norma nº 221/1989

so. nc obrelia
Prefeitura do Município de Ouro Preto do Ceste - RO.
GABINETE DA PREFEITA
“LEI NS 22] DE 19 DE OUTUBRO DE 1.989
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO $5º DO ART. 108 DA LEI 13 DE 25 DE
OUTUBRO DE 1.983."
A Prefeita Municipal de Ouro Preto do Oeste,
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte !
Lei:
Art. 1º - 0 $5º do art. 108 da Lei 13 de 25 de OUtubro de 1983, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo 5º - A Gratificação de Natal, podera ser paga em duas parce
las, a primeira até o dia 20 de Novembro e a segunda ate o dia 20 de Dezembro de cada ano.
Art. 2º - Os benefícios desta Lei são extensivos ao Poder Legislativo
Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
/
das as disposições em contrário.
JOSELITA ARAÚJO/DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
fina Minis do Go Pro do Done | Pros. nº ll
6 (4/49 ou/X(99 | - Muitas
AO EXMS. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO
SEGUE O PRESENTE PROCESSO PARA AS PROVIDÊBCIAS NECESSÁRIAS
EM 28 DE NOVEMBRO DE 1.989
I
ú Grp 23-L-87
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Clufe de
Port. P Nº 049 | CMOPO [89