sessao 15 — Ouro Preto do Oeste (RO)

Tipo	Extraordinária
Número / Ano	15
Date	2025-03-24
native_id	1157

ata #

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Ata Extraordinária 15 de 25/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1167756 e CRC: CE6406BB). Pág: 1/5
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº15/2025
No dia vinte e quatro de março do ano de dois mil e vinte cinco, à dez horas e quinze minutos, reuniram-se
em Sessão Ordinária no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste Rondônia,
situada na Avenida Gonçalves Dias, sob o número quatro mil duzentos e trinta e seis, tendo como
Presidente Gilvane Fernandes da Silva, sendo secretariado pelo primeiro-secretário Milleneker Vasconcelos
de Freitas, estando também presentes os vereadores Sérgio Pinheiro Castilho Filho, Jackson Correa Passos,
Robsmael Pereira Holanda, Graucimar Ferreira de Souza, Marcos Silva Gomes, Rondon Ferreira Rezende,
Weuler Silva de Jesus, Manoel Henrique Santos de Souza e estando ausente o vereador Edis Farias Amaral.
O presidente declarou aberta a sessão e convidou o Vereador Sérgio Pinheiro Castilho Filho, para que
fizesse a leitura do trecho bíblico pedindo a todos que ficassem de pé se possível. Na sequência o
presidente colocou em votação a ata anterior. O vereador que concordou permaneceu como estava, o que
discordou se manifestou. ATA ANTERIOR APROVADA COM 10 VOTOS FAVORÁVEIS. Na sequência pediu ao
vereador Milleneker Vasconcelos de Freitas, que fizesse a leitura das matérias pautadas na ordem do dia.
Leitura do Projeto de Lei nº 3.307/2025, de 13 de Março de 2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" .(abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil
reais), para atender a Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, na contratação de empresa especializada na
prestação de serviços essenciais para a realização do Campeonato de Motocross 2025). Leitura do Projeto
de Lei nº 3.308/2025, de 13 de Março de 2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".(abertura de crédito especial no valor total de r$ 7.396,75 (sete mil, trezentos e noventa e
seis reais e setenta e cinco centavos), referente a devolução de saldo de convênio IR E VIR - rendimento de
aplicação, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo SEMCET e
Secretaria Municipal de Educação SEMED). Leitura do Projeto de Lei nº 3.309/2025, de 13 de Março de
2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(abertura de crédito, no valor total de R$
1.407.091,04 (um milhão, quatrocentos e sete mil, noventa e um reais e quatro centavos), para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo SEMCET, na execução de ações
referentes ao repasse de recursos oriundos da Política Nacional Aldir Blanc, de Fomento à Cultura PNAB,
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA, na Recuperação de estradas vicinais e Secretaria
Municipal de Educação SEMED, na Contratação de empresa para realização do transporte escolar). Leitura
do Projeto de Lei nº 3.310/2025, de 13 de Março de 2025, que AUTORIZA A ESTÂNCIA TURÍSTICA DO
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO A REALIZAR ANUALMENTE A FESTA MUNICIPAL MICAOURO,
VISANDO COMEMORAR O ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, INCENTIVAR A
CULTURA LOCAL, E PROMOVER O TURISMO COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.311/2025, de 19 de
Março de 2025, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Abertura de CREDITO
SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 1.303.600,20 (um milhão, trezentos e três mil, seiscentos reais e vinte
centavos), para atender a Secretaria Municipal de Administração SEMAD, para pagamento de taxa
administrativa do RPPS e ajuste de folha de pagamento). Leitura para CONHECIMENTO do parecer do
relator das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº
3.311/25 (FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 32/25, das Comissões Permanentes de
Justiça e Redação e Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 3.311/25 (FAVORÁVEL) - DISCUSSÃO E
PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.314/2025, de 20 de Março de 2025, que "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E
Ata Extraordinária 15 de 25/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1167756 e CRC: CE6406BB). Pág: 2/5
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(Abertura de crédito, no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais), para atender a necessidades da Secretaria Municipal de Educação SEMED, para cobrir despesas com
folha de pagamento de pessoal - Ensino Fundamental). Leitura para CONHECIMENTO do parecer do relator
das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças e Educação e Assistência Social ao
Projeto de Lei nº 3.314/25 (FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 35/25, das Comissões
Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei
nº 3.314/25 (FAVORÁVEL). - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.315/2025, de 20 de
Março de 2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(Abertura de crédito, no valor
total de R$ 9.222.378,93 (nove milhões, duzentos e vinte e dois mil, trezentos e setenta e oito reais e
noventa e três centavos), para atender a necessidades da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, para
atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, Atenção, Básica, Hospital Municipal, Vigilância
Sanitária). Leitura para CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça e
Redação, Orçamento e Finanças e Saúde e Meio Ambientel ao Projeto de Lei nº 3.315/25 (FAVORÁVEL).
Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 36/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação,
Orçamento e Finanças e Saúde e Meio Ambientel ao Projeto de Lei nº 3.315/25 (FAVORÁVEL). Vereador
Sérgio Pinheiro Castilho Filho faz uso da palavra. Senhor presidente, presidente, eu gostaria de convidar
para fazer parte da mesa o excelentíssimo senhor Ulysses Sbsczk, não é isso? Será empossado como
presidente da Ordem aqui de Ouro Preto do Oeste. E, junto também, o professor, nosso professor e
tesoureiro da OAB, professor Weverton Martins, filho do nosso ex-assessor jurídico, Dr. José Martins. Faço o
convite a vocês para fazerem parte aqui da mesa. Peço aos assessores que tragam duas cadeiras aqui para a
mesa. Convidado Ulysses Sbsczk faz uso da tribuna. Bom dia. Em nome do excelentíssimo senhor
presidente da Câmara Municipal, Sr. Gilvane, eu cumprimento a mesa diretora e cumprimento os
parlamentares aqui desta respeitável Câmara de Vereadores. Semana passada e hoje também foi
protocolado, nós enviamos a todos os vereadores um convite formal da solenidade de posse da OAB,
subsessão de Ouro Preto do Oeste. Já estamos como presidente, diretor e tesoureiro desde o dia 1º de
janeiro, mas a nossa solenidade de posse, a solenidade festiva, será na quarta-feira. É uma posse aberta ao
público e será no Teatro Municipal, na quarta-feira agora, às 9 horas. Eu acredito que todos os vereadores
tenham recebido o convite formal através de ofício, pois pelo menos eu tenho um protocolado que foi
recebido. E agora, a gente está trazendo em mãos aqui o convite. Presidente, será uma honra e uma alegria
muito nobre para nós recebê-los, e quero dizer que a OAB pode contar conosco enquanto instituição. A
OAB será parceira desta Casa de Leis e, naquilo que couber a nossa participação, estaremos aqui para
contribuir com a Câmara e com o nosso município. Eu peço desculpa por interromper a sessão e sou muito
grato pela oportunidade de falar. Vou entregar um convite aqui aos senhores, mas reforçando: quarta-feira
agora, às 9 da manhã, no Teatro Municipal, a nossa solenidade de posse. Eu serei o presidente, Dr. Thiago
Mafia, o vice-presidente, Dra. Paula Vasconcelos, secretária-geral, Dra. Raquel Jacobe, secretária-adjunta, e
o Dr. Weverton Martins, o nosso diretor tesoureiro. Então, estão todos convidados. Grato, presidente.
Vereador Sérgio Pinheiro Castilho Filho faz uso da palavra. Ô, Ton, Dr. Weverton, se quiserem usar da
palavra e cumprimentar o pessoal aí, podem ficar à vontade, tá bom? Convidado Weverton Martins faz uso
da tribuna. Bom dia a todos e bom dia a todas. Meu nome é Weverton Martins, e é uma honra estar
presente aqui diante dos senhores. Eu percebi que a maioria aqui é 100% masculina, né? Eu faço questão
de, como falei ao presidente, entregar pessoalmente este convite, porque a OAB, juntamente com a Câmara
dos Vereadores, tem que ser uma só. E vocês podem ter certeza de que nós, como advogados, queremos
somar. A presença dos senhores na nossa posse da diretoria é um momento importante, e vê-los lá conosco
significa um sinal de harmonia e de somatória. E é isso que a OAB quer: essa harmonia e essa somatória.
Então, reforçando o convite do meu presidente, Dr. Thiago, faço questão de que os senhores vereadores de
Ouro Preto do Oeste estejam presentes no dia 26, às 9 horas, no teatro. Este é o convite especial também
para o pessoal da sociedade de Ouro Preto. Quarta-feira, às 9 horas, fica o convite. A gente se esforça para
estar aqui. Peço desculpas novamente por essa interrupção e agradeço. Tá bom? Muito obrigado pela
palavra. Vereador Gilvane Fernandes Da Silva faz uso da palavra. Ulysses, se vocês quiserem ficar à
vontade e continuar o caminho, fazendo o que estão fazendo, sintam-se à vontade. Se quiserem
permanecer conosco até terminar a sessão, também está bom. Vereador Rondon Ferreira Rezende faz uso
da palavra. Serginho, são duas pessoas ilustres, filhos de duas lendas, né? Palavra vaga aos vereadores
inscritos para discussão das matérias. Vereador Weuler Silva De Jesus faz uso da tribuna. Presidente,
vereador, se possível, eu gostaria de usar a tribuna para falar sobre o fato da moção de aplausos que eu
Ata Extraordinária 15 de 25/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1167756 e CRC: CE6406BB). Pág: 3/5
citei, mas não falei o decorrer do fato, como foi. Se sinta à vontade, vereador. Bom dia a todos. Bom dia a
todos que estão em casa. Então, pedi aqui para os amigos aprovarem uma moção de aplausos, uma forma
de agradecimento ao trabalho heróico de uma ocorrência que teve com a Polícia Militar no ano passado.
Pela manhã, eles foram atender uma ocorrência de violência doméstica, foi o crime de ameaça, que está
previsto no Código Penal, no artigo 147. Daí, chegando lá, verificaram se tratar de uma briga entre casais,
fizeram a ocorrência, registraram e foram embora. Só que pela tarde, houve ligação de vizinhos no mesmo
local, dizendo que havia muitos barulhos na casa. Quando a guarnição chegou, realmente havia muito
barulho. O fato é que a pessoa, no caso, o marido, não aceitando a separação, já estava pendurado por um
fio. Daí, quando a guarnição chegou, em questão de segundos, o rapaz já havia perdido a vida. Teve o rapaz,
o seu Jerson Amaral, que é meu amigo, que até se machucou para salvar esse rapaz. Ele pegou o canivete
para cortar aquele fio, que era uma parte de metal, e deu muito trabalho. Esse ato heróico preservou a vida
de uma pessoa. Eu vou citar o nome deles aqui: o aluno sargento PM Iris Rosa Pinheiro, sargento PM
Odinisclei Rosa de Oliveira, cabo PM Eusébio da Silva Souza, cabo PM Jaderson Amaral da Silva e cabo PM
de Souza Stringari. Foram esses os heróis. Então, por esse ato, eu solicitei à Câmara que fizesse uma moção
de aplausos para eles. Todos eles aqui são meus amigos. Eu tenho a honra de ser amigo dessas pessoas e,
portanto, por esse ato, nada mais justo que a gente fazer, que a Casa faça essa moção de aplausos a eles.
Obrigado. - DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.307/2025, de 13 de Março de 2025,
que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .(abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$
280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para atender a Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, na
contratação de empresa especializada na prestação de serviços essenciais para a realização do Campeonato
de Motocross 2025). PROJETO APROVADO COM 10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E SEGUNDA
VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.308/2025, de 13 de Março de 2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".(abertura de crédito especial no valor total de r$ 7.396,75 (sete mil, trezentos e noventa e
seis reais e setenta e cinco centavos), referente a devolução de saldo de convênio IR E VIR - rendimento de
aplicação, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo SEMCET e
Secretaria Municipal de Educação SEMED).PROJETO APROVADO COM 10 VOTOS FAVORÁVEIS. -
DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.309/2025, de 13 de Março de 2025, que
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(abertura de crédito, no valor total de R$ 1.407.091,04 (um
milhão, quatrocentos e sete mil, noventa e um reais e quatro centavos), para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo SEMCET, na execução de ações referentes ao repasse de
recursos oriundos da Política Nacional Aldir Blanc, de Fomento à Cultura PNAB, Secretaria Municipal de
Infraestrutura - SEMINFRA, na Recuperação de estradas vicinais e Secretaria Municipal de Educação SEMED,
na Contratação de empresa para realização do transporte escolar). PROJETO APROVADO COM 10 VOTOS
FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.310/2025, de 13 de Março de
2025, que AUTORIZA A ESTÂNCIA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO A REALIZAR
ANUALMENTE A FESTA MUNICIPAL MICAOURO, VISANDO COMEMORAR O ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, INCENTIVAR A CULTURA LOCAL, E PROMOVER O TURISMO COMO FATOR DE
DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO APROVADO COM 10
VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 32/25, das Comissões Permanentes
de Justiça e Redação e Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 3.311/25 (FAVORÁVEL). PARECER
APROVADO COM 10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº
3.311/2025, de 19 de Março de 2025, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO
VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Abertura
de CREDITO SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 1.303.600,20 (um milhão, trezentos e três mil, seiscentos
reais e vinte centavos), para atender a Secretaria Municipal de Administração SEMAD, para pagamento de
taxa administrativa do RPPS e ajuste de folha de pagamento).PROJETO APROVADO COM 10 VOTOS
FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 35/25, das Comissões Permanentes de
Justiça e Redação, Orçamento e Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.314/25
(FAVORÁVEL). PARECER APROVADO COM 10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do
Projeto de Lei nº 3.314/2025, de 20 de Março de 2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".(Abertura de crédito, no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para
Ata Extraordinária 15 de 25/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1167756 e CRC: CE6406BB). Pág: 4/5
atender a necessidades da Secretaria Municipal de Educação SEMED, para cobrir despesas com folha de
pagamento de pessoal - Ensino Fundamental). PROJETO APROVADO COM 10 VOTOS FAVORÁVEIS. -
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 36/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação,
Orçamento e Finanças e Saúde e Meio Ambientel ao Projeto de Lei nº 3.315/25 (FAVORÁVEL). PARECER
APROVADO COM 10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº
3.315/2025, de 20 de Março de 2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO
VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(Abertura
de crédito, no valor total de R$ 9.222.378,93 (nove milhões, duzentos e vinte e dois mil, trezentos e
setenta e oito reais e noventa e três centavos), para atender a necessidades da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, Atenção, Básica, Hospital
Municipal, Vigilância Sanitária). PROJETO APROVADO COM 10 VOTOS FAVORÁVEIS. Não havendo matérias
para discussão e votação, passaremos agora para o período de explicações pessoais. NENHUM VEREADOR
FAZ USO DA TRIBUNA. Vereador Gilvane Fernandes da Silva faz uso da palavra. Queria que o vicepresidente explicasse esse projeto aí, porque está liberando esse dinheiro. Tem certeza que você sabe, vicepresidente? Deixe gravado nos autos aí por que está fazendo a sessão. Vereador Sérgio Pinheiro Castilho
Filho faz uso da palavra. É porque, assim, nós temos uma recomendação com relação às sessões
extraordinárias, né? Então, é muitíssimo importante a gente ter o bom senso de, nas horas certas, aprovar a
primeira e segunda votação para conhecimento. E, graças a Deus, essa Câmara está na harmonia, numa
consonância muito grande. Então, quando se fala da necessidade de atender à Secretaria de Saúde, de
remanejamento de folha de orçamento, crédito suplementar, que troca de uma rubrica para outra, para
que haja os devidos pagamentos na data certa, para que o servidor receba em data certa e o fornecedor
receba em data certa, essa Câmara tem sido exemplar com as suas aprovações e tem sido muito parceira do
executivo municipal. Então, assim, por isso que o presidente fez questão de ressaltar essa votação de
primeira e segunda votação no único dia, porque é de muita importância para o município. A nossa saúde é
uma saúde modelo, exemplar para o estado de Rondônia. Sendo assim, o segundo hospital Marquinhos,
que mais opera no estado de Rondônia, só perdendo para o hospital municipal de Porto Velho. Então, isso é
graças à gestão e administração do prefeito Alex Testoni, mas também mérito da Câmara Municipal, que
tem buscado recurso e tem aprovado em tempo hábil para que assim aconteçam as benfeitorias e as
melhorias no nosso município. Muito obrigado, presidente. Não havendo mais matérias a serem deliberada
o presidente Gilvane Fernandes da Silva declarou a sessão encerrada. Eu, Mayza Karolina da Silva Arrabal
Diretoria Legislativa e Apoio As Comis. Permanente, ad hoc, lavrei a presente ata, que foi lida e achada de
acordo com o disposto no artigo cento e dezoito do regimento interno desta casa de leis. Estância Turística
Ouro Preto do Oeste RO, no dia vinte e cinco de março do ano de dois mil e vinte e cinco.
_____________________________
Gilvane Fernandes da Silva UNIÃO BRASIL
____________________________
Milleneker Vasconcelos de Freitas - PL
Presidente 1° Secretário
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por Mayza Karolina da Silva Arrabal, DIRETORIA
LEGISLATIVA E APOIO AS COMIS. PERMANENTE, em 25/03/2025 às 11:45, horário de Ouro
Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por GILVANE FERNANDES DA SILVA, Vereador
Presidente, em 25/03/2025 às 13:53, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Milleneker Vasconcelos de Freitas, 1º Secretário, em
25/03/2025 às 13:54, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1167756 e o código verificador CE6406BB.
Ata Extraordinária 15 de 25/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1167756 e CRC: CE6406BB). Pág: 5/5
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CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Secretaria Legislaࢡva e Apoio Parlamentar – SLAP
 11ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25/03/2025
HORA: 
I – LEITURA BÍBLICA
II – APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR
III – APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE 
1º PARTE
 Leitura do Projeto de Lei nº 3.307/2025, de 13 de Março de 2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .(abertura de Crédito Suplementar, no valor
de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para atender a Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, na contratação de empresa especializada na prestação de serviços essenciais
para a realização do Campeonato de Motocross 2025). 
 Leitura do Projeto de Lei nº 3.308/2025, de 13 de Março de 2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(abertura de crédito especial no valor total de
r$ 7.396,75 (sete mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), referente
a devolução de saldo de convênio IR E VIR - rendimento de aplicação, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo – SEMCET e Secretaria Municipal de Educação – SEMED).
 Leitura do Projeto de Lei nº 3.309/2025, de 13 de Março de 2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(abertura de crédito, no valor total de R$
1.407.091,04 (um milhão, quatrocentos e sete mil, noventa e um reais e quatro centavos),
para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo – SEMCET, na execução de ações referentes ao repasse de recursos oriundos da Políࢡca Nacional Aldir Blanc, de Fomento à Cultura – PNAB, Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA,
na Recuperação de estradas vicinais e Secretaria Municipal de Educação – SEMED, na Contratação de empresa para realização do transporte escolar). 
 Leitura do Projeto de Lei nº 3.310/2025, de 13 de Março de 2025, que “AUTORIZA A
ESTÂNCIA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO A REALIZAR
ANUALMENTE A FESTA MUNICIPAL “MICAOURO”, VISANDO COMEMORAR O ANIVERSÁRIO
DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, INCENTIVAR A CULTURA LOCAL, E PROMOVER
O TURISMO COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. 
 - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.311/2025, de 19 de Março de
2025, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.(Abertura de CREDITO SUPLEMENTAR, no valor total de R$ 1.303.600,20 (um milhão, trezentos e três mil,
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
 Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
CEP 76920-000
SEMAD, para pagamento de taxa administraࢡva do RPPS e ajuste de folha de pagamento).
 Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões Permanentes
de Jusࢡça e Redação e Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 3.311/25 (FAVORÁVEL).
 Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 32/25, das Comissões Permanentes
de Jusࢡça e Redação e Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 3.311/25 (FAVORÁVEL)
 - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.314/2025, de 20 de Março de
2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(Abertura de
crédito, no valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender a necessidades da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, para cobrir despesas com folha de pagamento de pessoal - Ensino Fundamental). 
 Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões Permanentes
de Jusࢡça e Redação, Orçamento e Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei
nº 3.314/25 (FAVORÁVEL).
 Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 35/25, das Comissões Permanentes
de Jusࢡça e Redação, Orçamento e Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei
nº 3.314/25 (FAVORÁVEL).
 - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.315/2025, de 20 de Março de
2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(Abertura de crédito, no valor total de R$ 9.222.378,93 (nove milhões, duzentos e vinte e dois mil, trezentos e
setenta e oito reais e noventa e três centavos), para atender a necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde,
Atenção, Básica, Hospital Municipal, Vigilância Sanitária). 
 Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões Permanentes
de Jusࢡça e Redação, Orçamento e Finanças e Saúde e Meio Ambientel ao Projeto de Lei nº
3.315/25 (FAVORÁVEL).
 Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 36/25, das Comissões Permanentes
de Jusࢡça e Redação, Orçamento e Finanças e Saúde e Meio Ambientel ao Projeto de Lei nº
3.315/25 (FAVORÁVEL).
LEITURA DOS EXPEDIENTES RECEBIDOS
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS
2ª PARTE
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
 Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
CEP 76920-000
CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Secretaria Legislaࢡva e Apoio Parlamentar – SLAP
 DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.307/2025.
 DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.308/2025.
 DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.309/2025.
 DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.310/2025.
 DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.311/2025.
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 32/25, das Comissões
Permanentes de Jusࢢça e Redação e Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 3.311/25
(FAVORÁVEL)
 DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.311/2025.
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 35/25, das Comissões
Permanentes de Jusࢢça e Redação, Orçamento e Finanças e Educação e Assistência Social
ao Projeto de Lei nº 3.314/25 (FAVORÁVEL).
 DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.314/2025.
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 36/25, das Comissões
Permanentes de Jusࢢça e Redação, Orçamento e Finanças e Saúde e Meio Ambientel ao
Projeto de Lei nº 3.315/25 (FAVORÁVEL).
 DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.315/2025.
PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Estância Turísࢢca Ouro Preto do Oeste – RO, 24 de Março de 2.025.
 CELSON CABRAL SOUZA
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
 Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
CEP 76920-000

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sessao nº 15

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