sessao nº 24

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLA TIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE 
LISTA DE PRESENÇA 
24ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 11 DE MARÇO DE 2024 
Nº NOME HORA RUBRICA JUSTIFICATIVA 
01 André Henrique Ricardo Estevam 
02 Sérgio Pinheiro Castilho Filho (~ ) 
V-j I 
03 Eudes Venâncio de Souza 
04 Graucimar Ferreira de Souza 
( <ci-: 
05 Jeferson André da Silva I~~ 
06 Manoel Henrique Santos de Souza ~ ~ 
I 
07 Milton Custódio Bragança /?~ V'" >- 
.~ v 
08 Robsmael Pereira de Holanda 
09 Rosária Helena de Oliveira Lima 

Ata Extraordinária 24 de 19/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 833877 e CRC: 43F37639). Pág: 1/3
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 24/2024
No dia dezoito de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às quatro horas e cinquenta e dois minutos,
reuniram-se em Sessão Extraordinária no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do
Oeste Rondônia, situada na Avenida Gonçalves Dias, sob o número quatro mil duzentos e trinta e seis,
tendo como Presidente na condução da sessão a vereadora Rosária Helena de Oliveira Lima, sendo
secretariada pelo vereador e primeiro-secretário André Henrique Ricardo Estevam, presentes os
vereadores, Jeferson André da Silva, Sérgio Castilho, Eudes Venâncio de Souza, Graucimar Ferreira de Souza
e Milton Custódio Bragança. Estando ausente o vereador Manoel Henrique Santos de Souza. A presidente
declarou aberta a sessão e convido a servidora Iara Magalhães para que fizesse a leitura do trecho bíblico
pedindo a todos que ficassem de pé. Na sequência a presidente colocou em votação a ata anterior. O
vereador que concordou permaneceu como estava, o que discordou se manifestou. Ata aprovada por 8
votos favoráveis. Na sequência pediu ao primeiro-secretário André Henrique , que fizesse a leitura das
matérias pautadas na ordem do dia. Leitura do Projeto de Lei do Legislativo n° 711/24, de 14 de março de
2.024, PROCEDE A BAIXA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PODER LEGISLATIVO DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE RO. Leitura para CONHECIMENTO do parecer do relator da
Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 711/24 (FAVORÁVEL).
Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 09/24 da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao
Projeto de Lei do Legislativo n° 711/24 (FAVORÁVEL). Leitura do Projeto de Lei n° 3.176/24, de 12 de
março de 2.024, ALTERA E CRIA DISPOSITIVOS NA LEI N° 2162 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE
SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INCENTIVO AOS SERVIDORES DO GRUPO OPERACIONAL QUE ATUEM
EM FRENTE DE TRABALHOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA, AGRICULTURA, MEIO
AMBIENTE E TURISMO SEMINFRA DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leitura para
CONHECIMENTO do parecer do relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Orçamento e
Finanças e Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei n° 3.176/24 (FAVORÁVEL). Leitura para
CONHECIMENTO do parecer nº 28/24 da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Orçamento e
Finanças e Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei n° 3.176/24 (FAVORÁVEL). Leitura do Projeto de Lei
n° 3.177/24, de 14 de março de 2.024, ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leitura para CONHECIMENTO do parecer do relator da
Comissão Permanente de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças e Educação e Assistência Social ao
Projeto de Lei n° 3.177/24 (FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 29/24 da Comissão
Permanente de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei
n° 3.177/24 (FAVORÁVEL). Leitura do Projeto de Lei n° 3.178/24, de 14 de março de 2.024, ABRE NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leitura para
CONHECIMENTO do parecer do relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Orçamento e
Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei n° 3.178/24 (FAVORÁVEL). Leitura para
CONHECIMENTO do parecer nº 30/24 da Comissão Permanente de Justiça e Redação Orçamento e Finanças
e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei n° 3.178/24 (FAVORÁVEL). Leitura do Projeto de Lei n°
3.179/24, de 14 de março de 2.024, ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leitura para CONHECIMENTO do parecer do relator da Comissão Permanente de
Justiça e Redação, Orçamento e Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei n° 3.179/24
(FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 31/24 da Comissão Permanente de Justiça e
Redação Orçamento e Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei n° 3.179/24 (FAVORÁVEL).
Leitura do Projeto de Lei n° 3.173/24, de 04 de março de 2.024, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE, CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA O
CAMPEONATO RURALZÃO 2024, NA CATEGORIA ASPIRANTE E TITULAR ". Leitura do Projeto de Lei n°
3.175/24, de 07 de março de 2.024, que "ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
Ata Extraordinária 24 de 19/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 833877 e CRC: 43F37639). Pág: 2/3
SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Palavra vaga aos vereadores inscritos para discussão das
matérias. Nenhum vereador fez uso da tribuna.- DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 09/24 da
Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 711/24 (FAVORÁVEL).
PARECER APROVADO COM 8 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei
do Legislativo n° 711/24, de 14 de março de 2.024, PROCEDE A BAIXA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS
PERTENCENTES AO PODER LEGISLATIVO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE RO. PROJETO
APROVADO COM 8 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 28/24 da
Comissão Permanente de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças e Obras e Serviços Públicos ao Projeto
de Lei n° 3.176/24 (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO COM 8 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E
PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei n° 3.176/24, de 12 de março de 2.024, ALTERA E CRIA DISPOSITIVOS
NA LEI N° 2162 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE
INCENTIVO AOS SERVIDORES DO GRUPO OPERACIONAL QUE ATUEM EM FRENTE DE TRABALHOS NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO SEMINFRA DE
OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO APROVADO COM 8 VOTOS FAVORÁVEIS. -
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 29/24 da Comissão Permanente de Justiça e Redação,
Orçamento e Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei n° 3.177/24 (FAVORÁVEL).
PARECER APROVADO COM 8 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei n°
3.177/24, de 14 de março de 2.024, ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO APROVADO COM 8 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO
ÚNICA do parecer nº 30/24 da Comissão Permanente de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças e
Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei n° 3.178/24 (FAVORÁVEL).PARECER APROVADO COM 8 VOTOS
FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei n° 3.178/24, de 14 de março de 2.024,
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO
APROVADO COM 8 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 31/24 da
Comissão Permanente de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto
de Lei n° 3.179/24 (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO COM 8 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E
PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei n° 3.179/24, de 14 de março de 2.024, ABRE NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO APROVADO COM 8 VOTOS
FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei n° 3.173/24, de 04 de março de 2.024,
que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO
DO OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE, CONCEDER PAGAMENTO DE
PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA O CAMPEONATO RURALZÃO 2024, NA CATEGORIA ASPIRANTE E TITULAR
". PROJETO APROVADO COM 8 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei
n° 3.175/24, de 07 de março de 2.024, que "ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PROJETO APROVADO COM 8 VOTOS FAVORÁVEIS. Não
havendo mais matérias para discussão e votação, passaremos agora para o período de explicações pessoais.
Vereador Milton Custódio fez uso da tribuna. Boa tarde a todos queria aqui p´residente só relatar que eu
fui favorável a todos os projetos que foram citados, mais uma vez o prefeito dando aumento pra mais uma
meia duzia de gente é uns aumentos desproporcional, quem ganhava 550,00 foi pra 1010,00 que dizer que
aumento praticamente quase 100% é muito desproporcional esses aumentos, ele escolhe uns pra dá
aumento maior e outros pra dá aumento mais baixo uma coisa que eu não entendo isso ai não, na minha
visão isso ai tá errado, meu muito obrigado. Vereador André Henrique fez uso da tribuna. Presidente só
pedir desculpa pro vereador Eudes Venâncio, mas a conjunção Eudes e Edis tá quase a mesma e hoje eu
estava com alguns parentes do ex vereador muito amado ali em Rondominas Edis Farias e ouve essa
mistura de Eudes com Edis, e quase isso desculpa vereador Eudes. CONSIDERANDO OS OFÍCIOS JUNTADOS
AOS PROJETOS E DE ACORDO COM O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 112 E PARÁGRAFO PRIMEIRO
DO ARTIGO 106 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, CONVOCO OS SENHORES VEREADORES
PARA PARTICIPAREM DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO
LEGISLATIVO QUE SERÁ REALIZADA DENTRO DE 05 MINUTOS PARA DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO 711/24, PROJETO DE LEI 3176/24, 3177/24, 3178/24 E 3179/24. Não havendo mais matérias
a serem deliberada a presidente Rosária Helena declarou a sessão encerrada. Eu, Braz Resende Braga Neto
secretário Legislativo, ad hoc, lavrei a presente ata, que foi lida e achada de acordo com o disposto no artigo
cento e dezoito do regimento interno desta casa de leis. Estância Turística Ouro Preto do Oeste RO, no dia
dezenove de março do ano de dois mil e vinte e quatro.
Ata Extraordinária 24 de 19/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 833877 e CRC: 43F37639). Pág: 3/3
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Rosária Helena de Oliveira Lima União Brasil
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André Henrique Ricardo Estevam PV
Presidente 1º Secretário
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por BRAZ RESENDE BRAGA NETO, DIRETORIA
LEGISLATIVA E APOIO AS COMIS. PERMANENTE, em 19/03/2024 às 11:34, horário de Ouro
Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por ROSARIA HELENA DE OLIVEIRA LIMA, Vereador
Presidente, em 19/03/2024 às 15:16, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Andre Henrique Ricardo Estevam, VEREADOR, em
21/03/2024 às 13:15, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 833877 e o código verificador 43F37639.
Docto ID: 833877 v1