sessao nº 8

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLA TIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE 
LISTA DE PRESENÇA 
OBi! SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2025 
Edis Farias Amaral 01 
NOME HORA JUSTIFICATIVA 
02 Gilvane Fernandes da Silva 
03 Graucimar Ferreira de Souza 
04 [ackson Correa Passos I~ 
05 Manoel Henrique Santos de Souza 
06 Marcos Silva Gomes 
07 Milleneker Vasconcelos de Freitas 
08 Robsmael Pereira de Holanda 
09 Rondon Ferreira Rezende 
10 
11 
Sérgio Pinheiro Castilho Filho 
Weuler Silva de Jesus 

Ata Extraordinária 08 de 04/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1121747 e CRC: 45F0147F). Pág: 1/3
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº08/2025
No dia três de fevereiro do ano de dois mil e vinte cinco, às nove horas e trinta e nove minutos, reuniram-se
em Sessão Ordinária no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste Rondônia,
situada na Avenida Gonçalves Dias, sob o número quatro mil duzentos e trinta e seis, tendo como
Presidente Gilvane Fernandes da Silva, sendo secretariado pelo primeiro-secretário Milleneker Vasconcelos
de Freitas, estando também presentes os vereadores Sérgio Pinheiro Castilho Filho, Jackson Correa Passos,
Robsmael Pereira Holanda, Edis Farias Amaral, Graucimar Ferreira de Souza, Manoel Henrique Santos de
Souza, Marcos Silva Gomes, Rondon Ferreira Rezende e Weuler Silva de Jesus. O presidente declarou aberta
a sessão e convidou o Vereador Sérgio Pinheiro Castilho Filho, para que fizesse a leitura do trecho bíblico
pedindo a todos que ficassem de pé se possível. Na sequência o presidente colocou em votação a ata
anterior. O vereador que concordou permaneceu como estava, o que discordou se manifestou. ATA
ANTERIOR APROVADA COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS. Na sequência pediu ao vereador Milleneker
Vasconcelos de Freitas, que fizesse a leitura das matérias pautadas na ordem do dia. DISCUSSÃO E
PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei do Legislativo nº 724/2025, de 29 de Janeiro de 2025, que DISPÕE
SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, EM LOCAIS
PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER, PRAÇAS E PARQUES, NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE RO.
Leitura para CONHECIMENTO do parecer do relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 724/2025 (FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 02/25,
da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 724/2025 (FAVORÁVEL).
DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei do Legislativo nº 725/2025, de 29 de Janeiro de 2025,
que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS PARA
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA EM
ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leitura para CONHECIMENTO do parecer do relator da
Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 725/2025 (FAVORÁVEL).
Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 03/25, da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 725/2025 (FAVORÁVEL). DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de
Lei nº 3.287/2025, de 24 de Janeiro de 2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE, CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES
EM DINHEIRO PARA O CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO- 2025. Leitura para
CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e
Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.287/25 (FAVORÁVEL). Leitura para
CONHECIMENTO do parecer nº 05/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e
Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.287/25 (FAVORÁVEL). DISCUSSÃO E
PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.288/2025, de 28 de Janeiro de 2025, que DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO PROJETO CULTURAL DE ENSINO DE BALLET MUNICIPAL PÉS QUE BRILHAM DO MUNICÍPIO DE
OURO PRETO DO OESTE - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leitura para CONHECIMENTO do parecer do
relator das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei
nº 3.288/25 (FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 06/25, das Comissões Permanentes
de Justiça e Redação e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.288/25 (FAVORÁVEL). Palavra
vaga aos vereadores inscritos para discussão das matérias. NENHUM VEREADOR FEZ USO DA TRIBUNA.
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 02/25, da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 724/2025 (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO COM 11 VOTOS
FAVORÁVEIS. DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei do Legislativo nº 724/2025, de 29 de
Janeiro de 2025, que DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM
DEFICIÊNCIA, EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DE LAZER, PRAÇAS E PARQUES, NO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE RO. PROJETO APROVADO COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS. DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA
do parecer nº 03/25, da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº
Ata Extraordinária 08 de 04/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1121747 e CRC: 45F0147F). Pág: 2/3
725/2025 (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS. DISCUSSÃO E PRIMEIRA
VOTAÇÃO do Projeto de Lei do Legislativo nº 725/2025, de 29 de Janeiro de 2025, que DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA EM ÂMBITO MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO APROVADO COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS. DISCUSSÃO e VOTAÇÃO
ÚNICA do parecer nº 05/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças e
Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.287/25 (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO COM 11
VOTOS FAVORÁVEIS. DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.287/2025, de 24 de Janeiro
de 2025, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
OURO PRETO DO OESTE, CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA O CAMPEONATO
MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO- 2025. PROJETO APROVADO COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS. DISCUSSÃO
e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 06/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Educação e
Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.288/25 (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO COM 11 VOTOS
FAVORÁVEIS. DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.288/2025, de 28 de Janeiro de
2025, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO CULTURAL DE ENSINO DE BALLET MUNICIPAL PÉS QUE
BRILHAM DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO
APROVADO COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS. Não havendo matérias para discussão e votação, passaremos
agora para o período de explicações pessoais. Vereador Rondon Ferreira Rezende faz uso da palavra.
Presidente, eu só queria aqui esclarecer à população referente a esse projeto das premiações, que será um
total de R$ 14.000, dividido na Série A e Série B. Sendo na Série A, o primeiro lugar será R$ 6.000 e o
segundo lugar, R$ 2.000. Já na Série B, o primeiro lugar será R$ 4.000 e o segundo lugar, R$ 2.000. Portanto,
queria parabenizar o prefeito pela iniciativa e toda a equipe da secretaria, através do secretário Emerson,
pela iniciativa também. Vereador Jackson Correa Passos faz uso da palavra. Eu já gostaria de falar sobre o
projeto balé, que eu já tenho conversado com a professora aqui, e a gente gostaria de pedir o apoio de
vocês também para a gente colocar esse projeto em Rondominas. As nossas crianças também precisam
participar desse projeto. Eu gostaria do apoio de vocês para a gente levar esse projeto até o distrito de
Rondominas. Obrigado. Vereador Sérgio Pinheiro Castilho Filho faz uso da palavra. Só parabenizar a
iniciativa do vereador Ferreirinha, que é muito plausível e louvável. São dois projetos de muita relevância e
que passavam batido pelos nossos olhos, que são a obrigatoriedade de ter esses banheiros adaptados para
pessoas com deficiência e os brinquedos. A gente tem vários brinquedos espalhados na cidade, em praças,
em bosques, em colégios, e nenhum deles, ou praticamente quase nenhum, é adaptado para crianças com
deficiência ou com pouca mobilidade. Algo específico para essas crianças é muito importante, Ferreira.
Vereador Rondon Ferreira Rezende faz uso da palavra. Uma parte, inclusive, é esse projeto dos brinquedos
adaptados. Eu tive um dia que fui lá no bosque e percebi uma criança na cadeira de rodas observando os
coleguinhas brincarem, e ela não podia por causa da deficiência, entendeu? E esse projeto visa, entendeu, a
inclusão dessas crianças. Assim como também os banheiros adaptados, que têm colegas meus que são
cadeirantes e não vão para o evento porque não tem um banheiro para eles utilizarem. Eu agradeço a cada
um dos vereadores por ter votado favorável a esses dois projetos. Vereador Sérgio Pinheiro Castilho Filho
faz uso da palavra. Também ressaltar aqui que já estava marcada a questão desse... que passa batido muito
rápido, né? Pagar premiação para torneio de futebol em dinheiro, em pecúnia, agora já não tem dinheiro
para remédio e vai gastar dinheiro com premiação de esporte? Então, foi muito bem mencionado pelo
Ferreira, não é? São valores altos, né? São valores praticamente para custear a despesa do time: R$ 6.000,
R$ 8.000, R$ 2.000. E está aqui no corpo da lei que será obrigatório ter um processo administrativo
tramitando bonitinho, todos os jogadores terão que assinar lá o recebimento do dinheiro. Então, assim,
uma coisa bem bacana. E o porquê? Esse dinheiro não paga nem a despesa que o time tem para ir de um
lado para o outro, mas é um incentivo para custear a despesa. Parabéns, Ferreirinha! Parabéns a todos
envolvidos no projeto da premiação em pecúnia para o pessoal do futebol. Vereador Milleneker
Vasconcelos de Freitas faz uso da palavra. Primeiro, parabéns, Ferreira, e vereador Serginho. Foi muito feliz
em falar que, às vezes, algumas coisas passam despercebidas, né? E é isso a importância da
representatividade na casa. Então, parabéns pelos seus projetos. E agradecer a todos os vereadores por
votar favoravelmente na realização do campeonato municipal aqui no nosso município. A última vez que foi
realizado o campeonato municipal foi em 2011, então já são aí 14 anos de um dos eventos esportivos mais
importantes do nosso município. Parabenizo o nosso secretário Emerson Douglas pela iniciativa e também
ao prefeito por atender e entender a necessidade da fomentação e realização de uma competição tão
importante. Parabenizo a Ana, né? A Ana vem há muito tempo tentando colocar em prática esse projeto de
Ata Extraordinária 08 de 04/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1121747 e CRC: 45F0147F). Pág: 3/3
balé, que é um projeto muito importante. Acredito que investir e incentivar as crianças, os jovens e os
adolescentes do nosso município é o caminho para que a gente possa ter uma sociedade melhor. Então,
parabéns pela luta, né? Eu sei que foi bem difícil para você colocar esse projeto em atividade. Sei que,
muitas das vezes, você pode até ter pensado em desistir, mas não desistiu. E hoje é uma realidade. Então,
parabéns! Isso aí vai ser muito importante para as crianças do nosso município. Vereador Gilvane
Fernandes da Silva faz uso da palavra. Eu queria parabenizar todos os vereadores, as suas indicações, os
projetos de lei do Ferreira. É muito importante, Ferreira. Eu sei que você vai fazer a diferença, não só nesses
dois projetos aí, mas você é empenhado em ver essa questão, principalmente da acessibilidade. E é igual o
Serginho falou, passa despercebido porque nós não sentimos na pele isso aí, entendeu? Mas é muito bom
ter você aqui hoje com essa cabeça, com essa dimensão, onde você vai poder nos ajudar. É aquilo que
falamos hoje cedo na oração: nós estamos aqui nesta casa para proporcionar algo melhor para a nossa
população, né? E eu fico feliz também, Ana, de você estar conseguindo aí o seu objetivo, não só o seu
objetivo, mas o objetivo de várias pessoas da comunidade que, às vezes, não têm condição e precisam de
algo para as crianças fazerem. E não mais, é só agradecer vocês e quero que vocês, das indicações, corram
atrás. Me falaram do quebra-mola, que está muito crítico mesmo ali, em frente à House, aquele desvio que
foi feito na BR. As carretas estão passando ali mais ou menos a 80 por hora, desviam de um quebra-mola e
saem na lateral. Ali é muito perigoso. Essa semana, comigo mesmo, eu tive que tirar o carro rápido, senão ia
ser atropelado. Mas, no mais, muito obrigado a todos os vereadores pelas suas indicações.
CONSIDERANDO OS OFÍCIOS JUNTADOS AOS PROJETOS E DE ACORDO COM O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO
ARTIGO 112 E PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 106 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS,
CONVOCO OS SENHORES VEREADORES PARA PARTICIPAREM DA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO QUE SERÁ REALIZADA DENTRO DE 05 MINUTOS PARA DELIBERAÇÃO
DOS PROJETOS DE LEIS DO LEGISLATIVO 724/25 E 725/25 E PROJETOS DE LEIS 3.287/25 E 3.288/25. Não
havendo mais matérias a serem deliberada o presidente Gilvane Fernandes da Silva declarou a sessão
encerrada. Eu, Mayza Karolina da Silva Arrabal secretário Legislativo, ad hoc, lavrei a presente ata, que foi
lida e achada de acordo com o disposto no artigo cento e dezoito do regimento interno desta casa de leis.
Estância Turística Ouro Preto do Oeste RO, no dia quatro de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
_____________________________
Gilvane Fernandes da Silva UNIÃO BRASIL
____________________________
Milleneker Vasconcelos de Freitas - PL
Presidente 1° Secretário
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por Mayza Karolina da Silva Arrabal, DIRETORIA
LEGISLATIVA E APOIO AS COMIS. PERMANENTE, em 04/02/2025 às 11:05, horário de Ouro
Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Milleneker Vasconcelos de Freitas, 1º Secretário, em
04/02/2025 às 11:30, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por GILVANE FERNANDES DA SILVA, Vereador
Presidente, em 04/02/2025 às 13:28, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
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informando o ID 1121747 e o código verificador 45F0147F.
Referência: Processo nº 14-47/2025. Docto ID: 1121747 v1