sessao 2 — Ouro Preto do Oeste (RO)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	2
Date	2025-02-10
native_id	1145

ata #

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Ata Ordinária 02 de 11/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1127818 e CRC: 78F99559). Pág: 1/2
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº02/2025
No dia dez de fevereiro do ano de dois mil e vinte cinco, às nove horas e dois minutos, reuniram-se em
Sessão Ordinária no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste Rondônia,
situada na Avenida Gonçalves Dias, sob o número quatro mil duzentos e trinta e seis, tendo como
Presidente Gilvane Fernandes da Silva, sendo secretariado pelo primeiro-secretário Milleneker Vasconcelos
de Freitas, estando também presentes os vereadores Sérgio Pinheiro Castilho Filho, Jackson Correa Passos,
Robsmael Pereira Holanda, Edis Farias Amaral, Graucimar Ferreira de Souza, Manoel Henrique Santos de
Souza, Marcos Silva Gomes, Rondon Ferreira Rezende e Weuler Silva de Jesus. O presidente declarou aberta
a sessão e convidou o Vereador Jackson Correa Passos, para que fizesse a leitura do trecho bíblico pedindo
a todos que ficassem de pé se possível. Na sequência o presidente colocou em votação a ata anterior. O
vereador que concordou permaneceu como estava, o que discordou se manifestou. ATA ANTERIOR
APROVADA COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS. Após solicitação de inclusão, realizada pelo presidente em
concordância com as demais autoridades presentes, os seguintes Projetos foram anexados a pauta: Projeto
de Lei do Legislativo nº 721/2025, de 31 de Janeiro de 2025, que ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA
LEI N. 2.655/19 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Projeto de Lei do Legislativo
nº 722/2025, de 31 de Janeiro de 2025, que ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI N. 3.303/23 DE
30 DE NOVEMBRO DE 2023. Projeto de Lei do Legislativo nº 723/2025, de 07 de Fevereiro de 2025, que
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nª 2.950, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS E EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE-RO, E DA OUTRAS PREVIDÊNCIAS. Na sequência pediu ao
vereador Milleneker Vasconcelos de Freitas, que fizesse a leitura das matérias pautadas na ordem do dia.
Leitura para CONHECIMENTO da Prestação de Contas do IPSM, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE, REFERENTE AO MÊS DE
DEZEMBRO DE 2024. Leitura para CONHECIMENTO do Projeto de Lei nº 3.289/2025, de 05 de Fevereiro de
2025, que " DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO ALTERANDO A LEI 3403/2024 - LDO - LEI
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2025, DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO
DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS . Leitura para CONHECIMENTO do Projeto de Lei nº
3.290/2025, de 05 de Fevereiro de 2025, que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO ALTERANDO A
LEI 3452/2024 - LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025, DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Leitura para CONHECIMENTO do
Projeto de Lei nº 3.291/2025, de 05 de Fevereiro de 2025, que " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ". Leitura para CONHECIMENTO do Projeto de Lei nº 3.292/2025, de 05 de Fevereiro de
2025, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leitura para CONHECIMENTO do Projeto de Lei
nº 3.293/2025, de 06 de Fevereiro de 2025, que ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS, ALTERA O ANEXO I E
ANEXO II, TODOS DA LEI Nº 1252 DE 09 DE JULHO DE 2007 QUE, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. Leitura para CONHECIMENTO do Projeto de Lei nº 3.294/2025, de 06
de Fevereiro de 2025, que ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS, ALTERA O ANEXO I E ANEXO II, TODOS DA
LEI Nº 1252 DE 09 DE JULHO DE 2007 QUE, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS
PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES. Leitura para CONHECIMENTO do Projeto de Lei nº 3.295/2025, de 06 de
Fevereiro de 2025, que ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.163, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015 E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CONDUÇÃO DE
VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leitura para CONHECIMENTO do Projeto de Lei nº 3.296/2025, de
06 de Fevereiro de 2025, que CRIA AUXÍLIO DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA
Ata Ordinária 02 de 11/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1127818 e CRC: 78F99559). Pág: 2/2
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS . Leitura para CONHECIMENTO do Projeto de Lei nº 3.297/2025, de 06 de Fevereiro de
2025, que ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO, CONFORME
DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MTP Nº 1467, DE 02 DE JUNHO DE 2022 . Leitura da Indicação Nº
24/2025/Gab.08/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador Rondon Ferreira Rezende PL. Leitura da Indicação
Nº 24/2025/Gab.07/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador Weuler Silva de Jesus NOVO. Leitura da
Indicação Nº 26/2025/Gab.10/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador Jackson Correia Passos PL. Leitura
das Indicações Nº 27/2024/Gab.01/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador Graucimar Ferreira MDB. Palavra
vaga aos vereadores inscritos para discussão das matérias. NENHUM VEREADOR FEZ USO DA TRIBUNA.
Não havendo matérias para discussão e votação, passaremos agora para o período de explicações pessoais.
NENHUM VEREADOR FEZ USO DA TRIBUNA. CONSIDERANDO OS OFÍCIOS JUNTADOS AOS PROJETOS E DE
ACORDO COM O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 112 E PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 106 DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, CONVOCO OS SENHORES VEREADORES PARA PARTICIPAREM
DA DÉCIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO QUE SERÁ REALIZADA
DENTRO DE 05 MINUTOS PARA DELIBERAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS Nª 3.289/25, 3.290/25, 3.291/25,
3.292/25, 3.293/25, 3.294/25, 3.295/25, 3.296/25 E 3.297/25 E PROJETOS DE LEIS DO LEGISLATIVO Nª
721/2025, 722/2025 E 723/2025. CONVOCO AS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,
ORÇAMENTO E FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE E MEIO AMBIENTE E EDUCAÇÃO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ANALISAREM E EMITIREM PARECERES SOBRE OS PROJETOS EM PAUTA. Não
havendo mais matérias a serem deliberada o presidente Gilvane Fernandes da Silva declarou a sessão
encerrada. Eu, Mayza Karolina da Silva Arrabal secretário Legislativo, ad hoc, lavrei a presente ata, que foi
lida e achada de acordo com o disposto no artigo cento e dezoito do regimento interno desta casa de leis.
Estância Turística Ouro Preto do Oeste RO, no dia onze de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
_____________________________
Gilvane Fernandes da Silva UNIÃO BRASIL
____________________________
Milleneker Vasconcelos de Freitas - PL
Presidente 1° Secretário
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por Mayza Karolina da Silva Arrabal, DIRETORIA
LEGISLATIVA E APOIO AS COMIS. PERMANENTE, em 11/02/2025 às 08:07, horário de Ouro
Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por GILVANE FERNANDES DA SILVA, Vereador
Presidente, em 11/02/2025 às 08:25, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Milleneker Vasconcelos de Freitas, 1º Secretário, em
11/02/2025 às 18:04, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1127818 e o código verificador 78F99559.
Referência: Processo nº 13-48/2025. Docto ID: 1127818 v1

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CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Secretaria Legisla
va e Apoio Parlamentar – SLAP
 11ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/02/2025
HORA: 09h00min
I – LEITURA BÍBLICA
II – APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR
III – APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE
1º PARTE
Leitura para “CONHECIMENTO” da Prestação de Contas do IPSM, “INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE,
REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2024”.
Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei do Legisla5vo nº 721/2025, de 31 
de Janeiro de 2025, que “ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI N. 2.655/19 DE 12
DE NOVEMBRO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei do Legisla5vo nº 722/2025, de 31 
de Janeiro de 2025, que “ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI N. 3.303/23 DE 30
DE NOVEMBRO DE 2023.
Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei do Legisla5vo nº 723/2025, de 07 
de Fevereiro de 2025, que “ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nª 2.950, DE 14 DE FEVEREIRO DE
2022, QUE DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS E EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
OURO PRETO DO OESTE-RO, E DA OUTRAS PREVIDÊNCIAS”.
Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº 3.289/2025, de 05 de Fevereiro 
de 2025, que " DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO ALTERANDO A LEI 3403/2024 -
LDO - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2025, DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS “.
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de 2025, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO ALTERANDO A LEI 3452/2024 -
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025, DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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de 2025, que " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
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Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
 Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
CEP 76920-000
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CONDUÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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de 2025, que “CRIA AUXÍLIO DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
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de 2025, que “ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE/RO, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MTP Nº 1467, DE
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LEITURA DOS EXPEDIENTES RECEBIDOS
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ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
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2ª PARTE
PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Estância Turís>ca Ouro Preto do Oeste – RO, 06 de Fevereiro de 2.025.
 CELSON CABRAL SOUZA
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