norma nº 219/1989

(De ta rtto
Prefeitura do Município de Ouro Preto do Deste - RO.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 219 DE 19 DE OUTUBRO DE 1.989
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
“QUIRAS PROVIDÊNCIAS. !!
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A Prefeita do Município de Ouro Preto do Oeste.
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir
um Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente neste Exercício FInanceiro de 1989, na impor-
tância de NCz$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados novos), destinados à cobrir despesas com a
ampliação da Unidade Pré-Escolar Sininho, obedecida a classificação institucional, economica e
funcional-progranática em vigor, da seguinte forma:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
08421902,12 - Atividades de Ensino Pré-Escolar
4110-00 - Obras e Instalações 25.000,00
TOTAL 25.000,00
Art. 2º - A cobertura do presente Crédito Adicional Especial, sera !
procedida na modalidade estabelecida pelo ítem III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 1) de março de 1964, obedecida a seguinte classificação:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
08421882.15- Manutenção e Recuperação de Unidades de Ensino de Primeiro Grau
3120-00 Material de Consumo 11.000,00
3131-00 Remuneração de Serviços Pessoais 4.000,00
3132-00 Outros Serviços e Encargos | 10.000,00
TOTAL 25.000,00
Art. 32º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário. JL
JOSELITA ARAÚJO/DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
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Proc. nº olistda
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AO EXMº. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA AS PROFIDÊNCIAS NECESSÁRIAS
EM , 28 DE NOVEMBRO DE 1.989.
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