sessao nº 26

Ata Extraordinária 26 de 13/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1216828 e CRC: 3F26412F). Pág: 1/4
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº26/2025
No dia doze de maio do ano de dois mil e vinte cinco, às nove horas e quinze minutos, reuniram-se em
Sessão Ordinária no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste Rondônia,
situada na Avenida Gonçalves Dias, sob o número quatro mil duzentos e trinta e seis, tendo como
Presidente Gilvane Fernandes da Silva, sendo secretariado pelo primeiro-secretário Milleneker Vasconcelos
de Freitas, estando também presentes os vereadores, Sérgio Pinheiro Castilho Filho, Jackson Correia Passos,
Robsmael Pereira Holanda, Marcos Silva Gomes, Rondon Ferreira Rezende, Weuler Silva de Jesus, Manoel
Henrique Santos de Souza, estando ausente Graucimar Ferreira de Souza e Edis Farias Amaral. O presidente
declarou aberta a sessão e convidou o Vereador Sérgio Pinheiro Castilho Filho, para que fizesse a leitura do
trecho bíblico pedindo a todos que ficassem de pé se possível. Na sequência o presidente colocou em
votação a ata anterior. O vereador que concordou permaneceu como estava, o que discordou se
manifestou. ATA ANTERIOR APROVADA COM 9 VOTOS FAVORÁVEIS. Na sequência pediu ao vereador
Milleneker Vasconcelos de Freitas, que fizesse a leitura das matérias pautadas na ordem do dia.-
DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.328/2025, de 06 de Maio de 2025, que ABRE NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS . (Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por SUPERAVIT FINANCEIRO, no valor de R$ 432.186,21 (quatrocentos e
trinta e dois mil, cento e oitenta e seis reais e vinte e um centavos), a ser utilizado pelo Departamento de
Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia (DER) em parceria com a Prefeitura Municipal
de Ouro Preto do Oeste para o recapeamento asfáltico de 11,105 km de vias urbanas no município e 2,810
km no Distrito de Rondominas. Leitura para CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões
Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças, Obras e Serviços publicos ao Projeto de Lei nº
3.328/25 (FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 49/25, das Comissões Permanentes de
Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças, Obras e Serviços publicos ao Projeto de Lei nº 3.328/25
(FAVORÁVEL). - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.332/2025, de 08 de Maio de
2025, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (A proposta concede até R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais a auxiliares e técnicos de
enfermagem da rede municipal de saúde de Ouro Preto do Oeste, conforme avaliação de desempenho. Os
critérios incluem assiduidade, pontualidade, produtividade, resolutividade e humanização no atendimento.
O objetivo é valorizar os profissionais, incentivar a qualidade no serviço e garantir reconhecimento justo).
Leitura para CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça e Redação,
Orçamentos e Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.332/25 (FAVORÁVEL). Leitura para
CONHECIMENTO do parecer nº 50/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e
Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.332/25 (FAVORÁVEL). - DISCUSSÃO E PRIMEIRA
VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.333/2025, de 08 de Maio de 2025, que ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO , no valor de R$ 69.654,23 (sessenta e nove mil, seiscentos e
cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos ), a ser utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
(SEMSAU), para a aquisição de equipamentos permanentes e bens de informática, com o objetivo de
melhorar as atividades relacionadas à assistência farmacêutica, farmácia básica e serviços administrativos
da saúde. Leitura para CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça e
Redação, Orçamentos e Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.333/25 (FAVORÁVEL).
Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 51/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação,
Orçamentos e Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.333/25 (FAVORÁVEL). - DISCUSSÃO
E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.334/2025, de 08 de Maio de 2025, que ABRE NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por SUPERAVIT FINANCEIRO, no valor de 2.289.849,95 (dois milhões,
duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos), a ser
utilizado no ajuste da folha de pagamento de pessoal e cobrir a taxa administrativa do RPPS (Regime de
Ata Extraordinária 26 de 13/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1216828 e CRC: 3F26412F). Pág: 2/4
Previdência dos Servidores Públicos). Leitura para CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões
Permanentes de Justiça e Redação e Orçamentos ao Projeto de Lei nº 3.334/25 (FAVORÁVEL). Leitura para
CONHECIMENTO do parecer nº 52/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Orçamentos ao
Projeto de Lei nº 3.334/25 (FAVORÁVEL). - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº
3.335/2025, de 08 de Maio de 2025, que ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1252 DE 09 DE JULHO
DE 2007 QUE, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS EQUIPES
SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. (Propôe a alteração
da Lei nº 1252/2007, estabelecendo uma progressão nas vantagens variáveis para os profissionais de saúde
das equipes "Saúde da Família". Os novos servidores contratados por concurso terão as vantagens
concedidas de forma escalonada: 20% no 1º ano, 40% no 2º, 60% no 3º e 100% no 4º ano de serviço. A
proposta visa garantir justiça e equilíbrio financeiro na gestão de recursos humanos na saúde). Leitura para
CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e
Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.335/25 (FAVORÁVEL). Leitura para
CONHECIMENTO do parecer nº 53/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e
Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.335/25 (FAVORÁVEL). Palavra vaga aos
vereadores inscritos para discussão das matérias. NENHUM VEREADOR FAZ USO DA TRIBUNA. - DISCUSSÃO e
VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 49/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e
Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.328/25 (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO
COM 9 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.328/2025, de 06
de Maio de 2025, que ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS . (Abertura de Crédito Adicional Suplementar por SUPERAVIT FINANCEIRO, no valor de R$
432.186,21 (quatrocentos e trinta e dois mil, cento e oitenta e seis reais e vinte e um centavos), a ser
utilizado pelo Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia (DER) em
parceria com a Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste para o recapeamento asfáltico de 11,105 km
de vias urbanas no município e 2,810 km no Distrito de Rondominas. PROJETO APROVADO COM 9 VOTOS
FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 50/25, das Comissões Permanentes de Justiça e
Redação, Orçamentos e Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.332/25 (FAVORÁVEL).
PARECER APROVADO COM 9 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº
3.332/2025, de 08 de Maio de 2025, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS
DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A proposta concede até R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais a
auxiliares e técnicos de enfermagem da rede municipal de saúde de Ouro Preto do Oeste, conforme
avaliação de desempenho. Os critérios incluem assiduidade, pontualidade, produtividade, resolutividade e
humanização no atendimento. O objetivo é valorizar os profissionais, incentivar a qualidade no serviço e
garantir reconhecimento justo). PROJETO APROVADO COM 9 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO
ÚNICA do parecer nº 51/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e
Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.333/25 (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO COM 9 VOTOS
FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.333/2025, de 08 de Maio de
2025, que ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (Abertura de Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO , no valor de
R$ 69.654,23 (sessenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos ), a ser
utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU), para a aquisição de equipamentos permanentes e
bens de informática, com o objetivo de melhorar as atividades relacionadas à assistência farmacêutica,
farmácia básica e serviços administrativos da saúde. PROJETO APROVADO COM 9 VOTOS FAVORÁVEIS. -
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 52/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e
Orçamentos ao Projeto de Lei nº 3.334/25 (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO COM 9 VOTOS
FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.334/2025, de 08 de Maio de
2025, que ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (Abertura de Crédito Adicional Suplementar por SUPERAVIT FINANCEIRO, no valor de
2.289.849,95 (dois milhões, duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e
cinco centavos), a ser utilizado no ajuste da folha de pagamento de pessoal e cobrir a taxa administrativa do
RPPS (Regime de Previdência dos Servidores Públicos). PROJETO APROVADO COM 9 VOTOS FAVORÁVEIS. -
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 53/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação,
Orçamentos e Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.335/25 (FAVORÁVEL). PARECER
APROVADO COM 9 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº
3.335/2025, de 08 de Maio de 2025, que ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1252 DE 09 DE JULHO
Ata Extraordinária 26 de 13/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1216828 e CRC: 3F26412F). Pág: 3/4
DE 2007 QUE, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS EQUIPES
SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. (Propôe a alteração
da Lei nº 1252/2007, estabelecendo uma progressão nas vantagens variáveis para os profissionais de saúde
das equipes "Saúde da Família". Os novos servidores contratados por concurso terão as vantagens
concedidas de forma escalonada: 20% no 1º ano, 40% no 2º, 60% no 3º e 100% no 4º ano de serviço. A
proposta visa garantir justiça e equilíbrio financeiro na gestão de recursos humanos na saúde). PROJETO
APROVADO COM 9 VOTOS FAVORÁVEIS. Não havendo matérias para discussão e votação, passaremos
agora para o período de explicações pessoais. NENHUM VEREADOR FAZ USO DA TRIBUNA. Vereador
Jackson faz uso da palavra. Presidente, eu só queria aqui convidar os nobres colegas vereadores pra gente
começar a se atentar aí pelas nossas estradas vicinais do município de Ouro Preto do Oeste, que estão
próximas de começar o patrolamento. Então, gostaria de convidar a todos para participar desse
patrolamento, que é um serviço muito importante no nosso município. Os produtores dependem muito do
patrolamento, e é hora de nós termos atenção nisso daí, ajudar a administração, a Secretaria de Obras, a
fazer um trabalho que seja realmente beneficente aos produtores. Porque eu sempre venho ressaltando
que sou um produtor rural, moro na zona rural, e as nossas estradas estão numa situação bem complicada.
Estou recebendo muitas reclamações, muitas mesmo, e sei que está precisando do nosso trabalho, da nossa
atuação ali naquele setor. Então, gostaria de convidar todos para se atentar a esse trabalho, a essa
secretaria, para que nós possamos ajudar a administração, que é o nosso dever estar ajudando, fiscalizando
para que possa beneficiar realmente os nossos produtores, que são muito importantes para o nosso
município. Sabemos que a produção, a nossa agricultura, é a base da nossa economia, principalmente aqui
no município. Muito obrigado. Vereador Sergio faz uso da palavra. Bom dia mais uma vez a todos. Só para
deixar aqui os nossos pesares, né? Os nossos pêsames à família do jovem João. Era vizinho lá de casa,
conheço ele desde criancinha. Então, foi uma perda muito grande para a família, obviamente, e também
para todos nós, os amigos que conheciam ele. A justiça humana começou a ser feita. Como eu disse hoje ali
no culto, da justiça divina ninguém escapa, mas a justiça humana já começou a ser feita. Então, aqui, meus
pêsames a todos os seus familiares. E, como eu me coloquei à disposição deles lá, me coloco novamente,
para que, caso eles precisem de alguma coisa, podem contar com o vereador Serginho. Muito obrigado,
presidente. CONSIDERANDO OS OFÍCIOS JUNTADOS AOS PROJETOS E DE ACORDO COM O PARÁGRAFO
PRIMEIRO DO ARTIGO 112 E PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 106 DO REGIMENTO INTERNO DESTA
CASA DE LEIS, CONVOCO OS SENHORES VEREADORES PARA PARTICIPAREM DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO QUE SERÁ REALIZADA DENTRO DE 05 MINUTOS
PARA DELIBERAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI Nª 3.328/2025, 3.332/2025, 3.333/2025,3.334/2025 E
3.335/2025. Não havendo mais matérias a serem deliberada o presidente Gilvane Fernandes da Silva
declarou a sessão encerrada. Eu, Mayza Karolina da Silva Arrabal Diretoria Legislativa e Apoio As Comis.
Permanente, ad hoc, lavrei a presente ata, que foi lida e achada de acordo com o disposto no artigo cento e
dezoito do regimento interno desta casa de leis. Estância Turística Ouro Preto do Oeste RO, no dia treze de
maio do ano de dois mil e vinte e cinco.
_____________________________
Gilvane Fernandes da Silva UNIÃO BRASIL
____________________________
Milleneker Vasconcelos de Freitas - PL
Presidente 1° Secretário
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por Mayza Karolina da Silva Arrabal, DIRETORIA
LEGISLATIVA E APOIO AS COMIS. PERMANENTE, em 13/05/2025 às 08:34, horário de Ouro
Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por GILVANE FERNANDES DA SILVA, Vereador
Presidente, em 14/05/2025 às 12:30, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Ata Extraordinária 26 de 13/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1216828 e CRC: 3F26412F). Pág: 4/4
Documento assinado eletronicamente por Milleneker Vasconcelos de Freitas, 1º Secretário, em
15/05/2025 às 13:13, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1216828 e o código verificador 3F26412F.
Docto ID: 1216828 v1