norma nº 212/1989

| Proc. nº CEUÇÃO.
fe 009.
dis ção
:
LEI nº 212 DE OS DE OUTUBRO DE 1,989
"DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Wº 198 DE Os DE
JUNHO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,"
A Prefeita do Nunicípio de OUro Preto do
deste,
Faço saber que a Cânara Runicipal aprovou
* eu sanciono a seguinte Leis
Arte 12 - à Lei nº 190 de OS de Junho de
1969, passa a vigorar na seguinte redação:
"Arte 12 - Fica doado ao Instituto de Peg
vidência dos Servidores Públicos do Estado
de Rondônia - IPERON, un lote medindo +
360,710", identificado como lote 304 de
setor 02 da quadra 075, dentro do períme-
tro urbano desta cidade, com as divisas e
confrontações constantes no anexo 1 desta
Lei,
Art. 2º - Na área referida no artigo ante
rior deverã o donatário edificar instala-
ções próprias para um núcico local de aten
dimento Nédico-Hospitalares aos Servidores
Estaduais e Hunicipais lotados neste Roni
cípio, sob pena de retrocessão da área à
Hunicipalidade."
Art, 3: - Esta ge entrará ea signo na da
ta de sua publicação, revogadas ás disposig
Joselita Araújo/ de OLiveira
Prefeita Nunicipal
Fr Câmara Muniaipa! da Que Ponta do dot e à costelas -
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AO EXMS, SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.
EM , 17 DE OUTUBRO DE 1.989,
pues feio o