sessao 15 — Ouro Preto do Oeste (RO)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	15
Date	2025-05-12
native_id	1177

ata #

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Ata Ordinária 15 de 13/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1216763 e CRC: 124327A8). Pág: 1/3
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº15/2025
No dia doze de maio do ano de dois mil e vinte cinco, às nove horas e dois minutos, reuniram-se em Sessão
Ordinária no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste Rondônia, situada na
Avenida Gonçalves Dias, sob o número quatro mil duzentos e trinta e seis, tendo como Presidente Gilvane
Fernandes da Silva, sendo secretariado pelo primeiro-secretário Milleneker Vasconcelos de Freitas, estando
também presentes os vereadores, Sérgio Pinheiro Castilho Filho, Jackson Correa Passos, Robsmael Pereira
Holanda, Marcos Silva Gomes, Rondon Ferreira Rezende, Weuler Silva de Jesus, Manoel Henrique Santos de
Souza e estando ausente Graucimar Ferreira de Souza e Edis Farias Amaral. O presidente declarou aberta a
sessão e convidou o Vereador Robsmael Pereira Holanda, para que fizesse a leitura do trecho bíblico
pedindo a todos que ficassem de pé se possível. Na sequência o presidente colocou em votação a ata
anterior. O vereador que concordou permaneceu como estava, o que discordou se manifestou. ATA
ANTERIOR APROVADA COM 9 VOTOS FAVORÁVEIS. Inclusão do Projeto de Lei nº 3.336/2025, de 09 de
Maio de 2025, que INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.478, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INCLUSÃO APROVADA COM 9 VOTOS FAVORÁVEIS. Na sequência pediu ao vereador Milleneker
Vasconcelos de Freitas, que fizesse a leitura das matérias pautadas na ordem do dia. Leitura para
CONHECIMENTO do Projeto de Lei do Legislativo nº 733/2025, de 08 de Maio de 2025, que DISPÕE SOBRE
A PROIBIÇÃO DA ATUAÇÃO DE REPRESENTANTES DE MEDICAMENTOS EM UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE
DURANTE O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (O projeto busca garantir a eficiência no atendimento nas unidades de saúde,
proibindo a atuação de representantes de medicamentos durante o horário de atendimento ao público,
sem desvalorizar sua função, mas direcionando suas visitas para momentos que não interfiram na rotina
dos serviços). Leitura para CONHECIMENTO do Projeto de Lei nº 3.327/2025, de 06 de Maio de 2025, que
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, NO ÂMBITO
DO PODER EXECUTIVO, E DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, ATUAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR AÇÕES
DE OUVIDORIA E A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Estabelece a Ouvidoria Geral do Município de Ouro Preto do
Oeste, vinculada ao Poder Executivo, com a finalidade de receber, analisar e encaminhar manifestações da
população relacionadas aos serviços públicos, como denúncias, reclamações, sugestões e elogios. A
iniciativa busca promover a transparência, garantir o direito à participação cidadã e fortalecer o controle
social sobre a administração pública. A ouvidoria funcionará presencialmente ou por meios digitais, e será
conduzida por um servidor efetivo indicado pelo prefeito). Leitura para CONHECIMENTO do Projeto de Lei
nº 3.328/2025, de 06 de Maio de 2025, que ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Abertura de Crédito Adicional Suplementar por SUPERAVIT
FINANCEIRO, no valor de R$ 432.186,21 (quatrocentos e trinta e dois mil, cento e oitenta e seis reais e
vinte e um centavos), a ser utilizado pelo Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado
de Rondônia (DER) em parceria com a Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste para o recapeamento
asfáltico de 11,105 km de vias urbanas no município e 2,810 km no Distrito de Rondominas. Leitura para
CONHECIMENTO do Projeto de Lei nº 3.329/2025, de 07 de Maio de 2025, que, DISPÕE SOBRE AUTORIZAR
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEMCET, CONCEDER PAGAMENTO DE
PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA OS EVENTOS DO FESTIVAL MICAOURO DO ANO DE 2025. (Autoriza o
Município de Ouro Preto do Oeste a conceder premiações em dinheiro para as competições do Festival
MICAOURO 2025, totalizando R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). As premiações serão pagas
diretamente aos vencedores, com despesas custeadas pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
Turismo.) Leitura para CONHECIMENTO do Projeto de Lei nº 3.330/2025, de 07 de Maio de 2025, que
INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ
Ata Ordinária 15 de 13/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1216763 e CRC: 124327A8). Pág: 2/3
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Estabelece normas claras e práticas para a conduta ética de todos os envolvidos
com a administração pública municipal, criando mecanismos para a prevenção de atos imorais ou ilegais,
além de definir os papéis da Comissão de Ética para assegurar a implementação dessas normas). Leitura
para CONHECIMENTO do Projeto de Lei nº 3.331/2025, de 07 de Maio de 2025, que DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Cria a CorregedoriaGeral do Município de Ouro Preto do Oeste, com a missão de assegurar a legalidade, moralidade e
transparência na gestão pública. A Corregedoria será responsável por instituir o sistema de correição, atuar
preventivamente para evitar ilícitos, orientar os órgãos municipais em investigações e apurar
responsabilidades de servidores por atos irregulares. Além disso, supervisionará os processos
administrativos disciplinares e promoverá a transparência e a melhoria na gestão pública. O CorregedorGeral será nomeado pelo Prefeito). Leitura para CONHECIMENTO do Projeto de Lei nº 3.332/2025, de 08
de Maio de 2025, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A proposta concede até R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais a auxiliares e técnicos
de enfermagem da rede municipal de saúde de Ouro Preto do Oeste, conforme avaliação de desempenho.
Os critérios incluem assiduidade, pontualidade, produtividade, resolutividade e humanização no
atendimento. O objetivo é valorizar os profissionais, incentivar a qualidade no serviço e garantir
reconhecimento justo). Leitura para CONHECIMENTO do Projeto de Lei nº 3.333/2025, de 08 de Maio de
2025, que ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (Abertura de Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO , no valor de
R$ 69.654,23 (sessenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos ), a ser
utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU), para a aquisição de equipamentos permanentes e
bens de informática, com o objetivo de melhorar as atividades relacionadas à assistência farmacêutica,
farmácia básica e serviços administrativos da saúde. Leitura para CONHECIMENTO do Projeto de Lei nº
3.334/2025, de 08 de Maio de 2025, que ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Abertura de Crédito Adicional Suplementar por SUPERAVIT
FINANCEIRO, no valor de 2.289.849,95 (dois milhões, duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos e quarenta
e nove reais e noventa e cinco centavos), a ser utilizado no ajuste da folha de pagamento de pessoal e
cobrir a taxa administrativa do RPPS (Regime de Previdência dos Servidores Públicos). Leitura para
CONHECIMENTO do Projeto de Lei nº 3.335/2025, de 08 de Maio de 2025, que ALTERA E INCLUI
DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1252 DE 09 DE JULHO DE 2007 QUE, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS
AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES. (Propôe a alteração da Lei nº 1252/2007, estabelecendo uma progressão nas
vantagens variáveis para os profissionais de saúde das equipes "Saúde da Família". Os novos servidores
contratados por concurso terão as vantagens concedidas de forma escalonada: 20% no 1º ano, 40% no 2º,
60% no 3º e 100% no 4º ano de serviço. A proposta visa garantir justiça e equilíbrio financeiro na gestão de
recursos humanos na saúde. ). Leitura para CONHECIMENTO da Prestação de Contas do IPSM, INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE, REFERENTE
AO MÊS DE MARÇO DE 2025. Leitura da Indicação Nº 99/2025/Gab.08/CMETOPO/25 de Autoria do
Vereador Rondon Ferreira Resende PL. Palavra vaga aos vereadores inscritos para discussão das matérias.
NENHUM VEREADOR FAZ USO DA TRIBUNA. Vereador Rondon faz uso da palavra. Senhor presidente,
demais colegas parlamentares, servidores dessa Casa, visitantes, aqueles que nos assistem pela internet.
Quero primeiro falar sobre essa indicação minha, de número 99, que trata sobre os animais de grande
porte que ficam soltos ali na R-470. Vêm causando risco aos motoristas. Inclusive, já foram registrados
vários acidentes ali, inclusive com vítima fatal. Então, através dessa indicação, eu peço ao Centro de
Zoonoses que faça a identificação dos proprietários e até mesmo a captura desses animais, para que uma
nova fatalidade não ocorra naquele local. E quanto ao PLL, o Projeto de Lei Legislativo número 733, que
trata sobre a proibição dos representantes de medicamento, também conhecidos como propagandistas, é
para que eles atuem fora do horário de atendimento ao público. Eu mesmo já vi várias vezes o paciente
aguardar sentado, enquanto o médico está conversando com o propagandista, olhando o medicamento.
Então, isso é inadmissível. E não desvalorizando o trabalho deles, que é essencial, mas que eles marquem
para antes ou depois do horário de expediente da rede de atendimento às unidades públicas do município.
Obrigado, presidente. Vereador Weuler faz uso da palavra. Quero só parabenizar, parabenizar o
Ferreirinha pela indicação referente aos animais ali na RO-470. Eu moro ali naquela região e eu sei que esse
problema é um problema antigo e um problema grave. Eu já vi acidentes ali devido àqueles animais, e é
uma coisa que tá precisando demais no bairro da gente.
Ata Ordinária 15 de 13/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1216763 e CRC: 124327A8). Pág: 3/3
Obrigado mesmo. Não havendo matérias para discussão e votação, passaremos agora para o período de
explicações pessoais. Vereador Rondon faz uso da palavra. Presidente, só queria aqui falar sobre a minha
ida a Porto Velho na última terça-feira, onde estive no gabinete do presidente da Assembleia, o deputado
Alex Redano. Após uma conversa, obtive a garantia dele de que vai alocar uma emenda de R$ 700.000 para
Rio Preto, sendo R$ 200.000 para o motocross e R$ 500.000 que serão destinados para a ação social do
município. Queria agradecer ao deputado Alex Redano e toda a sua equipe pela receptividade e pelo
carinho com que fui atendido lá. Vereador Jackson faz uso da palavra. Presidente, eu só queria ressaltar
aqui a presença da minha esposa aí. Seja sempre bem-vinda nesta Casa. Obrigado. CONSIDERANDO OS
OFÍCIOS JUNTADOS AOS PROJETOS E DE ACORDO COM O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 112 E
PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 106 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, CONVOCO OS
SENHORES VEREADORES PARA PARTICIPAREM DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO QUE SERÁ REALIZADA DENTRO DE 05 MINUTOS PARA DELIBERAÇÃO
DOS PROJETOS DE LEI Nª 3.328, 3.332/2025, 3.333/2025,3.334/2025 E 3.335/2025. Não havendo mais
matérias a serem deliberada o presidente Gilvane Fernandes da Silva declarou a sessão encerrada. Eu,
Mayza Karolina da Silva Arrabal Diretoria Legislativa e Apoio As Comis. Permanente, ad hoc, lavrei a
presente ata, que foi lida e achada de acordo com o disposto no artigo cento e dezoito do regimento
interno desta casa de leis. Estância Turística Ouro Preto do Oeste RO, no dia treze de maio do ano de dois
mil e vinte e cinco.
_____________________________
Gilvane Fernandes da Silva UNIÃO BRASIL
____________________________
Milleneker Vasconcelos de Freitas - PL
Presidente 1° Secretário
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por Mayza Karolina da Silva Arrabal, DIRETORIA
LEGISLATIVA E APOIO AS COMIS. PERMANENTE, em 13/05/2025 às 08:13, horário de Ouro
Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por GILVANE FERNANDES DA SILVA, Vereador
Presidente, em 13/05/2025 às 08:15, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Milleneker Vasconcelos de Freitas, 1º Secretário, em
15/05/2025 às 13:13, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
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CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Secretaria Legisla
va e Apoio Parlamentar – SLAP
 11ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
15ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/05/2025
HORA: 09h00min
I – LEITURA BÍBLICA
II – APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR
III – APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE
1º PARTE
L eitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei do Legisla5vo nº 733/2025, de 08 
de Maio de 2025, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ATUAÇÃO DE REPRESENTANTES DE
MEDICAMENTOS EM UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DURANTE O HORÁRIO DE
ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (O projeto busca garan.r a eficiência no atendimento nas unidades de
saúde, proibindo a atuação de representantes de medicamentos durante o horário de
atendimento ao público, sem desvalorizar sua função, mas direcionando suas visitas para
momentos que não interfiram na ro.na dos serviços). 
L eitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº 3.327/2025, de 06 de Maio de 
2025, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO, ATUAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR AÇÕES DE OUVIDORIA E A
PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. (Estabelece a Ouvidoria Geral do Município de Ouro Preto do
Oeste, vinculada ao Poder Execu.vo, com a finalidade de receber, analisar e encaminhar
manifestações da população relacionadas aos serviços públicos, como denúncias,
reclamações, sugestões e elogios. A inicia.va busca promover a transparência, garan.r o
direito à par.cipação cidadã e fortalecer o controle social sobre a administração pública. A
ouvidoria funcionará presencialmente ou por meios digitais, e será conduzida por um
servidor efe.vo indicado pelo prefeito). 
L eitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº 3.328/2025, de 06 de Maio 
de 2025, que “ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. (Abertura de Crédito Adicional Suplementar por SUPERAVIT
FINANCEIRO, no valor de R$ 432.186,21 (quatrocentos e trinta e dois mil, cento e oitenta e
seis reais e vinte e um centavos), a ser u.lizado pelo Departamento de Estradas de Rodagem
e Transportes do Estado de Rondônia (DER) em parceria com a Prefeitura Municipal de Ouro
Preto do Oeste para o recapeamento asfál.co de 11,105 km de vias urbanas no município e
2,810 km no Distrito de Rondominas
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
 Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
CEP 76920-000
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L eitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº 3.329/2025, de 07 de Maio de 
2025, que, “DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA OURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,
ESPORTE E TURISMO - SEMCET, CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO
PARA OS EVENTOS DO FESTIVAL MICAOURO DO ANO DE 2025”. (Autoriza o Município de
Ouro Preto do Oeste a conceder premiações em dinheiro para as compe.ções do Fes.val
MICAOURO 2025, totalizando R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). As premiações
serão pagas diretamente aos vencedores, com despesas custeadas pela Secretaria Municipal
de Cultura, Esporte e Turismo.)
L eitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº 3.330/2025, de 07 de Maio 
de 2025, que “INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Estabelece normas claras e prá.cas
para a conduta é.ca de todos os envolvidos com a administração pública municipal, criando
mecanismos para a prevenção de atos imorais ou ilegais, além de definir os papéis da
Comissão de É.ca para assegurar a implementação dessas normas). 
L eitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº 3.331/2025, de 07 de Maio 
de 2025, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Cria a Corregedoria-Geral do Município de Ouro Preto do Oeste,
com a missão de assegurar a legalidade, moralidade e transparência na gestão pública. A
Corregedoria será responsável por ins.tuir o sistema de correição, atuar preven.vamente
para evitar ilícitos, orientar os órgãos municipais em inves.gações e apurar
responsabilidades de servidores por atos irregulares. Além disso, supervisionará os processos
administra.vos disciplinares e promoverá a transparência e a melhoria na gestão pública. O
Corregedor-Geral será nomeado pelo Prefeito).
L eitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº 3.332/2025, de 08 de Maio 
de 2025, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (A proposta concede até R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais a
auxiliares e técnicos de enfermagem da rede municipal de saúde de Ouro Preto do Oeste,
conforme avaliação de desempenho. Os critérios incluem assiduidade, pontualidade,
produ.vidade, resolu.vidade e humanização no atendimento. O obje.vo é valorizar os
profissionais, incen.var a qualidade no serviço e garan.r reconhecimento justo).
L eitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº 3.333/2025, de 08 de Maio 
de 2025, que “ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Abertura de Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO , no valor de R$ 69.654,23 (sessenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e
quatro reais e vinte e três centavos ), a ser u.lizado pela Secretaria Municipal de Saúde
(SEMSAU), para a aquisição de equipamentos permanentes e bens de informá.ca, com o
obje.vo de melhorar as a.vidades relacionadas à assistência farmacêu.ca, farmácia básica e
serviços administra.vos da saúde. 
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
 Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
CEP 76920-000
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de 2025, que “ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Abertura de Crédito Adicional Suplementar por SUPERAVIT
FINANCEIRO, no valor de 2.289.849,95 (dois milhões, duzentos e oitenta e nove mil,
oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos), a ser u.lizado no ajuste da
folha de pagamento de pessoal e cobrir a taxa administra.va do RPPS (Regime de
Previdência dos Servidores Públicos). 
L eitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº 3.335/2025, de 08 de Maio 
de 2025, que “ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1252 DE 09 DE JULHO DE 2007 QUE,
“ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS EQUIPES
“SAÚDE DA FAMÍLIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES”.
(Propôe a alteração da Lei nº 1252/2007, estabelecendo uma progressão nas vantagens
variáveis para os profissionais de saúde das equipes "Saúde da Família". Os novos servidores
contratados por concurso terão as vantagens concedidas de forma escalonada: 20% no 1º
ano, 40% no 2º, 60% no 3º e 100% no 4º ano de serviço. A proposta visa garan.r jus.ça e
equilíbrio financeiro na gestão de recursos humanos na saúde. ).
L eitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº 3.336/2025, de 09 de Maio de
2025, que “INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.478, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. 
Leitura para “CONHECIMENTO” da Prestação de Contas do IPSM, “INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE,
REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 2025”.
Leitura da Indicação Nº 99/2025/Gab.08/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador
Rondon Ferreira Resende – PL
LEITURA DOS EXPEDIENTES RECEBIDOS
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS
2ª PARTE
PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Estância Turís.ca Ouro Preto do Oeste – RO, 08 de Maio de 2.025.
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
 Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Secretaria Legisla
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 CELSON CABRAL SOUZA
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
 Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
CEP 76920-000

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