sessao nº 27

Ata Extraordinária 27 de 13/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1216876 e CRC: 4D747C93). Pág: 1/3
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº27/2025
No dia doze de maio do ano de dois mil e vinte cinco, às nove horas e trinta e três minutos, reuniram-se em
Sessão Ordinária no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste Rondônia,
situada na Avenida Gonçalves Dias, sob o número quatro mil duzentos e trinta e seis, tendo como
Presidente Gilvane Fernandes da Silva, sendo secretariado pelo primeiro-secretário Milleneker Vasconcelos
de Freitas, estando também presentes os vereadores, Sérgio Pinheiro Castilho Filho, Jackson Correia Passos,
Robsmael Pereira Holanda, Marcos Silva Gomes, Rondon Ferreira Rezende, Weuler Silva de Jesus, Manoel
Henrique Santos de Souza, estando ausente Graucimar Ferreira de Souza e Edis Farias Amaral. O presidente
declarou aberta a sessão e convidou o Vereador Sérgio Pinheiro Castilho Filho, para que fizesse a leitura do
trecho bíblico pedindo a todos que ficassem de pé se possível. Na sequência o presidente colocou em
votação a ata anterior. O vereador que concordou permaneceu como estava, o que discordou se
manifestou. ATA ANTERIOR APROVADA COM 9 VOTOS FAVORÁVEIS. Na sequência pediu ao vereador
Milleneker Vasconcelos de Freitas, que fizesse a leitura das matérias pautadas na ordem do dia. Leitura do
Projeto de Lei nº 3.328/2025, de 06 de Maio de 2025, que ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS . (Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
SUPERAVIT FINANCEIRO, no valor de R$ 432.186,21 (quatrocentos e trinta e dois mil, cento e oitenta e seis
reais e vinte e um centavos), a ser utilizado pelo Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do
Estado de Rondônia (DER) em parceria com a Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste para o
recapeamento asfáltico de 11,105 km de vias urbanas no município e 2,810 km no Distrito de
Rondominas. Leitura do Projeto de Lei nº 3.332/2025, de 08 de Maio de 2025, que DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A proposta
concede até R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais a auxiliares e técnicos de enfermagem da rede municipal
de saúde de Ouro Preto do Oeste, conforme avaliação de desempenho. Os critérios incluem assiduidade,
pontualidade, produtividade, resolutividade e humanização no atendimento. O objetivo é valorizar os
profissionais, incentivar a qualidade no serviço e garantir reconhecimento justo). Leitura do Projeto de Lei
nº 3.333/2025, de 08 de Maio de 2025, que ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Abertura de Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , no valor de R$ 69.654,23 (sessenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e
vinte e três centavos ), a ser utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU), para a aquisição de
equipamentos permanentes e bens de informática, com o objetivo de melhorar as atividades relacionadas à
assistência farmacêutica, farmácia básica e serviços administrativos da saúde. Leitura do Projeto de Lei nº
3.334/2025, de 08 de Maio de 2025, que ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Abertura de Crédito Adicional Suplementar por SUPERAVIT
FINANCEIRO, no valor de 2.289.849,95 (dois milhões, duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos e quarenta
e nove reais e noventa e cinco centavos), a ser utilizado no ajuste da folha de pagamento de pessoal e
cobrir a taxa administrativa do RPPS (Regime de Previdência dos Servidores Públicos). Leitura do Projeto de
Lei nº 3.335/2025, de 08 de Maio de 2025, que ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1252 DE 09 DE
JULHO DE 2007 QUE, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS
EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. (Propôe a
alteração da Lei nº 1252/2007, estabelecendo uma progressão nas vantagens variáveis para os profissionais
de saúde das equipes "Saúde da Família". Os novos servidores contratados por concurso terão as vantagens
concedidas de forma escalonada: 20% no 1º ano, 40% no 2º, 60% no 3º e 100% no 4º ano de serviço. A
proposta visa garantir justiça e equilíbrio financeiro na gestão de recursos humanos na saúde). Palavra vaga
aos vereadores inscritos para discussão das matérias. NENHUM VEREADOR FAZ USO DA TRIBUNA.-
DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.328/2025, de 06 de Maio de 2025, que ABRE NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS . (Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por SUPERAVIT FINANCEIRO, no valor de R$ 432.186,21 (quatrocentos e
Ata Extraordinária 27 de 13/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1216876 e CRC: 4D747C93). Pág: 2/3
trinta e dois mil, cento e oitenta e seis reais e vinte e um centavos), a ser utilizado pelo Departamento de
Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia (DER) em parceria com a Prefeitura Municipal
de Ouro Preto do Oeste para o recapeamento asfáltico de 11,105 km de vias urbanas no município e 2,810
km no Distrito de Rondominas. - DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.332/2025, de
08 de Maio de 2025, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A proposta concede até R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais a auxiliares e técnicos
de enfermagem da rede municipal de saúde de Ouro Preto do Oeste, conforme avaliação de desempenho.
Os critérios incluem assiduidade, pontualidade, produtividade, resolutividade e humanização no
atendimento. O objetivo é valorizar os profissionais, incentivar a qualidade no serviço e garantir
reconhecimento justo). - DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.333/2025, de 08 de
Maio de 2025, que ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (Abertura de Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO , no valor de
R$ 69.654,23 (sessenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos ), a ser
utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU), para a aquisição de equipamentos permanentes e
bens de informática, com o objetivo de melhorar as atividades relacionadas à assistência farmacêutica,
farmácia básica e serviços administrativos da saúde. - DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei
nº 3.334/2025, de 08 de Maio de 2025, que ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Abertura de Crédito Adicional Suplementar por SUPERAVIT
FINANCEIRO, no valor de 2.289.849,95 (dois milhões, duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos e quarenta
e nove reais e noventa e cinco centavos), a ser utilizado no ajuste da folha de pagamento de pessoal e
cobrir a taxa administrativa do RPPS (Regime de Previdência dos Servidores Públicos). - DISCUSSÃO E
SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.335/2025, de 08 de Maio de 2025, que ALTERA E INCLUI
DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1252 DE 09 DE JULHO DE 2007 QUE, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS
AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES. (Propôe a alteração da Lei nº 1252/2007, estabelecendo uma progressão nas
vantagens variáveis para os profissionais de saúde das equipes "Saúde da Família". Os novos servidores
contratados por concurso terão as vantagens concedidas de forma escalonada: 20% no 1º ano, 40% no 2º,
60% no 3º e 100% no 4º ano de serviço. A proposta visa garantir justiça e equilíbrio financeiro na gestão de
recursos humanos na saúde). TODOS OS PROJETOS APROVADOS COM 9 VOTOS FAVORÁVEIS. Não havendo
matérias para discussão e votação, passaremos agora para o período de explicações pessoais. NENHUM
VEREADOR FAZ USO DA TRIBUNA. Não havendo mais matérias a serem deliberada o presidente Gilvane
Fernandes da Silva declarou a sessão encerrada. Eu, Mayza Karolina da Silva Arrabal Diretoria Legislativa e
Apoio As Comis. Permanente, ad hoc, lavrei a presente ata, que foi lida e achada de acordo com o disposto
no artigo cento e dezoito do regimento interno desta casa de leis. Estância Turística Ouro Preto do Oeste
RO, no dia treze de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.
_____________________________
Gilvane Fernandes da Silva UNIÃO BRASIL
____________________________
Milleneker Vasconcelos de Freitas - PL
Presidente 1° Secretário
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por Mayza Karolina da Silva Arrabal, DIRETORIA
LEGISLATIVA E APOIO AS COMIS. PERMANENTE, em 13/05/2025 às 08:44, horário de Ouro
Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por GILVANE FERNANDES DA SILVA, Vereador
Presidente, em 14/05/2025 às 12:30, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Milleneker Vasconcelos de Freitas, 1º Secretário, em
15/05/2025 às 13:13, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Ata Extraordinária 27 de 13/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1216876 e CRC: 4D747C93). Pág: 3/3
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1216876 e o código verificador 4D747C93.
Docto ID: 1216876 v1