI-1
DAI-2
DAI-3
DAI-4
DAI-5S
DAI-6
DAI-7
DAI-8
Proc. noaLyibr
fe. 006.
UÚBasua-
Preleitura do Municipio de Quo Preto do Deste - RO.
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 211 DE 19 DE SETEMBRO DE 1.989/ANEXO IT:
ESCALA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
CARGOS EM COMISSÃO
VENCIMENTO OU SALÁRIO BASE (NCz%
1.800,00
1.000,00
910,00
400,00
GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
GRATIFICAÇÃO (NC z$
910,00
700,00
400,00
GRUPO DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
GRATIFICAÇÃO (NCz&
300,00
250,00
230,00
200,00
180,00
160,00
150,00
140,00
Joselita A (IO de Olivei
Prefeita Municipal
ra
E Pros. nº CIUUST
Prato do Oosts fia. 190)
RE o
AO EXMº. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS
EM 22 DE SETEMBRO DE 1.989.
id Fasano r?
Doralice Coy da Bila
Fe Chefe de Cubinete É
rt, P Nº 049 /CHOPO [89
Oo
n8s655eA JukiOico
Pena compeniA q QARSE-TE
Lo:
Em, 15. 09/ 83