sessao 16 — Ouro Preto do Oeste (RO)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	16
Date	2025-05-19
native_id	1178

ata #

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Ata Ordinária 16 de 20/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1224567 e CRC: 7479D427). Pág: 1/5
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº16/2025
No dia dezenove de maio do ano de dois mil e vinte cinco, às nove horas e um minuto, reuniram-se em
Sessão Ordinária no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste Rondônia,
situada na Avenida Gonçalves Dias, sob o número quatro mil duzentos e trinta e seis, tendo como
Presidente Gilvane Fernandes da Silva, sendo secretariado pelo primeiro-secretário Milleneker Vasconcelos
de Freitas, estando também presentes os vereadores, Sérgio Pinheiro Castilho Filho, Jackson Correa Passos,
Robsmael Pereira Holanda, Marcos Silva Gomes, Rondon Ferreira Rezende, Weuler Silva de Jesus, Manoel
Henrique Santos de Souza, Graucimar Ferreira de Souza e Edis Farias Amaral. O presidente declarou aberta
a sessão e convidou o Vereador Robsmael Pereira Holanda, para que fizesse a leitura do trecho bíblico
pedindo a todos que ficassem de pé se possível. Na sequência o presidente colocou em votação a ata
anterior. O vereador que concordou permaneceu como estava, o que discordou se manifestou. ATA
ANTERIOR APROVADA COM 10 VOTOS FAVORÁVEIS. Vereador Rondon Retira PL 733 e Parecer 54.
Presidente convida para fazer parte da mesa, presidente da IPSM, Sebastião e os policiais homenageados
para tomarem seus devidos lugares. Leitura para CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões
Permanentes de Justiça e Redação e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei do Legislativo nº733/25
(FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 54/25, das Comissões Permanentes de Justiça e
Redação e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei do Legislativo nº733/25 (FAVORÁVEL). - DISCUSSÃO E
PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.327/2025, de 06 de Maio de 2025, que DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO, E DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, ATUAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR AÇÕES DE
OUVIDORIA E A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Estabelece a Ouvidoria Geral do Município de Ouro Preto do Oeste, vinculada
ao Poder Executivo, com a finalidade de receber, analisar e encaminhar manifestações da população
relacionadas aos serviços públicos, como denúncias, reclamações, sugestões e elogios. A iniciativa busca
promover a transparência, garantir o direito à participação cidadã e fortalecer o controle social sobre a
administração pública. A ouvidoria funcionará presencialmente ou por meios digitais, e será conduzida por
um servidor efetivo indicado pelo prefeito). Leitura para CONHECIMENTO do parecer do relator da
Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 3.327/25 (FAVORÁVEL). Leitura para
CONHECIMENTO do parecer nº 07/25, da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº
3.327/25 (FAVORÁVEL). - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.329/2025, de 07 de
Maio de 2025, que, DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA
OURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEMCET,
CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA OS EVENTOS DO FESTIVAL MICAOURO DO
ANO DE 2025. (Autoriza o Município de Ouro Preto do Oeste a conceder premiações em dinheiro para as
competições do Festival MICAOURO 2025, totalizando R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). As
premiações serão pagas diretamente aos vencedores, com despesas custeadas pela Secretaria Municipal de
Cultura, Esporte e Turismo). Leitura para CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões
Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e Educação e Assistencia Social ao Projeto de Lei
nº 3.329/25 (FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 55/25, das Comissões Permanentes
de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e Educação e Assistencia Social ao Projeto de Lei nº 3.329/25
(FAVORÁVEL). - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.330/2025, de 07 de Maio de
2025, que INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Estabelece normas claras e práticas para a conduta ética de todos os
envolvidos com a administração pública municipal, criando mecanismos para a prevenção de atos imorais
ou ilegais, além de definir os papéis da Comissão de Ética para assegurar a implementação dessas normas).
Leitura para CONHECIMENTO do parecer do relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao
Projeto de Lei nº 3.330/25 (FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 08/25, da Comissão
Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 3.330/25 (FAVORÁVEL). - DISCUSSÃO E PRIMEIRA
Ata Ordinária 16 de 20/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1224567 e CRC: 7479D427). Pág: 2/5
VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.331/2025, de 07 de Maio de 2025, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
CORREGEDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Cria a Corregedoria-Geral do
Município de Ouro Preto do Oeste, com a missão de assegurar a legalidade, moralidade e transparência na
gestão pública. A Corregedoria será responsável por instituir o sistema de correição, atuar preventivamente
para evitar ilícitos, orientar os órgãos municipais em investigações e apurar responsabilidades de servidores
por atos irregulares. Além disso, supervisionará os processos administrativos disciplinares e promoverá a
transparência e a melhoria na gestão pública. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Prefeito). Leitura para
CONHECIMENTO do parecer do relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº
3.331/25 (FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 09/25, da Comissão Permanente de
Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 3.331/25 (FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do Projeto de
Lei nº 3.337/2025, de 14 de Maio de 2025, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO
VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(abertura
de credito no valor total de R$ 101.478,93 (cento e um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e
três centavos) a ser utilizado na secretaria municipal de infraestrutura SEMINFRA, Oriundos do termo
aditivo ao termo de convênio PLATAFORMA +BRASIL N° 937256 /2022 entre a União, por intermédio do
Ministério da defesa, e município de Ouro Preto do Oeste que será utilizado na construção de praça
municipal com esporte e lazer). Leitura para CONHECIMENTO do Projeto de Lei nº 3.338/2025, de 14 de
Maio de 2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .(abertura de credito no valor
total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para ajustes de orçamentos para aquisição dos
gêneros alimentícios não perecíveis para o preparo da alimentação escolar dos alunos do Sistema Municipal
de Ensino). Leitura para CONHECIMENTO do Projeto de Lei nº 3.339/2025, de 15 de Maio de 2025, que
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.480 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO DE APOIO
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leitura para CONHECIMENTO da Prestação de Contas,
referente ao mês de Janeiro de 2025, DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO
OESTE. Leitura para CONHECIMENTO da Prestação de Contas, referente ao mês de Fevereiro de 2025, DA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE. Leitura para CONHECIMENTO da
Prestação de Contas, referente ao mês de Março de 2025, DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE. Leitura para CONHECIMENTO da Prestação de Contas, referente ao
mês de Abril de 2025, DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE. Leitura
das Indicações Nº 100 e 101/2025/Gab.07/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador Weuler Silva de Jesus
NOVO. Leitura da Indicação Nº102/2025/Gab.04/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador Milleneker
Vasconcelos de Freitas PL. Leitura das Indicações Nº 103 e 104/2025/Gab.05/CMETOPO/25 de Autoria do
Vereador Robsmael Pereira de Holanda- UB. Palavra vaga aos vereadores inscritos para discussão das
matérias. NENHUM VEREADOR FAZ USO DA TRIBUNA. Vereador Robsmael faz uso da palavra. Falar aqui
mesmo, presidente. É, são indicações feitas do nosso gabinete. É, a gente faz um pedido especial com
atenção do executivo, que são dois caminões, né, é, compactadores de luz, é, que já vem com o tombador,
que foi um pedido que o nosso amigo Ferreirinha fez a sessões anteriores. Então, esses dois caminhões que
o prefeito vai adquirir e em breve, se Deus quiser, para ajudar mais ainda a nossa população. Hoje, nós
estamos dois recolhendo luz na nossa cidade que vai se tornar a realidade, se eles quiserem permitir, vão
ser quatro caminhões para recolher o nosso lixo aqui no município de Ouro Preto do Oeste, que já vai vir
com esses dois tombador, né, que foi pedido do vereador ferrerinha, volta aqui falar e só dando uma
reforçada, né, antes de fazer a educação ali, conversei com o meu amigo Ferreirinha e se Deus quiser vai dar
tudo fé. E também pedi uma atenção especial executivo na escola cora coralina, é, sem única, é, quando os
alunos saem ali no pico, né? É, muito trânsito. Então, foi um pedido especial dos professores, dos
moradores ali que se encontram e a gente vai tá aqui levando esse pedido executivo. Meu mais muito
obrigado. Vereador Manoel faz uso da palavra. Só um ganchinho aí, ô Robin, na sua palavra aí da Cora
Coralina. Mas lá já é mão única. Lá tem a placa lá já é mão única. Não, mas já usar elas. Então ação de
trânsito tem que ir lá, mas não única já. Então tá. Vereador Sérgio faz uso da palavra. Bom dia a todos. É,
vou acrescentar aqui na na indicação do Robinho, que é um pleito de toda a casa com relação aos lítios, ao
caminhão tombador, não é só dar para dar mais eh celeridade no serviço stream para dar mais claridade
para os nossos garis. Porque o caminhão com o tombador temar e jogar o lixo dentro. Hoje nós temos
aquela lixeira grande que o funcionário tem que entrar dentro dela para catar o lixo. Então tá uma situação
muito insalubre. Então esse caminão novo tombador, a ideia para que pegue automaticamente, jogue e
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devolva aquela lixeira grande. Então isso é para dar salubridade e dar qualidade de trabalho de serviço para
os servidores. É um pleito próximo de ser concretizado e realizado. E quem vai ganhar com isso é a
população, que é mais caminhões recolhendo mas principalmente os servidores da garagem e
principalmente os garis. Só isso, presidente. Vereador Milleneker faz uso da palavra. Senhor presidente,
falar sobre a minha indicação, é, indicaram ao poder executivo a elaboração dessa iniciativa remédio em
casa, que visa é, principalmente atender as pessoas acima de 50 anos com dificuldade de acesso aos
medicamentos para que o poder executivo possa estar entregando nas residências. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO
ÚNICA do parecer nº 07/25, da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 3.327/25
(FAVORÁVEL). PARECER APROVADO COM 10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do
Projeto de Lei nº 3.327/2025, de 06 de Maio de 2025, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO, ATUAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR AÇÕES DE OUVIDORIA E A PARTICIPAÇÃO,
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Estabelece a Ouvidoria Geral do Município de Ouro Preto do Oeste, vinculada ao Poder Executivo, com a
finalidade de receber, analisar e encaminhar manifestações da população relacionadas aos serviços
públicos, como denúncias, reclamações, sugestões e elogios. A iniciativa busca promover a transparência,
garantir o direito à participação cidadã e fortalecer o controle social sobre a administração pública. A
ouvidoria funcionará presencialmente ou por meios digitais, e será conduzida por um servidor efetivo
indicado pelo prefeito). PROJETO APROVADO COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do
parecer nº 55/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e Educação e
Assistencia Social ao Projeto de Lei nº 3.329/25 (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO COM 10 VOTOS
FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.329/2025, de 07 de Maio de
2025, que, DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA OURO
PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEMCET,
CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA OS EVENTOS DO FESTIVAL MICAOURO DO
ANO DE 2025. (Autoriza o Município de Ouro Preto do Oeste a conceder premiações em dinheiro para as
competições do Festival MICAOURO 2025, totalizando R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). As
premiações serão pagas diretamente aos vencedores, com despesas custeadas pela Secretaria Municipal de
Cultura, Esporte e Turismo.) PROJETO APROVADO COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA
do parecer nº 08/25, da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 3.330/25
(FAVORÁVEL). PARECER APROVADO COM 10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do
Projeto de Lei nº 3.330/2025, de 07 de Maio de 2025, que INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DOS AGENTES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Estabelece normas
claras e práticas para a conduta ética de todos os envolvidos com a administração pública municipal,
criando mecanismos para a prevenção de atos imorais ou ilegais, além de definir os papéis da Comissão de
Ética para assegurar a implementação dessas normas). PROJETO APROVADO COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS.
- DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 09/25, da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto
de Lei nº 3.331/25 (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO COM 10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E
PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.331/2025, de 07 de Maio de 2025, que DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Cria a CorregedoriaGeral do Município de Ouro Preto do Oeste, com a missão de assegurar a legalidade, moralidade e
transparência na gestão pública. A Corregedoria será responsável por instituir o sistema de correição, atuar
preventivamente para evitar ilícitos, orientar os órgãos municipais em investigações e apurar
responsabilidades de servidores por atos irregulares. Além disso, supervisionará os processos
administrativos disciplinares e promoverá a transparência e a melhoria na gestão pública. O CorregedorGeral será nomeado pelo Prefeito). PROJETO APROVADO COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS. Não havendo
matérias para discussão e votação, passaremos agora para o período de explicações pessoais. NENHUM
VEREADOR FAZ USO DA TRIBUNA. Vereador Manoel faz uso da palavra. Só complementando aí a palavra
do Robinho, do nosso amigo Serginho Castilho, sobre os caminhões de lixo, é, já tá em cotação. Os dois
caminhões cortados e é levador, não é tombador. Aquele que chega encosta na lixeira puxa para dentro do
caminhão. O nosso amigo Everaldo já tá fazendo a cotação dos preços para gente tentar pegar uma carona
com alguma prefeitura do estado de Rondônia para que seja mais rápido o processo vai amenizar assim que
todas as lixeiras forem colocadas nas ruas que tem mais 500 lixeiras para ser instaladas na no ponto que
eletrí aí. Com certeza. Vereador Milleneker faz uso da palavra. Só parabenizar a iniciativa do vereador
Jackson Passos de valorizar, né, todo o trabalho aí da Polícia Militar do nosso município. Vereador Gilvane
Ata Ordinária 16 de 20/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1224567 e CRC: 7479D427). Pág: 4/5
faz uso da palavra. É, só complementar aqui, é, fiz uma brincadeira com vereador Kinkinha, mas é porque é
muito crítico essa situação de você ter uma lixeira bonita e você tem que tirar o lixo da lixeira bonita o
caminhão passar e pegar. Então, é, plausiva, é maravilhosa essa situação de pentar os caminhões novos aí
que vão pegar a lixeira e já não vai precisar fazer isso, pelo menos ontem a lixeira, né? E agradecer e
parabenizar o aí também por vocês estar fazendo um ótimo trabalho. PASSAREMOS AGORA PARA O
PERÍODO DE ENTREGA DAS MOÇÕES DE APLAUSOS, DE AUTORIA DO VEREADOR JACKSON CORREA
PASSOS, CONVIDO O SECRETÁRIO LEGISLATIVO CELSON CABRAL, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO ATO.
Vereador Jackson faz uso da tribuna. Bom dia a todos, senhores vereadores, é, o público presente, os
familiares, os policiais. É uma satisfação a gente tá prestando essa homenagem aos policiais, principalmente
que fazem a segurança do nosso distrito Rondominas. Eu sempre coloco o nosso distrito porque eu tenho
honra de ser eh morador do distrito Rondaminas, nasci naquele distrito e houve eu tenho total
conhecimento das dificuldades que esses policiais encontram para fazer aquela segurança, porque
praticamente todos eles moram fora do distrito Rondominas. Então, até eles chegarem naquele distrito,
principalmente no povo de chuvoso, eles encontra alagamentos e muitos outras é problemas até chegar lá.
E a gente também conhece a grandeza que eles fazem esse trabalho. O povo de Rondominas todos gostam
desses policiais porque além de fazer a segurança, eles são amigos, colegas e parceiros que trata o povo
daquele distrito com grande respeito e faz a segurança também que o povo com a tranquilidade imensa. a
gente é em nome do povo de Rondominas, eu agradeço a todos vocês por esse grande trabalho e que vocês
continuem sempre assim, trazendo segurança pro nosso povo e tranquilidade. Meu muito obrigado.
Presidente IPSM Sebastião faz uso da tribuna. Bom dia a todos. Em nome do presidente dessa casa, eu
cumprimento os demais vereadores. Gostaria de cumprimentar o público presente, é, todos os servidores
dessa casa, os demais estão nos assistindo remotamente. É, gostaria de parabenizar primeiramente aí, né,
pelos policiais que prestam esse tão brilhante trabalho aí para nossa sociedade, nosso distrito de
Rondominas em especial, né? Parabenizar o vereador Jackson pela iniciativa e os demais vereadores
também. É, presidente, eu não poderia deixar de vir aqui agradecer pessoalmente, né, Vossa Excelência, é,
o vice-presidente Serginho Cartilho, pelo e os demais vereadores, é, pelo espaço concedido aqui pela nossa
audiência, que foi um sucesso. Quem participou conosco aí teve a honra, né, de presenciar, né, meu
vereador Ferreirinha, meu amigo, teve aí presente, Kinkinha, vereador também, Jackson esteve presente,
Serginho também, Graucimar e os demais que não puderam vir, que eu tenho certeza que estavam aí, né, é,
com outros compromissos. É, o presidente me avisou que estava em Porto Velho, os demais também com
seus compromissos e gostaria de agradecer de coração toda a equipe aqui dessa casa de leis, em especial
aí, né, o Rubão, é, a irmã Kill, o Walter, o Rubão ali, todos os demais, Celsinho, Celson Cabral deu uma pra
gente, todos os demais servidores da limpeza, né, que do cafezinho, enfim, recepção, todos foram muito
gentis e colaboraram sem medir esforços. Inclusive, presidente, é eu tive a honra aí, né, de ter a visita de
alguns é representantes de outros institutos, é, municípios, vizinhos, que parabenizaram, né, e ficaram
muito satisfeitos de ver que assim, admirados da parceria que nós temos aqui, tanto com o executivo
quanto legislativo, vereadores participando aqui com a gente da nossa audiência. Isso muito me deixou
feliz, né? E e agradecer principalmente aos servidores, viu, agradecer também o aí e toda a imprensa. É,
meu amigo Soares também ajudou na divulgação e agradecer aí de coração aos servidores que
compareceram, que são os maiores interessados, né? sinal de que estão aí atentos, participando com a
gente, fiscalizando o nosso instituto e interessado a saber como está a nossa prestação de contas, como tá
o futuro deles, o nosso, né, que eu também sou efetivo, né, servidores ativos, aposentados, pensionista, é,
vieram aposentados lá do sítio, estão morando lá dificuldade de vir, viu, e fizeram todos de vir participar. Eu
fiquei imensamente honrado e feliz que essa casa é lotou aqui o auditório. Então, foi muito bom agradecer
o prefeito Alex Testoni pela parceria, repasso 100 dias. em nome dele agradecer também o secretário que
tiveram presente, né, Márcio Rosano, Andresa, Sérgio Contador, Elibe do Controle Interno, enfim, todos que
colaboraram, a minha equipe do IPSM, aos conselheiros e conselheiras, membro de comitê e, enfim, todos,
sem exceção, eu não vou citar é mais nomes porque eu posso cororrer a risco aí de ser injusto com os
demais, mas sintam-se Todos abraçados, todos a minha gratidão, minha profunda gratidão, viu? Um abraço
a todos, que Deus abençoe sempre. Policial Milton faz uso da tribuna. Com a permissão do nosso
comandante do grupamento de Rondominas, gostaria de fazer aqui uso da palavra. Iniciando aqui em nome
do vereador Kackson, o agradecimento, os cumprimentos aqui a todos os presentes que estão aqui neste
ambiente, nessa casa de leis e em nome do comandante do grupamento, cumprimentar todos os meus
companheiros de fardas, companheiros de batalha, no qual estivemos ali ombreando durante um bom
tempo esse trabalho ali em Rondominas. como foi dito aqui é pelo vereador Jackson, é muito bom e
Ata Ordinária 16 de 20/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1224567 e CRC: 7479D427). Pág: 5/5
importante este reconhecimento que renova o espírito, né, do guarda do guerreiro ali, do policial que está
ali trabalhando, ter esse reconhecimento, esta homenagem faz com que ele se sinta lembrado, se sinta
homenageado, faz com que ele queira trabalhar mais e mais. Todos sabem, como foi dito aqui, da
dificuldade é dos grupamentos que estão aqui no entorno de Ouro Preto, contando com os outros eh
municípios também, é o grupamento que tem a maior dificuldade para chegar ali naquele ambiente devido
às estradas de terra e há assim o esforço um pouco mais desses policiais que estão aqui enfegar no local de
trabalho pela distância ali trabalhando. Há uma dificuldade às vezes quando precisa de um apoio. Então,
aqueles que estão ali estão ali pelo amor à causa, pelo amor a ao distrito, as pessoas que estão ali para
cumprir com a tua missão, porque é ele, o companheiro e na hora ali da dificuldade, porque não há uma
rapidez enxergar um apoio devido à distâncias. Então aqui faço das palavras que já foi dita aqui as minhas
também, é, agradecer e elogiar os companheiros pelos trabalhos que aqui foi feito. E essa iniciativa sei que
já tem sido feita por outros parlamentares também, mas ela é interessante quando você reconhece o
profissional, reconhece ali o trabalhador até de outros órgãos também dá ele o ânimo a continuar
trabalhando. Então aqui em nome do nosso comandante deixar os nossos sinceros agradecimentos e que
todos vocês que estão aqui, que não conhecem ali o distrito de Rondominas é maravilhoso, é top, possam
fazer uma visita. Graças a Deus agora ali dois vereadores representando ali o distrito. Tem aqui mais
proximidade com o Jackson lá e tá fazendo um bom trabalho que continua assim que Rondomina só tem a
ganhar com esse trabalho que vem sendo feito ali pelos vereadores. Então muito obrigado a todos. Não
havendo mais matérias a serem deliberada o presidente Gilvane Fernandes da Silva declarou a sessão
encerrada. Eu, Mayza Karolina da Silva Arrabal Diretoria Legislativa e Apoio As Comis. Permanente, ad hoc,
lavrei a presente ata, que foi lida e achada de acordo com o disposto no artigo cento e dezoito do
regimento interno desta casa de leis. Estância Turística Ouro Preto do Oeste RO, no dia vinte de maio do
ano de dois mil e vinte e cinco.
_____________________________
Gilvane Fernandes da Silva UNIÃO BRASIL
____________________________
Milleneker Vasconcelos de Freitas - PL
Presidente 1° Secretário
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por Mayza Karolina da Silva Arrabal, DIRETORIA
LEGISLATIVA E APOIO AS COMIS. PERMANENTE, em 20/05/2025 às 08:27, horário de Ouro
Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por GILVANE FERNANDES DA SILVA, Vereador
Presidente, em 20/05/2025 às 13:37, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Milleneker Vasconcelos de Freitas, 1º Secretário, em
21/05/2025 às 11:58, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
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informando o ID 1224567 e o código verificador 7479D427.
Docto ID: 1224567 v1

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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Secretaria Legislaࢡva e Apoio Parlamentar – SLAP
11ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
16ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19/05/2025
HORA: 09h00min
I – LEITURA BÍBLICA
II – APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR
III – APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE
1º PARTE
- DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei do Legislaࢢvo nº 733/2025, de 08 de
Maio de 2025, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ATUAÇÃO DE REPRESENTANTES DE
MEDICAMENTOS EM UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DURANTE O HORÁRIO DE
ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (O projeto busca garanࢢr a eficiência no atendimento nas unidades de
saúde, proibindo a atuação de representantes de medicamentos durante o horário de
atendimento ao público, sem desvalorizar sua função, mas direcionando suas visitas para
momentos que não interfiram na roࢢna dos serviços).
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões Permanentes
de Jusࢡça e Redação e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei do Legislaࢡvo nº733/25
(FAVORÁVEL).
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 54/25, das Comissões Permanentes
de Jusࢡça e Redação e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei do Legislaࢡvo nº733/25
(FAVORÁVEL).
- DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.327/2025, de 06 de Maio de
2025, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO, ATUAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR AÇÕES DE OUVIDORIA E A
PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Estabelece a Ouvidoria Geral do Município de Ouro Preto do
Oeste, vinculada ao Poder Execuࢢvo, com a finalidade de receber, analisar e encaminhar
manifestações da população relacionadas aos serviços públicos, como denúncias,
reclamações, sugestões e elogios. A iniciaࢢva busca promover a transparência, garanࢢr o
direito à parࢢcipação cidadã e fortalecer o controle social sobre a administração pública. A
ouvidoria funcionará presencialmente ou por meios digitais, e será conduzida por um
servidor efeࢢvo indicado pelo prefeito).
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator da Comissão Permanente de
Jusࢡça e Redação ao Projeto de Lei nº 3.327/25 (FAVORÁVEL).
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 07/25, da Comissão Permanente de
Jusࢡça e Redação ao Projeto de Lei nº 3.327/25 (FAVORÁVEL).
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
CEP 76920-000
CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Secretaria Legislaࢡva e Apoio Parlamentar – SLAP
- DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.329/2025, de 07 de Maio de
2025, que, “DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA OURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,
ESPORTE E TURISMO - SEMCET, CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO
PARA OS EVENTOS DO FESTIVAL MICAOURO DO ANO DE 2025”. (Autoriza o Município de
Ouro Preto do Oeste a conceder premiações em dinheiro para as compeࢢções do Fesࢢval
MICAOURO 2025, totalizando R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). As premiações
serão pagas diretamente aos vencedores, com despesas custeadas pela Secretaria Municipal
de Cultura, Esporte e Turismo.)
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões Permanentes
de Jusࢡça e Redação, Orçamentos e Finanças e Educação e Assistencia Social ao Projeto de
Lei nº 3.329/25 (FAVORÁVEL).
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 55/25, das Comissões Permanentes
de Jusࢡça e Redação, Orçamentos e Finanças e Educação e Assistencia Social ao Projeto de
Lei nº 3.329/25 (FAVORÁVEL).
- DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.330/2025, de 07 de Maio de
2025, que “INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Estabelece normas claras e práࢢcas para a
conduta éࢢca de todos os envolvidos com a administração pública municipal, criando
mecanismos para a prevenção de atos imorais ou ilegais, além de definir os papéis da
Comissão de Éࢢca para assegurar a implementação dessas normas).
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator da Comissão Permanente de
Jusࢡça e Redação ao Projeto de Lei nº 3.330/25 (FAVORÁVEL).
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 08/25, da Comissão Permanente de
Jusࢡça e Redação ao Projeto de Lei nº 3.330/25 (FAVORÁVEL).
- DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.331/2025, de 07 de Maio de
2025, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Cria a Corregedoria-Geral do Município de Ouro Preto do Oeste,
com a missão de assegurar a legalidade, moralidade e transparência na gestão pública. A
Corregedoria será responsável por insࢢtuir o sistema de correição, atuar prevenࢢvamente
para evitar ilícitos, orientar os órgãos municipais em invesࢢgações e apurar
responsabilidades de servidores por atos irregulares. Além disso, supervisionará os processos
administraࢢvos disciplinares e promoverá a transparência e a melhoria na gestão pública. O
Corregedor-Geral será nomeado pelo Prefeito).
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator da Comissão Permanente de
Jusࢡça e Redação ao Projeto de Lei nº 3.331/25 (FAVORÁVEL).
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Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 09/25, da Comissão Permanente de
Jusࢡça e Redação ao Projeto de Lei nº 3.331/25 (FAVORÁVEL).
L eitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº 3.337/2025, de 14 de Maio
de 2025, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(abertura de
credito no valor total de R$ 101.478,93 (cento e um mil, quatrocentos e setenta e oito reais
e noventa e três centavos) a ser uࢡlizado na secretaria municipal de infraestrutura –
SEMINFRA, Oriundos do termo adiࢡvo ao termo de convênio PLATAFORMA +BRASIL N°
937256 /2022 entre a União, por intermédio do Ministério da defesa, e município de Ouro
Preto do Oeste que será uࢡlizado na construção de praça municipal com esporte e lazer).
L eitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº 3.338/2025, de 14 de Maio
de 2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .(abertura de
credito no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para ajustes de
orçamentos para aquisição dos gêneros alimenࢣcios não perecíveis para o preparo da
alimentação escolar dos alunos do Sistema Municipal de Ensino).
L eitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº 3.339/2025, de 15 de Maio
de 2025, que “INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.480 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE
DISPÕE SOBRE AUXÍLIO DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Leitura para “CONHECIMENTO” da “ Prestação de Contas”, referente ao mês de Janeiro de
2025, DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE.
Leitura para “CONHECIMENTO” da “ Prestação de Contas”, referente ao mês de Fevereiro de
2025, DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE.
Leitura para “CONHECIMENTO” da “ Prestação de Contas”, referente ao mês de Março de
2025, DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE.
Leitura para “CONHECIMENTO” da “ Prestação de Contas”, referente ao mês de Abril de
2025, DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE.
Leitura das Indicações Nº 100 e 101/2025/Gab. 07 /CMETOPO/25 de Autoria do Vereador
Weuler Silva de Jesus – NOVO.
Leitura da Indicação Nº1 02 /2025/Gab.04/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador Milleneker
Vasconcelos de Freitas – PL.
Leitura das Indicações Nº 103 e 104/2025/Gab.05/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador
Robsmael Pereira de Holanda- UB.
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
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LEITURA DOS EXPEDIENTES RECEBIDOS
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS
2ª PARTE
Entrega das Moções de aplausos Nº. 29 ,30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, e 38 /2025/
Gab.06/CMETOPO/, DE AUTORIA DO VEREADOR JACKSON CORREA PASSOS – PL.
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 54/25, das Comissões Permanentes de Jusࢡça
e Redação e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei do Legislaࢡvo nº733/25
(FAVORÁVEL).
DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei do Legislaࢡvo nº733/25
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 07/25, da Comissão Permanente de Jusࢡça e
Redação ao Projeto de Lei nº 3.327/25 (FAVORÁVEL)
DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.327/25 .
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 55/25, das Comissões Permanentes de Jusࢡça
e Redação, Orçamentos e Finanças e Educação e Assistencia Social ao Projeto de Lei nº
3.329/25 (FAVORÁVEL).
DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.329/25 .
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 08/25, das Comissão Permanente de Jusࢡça e
Redação ao Projeto de Lei nº 3.330/25 (FAVORÁVEL).
DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.330/2025.
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 509/25, da Comissão Permanentes de Jusࢡça e
Redação ao Projeto de Lei nº 3.331/25 (FAVORÁVEL).
DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.331/2025.
PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Estância Turísࢢca Ouro Preto do Oeste – RO, 15 de Maio de 2.025.
CELSON CABRAL SOUZA
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
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sessao nº 16

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