sessao 6 — Ouro Preto do Oeste (RO)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	6
Date	2025-03-10
native_id	1153

ata #

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Ata Ordinária 06 de 11/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1152141 e CRC: 9A939D3C). Pág: 1/4
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº06/2025
No dia dez de março do ano de dois mil e vinte cinco, às nove horas e um minuto, reuniram-se em Sessão
Ordinária no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste Rondônia, situada na
Avenida Gonçalves Dias, sob o número quatro mil duzentos e trinta e seis, tendo como Presidente Gilvane
Fernandes da Silva, sendo secretariado pelo primeiro-secretário Milleneker Vasconcelos de Freitas, estando
também presentes os vereadores Sérgio Pinheiro Castilho Filho, Jackson Correa Passos, Robsmael Pereira
Holanda, Edis Farias Amaral, Graucimar Ferreira de Souza, Marcos Silva Gomes, Rondon Ferreira Rezende,
Weuler Silva de Jesus e Manoel Henrique Santos de Souza. O presidente declarou aberta a sessão e
convidou o Vereador Sérgio Pinheiro Castilho Filho, para que fizesse a leitura do trecho bíblico pedindo a
todos que ficassem de pé se possível. Na sequência o presidente colocou em votação a ata anterior. O
vereador que concordou permaneceu como estava, o que discordou se manifestou. ATA ANTERIOR
APROVADA COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS. Na sequência pediu ao vereador Milleneker Vasconcelos de
Freitas, que fizesse a leitura das matérias pautadas na ordem do dia. Leitura do Projeto de Lei nº
3.298/2025, de 17 de Fevereiro de 2025, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Fica alterado o Piso Salarial
dos profissionais do Magistério Público Municipal, em consonância com a Lei nº 11.738/2008, que instituiu
o Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e da Portaria
Interministerial nº 77, de 29 de janeiro de 2025. O Piso salarial devido aos profissionais Nível 1, será
reajustado em 6,27%, e a formação superior Nível 2, será mantida em 10% (dez por cento), nos termos
desta lei e será executada proporcionalmente à jornada de trabalho). Leitura do Projeto de Lei nº
3.299/2025, de 18 de Fevereiro de 2025, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( O Piso Nacional foi fixado com base na Emenda
Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, Portaria GM/MS nº 51, de 24 de Janeiro de 2023 e Portaria
GM/MS nº 576, de 05 de Maio de 2023. A adequação da Legislação Municipal aos valores estabelecidos
pelo Governo Federal para o Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a
Endemias no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) mensais, retroagindo seus efeitos a
01/01/2025). Leitura do Projeto de Lei nº 3.300/2025, de 20 de Fevereiro de 2025, que "AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(abertura de Crédito suplementar por superávit no valor total de
R$ 1.695.986,94 (um milhão, seiscentos e noventa e cinco mil, novecentos e oitenta e seis reais e noventa
e quatro centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS,
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo - SEMCET e Secretaria Municipal de Meio Ambiente
SEMMA). Leitura do Projeto de Lei nº 3.301/2025, de 20 de Fevereiro de 2025, que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Abertura de CREDITO ESPECIAL , no valor TOTAL de R$ 887.442,19 (oitocentos e
oitenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), para Aquisição de Materiais
Permanentes (Mobiliários Hospitalares) - (Investimento - MAC), e Aquisição Medicamentos e Insumos
Hospitalares (Custeio), para usuários das Unidades Básicas de Saúde do município e distrito de
Rondominas). Leitura do Projeto de Lei nª 3.303/2025, de 21 de fevereiro de 2025, que INSTITUI A TAXA
DE UTILIZAÇÃO DO BEM IMÓVEL TEATRO MUNICIPAL EVÔNIO DE MOURA RAMOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.(Estabelece que o ressarcimento das despesas suportadas pelo erário, na disponibilização
do imóvel, deverá ser arcada pelo realizador do evento. A aplicação desses recursos permitirá que o teatro
continue sendo um ambiente de excelência, promovendo o fortalecimento e a sustentabilidade do mesmo,
com manutenção regular do espaço, contribuindo para sua preservação, evitando a deterioração e
garantindo sua longevidade para as futuras gerações). - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de
Lei nº 3.304/2025, de 24 de Fevereiro de 2025, que ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 7º DA LEI Nº 3.470,
Ata Ordinária 06 de 11/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1152141 e CRC: 9A939D3C). Pág: 2/4
DE 23 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( A proposta visa ajustar as condições de
pagamento previstas na lei, tornando-as mais flexíveis e acessíveis para os contribuintes, preservando o
equilíbrio fiscal necessário para o município. A alteração reflete uma mudança na forma de parcelamento,
ampliando a quantidade de parcelas de 3 para 5, permitindo o parcelamento sem a exigência de
pagamento de entrada, oferecendo mais condições para os cidadãos. Leitura para CONHECIMENTO do
parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Orçamento e Finanças ao Projeto de
Lei nº 3.304/25 (FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 25/25, das Comissões
Permanentes de Justiça e Redação e Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 3.304/25. - DISCUSSÃO E
PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.305/2025, de 27 de Fevereiro de 2025, que AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Abertura de credito especial, no valor total de R$ 211.369,81 (duzentos e onze
mil, trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos), para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo SEMCET, a fim de dar continuidade a obra de Construção
e Revitalização do Campo do Incra, conforme Convênio nº 031/PGE/2022). Leitura para CONHECIMENTO do
parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças e Educação e
Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.305/25 (FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº
26/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças e Educação e Assistência
Social ao Projeto de Lei nº 3.305/25 (FAVORÁVEL). - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei
do Legislativo nª 727/2025, de 13 de fevereiro de 2025, que DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO A
CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE DANIFIQUEM BENS
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leitura para CONHECIMENTO do parecer do relator da Comissão
Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Legislativo nª 727/2025 (FAVORÁVEL). Leitura para
CONHECIMENTO do parecer nº 04/25, da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei do
Legislativo nª 727/2025 (FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do Projeto de Lei nº 3.306/2025, de
28 de Fevereiro de 2025, DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E
TURISMO - SEMCET, CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA OS EVENTOS
ESPORTIVOS DO ANO DE 2025.(O presente projeto, tem como objetivo competições no âmbito municipal,
como expressão de cultura, esporte, interação, prática esportiva e qualidade de vida, melhorando a saúde,
educação, geração de emprego e uma forma de lazer e desenvolvimento social tendo como público-alvo
toda a comunidade, o que diretamente atrai visitantes e consequentemente fomentando o turismo no
município). A pedido do vereador Edis Farias Amaral e em comum acordo com os demais vereadores
presentes inclui se á pauta, para leitura e CONHECIMENTO, a Indicação Nº
55/2025/Gab.05/CMETOPO/2025, Indicação Nº 56/2025/Gab.05/CMETOPO/2025, Indicação Nº
57/2025/Gab.05/CMETOPO/2025 e Indicação Nº 58/2025/Gab.05/CMETOPO/2025 de Autoria do
Vereador Edis Farias Amaral. Palavra vaga aos vereadores inscritos para discussão das matérias. NENHUM
VEREADOR FAZ USO DA TRIBUNA. Atendendo solicitação do vereador Sérgio Pinheiro Castilho Filho e em
comum acordo com os demais parlamentares presentes o presidente informa que a votação será em bloco.
- DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.298/2025, de 17 de Fevereiro de 2025, que
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Fica alterado o Piso Salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal, em
consonância com a Lei nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais
do Magistério da Educação Básica e da Portaria Interministerial nº 77, de 29 de janeiro de 2025. O Piso
salarial devido aos profissionais Nível 1, será reajustado em 6,27%, e a formação superior Nível 2, será
mantida em 10% (dez por cento), nos termos desta lei e será executada proporcionalmente à jornada de
trabalho). - DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.299/2025, de 18 de Fevereiro de
2025, que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.( O Piso Nacional foi fixado com base na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de
2022, Portaria GM/MS nº 51, de 24 de Janeiro de 2023 e Portaria GM/MS nº 576, de 05 de Maio de 2023.
A adequação da Legislação Municipal aos valores estabelecidos pelo Governo Federal para o Piso Salarial
aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias no valor de R$ 3.036,00 (três mil e
trinta e seis reais) mensais, retroagindo seus efeitos a 01/01/2025). - DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do
Projeto de Lei nº 3.300/2025, de 20 de Fevereiro de 2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
Ata Ordinária 06 de 11/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1152141 e CRC: 9A939D3C). Pág: 3/4
PROVIDÊNCIAS.(abertura de Crédito suplementar por superávit no valor de R$ 1.695.986,94 (um milhão,
seiscentos e noventa e cinco mil, novecentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos), para
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, Secretaria Municipal de
Cultura, Esporte e Turismo - SEMCET e Secretaria Municipal de Meio Ambiente SEMMA). - DISCUSSÃO E
SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.301/2025, de 20 de Fevereiro de 2025, que AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Abertura de crédito especial, no valor total de R$ 887.442,19 (oitocentos e
oitenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), para Aquisição de Materiais
Permanentes (Mobiliários Hospitalares) - (Investimento - MAC), e Aquisição Medicamentos e Insumos
Hospitalares (Custeio), para usuários das Unidades Básicas de Saúde do município e distrito de Rondominas.
- DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nª 3.303/2025, de 21 de fevereiro de 2025, que
INSTITUI A TAXA DE UTILIZAÇÃO DO BEM IMÓVEL TEATRO MUNICIPAL EVÔNIO DE MOURA RAMOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.(Estabelece que o ressarcimento das despesas suportadas pelo erário, na
disponibilização do imóvel, deverá ser arcada pelo realizador do evento. A aplicação desses recursos
permitirá que o teatro continue sendo um ambiente de excelência, promovendo o fortalecimento e a
sustentabilidade do mesmo, com manutenção regular do espaço, contribuindo para sua preservação,
evitando a deterioração e garantindo sua longevidade para as futuras gerações). TODOS OS PROJETOS
APROVADOS COM 11 VOTOS FAVORÁVEL - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 25/25, das
Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 3.304/25.
(FAVORÁVEL). PARECER APROVADO COM 11 VOTOS FAVORÁVEL - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do
Projeto de Lei nº 3.304/2025, de 24 de Fevereiro de 2025, que ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 7º DA LEI
Nº 3.470, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( A proposta visa ajustar as condições de
pagamento previstas na lei, tornando-as mais flexíveis e acessíveis para os contribuintes, preservando o
equilíbrio fiscal necessário para o município. A alteração reflete uma mudança na forma de parcelamento,
ampliando a quantidade de parcelas de 3 para 5, permitindo o parcelamento sem a exigência de
pagamento de entrada, oferecendo mais condições para os cidadãos. PROJETO APROVADO COM 11 VOTOS
FAVORÁVEL - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 26/25, das Comissões Permanentes de Justiça
e Redação, Orçamento e Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.305/25
(FAVORÁVEL). PARECER APROVADO COM 11 VOTOS FAVORÁVEL - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do
Projeto de Lei nº 3.305/2025, de 27 de Fevereiro de 2025, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Abertura de CREDITO ESPECIAL, no valor TOTAL de R$ 211.369,81 (duzentos e onze mil, trezentos e
sessenta e nove reais e oitenta e um centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Cultura, Esporte e Turismo SEMCET, a fim de dar continuidade a obra de Construção e Revitalização do
Campo do Incra, conforme Convênio nº 031/PGE/2022). PROJETO APROVADO COM 11 VOTOS FAVORÁVEL
- DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 04/25, da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao
Projeto de Lei do Legislativo nª 727/2025 (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO COM 11 VOTOS FAVORÁVEL
- DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei do Legislativo nª 727/2025, de 13 de fevereiro de
2025, que DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO A CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E
AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE DANIFIQUEM BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO APROVADO COM 11 VOTOS FAVORÁVEL Não havendo matérias para discussão e votação,
passaremos agora para o período de explicações pessoais. Vereador Sérgio Pinheiro Castilho Filho faz uso
da tribuna. Presidente, eu só tribuna aqui para fazer um esclarecimento em nome da casa, que o exvereador Miltinho está sendo velado na Igreja Assembleia de Deus, tem sede, é a pedido da família, critério
da família, não que a câmara não codificou, não que a câmara não quisesse fazer o velório do vereador, do
ex-vereador aqui na Câmara. Tá bom? Só um esclarecimento. Pode ser que tenha alguém em dúvida, né?
Por que que não velaram o ex-vereador na Câmara Municipal? Será que os vereadores não fizeram ação?
Não fizeram questão? É pinguinha? Não, nada disso. É que a família preferiu, até pelo grande laço de
amigos que o vereador Miltinho tem lá, comportaria melhor. Então, a câmara, desde o início, o presidente
se mostrou solidário, todos os servidores, para que, se a família quisesse, a câmara estaria à disposição para
que o velório fosse assim. Então, a critério e a pedido da família, assim está sendo feito lá, tá bom? Só um
esclarecimento, presidente. É bom a gente deixar claro, porque talvez alguém possa, né, ter algum
entendimento contrário a isso. Então, tudo que passar e não for isso que nós explicamos, é só fofoca e
boato, tá bom? Obrigado. Não havendo mais matérias a serem deliberada o presidente Gilvane Fernandes
da Silva declarou a sessão encerrada. Eu, Mayza Karolina da Silva Arrabal Diretoria Legislativa e Apoio As
Ata Ordinária 06 de 11/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1152141 e CRC: 9A939D3C). Pág: 4/4
Comis. Permanente, ad hoc, lavrei a presente ata, que foi lida e achada de acordo com o disposto no artigo
cento e dezoito do regimento interno desta casa de leis. Estância Turística Ouro Preto do Oeste RO, no dia
onze de março do ano de dois mil e vinte e cinco.
_____________________________
Gilvane Fernandes da Silva UNIÃO BRASIL
____________________________
Milleneker Vasconcelos de Freitas - PL
Presidente 1° Secretário
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por Mayza Karolina da Silva Arrabal, DIRETORIA
LEGISLATIVA E APOIO AS COMIS. PERMANENTE, em 11/03/2025 às 08:27, horário de Ouro
Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por GILVANE FERNANDES DA SILVA, Vereador
Presidente, em 11/03/2025 às 11:01, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Milleneker Vasconcelos de Freitas, 1º Secretário, em
12/03/2025 às 08:36, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1152141 e o código verificador 9A939D3C.
Referência: Processo nº 17-75/2025. Docto ID: 1152141 v1

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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Secretaria Legislaࢡva e Apoio Parlamentar – SLAP
 11ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/03/2025
HORA: 09h00min
I – LEITURA BÍBLICA
II – APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR
III – APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE
1º PARTE
 Leitura do Projeto de Lei nº 3.298/2025, de 17 de Fevereiro de 2025, que “DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.(Fica alterado o Piso Salarial dos profissionais do Magistério
Público Municipal, em consonância com a Lei nº 11.738/2008, que insࢢtuiu o Piso Salarial
Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e da Portaria
Interministerial nº 77, de 29 de janeiro de 2025. O Piso salarial devido aos profissionais Nível
1, será reajustado em 6,27%, e a formação superior Nível 2, será manࢢda em 10% (dez por
cento), nos termos desta lei e será executada proporcionalmente à jornada de trabalho).
 Leitura do Projeto de Lei nº 3.299/2025, de 18 de Fevereiro de 2025, que “DISPÕE
SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.( O Piso Nacional foi fixado com base na Emenda Consࢢtucional nº
120, de 05 de maio de 2022, Portaria GM/MS nº 51, de 24 de Janeiro de 2023 e Portaria
GM/MS nº 576, de 05 de Maio de 2023. A adequação da Legislação Municipal aos valores
estabelecidos pelo Governo Federal para o Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate a Endemias no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais)
mensais, retroagindo seus efeitos a 01/01/2025).
 Leitura do Projeto de Lei nº 3.300/2025, de 20 de Fevereiro de 2025, que "AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(abertura de Crédito suplementar por
superávit no valor total de R$ 1.695.986,94 (um milhão, seiscentos e noventa e cinco mil,
novecentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos), para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, Secretaria Municipal de
Cultura, Esporte e Turismo - SEMCET e Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA).
 Leitura do Projeto de Lei nº 3.301/2025, de 20 de Fevereiro de 2025, que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.(Abertura de CREDITO ESPECIAL , no
valor TOTAL de R$ 887.442,19 (oitocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e
dois reais e dezenove centavos), para Aquisição de Materiais Permanentes (Mobiliários
Hospitalares) - (Invesࢢmento - MAC), e Aquisição Medicamentos e Insumos Hospitalares
(Custeio), para usuários das Unidades Básicas de Saúde do município e distrito de
Rondominas). 
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
 Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
CEP 76920-000
CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Secretaria Legislaࢡva e Apoio Parlamentar – SLAP
 Leitura do Projeto de Lei nª 3.303/2025, de 21 de fevereiro de 2025, que “INSTITUI A
TAXA DE UTILIZAÇÃO DO BEM IMÓVEL TEATRO MUNICIPAL EVÔNIO DE MOURA RAMOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.(Estabelece que o ressarcimento das despesas suportadas pelo
erário, na disponibilização do imóvel, deverá ser arcada pelo realizador do evento. A
aplicação desses recursos permiࢢrá que o teatro conࢢnue sendo um ambiente de excelência,
promovendo o fortalecimento e a sustentabilidade do mesmo, com manutenção regular do
espaço, contribuindo para sua preservação, evitando a deterioração e garanࢢndo sua
longevidade para as futuras gerações). 
 - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.304/2025, de 24 de Fevereiro de
2025, que “ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 7º DA LEI Nº 3.470, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.( A proposta visa ajustar as condições de pagamento previstas
na lei, tornando-as mais flexíveis e acessíveis para os contribuintes, preservando o equilíbrio
fiscal necessário para o município. A alteração reflete uma mudança na forma de
parcelamento, ampliando a quanࢢdade de parcelas de 3 para 5, permiࢢndo o parcelamento
sem a exigência de pagamento de entrada, oferecendo mais condições para os cidadãos.
 Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões Permanentes
de Jusࢡça e Redação e Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 3.304/25 (FAVORÁVEL).
 Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 25/25, das Comissões Permanentes
de Jusࢡça e Redação e Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 3.304/25.
 - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.305/2025, de 27 de Fevereiro de
2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
ESPECIAL - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Abertura de credito
especial, no valor total de R$ 211.369,81 (duzentos e onze mil, trezentos e sessenta e nove
reais e oitenta e um centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Cultura, Esporte e Turismo – SEMCET, a fim de dar conࢢnuidade a obra de Construção e
Revitalização do Campo do Incra, conforme Convênio nº 031/PGE/2022).
 Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões Permanentes
de Jusࢡça e Redação, Orçamento e Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei
nº 3.305/25 (FAVORÁVEL).
 Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 26/25, das Comissões Permanentes
de Jusࢡça e Redação, Orçamento e Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei
nº 3.305/25 (FAVORÁVEL).
 - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei do Legislaࢢvo nª 727/2025, de 13 de
fevereiro de 2025, que “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÃO A CONCESSIONÁRIAS,
PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE DANIFIQUEM BENS
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
 Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
CEP 76920-000
CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Secretaria Legislaࢡva e Apoio Parlamentar – SLAP
 Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator da Comissão Permanente de
Jusࢡça e Redação ao Projeto de Lei do Legislaࢢvo nª 727/2025 (FAVORÁVEL).
 Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 04/25, da Comissão Permanente de
Jusࢡça e Redação ao Projeto de Lei do Legislaࢢvo nª 727/2025 (FAVORÁVEL).
 Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº 3.306/2025, de 28 de Fevereiro de
 2025 , ““DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,
ESPORTE E TURISMO - SEMCET, CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO
PARA OS EVENTOS ESPORTIVOS DO ANO DE 2025”.(O presente projeto, tem como objeࢡvo
compeࢡções no âmbito municipal, como expressão de cultura, esporte, interação, práࢡca
esporࢡva e qualidade de vida, melhorando a saúde, educação, geração de emprego e uma
forma de lazer e desenvolvimento social tendo como público-alvo toda a comunidade, o que
diretamente atrai visitantes e consequentemente fomentando o turismo no município).
LEITURA DOS EXPEDIENTES RECEBIDOS
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS
2ª PARTE
 DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei n° 3.298/25. 
 DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei n° 3.299/25. 
 DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei n° 3.300/25. 
 DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei n° 3.301/25. 
 DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei n° 3.303/25. 
 DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 25/25, das Comissões
Permanentes de Jusࢢça e Redação e Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 3.304/25.
 DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.304/2025.
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 26/25, das Comissões
Permanentes de Jusࢢça e Redação, Orçamento e Finanças e Educação e Assistência
Socialao Projeto de Lei nº 3.305/25 (FAVORÁVEL).
 DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.305/2025.
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
 Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
CEP 76920-000
CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Secretaria Legislaࢡva e Apoio Parlamentar – SLAP
 DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 04/25, das Comissão Permanente
de Jusࢢça e Redação ao Projeto de Lei do Legislaࢢvo nª 727/2025 (FAVORÁVEL).
 DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei do Legislaࢢvo nª 727/2025 .
 
PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Estância Turísࢢca Ouro Preto do Oeste – RO, 06 de Março de 2.025.
 CELSON CABRAL SOUZA
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
 Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
CEP 76920-000

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sessao nº 6

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