sessao nº 3

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
. - LISTA DE PRESENÇA
3º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Edis Farias Amaral
Gilvane Fernandes da Silva
Graucimar Ferreira de Souza
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Jackson Correa Passos E eae ot
05 Manoel Henrique Santos de Souza 09:00
Marcos Silva Gomes 09:00
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illeneker Vasconcelos de Freitas 09:00 A
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e Robsmael Pereira de Holanda :
Rondon Ferreira Rezende
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10 Sérgio Pinheiro Castilho Filho 09:00 9 e
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Ata Ordinária 03 de 18/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1133748 e CRC: 4CF53BD8). Pág: 1/2
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº03/2025
No dia dezessete de fevereiro do ano de dois mil e vinte cinco, às nove horas e três minutos, reuniram-se
em Sessão Ordinária no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste Rondônia,
situada na Avenida Gonçalves Dias, sob o número quatro mil duzentos e trinta e seis, tendo como
presidente o primeiro vice-presidente, Sérgio Pinheiro Castilho Filho, sendo secretariado pelo primeiro￾secretário Milleneker Vasconcelos de Freitas, estando também presentes os vereadores, Edis Farias Amaral,
Graucimar Ferreira de Souza, Rondon Ferreira Rezende e Weuler Silva de Jesus. Estando ausente os
vereadores, Gilvane Fernandes Da Silva, Jackson Correa Passos, Robsmael Pereira Holanda, Marcos Silva
Gomes e Manoel Henrique Santos De Souza. O presidente declarou aberta a sessão e convidou a Monitora
e Alunos da Escola Adventista, para que fizesse a leitura do trecho bíblico pedindo a todos que ficassem de
pé se possível. Na sequência o presidente colocou em votação a ata anterior. O vereador que concordou
permaneceu como estava, o que discordou se manifestou. ATA ANTERIOR APROVADA COM 6 VOTOS
FAVORÁVEIS. Na sequência pediu ao vereador Milleneker Vasconcelos de Freitas, que fizesse a leitura das
matérias pautadas na ordem do dia. Leitura para CONHECIMENTO do Projeto de Lei do Legislativo nº
727/2025, de 13 de Fevereiro de 2025, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APLICAR
SANÇÃO A CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE
DANIFIQUEM BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leitura das Indicações Nº 28 e 31
/2024/Gab.01/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador Graucimar Ferreira MDB. Leitura da Indicação Nº 29
e 33/2025/Gab.08/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador Rondon Ferreira Rezende PL. Leitura das
Indicações Nº 30 e 32/2025/Gab.02/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador Edis Farias Amaral UB. Leitura
da Indicação Nº 34, 35 e 36/2025/Gab.07/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador Weuler Silva de Jesus
NOVO. Leitura para CONHECIMENTO da RECOMENDAÇÃO Nº 0001/2025 - 2ª PJ OPO.
Secretário Legislativo, Celson Cabral De Souza, faz leitura da Recomendação. Palavra vaga aos vereadores
inscritos para discussão das matérias. Vereador Rondon faz uso da palavra. Presidente, gostaria de falar
sobre o projeto que apresentei, referente à aplicação de sanções às concessionárias, permissionárias e
autorizatárias. Este projeto estabelece sanções para as concessionárias, permissionárias e autorizatárias de
serviços públicos que danifiquem bens públicos municipais, como vias públicas, calçadas, rampas, muretas,
muros, grades, portões, placas de sinalização, postes ou qualquer outro tipo de bem de responsabilidade do
município. Essas empresas serão obrigadas a reparar os danos causados durante obras, reparos ou serviços,
garantindo a restauração das condições originais e evitando riscos ou obstáculos à circulação de veículos e
pedestres. O projeto também estabelece prazos para os reparos e prevê multas em caso de
descumprimento, o que é uma realidade muito frequente na cidade. Muitas calçadas estão danificadas,
asfaltos estão deteriorados, e a demora, ou até mesmo a falta de reparo, é uma constante. Com isso, peço o
apoio dos demais vereadores para a aprovação deste projeto. Quanto às minhas indicações, gostaria de
destacar a indicação sobre a distribuição de sondas uretrais e sacolas coletoras. Para quem não conhece, a
sonda uretral é utilizada, principalmente, por cadeirantes, para esvaziar a bexiga. No entanto, muitos desses
cadeirantes não têm condições de adquirir esses materiais e acabam tendo que reutilizá-los, o que pode
ocasionar o surgimento de bactérias e infecções, levando, muitas vezes, à internação hospitalar. Por isso,
solicito que a Secretaria distribua não apenas as sondas, mas também as sacolas para coleta de urina. Peço
o apoio dos colegas vereadores, pois trata-se de uma causa de grande importância. A outra indicação se
refere à captura e remoção dos cães de rua, que têm causado grande transtorno na cidade. Inclusive,
somente na semana passada, três pessoas foram atacadas por cães. Não sabemos se esses cães são
vacinados ou não, o que aumenta o risco de transmissão de doenças. Além disso, também há o risco de
acidentes de trânsito, com pessoas caindo de motos ou atropelando os animais. Para os donos de
estabelecimentos comerciais, a situação também é complicada, pois, em muitos casos, há mais cães do que
clientes, especialmente à noite. Peço encarecidamente à Secretaria, confiando na capacidade da Secretária
Fran, que possa tomar as providências necessárias para resolver esse problema o mais breve possível.
Ata Ordinária 03 de 18/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1133748 e CRC: 4CF53BD8). Pág: 2/2
Muito obrigado. Vereador Milleneker faz uso da palavra. Gostaria de fazer um convite a todos.
Recentemente, apresentei uma indicação para a realização do Campeonato Municipal, e a abertura será no
próximo sábado, dia 22. Convido todos os vereadores e também os servidores da casa a estarem presentes
neste grande evento em nosso município. Será uma excelente oportunidade para prestigiar a iniciativa e
fortalecer ainda mais nossa comunidade. Conto com a presença de todos! Vereador Sérgio faz uso da
palavra. Gostaria também de parabenizar, mais uma vez, o Ferreirinha pelas indicações e, especialmente,
pelo projeto que ele apresentou. Esse projeto é de extrema importância, e tenho certeza de que a maioria
aqui entende a situação e a demanda envolvida. Provavelmente, será aprovado, e o mais importante será
acompanhar a execução do projeto. Após a aprovação, o Poder Executivo terá a responsabilidade de aplicar
as sanções. Um exemplo disso é a CAERD, que, frequentemente, parece esperar que um novo asfalto seja
colocado para, então, realizar obras como a instalação de uma adutora, atravessando um cano de um lado
para o outro. Não é algo que ocorre apenas em Ouro Preto, mas também em várias outras cidades, como
Paraná e Porto Velho, onde, após a colocação de um asfalto novo, a concessionária vai e rasga, fazendo um
serviço mal executado, causando mais transtornos para a população. Isso precisa ser resolvido, e é um dos
pontos que este projeto busca atender. Vereador Rondon faz uso da palavra. Presidente, gostaria também
de agradecer o apoio do Celso Cabral, que tem nos auxiliado de forma significativa. Sempre que temos
dúvidas, seja em relação às indicações ou aos projetos, ele tem sido uma grande ajuda, oferecendo apoio
essencial. Agradeço imensamente por esse suporte. Muito obrigado. NENHUM VEREADOR FEZ USO DA
TRIBUNA. Não havendo matérias para discussão e votação, passaremos agora para o período de
explicações pessoais. NENHUM VEREADOR FEZ USO DA TRIBUNA. Não havendo mais matérias a serem
deliberada o vice-presidente Sérgio Pinheiro Castilho Filho declarou a sessão encerrada. Eu, Mayza Karolina
da Silva Arrabal Diretoria Legislativa e Apoio As Comis. Permanente, ad hoc, lavrei a presente ata, que foi
lida e achada de acordo com o disposto no artigo cento e dezoito do regimento interno desta casa de leis.
Estância Turística Ouro Preto do Oeste RO, no dia dezoito de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
_____________________________
Gilvane Fernandes da Silva UNIÃO BRASIL
____________________________
Milleneker Vasconcelos de Freitas - PL
Presidente 1° Secretário
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por Mayza Karolina da Silva Arrabal, DIRETORIA
LEGISLATIVA E APOIO AS COMIS. PERMANENTE, em 18/02/2025 às 09:28, horário de Ouro
Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por GILVANE FERNANDES DA SILVA, Vereador
Presidente, em 18/02/2025 às 10:38, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Milleneker Vasconcelos de Freitas, 1º Secretário, em
18/02/2025 às 10:51, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1133748 e o código verificador 4CF53BD8.
Docto ID: 1133748 v1

CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Secretaria Legisla
va e Apoio Parlamentar – SLAP
 11ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
3ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/02/2025
HORA: 09h00min
I – LEITURA BÍBLICA
II – APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR
III – APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE
1º PARTE
Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei do Legisla7vo nº 727/2025, de 13 
de Fevereiro de 2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APLICAR SANÇÃO
A CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE
DANIFIQUEM BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Leitura das Indicações Nº 28 e 31 /2024/Gab.01/CMETOPO/25 de Autoria do
Vereador Graucimar Ferreira – MDB
 
Leitura da Indicação Nº 29 e 33/2025/Gab.08/CMETOPO/25 de Autoria do
Vereador Rondon Ferreira Rezende – PL
Leitura das Indicações Nº 30 e 32/2025/Gab.02/CMETOPO/25 de Autoria do
Vereador Edis Farias Amaral – UB
Leitura da Indicação Nº 34, 35 e 36/2025/Gab.07/CMETOPO/25 de Autoria do
Vereador Weuler Silva de Jesus – NOVO
Leitura para “CONHECIMENTO” da RECOMENDAÇÃO Nº 0001/2025 - 2ª PJ - OPO, 
LEITURA DOS EXPEDIENTES RECEBIDOS
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS
2ª PARTE
PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Estância Turís+ca Ouro Preto do Oeste – RO, 13 de Fevereiro de 2.025.
 CELSON CABRAL SOUZA
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
 Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
CEP 76920-000
ID: 1130834 e CRC: 677AC87C
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1130834
C5CE7361C8E99C76ADEAB4753AC1D732
677AC87C
MD5:
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Ordem do Dia Ordinária
Tipo do Documento
03
Identificação/Número
13/02/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Ordem do dia da 3ª Sessão Ordinária do dia 17/02/2025.
Súmula/Objeto:
Usuário: JAQUELINE MARTINS DE AZEVEDO HERINGER
Criação: 13/02/2025 13:39:42 Finalização: 13/02/2025 13:42:17
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 13/02/2025 13:40:55
ASSUNTOS
Ordem do Dia 13/02/2025 13:41:07
CIENTES
GILVANE FERNANDES DA SILVA 13/02/2025 14:33:43
Jackson Correia Passos 13/02/2025 18:00:44
MANOEL HENRIQUE SANTOS DE SOUZA 14/02/2025 08:43:32
EDIS FARIAS AMARAL 14/02/2025 09:08:53
MARCOS SILVA GOMES 14/02/2025 10:10:06
RONDON FERREIRA REZENDE 14/02/2025 11:06:51
WEULER SILVA DE JESUS 14/02/2025 11:07:33
RESPOSTAS
Aviso de Publicação 661 13/02/2025 1130844
Aviso de Publicação 589 13/02/2025 1131013
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CELSON CABRAL DE SOUZA Serv. Tecn. Especializado 13/02/2025 13:45:02
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1130834 e o CRC 677AC87C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.