sessao nº 8

Ata Ordinária 08 de 25/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1167696 e CRC: F754DA1A). Pág: 1/6
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº08/2025
No dia vinte e quatro de março do ano de dois mil e vinte cinco, às nove horas e sete minutos, reuniram-se
em Sessão Ordinária no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste Rondônia,
situada na Avenida Gonçalves Dias, sob o número quatro mil duzentos e trinta e seis, tendo como
Presidente Gilvane Fernandes da Silva, sendo secretariado pelo primeiro-secretário Milleneker Vasconcelos
de Freitas, estando também presentes os vereadores Sérgio Pinheiro Castilho Filho, Jackson Correa Passos,
Robsmael Pereira Holanda, Graucimar Ferreira de Souza, Marcos Silva Gomes, Rondon Ferreira Rezende,
Weuler Silva de Jesus, Manoel Henrique Santos de Souza e estando ausente o vereador Edis Farias Amaral.
O presidente declarou aberta a sessão e convidou o Vereador Milleneker Vasconcelos de Freitas, para que
fizesse a leitura do trecho bíblico pedindo a todos que ficassem de pé se possível. Na sequência o
presidente colocou em votação a ata anterior. O vereador que concordou permaneceu como estava, o que
discordou se manifestou. ATA ANTERIOR APROVADA COM 10 VOTOS FAVORÁVEIS. Na sequência pediu ao
vereador Milleneker Vasconcelos de Freitas, que fizesse a leitura das matérias pautadas na ordem do dia.
Leitura do Projeto de Lei nº 3.306/2025, de 28 de Fevereiro de 2025, que DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEMCET, CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM
DINHEIRO PARA OS EVENTOS ESPORTIVOS DO ANO DE 2025.(O presente projeto, tem como objetivo
competições no âmbito municipal, como expressão de cultura, esporte, interação, prática esportiva e
qualidade de vida, melhorando a saúde, educação, geração de emprego e uma forma de lazer e
desenvolvimento social tendo como público-alvo toda a comunidade, o que diretamente atrai visitantes e
consequentemente fomentando o turismo no município). - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto
de Lei nº 3.307/2025, de 13 de Março de 2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" .(abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil
reais), para atender a Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, na contratação de empresa especializada na
prestação de serviços essenciais para a realização do Campeonato de Motocross 2025). Leitura para
CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e
Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.307/25 (FAVORÁVEL). Leitura para
CONHECIMENTO do parecer nº 28/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e
Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.307/25 (FAVORÁVEL). - DISCUSSÃO E
PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.308/2025, de 13 de Março de 2025, que "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(abertura de crédito especial no valor total de r$ 7.396,75 (sete mil, trezentos e
noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), referente a devolução de saldo de convênio IR E VIR -
rendimento de aplicação, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
Turismo SEMCET e Secretaria Municipal de Educação SEMED). Leitura para CONHECIMENTO do parecer do
relator das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças e Educação e Assistência
Social ao Projeto de Lei nº 3.308/25 (FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 29/25, das
Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças e Educação e Assistência Social ao
Projeto de Lei nº 3.308/25 (FAVORÁVEL). - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº
3.309/2025, de 13 de Março de 2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO
VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(abertura de
crédito, no valor total de R$ 1.407.091,04 (um milhão, quatrocentos e sete mil, noventa e um reais e
quatro centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
SEMCET, na execução de ações referentes ao repasse de recursos oriundos da Política Nacional Aldir Blanc,
de Fomento à Cultura PNAB, Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA, na Recuperação de
estradas vicinais e Secretaria Municipal de Educação SEMED, na Contratação de empresa para realização do
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transporte escolar). Leitura para CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões Permanentes de
Justiça e Redação, Orçamento e Finanças, Educação e Assistência Social e Obras e serviços Públicos ao
Projeto de Lei nº 3.309/25 (FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 30/25, das Comissões
Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças, Educação e Assistência Social e Obras e serviços
Públicos ao Projeto de Lei nº 3.309/25 (FAVORÁVEL). - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei
nº 3.310/2025, de 13 de Março de 2025, que AUTORIZA A ESTÂNCIA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE - RO A REALIZAR ANUALMENTE A FESTA MUNICIPAL MICAOURO, VISANDO COMEMORAR
O ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, INCENTIVAR A CULTURA LOCAL, E
PROMOVER O TURISMO COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Leitura para CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça
e Redação, Orçamento e Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.310/25
(FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 31/25, das Comissões Permanentes de Justiça e
Redação, Orçamento e Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.310/25
(FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do Projeto de Lei nº 3.311/2025, de 19 de Março de 2025,
que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Abertura de CREDITO SUPLEMENTAR, no valor total
de R$ 1.303.600,20 (um milhão, trezentos e três mil, seiscentos reais e vinte centavos), para atender a
Secretaria Municipal de Administração SEMAD, para pagamento de taxa administrativa do RPPS e ajuste de
folha de pagamento). Leitura para CONHECIMENTO do Projeto de Lei nº 3.312/2025, de 20 de Março de
2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(abertura de crédito, no valor total de R$ 470.618,46
(quatrocentos e setenta mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta e seis centavos), para atender a
Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, para dar continuidade a obra do GINÁSIO POLIESPORTIVO
AGUIMAR DE SOUZA GOMES (PIAUZÃO), Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA, para
ampliação e reforma do Bosque municipal, com ampliação da pista de skate, construção de espaço truco e
grama sintético no campo society, espaço playground e recapeamento da pista de caminhada e Secretaria
Municipal de SAÚDE SEMSAU, referente a Aquisição de Tabletes para as Agentes Comunitárias de Saúde
ACS da Atenção Básica de Saúde. Leitura para CONHECIMENTO do Projeto de Lei nº 3.313/2025, de 20 de
Março de 2025, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(abertura de crédito para
Devolução de Saldo de Convênio Rendimento de aplicação, no valor de R$ 2.997,80(dois mil, novecentos e
noventa e sete reais e oitenta centavos), para atender a Secretaria de infraestrutura e agricultura -
SEMINFRA , na ampliação e reforma do Bosque municipal, com ampliação da pista de skate, construção de
espaço truco e grama sintético no campo society espaço playground e recapeamento da pista de
caminhada").Leitura para CONHECIMENTO do Projeto de Lei nº 3.314/2025, de 20 de Março de 2025, que
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(Abertura de crédito, no valor total de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender a necessidades da Secretaria Municipal de Educação
SEMED, para cobrir despesas com folha de pagamento de pessoal - Ensino Fundamental). Leitura para
CONHECIMENTO do Projeto de Lei nº 3.315/2025, de 20 de Março de 2025, que "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(Abertura de crédito, no valor total de R$ 9.222.378,93 (nove milhões,
duzentos e vinte e dois mil, trezentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos), para atender a
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, para atender as demandas da Secretaria
Municipal de Saúde, Atenção, Básica, Hospital Municipal, Vigilância Sanitária). Leitura para
CONHECIMENTO do Projeto de Lei do Legislativo nª 726/2025, de 20 de Março de 2025, que DISPÕE
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE RO.(A presente proposta tem como objetivo promover o bem-estar
da população, dos animais e das pessoas com hipersensibilidade auditiva, como idosos, crianças, pessoas
com autismo e outras condições sensoriais. Leitura para CONHECIMENTO do Projeto de Lei do Legislativo
nª 728/2025, de 20 de Março de 2025, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DE CABOS E
FIOS INUTILIZADOS EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(A presente projeto visa
solucionar um problema crescente em nosso município: a poluição visual e os riscos de segurança causados
pelo acúmulo de cabos e fios inutilizados nos postes de energia elétrica e iluminação pública).Leitura para
Ata Ordinária 08 de 25/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1167696 e CRC: F754DA1A). Pág: 3/6
CONHECIMENTO da Moção de aplausos Nº. 001/2025/Gab.07/CMETOPO/2025, DE AUTORIA DO
VEREADOR WEULER SILVA DE JESUS NOVO. que RECONHECE E APLAUDE O PROFISSIONALISMO E BRAVURA
DO SARGENTO PM ODINESCLEI ROSA DE OLIVEIRA, DA 3ª COMPANHIA DO 2º BATALHÃO DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, POR SUA ATUAÇÃO EM UMA OCORRÊNCIA QUE RESULTOU NA
PRESERVAÇÃO DE UMA VIDA. Leitura para CONHECIMENTO da Moção de aplausos Nº.
002/2025/Gab.07/CMETOPO/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR WEULER SILVA DE JESUS NOVO, que
"RECONHECE E APLAUDE O PROFISSIONALISMO E BRAVURA DO ALUNO SARGENTO PM ÍRIS ALVES
PINHEIRO, DA 3ª COMPANHIA DO 2º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, POR SUA
ATUAÇÃO EM UMA OCORRÊNCIA QUE RESULTOU NA PRESERVAÇÃO DE UMA VIDA". Leitura para
CONHECIMENTO da Moção de aplausos Nº. 003/2025/Gab.07/CMETOPO/2025, DE AUTORIA DO
VEREADOR WEULER SILVA DE JESUS NOVO, que "RECONHECE E APLAUDE O PROFISSIONALISMO E BRAVURA
DO CABO PM EUZEBIO DA SILVA SOUZA, DA 3ª COMPANHIA DO 2º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE RONDÔNIA, POR SUA ATUAÇÃO EM UMA OCORRÊNCIA QUE RESULTOU NA PRESERVAÇÃO DE
UMA VIDA". Leitura para CONHECIMENTO da Moção de aplausos Nº. 004/2025/Gab.07/CMETOPO/2025,
DE AUTORIA DO VEREADOR WEULER SILVA DE JESUS NOVO, que "RECONHECE E APLAUDE O
PROFISSIONALISMO E BRAVURA DO CABO PM JADERSON AMARAL DA SILVA, DA 3ª COMPANHIA DO 2º
BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, POR SUA ATUAÇÃO EM UMA OCORRÊNCIA QUE
RESULTOU NA PRESERVAÇÃO DE UMA VIDA". Leitura para CONHECIMENTO da Moção de aplausos Nº.
005/2025/Gab.07/CMETOPO/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR WEULER SILVA DE JESUS NOVO, que
"RECONHECE E APLAUDE O PROFISSIONALISMO E BRAVURA DO CABO PM ENDRIO DE SOUZA STRINGARI,
DA 3ª COMPANHIA DO 2º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, POR SUA ATUAÇÃO
EM UMA OCORRÊNCIA QUE RESULTOU NA PRESERVAÇÃO DE UMA VIDA". Leitura da Indicação Nº
68/2024/Gab.01/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador Graucimar Ferreira MDB. Leitura das Indicação Nº
69 e 70/2025/Gab.09/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador Sergio Castilho MDB. Leitura da Indicação Nº
71/2025/Gab.08/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador Rondon Ferreira Rezende PL. Leitura da Indicação
Nº 72/2025/Gab.PRESIDENCIA/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador Gilvane Fernandes da Silva UB.
Palavra vaga aos vereadores inscritos para discussão das matérias. NENHUM VEREADOR FAZ USO DA
TRIBUNA. Vereador Rondon Ferreira Rezende faz uso da palavra. Presidente, a gente pode discutir agora
as matérias que foram para conhecimento, é isso? Sim, ah tá. Eu queria aqui primeiro falar sobre o projeto
legislativo número 726, que tem como objetivo promover o bem-estar da população, dos animais, das
pessoas com hipersensibilidade auditiva, como idosos, crianças, pessoas com autismo e outras condições
sensoriais. O estampido provocado pelos fogos de artifício pode causar pânico, estresse, sofrimento em
animais domésticos e silvestres, levando à fuga, acidente, até óbito. Além disso, estudos apontam que o
barulho excessivo afeta negativamente a saúde de bebês e pessoas idosas, podendo provocar crises em
indivíduos com transtorno do espectro autista. Diversos municípios brasileiros já adotaram legislação
semelhante, reconhecendo a necessidade de equilibrar a celebração festiva com respeito ao bem-estar
coletivo e ambiental. A proibição do uso de fogos estampidos não inviabiliza festas ou eventos, uma vez que
os fogos de vista continuam permitidos, proporcionando um espetáculo visual seguro e harmônico. Por essa
razão, presidente, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação dessa proposta, garantindo um
avanço significativo na qualidade de vida da nossa população. Também, presidente, voltando para falar
sobre um outro projeto de minha autoria, que é o 728, que dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção de
cabos e fios inutilizáveis, importes de energia elétrica e de iluminação pública do nosso município. A
presente lei visa solucionar os problemas crescentes em nosso município: a poluição visual e os riscos de
segurança causados pelo acúmulo de cabos e fios inutilizados nos postes de energia elétrica e iluminação
pública. Essa situação não apenas compromete a estética urbana, mas também representa um perigo real
para a população, podendo ocasionar acidentes e dificultar o trabalho de manutenção das redes ativas.
Também peço aos nossos colegas o apoio para a aprovação desse projeto. Eu vou entregar para vocês aqui
algumas fotos que tirei de alguns postes, mostrando a situação em que se encontra o município hoje. Tá?
Passar para vocês. Você entrega para mim, para eles, por gentileza? Obrigado. Vereador Weuler Silva de
Jesus faz uso da palavra. Bom dia, bom dia a todos. Eu peço aos vereadores que aprovem essa moção de
aplausos, que é uma forma de reconhecimento ao excelente trabalho prestado pela Polícia Militar, e em
especial a essa ocorrência, em que eles chegaram ao fato de imediato e fizeram os primeiros socorros ali
mesmo no local. Dessa forma, salvaram uma vida. Isso mostra a importância da Polícia Militar na nossa
comunidade. Daí, eu peço aos amigos vereadores que aprovem essa moção de aplausos. Vereador Sérgio
Pinheiro Castilho Filho faz uso da palavra. É, bom dia a todos. Eu fiz aqui uma indicação, Ferreira
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Graucimar, lá no CREAS. Muitas pessoas vão procurar o CREAS, né? E alguns com distúrbio, outros com
problemas nervosos, outros com problemas de embriaguez, drogas, e as meninas ficam sozinhas lá. Então,
elas passam muito apuro direto. Eu tive conversando com o pessoal de lá, e eles disseram: "Vereador,
consegue para nós?" É um daqueles fatos, Ferreira, que passa despercebido há tantos anos aqui dentro.
Ninguém nunca reclamou, e é de suma importância ter um guarda. Mas não é aquele guarda em desvio de
função, não é aquele guarda, aquele agente de portaria que está ali para ajudar a enfrentar a demanda.
Uma outra indicação que foi feita hoje aqui é que indica o município. Hoje, nós temos aproximadamente 30
pessoas que têm diabetes tipo 1, incluindo crianças, que têm que ser furadas várias vezes durante o dia
para o monitoramento. Então, tem aqui um aparelho chamado Freestyle Libre, que você coloca na pele e
mede via aplicativo. Não é muito caro e é muito importante, porque pessoas que têm diabetes tipo 1
sofrem e passam por muitas dificuldades, pois têm que furar o dedo várias vezes por dia. Sim, Ferreira, eu
queria parabenizar você por essa indicação. Inclusive, a minha mãe faz o uso desse aparelho há mais de 2
anos. É de suma importância, porque só para você ver o sofrimento dessas pessoas: ter que furar o dedo
seis, sete vezes por dia. E a diabética, quando ela baixa a glicose, muitas das vezes nem percebe, porque
está dormindo. E esse aparelho dispara um alarme que acorda a pessoa. É de suma importância a sua
indicação. Parabéns. Então, tá, Ferreira. É isso aí. Não é muito caro, mas caso o prefeito ou a secretaria de
saúde não tenha o orçamento, eu também já tenho a viabilidade de orçamento através de um deputado
parceiro nosso, que irá disponibilizar para que a gente consiga efetivamente colocar em prática essa
indicação aqui. Muito obrigado. Vereador Gilvane Fernandes da Silva faz uso da palavra. Eu só queria
deixar aqui um pedido ao nosso secretário de Cultura e Esporte, que hoje estamos aprovando aí quase
1.600, né, só de recurso para a festividade do nosso município e o cronograma esportivo anual. Até agora,
não foram informados a nenhum dos vereadores o cronograma. Eu quero solicitar, e queria o apoio de
todos os vereadores que se sintam interessados, em aprovar esse requerimento comigo. Aí, vou colocá-lo
em apreciação, para que informe o cronograma: dia, data, horário, tudo certinho, para nós ficarmos
inteirados, né, do que está acontecendo. Não só bater palma, aprovar e ficar sem saber o que vai acontecer.
De repente, fica até fora da nossa agenda de compromissos. Então, eu queria a colaboração de vocês, que
me apoiassem nesse pedido, tá bom? Vereador Robsmael Pereira Holanda faz uso da palavra. Presidente,
se for possível e todos os colegas concordarem, vamos fazer o convite para ele, na próxima sessão, para
estar aqui explicando para a gente, se for possível. - DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº
3.306/2025, de 28 de Fevereiro de 2025, que DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,
ESPORTE E TURISMO - SEMCET, CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA OS EVENTOS
ESPORTIVOS DO ANO DE 2025.(O presente projeto, tem como objetivo competições no âmbito municipal,
como expressão de cultura, esporte, interação, prática esportiva e qualidade de vida, melhorando a saúde,
educação, geração de emprego e uma forma de lazer e desenvolvimento social tendo como público-alvo
toda a comunidade, o que diretamente atrai visitantes e consequentemente fomentando o turismo no
município). PROJETO APROVADO COM 10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do
parecer nº 28/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças e Educação e
Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.307/25 (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO COM 10 VOTOS
FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.307/2025, de 13 de Março de
2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR -
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .(abertura de Crédito Suplementar, no valor de
R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para atender a Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, na
contratação de empresa especializada na prestação de serviços essenciais para a realização do Campeonato
de Motocross 2025). PROJETO APROVADO COM 10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA
do parecer nº 29/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças e
Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.308/25 (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO COM 10
VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.308/2025, de 13 de Março
de 2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL -
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(abertura de crédito especial no valor total
de r$ 7.396,75 (sete mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), referente a
devolução de saldo de convênio IR E VIR - rendimento de aplicação, para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo SEMCET e Secretaria Municipal de Educação SEMED).
PROJETO APROVADO COM 10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 30/25,
das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças, Educação e Assistência Social e
Ata Ordinária 08 de 25/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1167696 e CRC: F754DA1A). Pág: 5/6
Obras e serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 3.309/25 (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO COM 10
VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.309/2025, de 13 de Março
de 2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL -
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(abertura de crédito, no valor total de R$
1.407.091,04 (um milhão, quatrocentos e sete mil, noventa e um reais e quatro centavos), para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo SEMCET, na execução de ações
referentes ao repasse de recursos oriundos da Política Nacional Aldir Blanc, de Fomento à Cultura PNAB,
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA, na Recuperação de estradas vicinais e Secretaria
Municipal de Educação SEMED, na Contratação de empresa para realização do transporte escolar).
PROJETO APROVADO COM 10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 31/25,
das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças e Educação e Assistência Social
ao Projeto de Lei nº 3.310/25 (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO COM 10 VOTOS FAVORÁVEIS. -
DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.310/2025, de 13 de Março de 2025, que
AUTORIZA A ESTÂNCIA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO A REALIZAR
ANUALMENTE A FESTA MUNICIPAL MICAOURO, VISANDO COMEMORAR O ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, INCENTIVAR A CULTURA LOCAL, E PROMOVER O TURISMO COMO FATOR DE
DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO APROVADO COM 10
VOTOS FAVORÁVEIS. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA da Moção de aplausos Nº.
001/2025/Gab.07/CMETOPO/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR WEULER SILVA DE JESUS NOVO. que
RECONHECE E APLAUDE O PROFISSIONALISMO E BRAVURA DO SARGENTO PM ODINESCLEI ROSA DE
OLIVEIRA, DA 3ª COMPANHIA DO 2º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, POR SUA
ATUAÇÃO EM UMA OCORRÊNCIA QUE RESULTOU NA PRESERVAÇÃO DE UMA VIDA. MOÇÃO DE APLAUSOS
APROVADA COM 10 VOTOS FAVORÁVEIS. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA da Moção de aplausos Nº.
002/2025/Gab.07/CMETOPO/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR WEULER SILVA DE JESUS NOVO, que
"RECONHECE E APLAUDE O PROFISSIONALISMO E BRAVURA DO ALUNO SARGENTO PM ÍRIS ALVES
PINHEIRO, DA 3ª COMPANHIA DO 2º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, POR SUA
ATUAÇÃO EM UMA OCORRÊNCIA QUE RESULTOU NA PRESERVAÇÃO DE UMA VIDA". MOÇÃO DE APLAUSOS
APROVADA COM 10 VOTOS FAVORÁVEIS. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA da Moção de aplausos Nº.
003/2025/Gab.07/CMETOPO/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR WEULER SILVA DE JESUS NOVO, que
"RECONHECE E APLAUDE O PROFISSIONALISMO E BRAVURA DO CABO PM EUZEBIO DA SILVA SOUZA, DA 3ª
COMPANHIA DO 2º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, POR SUA ATUAÇÃO EM
UMA OCORRÊNCIA QUE RESULTOU NA PRESERVAÇÃO DE UMA VIDA". MOÇÃO DE APLAUSOS APROVADA
COM 10 VOTOS FAVORÁVEIS. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA da Moção de aplausos Nº.
004/2025/Gab.07/CMETOPO/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR WEULER SILVA DE JESUS NOVO, que
"RECONHECE E APLAUDE O PROFISSIONALISMO E BRAVURA DO CABO PM JADERSON AMARAL DA SILVA,
DA 3ª COMPANHIA DO 2º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, POR SUA ATUAÇÃO
EM UMA OCORRÊNCIA QUE RESULTOU NA PRESERVAÇÃO DE UMA VIDA". MOÇÃO DE APLAUSOS
APROVADA COM 10 VOTOS FAVORÁVEIS. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA da Moção de aplausos Nº.
005/2025/Gab.07/CMETOPO/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR WEULER SILVA DE JESUS NOVO, que
"RECONHECE E APLAUDE O PROFISSIONALISMO E BRAVURA DO CABO PM ENDRIO DE SOUZA STRINGARI,
DA 3ª COMPANHIA DO 2º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, POR SUA ATUAÇÃO
EM UMA OCORRÊNCIA QUE RESULTOU NA PRESERVAÇÃO DE UMA VIDA". MOÇÃO DE APLAUSOS
APROVADA COM 10 VOTOS FAVORÁVEIS. Não havendo matérias para discussão e votação, passaremos
agora para o período de explicações pessoais. NENHUM VEREADOR FAZ USO DA TRIBUNA. Vereador
Gilvane Fernandes da Silva faz uso da palavra. É o requerimento do Gabinete 001 da presidência, onde nós
pedimos a colaboração do secretário de Esporte e Cultura para comparecer na próxima sessão, informando
todos os eventos, todo o cronograma das festividades que vão acontecer em Ouro Preto do Oeste. Como é
um requerimento, coloco em apreciação. Os vereadores que concordam, permaneçam como estão; os que
discordam, se manifestem. Requerimento aprovado.Vereador Sérgio Pinheiro Castilho Filho faz uso da
palavra. Só dizer aqui que nós estamos acompanhando a questão do transporte escolar. Apanhamos
bastante, só que hoje começaram algumas rotas, algumas linhas a serem feitas, porque, infelizmente, todos
os ônibus, a empresa ainda não conseguiu passar por vistoria. A Secretaria está acompanhando de perto,
juntamente com o Ministério Público, e todos os pais, e todos nós estamos acompanhando. Então, a
empresa não soltou para as linhas os ônibus que ainda não foram vistoriados pelo Detran. Então,
tardiamente, mas graças a Deus, já deu início e já começou. A grande maioria dos ônibus já estão nas
Ata Ordinária 08 de 25/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1167696 e CRC: F754DA1A). Pág: 6/6
linhas, já estão buscando os nossos alunos. Tardiamente, volto a dizer, não nos alegramos com isso. Foi feito
o que poderia ter sido feito e, graças a Deus, está aí, emergencialmente. Vamos trabalhar para que os
ônibus do concurso, a empresa que estava classificada em segundo, consiga cumprir, e assim, a gente
consiga, mesmo que onere e aumente esse valor do transporte, mas é de suma importância que os nossos
alunos tenham transporte de qualidade. Tá? E aqui, parabenizar o Ferreira mais uma vez, Ferreira, por
convocar essa reunião que nós tínhamos conversado. É importante que os vereadores andem num bom
consenso, numa boa harmonia, numa vibe de paz e harmonia. Então, muitas coisas a gente tem que
resolver antes que derramem isso aí, presidente. Obrigado. Vereador Milleneker Vasconcelos de Freitas faz
uso da palavra. Bom dia a todos, novamente. Gostaria de agradecer e parabenizar a toda a casa pela
votação dos projetos relacionados às festividades do município, a volta das festividades do município, né?
Isso é muito importante para os munícipes e, principalmente, eu entendo que é muito importante para o
comércio local. Nosso comércio, os comerciantes, empresários, os empreendedores se beneficiam muito
dessas festividades, uma vez que atraem turistas de todo o estado de Rondônia, já que a nossa cidade é
muito conhecida por esses grandes eventos. Então, agradecer e parabenizar a vocês. Eu me posiciono a
favor, tá, presidente, do convite ao secretário de Esporte, Cultura e Turismo para estar na casa, explicando e
passando um calendário anual. Eu acho que não só relacionado às festividades do município, mas eu acho
que existe a necessidade da gente ter um calendário anual que explique todas as ações da secretaria. É
muito importante que ele venha aqui e esclareça para a gente. Vereador Gilvane Fernandes da Silva faz
uso da palavra. Antes de eu convocar a sessão aqui, peço a colaboração dos vereadores para se reunirem
na sala ali comigo por um pouquinho, para a gente debater uns assuntos antes da convocação, se for
possível. Vamos paralisar a sessão por 5 minutinhos, e aí nós suspenderemos a sessão por 5 minutos,
senhores vereadores. Não havendo mais matérias a serem deliberada o presidente Gilvane Fernandes da
Silva declarou a sessão encerrada. Eu, Mayza Karolina da Silva Arrabal Diretoria Legislativa e Apoio As
Comis. Permanente, ad hoc, lavrei a presente ata, que foi lida e achada de acordo com o disposto no artigo
cento e dezoito do regimento interno desta casa de leis. Estância Turística Ouro Preto do Oeste RO, no dia
vinte e cinco de março do ano de dois mil e vinte e cinco.
_____________________________
Gilvane Fernandes da Silva UNIÃO BRASIL
____________________________
Milleneker Vasconcelos de Freitas - PL
Presidente 1° Secretário
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por Mayza Karolina da Silva Arrabal, DIRETORIA
LEGISLATIVA E APOIO AS COMIS. PERMANENTE, em 25/03/2025 às 11:32, horário de Ouro
Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por GILVANE FERNANDES DA SILVA, Vereador
Presidente, em 25/03/2025 às 13:53, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Milleneker Vasconcelos de Freitas, 1º Secretário, em
25/03/2025 às 13:54, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1167696 e o código verificador F754DA1A.
Docto ID: 1167696 v1

CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Secretaria Legislaࢡva e Apoio Parlamentar – SLAP
 11ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
8ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/03/2025
HORA: 09h00min
I – LEITURA BÍBLICA
II – APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR
III – APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE
1º PARTE
 Leitura do Projeto de Lei nº 3.306/2025, de 28 de Fevereiro de 2025, que “DISPÕE SOBRE
AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO
OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEMCET,
CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA OS EVENTOS ESPORTIVOS DO
ANO DE 2025”.(O presente projeto, tem como objeࢡvo compeࢡções no âmbito municipal,
como expressão de cultura, esporte, interação, práࢡca esporࢡva e qualidade de vida,
melhorando a saúde, educação, geração de emprego e uma forma de lazer e
desenvolvimento social tendo como público-alvo toda a comunidade, o que diretamente atrai
visitantes e consequentemente fomentando o turismo no município).
 - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.307/2025, de 13 de Março de
2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .(abertura de
Crédito Suplementar, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para atender
a Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, na contratação de empresa especializada na
prestação de serviços essenciais para a realização do Campeonato de Motocross 2025).
 Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões Permanentes
de Jusࢡça e Redação, Orçamento e Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei
nº 3.307/25 (FAVORÁVEL).
 Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 28/25, das Comissões Permanentes
de Jusࢡça e Redação, Orçamento e Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei
nº 3.307/25 (FAVORÁVEL).
 - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.308/2025, de 13 de Março de
2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(abertura de
crédito especial no valor total de r$ 7.396,75 (sete mil, trezentos e noventa e seis reais e
setenta e cinco centavos), referente a devolução de saldo de convênio IR E VIR - rendimento
de aplicação, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
Turismo – SEMCET e Secretaria Municipal de Educação – SEMED).
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
 Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
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 Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões Permanentes
de Jusࢡça e Redação, Orçamento e Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei
nº 3.308/25 (FAVORÁVEL).
 Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 29/25, das Comissões Permanentes
de Jusࢡça e Redação, Orçamento e Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei
nº 3.308/25 (FAVORÁVEL).
 - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.309/2025, de 13 de Março de
2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
ESPECIAL - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(abertura de crédito,
no valor total de R$ 1.407.091,04 (um milhão, quatrocentos e sete mil, noventa e um reais e
quatro centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte
e Turismo – SEMCET, na execução de ações referentes ao repasse de recursos oriundos da
Políࢡca Nacional Aldir Blanc, de Fomento à Cultura – PNAB, Secretaria Municipal de
Infraestrutura - SEMINFRA, na Recuperação de estradas vicinais e Secretaria Municipal de
Educação – SEMED, na Contratação de empresa para realização do transporte escolar).
 Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões Permanentes
de Jusࢡça e Redação, Orçamento e Finanças, Educação e Assistência Social e Obras e serviços
Públicos ao Projeto de Lei nº 3.309/25 (FAVORÁVEL).
 Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 30/25, das Comissões Permanentes
de Jusࢡça e Redação, Orçamento e Finanças, Educação e Assistência Social e Obras e serviços
Públicos ao Projeto de Lei nº 3.309/25 (FAVORÁVEL).
 - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.310/2025, de 13 de Março de
2025, que “AUTORIZA A ESTÂNCIA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO
A REALIZAR ANUALMENTE A FESTA MUNICIPAL ”MICAOURO”, VISANDO COMEMORAR O
ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, INCENTIVAR A CULTURA
LOCAL, E PROMOVER O TURISMO COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões Permanentes
de Jusࢡça e Redação, Orçamento e Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei
nº 3.310/25 (FAVORÁVEL).
 Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 31/25, das Comissões Permanentes
de Jusࢡça e Redação, Orçamento e Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei
nº 3.310/25 (FAVORÁVEL).
 Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº 3.311/2025, de 19 de Março de
2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.(Abertura de
CREDITO SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 1.303.600,20 (um milhão, trezentos e três mil,
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seiscentos reais e vinte centavos), para atender a Secretaria Municipal de Administração –
SEMAD, para pagamento de taxa administraࢡva do RPPS e ajuste de folha de pagamento).
 Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº 3.312/2025, de 20 de Março de
2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
ESPECIAL - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.(abertura de crédito,
no valor total de R$ 470.618,46 (quatrocentos e setenta mil, seiscentos e dezoito reais e
quarenta e seis centavos), para atender a Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, para dar
conࢡnuidade a obra do GINÁSIO POLIESPORTIVO AGUIMAR DE SOUZA GOMES (PIAUZÃO),
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA, para ampliação e reforma do Bosque
municipal, com ampliação da pista de skate, construção de espaço truco e grama sintéࢡco no
campo society, espaço playground e recapeamento da pista de caminhada e Secretaria
Municipal de SAÚDE – SEMSAU, referente a Aquisição de Tabletes para as Agentes
Comunitárias de Saúde ACS da Atenção Básica de Saúde.
 Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº 3.313/2025, de 20 de Março de
2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.(abertura de
crédito para Devolução de Saldo de Convênio Rendimento de aplicação, no valor de R$
2.997,80(dois mil, novecentos e noventa e sete reais e oitenta centavos), para atender a
Secretaria de infraestrutura e agricultura - SEMINFRA , na ampliação e reforma do Bosque
municipal, com ampliação da pista de skate, construção de espaço truco e grama sintéࢡco no
campo society espaço playground e recapeamento da pista de caminhada").
 Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº 3.314/2025, de 20 de Março de
2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
SUPLEMENTAR - POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(Abertura de
crédito, no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender a
necessidades da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, para cobrir despesas com folha
de pagamento de pessoal - Ensino Fundamental). 
 Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº 3.315/2025, de 20 de Março de
2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(Abertura de
crédito, no valor total de R$ 9.222.378,93 (nove milhões, duzentos e vinte e dois mil,
trezentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos), para atender a necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, para atender as demandas da Secretaria Municipal
de Saúde, Atenção, Básica, Hospital Municipal, Vigilância Sanitária).
 Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei do Legislaࢢvo nª 726/2025, de 20
de Março de 2025, que “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO MANUSEIO DE FOGOS DE
ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE – RO”.(A
presente proposta tem como objeࢡvo promover o bem-estar da população, dos animais e das
pessoas com hipersensibilidade audiࢡva, como idosos, crianças, pessoas com auࢡsmo e
outras condições sensoriais.
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
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 Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei do Legislaࢢvo nª 728/2025, de 20 de
Março de 2025, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DE CABOS E FIOS
INUTILIZADOS EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO
DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE – RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.(A
presente projeto visa solucionar um problema crescente em nosso município: a poluição
visual e os riscos de segurança causados pelo acúmulo de cabos e fios inuࢡlizados nos postes
de energia elétrica e iluminação pública).
 Leitura para “CONHECIMENTO” da Moção de aplausos Nº.
 001 /2025/Gab.07/CMETOPO/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR WEULER SILVA DE JESUS –
NOVO. que RECONHECE E APLAUDE O PROFISSIONALISMO E BRAVURA DO SARGENTO PM
ODINESCLEI ROSA DE OLIVEIRA, DA 3ª COMPANHIA DO 2º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DE RONDÔNIA, POR SUA ATUAÇÃO EM UMA OCORRÊNCIA QUE RESULTOU NA
PRESERVAÇÃO DE UMA VIDA. 
 Leitura para “CONHECIMENTO” da Moção de aplausos Nº.
 002 /2025/Gab.07/CMETOPO/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR WEULER SILVA DE JESUS –
NOVO, que "RECONHECE E APLAUDE O PROFISSIONALISMO E BRAVURA DO ALUNO
SARGENTO PM ÍRIS ALVES PINHEIRO, DA 3ª COMPANHIA DO 2º BATALHÃO DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA, POR SUA ATUAÇÃO EM UMA OCORRÊNCIA QUE
RESULTOU NA PRESERVAÇÃO DE UMA VIDA".
 Leitura para “CONHECIMENTO” da Moção de aplausos Nº.
 003 /2025/Gab.07/CMETOPO/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR WEULER SILVA DE JESUS –
NOVO, que "RECONHECE E APLAUDE O PROFISSIONALISMO E BRAVURA DO CABO PM
EUZEBIO DA SILVA SOUZA, DA 3ª COMPANHIA DO 2º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE RONDÔNIA, POR SUA ATUAÇÃO EM UMA OCORRÊNCIA QUE RESULTOU NA
PRESERVAÇÃO DE UMA VIDA". 
 Leitura para “CONHECIMENTO” da Moção de aplausos Nº.
 004 /2025/Gab.07/CMETOPO/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR WEULER SILVA DE JESUS –
NOVO, que "RECONHECE E APLAUDE O PROFISSIONALISMO E BRAVURA DO CABO PM
JADERSON AMARAL DA SILVA, DA 3ª COMPANHIA DO 2º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE RONDÔNIA, POR SUA ATUAÇÃO EM UMA OCORRÊNCIA QUE RESULTOU NA
PRESERVAÇÃO DE UMA VIDA". 
 Leitura para “CONHECIMENTO” da Moção de aplausos Nº.
 005 /2025/Gab.07/CMETOPO/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR WEULER SILVA DE JESUS –
NOVO, que "RECONHECE E APLAUDE O PROFISSIONALISMO E BRAVURA DO CABO PM
ENDRIO DE SOUZA STRINGARI, DA 3ª COMPANHIA DO 2º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE RONDÔNIA, POR SUA ATUAÇÃO EM UMA OCORRÊNCIA QUE RESULTOU NA
PRESERVAÇÃO DE UMA VIDA". 
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 Leitura da Indicação Nº 68 /2024/Gab.01/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador
Graucimar Ferreira – MDB
Leitura das Indicação Nº 69 e 70/2025/Gab.09/CMETOPO/25 de Autoria do
Vereador Sergio Casࢢlho – MDB
Leitura da Indicação Nº 71/2025/Gab.08/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador
Rondon Ferreira Rezende – PL
Leitura da Indicação Nº 72/2025/Gab.PRESIDENCIA/CMETOPO/25 de Autoria do
Vereador Gilvane Fernandes da Silva – UB
LEITURA DOS EXPEDIENTES RECEBIDOS
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS
2ª PARTE
 DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei n° 3.306/25. 
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 28/25, das Comissões
Permanentes de Jusࢢça e Redação, Orçamento e Finanças e Educação e Assistência Social
ao Projeto de Lei nº 3.307/25 (FAVORÁVEL).
 DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.307/2025.
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 29/25, das Comissões
Permanentes de Jusࢢça e Redação, Orçamento e Finanças e Educação e Assistência Social
ao Projeto de Lei nº 3.308/25 (FAVORÁVEL).
 DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.308/2025.
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 30/25, das Comissões
Permanentes de Jusࢢça e Redação, Orçamento e Finanças, Educação e Assistência Social e
Obras e serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 3.309/25 (FAVORÁVEL).
 DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.309/2025.
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 31/25, das Comissões
Permanentes de Jusࢢça e Redação, Orçamento e Finanças e Educação e Assistência Social
ao Projeto de Lei nº 3.310/25 (FAVORÁVEL).
 DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.310/2025.
 
PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS
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Estância Turísࢢca Ouro Preto do Oeste – RO, 20 de Março de 2.025.
 CELSON CABRAL SOUZA
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
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