sessao nº 10

Ata Extraordinária 10 de 11/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1127853 e CRC: E48E85A8). Pág: 1/4
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº10/2025
No dia dez de fevereiro do ano de dois mil e vinte cinco, às nove horas e vinte minutos, reuniram-se em
Sessão Ordinária no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste Rondônia,
situada na Avenida Gonçalves Dias, sob o número quatro mil duzentos e trinta e seis, tendo como
Presidente Gilvane Fernandes da Silva, sendo secretariado pelo primeiro-secretário Milleneker Vasconcelos
de Freitas, estando também presentes os vereadores Sérgio Pinheiro Castilho Filho, Jackson Correa Passos,
Robsmael Pereira Holanda, Edis Farias Amaral, Graucimar Ferreira de Souza, Manoel Henrique Santos de
Souza, Marcos Silva Gomes, Rondon Ferreira Rezende e Weuler Silva de Jesus. O presidente declarou aberta
a sessão e convidou o Jovem Aprendiz Marcos Eduardo, para que fizesse a leitura do trecho bíblico pedindo
a todos que ficassem de pé se possível. Na sequência o presidente colocou em votação a ata anterior. O
vereador que concordou permaneceu como estava, o que discordou se manifestou. ATA ANTERIOR
APROVADA COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS. Na sequência pediu ao vereador Milleneker Vasconcelos de
Freitas, que fizesse a leitura das matérias pautadas na ordem do dia. DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do
Projeto de Lei nº 3.289/25, de 05 de Fevereiro de 2025, que " DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO
ALTERANDO A LEI 3403/2024 - LDO - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2025, DO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Leitura para
CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 3.289/25 (FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 07/25,
das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 3.289/25
(FAVORÁVEL). DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.290/2025, de 05 de Fevereiro de
2025, que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO ALTERANDO A LEI 3452/2024 - LOA - LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025, DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO
OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Leitura para CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões
Permanentes de Justiça e Redação e Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 3.290/25 (FAVORÁVEL).
Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 08/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 3.290/25 (FAVORÁVEL). DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do
Projeto de Lei nº 3.291/2025, de 05 de Fevereiro de 2025, que " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ". Leitura para CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões Permanentes de
Justiça e Redação, Orçamento e Finanças, Obras e Serviços Públicos e Educação e Assistência Social ao
Projeto de Lei nº 3.291/25 (FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 09/25, das Comissões
Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças, Obras e Serviços Públicos e Educação e
Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.291/25 (FAVORÁVEL). DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do
Projeto de Lei nº 3.292/2025, de 05 de Fevereiro de 2025, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Leitura para CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça
e Redação, Orçamento e Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.292/25 (FAVORÁVEL).
Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 10/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação,
Orçamento e Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.292/25 (FAVORÁVEL). DISCUSSÃO E
PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.293/2025, de 06 de Fevereiro de 2025, que ALTERA E
ACRESCENTA DISPOSITIVOS, ALTERA O ANEXO I E ANEXO II, TODOS DA LEI Nº 1252 DE 09 DE JULHO DE 2007
QUE, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS EQUIPES SAÚDE DA
FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. Leitura para CONHECIMENTO do
parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças e Saúde e Meio
Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.293/25 (FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 11/25,
das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao
Projeto de Lei nº 3.293/25 (FAVORÁVEL). DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº
Ata Extraordinária 10 de 11/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1127853 e CRC: E48E85A8). Pág: 2/4
3.294/2025, de 06 de Fevereiro de 2025, que ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS, ALTERA O ANEXO I E
ANEXO II, TODOS DA LEI Nº 1252 DE 09 DE JULHO DE 2007 QUE, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. Leitura para CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões
Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº
3.294/25 (FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 12/25, das Comissões Permanentes de
Justiça e Redação, Orçamento e Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.294/25
(FAVORÁVEL). DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.295/2025, de 06 de Fevereiro de
2025, que ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.163, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015 E SUAS POSTERIORES
ALTERAÇÕES, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leitura para CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões Permanentes
de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.295/25
(FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 13/25, das Comissões Permanentes de Justiça e
Redação, Orçamento e Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.295/25 (FAVORÁVEL).
DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.296/2025, de 06 de Fevereiro de 2025, que CRIA
AUXÍLIO DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .Leitura para CONHECIMENTO do parecer
do relator das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças, Saúde e Meio
Ambiente e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.296/25 (FAVORÁVEL). Leitura para
CONHECIMENTO do parecer nº 14/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e
Finanças, Saúde e Meio Ambiente e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.296/25
(FAVORÁVEL). DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.297/2025, de 06 de Fevereiro de
2025, que ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO, CONFORME
DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MTP Nº 1467, DE 02 DE JUNHO DE 2022 Leitura para
CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 3.297/25 (FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 15/25,
das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 3.297/25
(FAVORÁVEL). DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei do Legislativo nº 721/2025, de 31 de
Janeiro de 2025, que ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI N. 2.655/19 DE 12 DE NOVEMBRO DE
2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Leitura para CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões
Permanentes de Justiça e Redação e Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei do Legislativo nº 721/2025.
(FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 16/25, das Comissões Permanentes de Justiça e
Redação e Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei do Legislativo nº 721/2025. (FAVORÁVEL). DISCUSSÃO E
PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei do Legislativo nº 722/2025, de 31 de Janeiro de 2025, que ALTERA
A REDAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI N. 3.303/23 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023. Leitura para
CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei do Legislativo nº 722/2025. (FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do
parecer nº 17/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Orçamento e Finanças ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 722/2025. (FAVORÁVEL). DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei do
Legislativo nº 723/2025, de 07 de Fevereiro de 2025, que ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nª 2.950, DE 14 DE
FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS E EMPREGADOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO
OESTE-RO, E DA OUTRAS PREVIDÊNCIAS. Leitura para CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões
Permanentes de Justiça e Redação e Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei do Legislativo nº 723/2025.
(FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 18/25, das Comissões Permanentes de Justiça e
Redação e Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei do Legislativo nº 723/2025. (FAVORÁVEL). Palavra vaga
aos vereadores inscritos para discussão das matérias. NENHUM VEREADOR FEZ USO DA TRIBUNA.
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 07/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 3.289/25 (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO COM 11 VOTOS
FAVORÁVEIS. DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.289/25, de 05 de Fevereiro de
2025, que " DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO ALTERANDO A LEI 3403/2024 - LDO - LEI
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2025, DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO
DO OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS . PROJETO APROVADO COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS.
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 08/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e
Ata Extraordinária 10 de 11/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1127853 e CRC: E48E85A8). Pág: 3/4
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 3.290/25 (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO COM 11 VOTOS
FAVORÁVEIS. DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.290/2025, de 05 de Fevereiro de
2025, que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DISPOSITIVO ALTERANDO A LEI 3452/2024 - LOA - LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025, DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO
OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. PROJETO APROVADO COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS. DISCUSSÃO e
VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 09/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e
Finanças, Obras e Serviços Públicos e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.291/25
(FAVORÁVEL). PARECER APROVADO COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS. DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do
Projeto de Lei nº 3.291/2025, de 05 de Fevereiro de 2025, que " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ". PROJETO APROVADO COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS. DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do
parecer nº 10/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças e Saúde e
Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.292/25 (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO COM 11 VOTOS
FAVORÁVEIS. DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.292/2025, de 05 de Fevereiro de
2025, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO APROVADO COM 11 VOTOS
FAVORÁVEIS. DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 11/25, das Comissões Permanentes de Justiça
e Redação, Orçamento e Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.293/25 (FAVORÁVEL).
PARECER APROVADO COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS. DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº
3.293/2025, de 06 de Fevereiro de 2025, que ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS, ALTERA O ANEXO I E
ANEXO II, TODOS DA LEI Nº 1252 DE 09 DE JULHO DE 2007 QUE, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. PROJETO APROVADO COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS. DISCUSSÃO e
VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 12/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e
Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.294/25 (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO
COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS. DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.294/2025, de 06
de Fevereiro de 2025, que ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS, ALTERA O ANEXO I E ANEXO II, TODOS DA
LEI Nº 1252 DE 09 DE JULHO DE 2007 QUE, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS
PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES. PROJETO APROVADO COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS. DISCUSSÃO e VOTAÇÃO
ÚNICA do parecer nº 13/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças e
Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.295/25 (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO COM 11 VOTOS
FAVORÁVEIS. DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.295/2025, de 06 de Fevereiro de
2025, que ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.163, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015 E SUAS POSTERIORES
ALTERAÇÕES, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO APROVADO COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS. DISCUSSÃO e VOTAÇÃO
ÚNICA do parecer nº 14/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças,
Saúde e Meio Ambiente e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.296/25 (FAVORÁVEL).
PARECER APROVADO COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS. DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº
3.296/2025, de 06 de Fevereiro de 2025, que CRIA AUXÍLIO DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO APROVADO COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS. DISCUSSÃO e VOTAÇÃO
ÚNICA do parecer nº 15/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Orçamento e Finanças ao
Projeto de Lei nº 3.297/25 (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS. DISCUSSÃO E
PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.297/2025, de 06 de Fevereiro de 2025, que ALTERA O PLANO
DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL RPPS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA
PORTARIA MTP Nº 1467, DE 02 DE JUNHO DE 2022. PROJETO APROVADO COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS.
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 16/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei do Legislativo nº 721/2025. (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO
COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS. DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei do Legislativo nº
721/2025, de 31 de Janeiro de 2025, que ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI N. 2.655/19 DE 12
DE NOVEMBRO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PROJETO APROVADO COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS.
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 17/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e
Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei do Legislativo nº 722/2025. (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO
Ata Extraordinária 10 de 11/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1127853 e CRC: E48E85A8). Pág: 4/4
COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS. DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei do Legislativo nº
722/2025, de 31 de Janeiro de 2025, que ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI N. 3.303/23 DE 30
DE NOVEMBRO DE 2023. PROJETO APROVADO COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS. DISCUSSÃO e VOTAÇÃO
ÚNICA do parecer nº 18/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Orçamento e Finanças ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 723/2025. (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO COM 11 VOTOS
FAVORÁVEIS. DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei do Legislativo nº 723/2025, de 07 de
Fevereiro de 2025, que ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nª 2.950, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS E EMPREGADOS PÚBLICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE-RO, E DA OUTRAS
PREVIDÊNCIAS.PROJETO APROVADO COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS. Não havendo matérias para discussão e
votação, passaremos agora para o período de explicações pessoais. NENHUM VEREADOR FEZ USO DA
TRIBUNA. CONSIDERANDO OS OFÍCIOS JUNTADOS AOS PROJETOS E DE ACORDO COM O PARÁGRAFO
PRIMEIRO DO ARTIGO 112 E PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 106 DO REGIMENTO INTERNO DESTA
CASA DE LEIS, CONVOCO OS SENHORES VEREADORES PARA PARTICIPAREM DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO QUE SERÁ REALIZADA DENTRO DE 05 MINUTOS
PARA DELIBERAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS Nª 3.289/25, 3.290/25, 3.291/25, 3.292/25, 3.293/25,
3.294/25, 3.295/25, 3.296/25 E 3.297/25 E PROJETOS DE LEIS DO LEGISLATIVO Nª 721/2025, 722/2025 E
723/2025. Não havendo mais matérias a serem deliberada o presidente Gilvane Fernandes da Silva
declarou a sessão encerrada. Eu, Mayza Karolina da Silva Arrabal secretário Legislativo, ad hoc, lavrei a
presente ata, que foi lida e achada de acordo com o disposto no artigo cento e dezoito do regimento
interno desta casa de leis. Estância Turística Ouro Preto do Oeste RO, no dia onze de fevereiro do ano de
dois mil e vinte e cinco.
_____________________________
Gilvane Fernandes da Silva UNIÃO BRASIL
____________________________
Milleneker Vasconcelos de Freitas - PL
Presidente 1° Secretário
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por Mayza Karolina da Silva Arrabal, DIRETORIA
LEGISLATIVA E APOIO AS COMIS. PERMANENTE, em 11/02/2025 às 08:33, horário de Ouro
Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por GILVANE FERNANDES DA SILVA, Vereador
Presidente, em 11/02/2025 às 09:10, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Milleneker Vasconcelos de Freitas, 1º Secretário, em
11/02/2025 às 18:04, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1127853 e o código verificador E48E85A8.
Referência: Processo nº 14-58/2025. Docto ID: 1127853 v1