norma nº 224/1989

O ousisa
fis. DOU
[0105225505
Prefeitura do!Município de Ouro Preto do Deste - RO.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº2,24 DE do DE NONZ no DE 1.989
- "AUTORIZA O PCDER EXECUTIVO MUNI-
PAL CONCEDER REAJUSTES E AUMENTOS
SALARIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI-
AS!
A Prefeita do Município de Ouro !
Preto do Oeste,
Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido pelo Po-
der Executivo Municipal aumento salarial de 328%(Trezentos e Vin
te e Oito Por Cento) da seguinte forma:
a - 50%(cinquenta por cento) so-
bre salário-base e vantagens a partir de 01 de Novembro de
1989.
b - 150%(Cento e Cinquenta Por
Cento) sobre salario-base e vantagens a partir de Ol de Janeiro
BR LSD O:.
c - VETADO.
d - 64%(Sessenta e Quatro Por Cen
to) sobre salário-base e vantagens a partir de 01 de Março de
19904
Parágrafo Único - O aumento de
que trata o Caput do presente artigo é concedido às categorias '!
C.L.T. Estatutário e Cargos Comissionados e Funções de Confian-
cas
Art. 2º - O Poder Executivo Muni-
cipal concederá reajuste salarial sobre os vencimentos base e
vantagens, “trimestralmente, a partir do 2º trimestre de 1900,
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Dus
Prefeitura do!Município de Ouro Preto do Ceste - RO.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº AMM 4 DE 90 DENOvrO. bro DE 1989
FLa. 02 E
sendo 'o mesmo da seguinte forma:
sParágrafo Único - O reajuste se
rá efetuado com base no Índice inflacionário acumulado no trimes
tre anterior, podendo o Poder Executivo, conceder aumento salari
al antes do iprazo fixado neste artigo.
Art. 3º - Os efeitos desta Lei
são extensivos ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con -
trario.
JOSELITA ARAÚJO DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL
+ 1 olus (8
otusim --
(Dueto
AO EXMº, SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO
SEGUE O PRE ENTE PROCESSO PARA AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS
EM, 30 DE NOVEMBRO DE 1.989.
guri
Clufe de Edo te
Port. P Nº 049 /CMOPO [89
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