sessao nº 28

Ata Extraordinária 28 de 22/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1228029 e CRC: 535FC2DD). Pág: 1/6
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº28/2025
No dia vinte e um de maio do ano de dois mil e vinte cinco, às nove horas, reuniram-se em Sessão Ordinária
no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste Rondônia, situada na Avenida
Gonçalves Dias, sob o número quatro mil duzentos e trinta e seis, tendo como Presidente Gilvane
Fernandes da Silva, sendo secretariado pelo primeiro-secretário Milleneker Vasconcelos de Freitas, estando
também presentes os vereadores, Sérgio Pinheiro Castilho Filho, Jackson Correia Passos, Robsmael Pereira
Holanda, Marcos Silva Gomes, Rondon Ferreira Rezende, Weuler Silva de Jesus, Manoel Henrique Santos de
Souza, Graucimar Ferreira de Souza e Edis Farias Amaral. O presidente declarou aberta a sessão e convidou
o Vereador Jackson Correia Passos, para que fizesse a leitura do trecho bíblico pedindo a todos que
ficassem de pé se possível. Na sequência o presidente colocou em votação a ata anterior. O vereador que
concordou permaneceu como estava, o que discordou se manifestou. ATA ANTERIOR APROVADA COM 8
VOTOS FAVORÁVEIS. Na sequência pediu ao vereador Milleneker Vasconcelos de Freitas, que fizesse a
leitura das matérias pautadas na ordem do dia. Leitura do Projeto de Lei nº 3.327/2025, de 06 de Maio de
2025, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, NO
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, ATUAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR
AÇÕES DE OUVIDORIA E A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Estabelece a Ouvidoria Geral do Município de Ouro Preto do
Oeste, vinculada ao Poder Executivo, com a finalidade de receber, analisar e encaminhar manifestações da
população relacionadas aos serviços públicos, como denúncias, reclamações, sugestões e elogios. A
iniciativa busca promover a transparência, garantir o direito à participação cidadã e fortalecer o controle
social sobre a administração pública. A ouvidoria funcionará presencialmente ou por meios digitais, e será
conduzida por um servidor efetivo indicado pelo prefeito). Leitura do Projeto de Lei nº 3.329/2025, de 07
de Maio de 2025, que, DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURISTICA OURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E
TURISMO - SEMCET, CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA OS EVENTOS DO
FESTIVAL MICAOURO DO ANO DE 2025. (Autoriza o Município de Ouro Preto do Oeste a conceder
premiações em dinheiro para as competições do Festival MICAOURO 2025, totalizando R$ 13.500,00 (treze
mil e quinhentos reais). As premiações serão pagas diretamente aos vencedores, com despesas custeadas
pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.) Leitura do Projeto de Lei nº 3.330/2025, de 07 de
Maio de 2025, que INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO
DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Estabelece normas claras e práticas para a conduta ética de todos
os envolvidos com a administração pública municipal, criando mecanismos para a prevenção de atos
imorais ou ilegais, além de definir os papéis da Comissão de Ética para assegurar a implementação dessas
normas). Leitura do Projeto de Lei nº 3.331/2025, de 07 de Maio de 2025, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DA CORREGEDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Cria a Corregedoria-Geral do
Município de Ouro Preto do Oeste, com a missão de assegurar a legalidade, moralidade e transparência na
gestão pública. A Corregedoria será responsável por instituir o sistema de correição, atuar preventivamente
para evitar ilícitos, orientar os órgãos municipais em investigações e apurar responsabilidades de servidores
por atos irregulares. Além disso, supervisionará os processos administrativos disciplinares e promoverá a
transparência e a melhoria na gestão pública. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Prefeito). -
DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.337/2025, de 14 de Maio de 2025, que
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(abertura de credito no valor total de R$ 101.478,93
(cento e um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos) a ser utilizado na secretaria
municipal de infraestrutura SEMINFRA, Oriundos do termo aditivo ao termo de convênio PLATAFORMA
+BRASIL N° 937256 /2022 entre a União, por intermédio do Ministério da defesa, e município de Ouro Preto
do Oeste que será utilizado na construção de praça municipal com esporte e lazer). Leitura para
Ata Extraordinária 28 de 22/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1228029 e CRC: 535FC2DD). Pág: 2/6
CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e
Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.337/25 (FAVORÁVEL). Leitura para
CONHECIMENTO do parecer nº 56/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e
Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.337/25 (FAVORÁVEL). - DISCUSSÃO E
PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.338/2025, de 14 de Maio de 2025, que "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .(abertura de credito no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais) para ajustes de orçamentos para aquisição dos gêneros alimentícios não perecíveis para o
preparo da alimentação escolar dos alunos do Sistema Municipal de Ensino). Leitura para CONHECIMENTO
do parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e Educação
e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.338/25 (FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer
nº 57/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e Educação e
Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.338/25 (FAVORÁVEL). - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do
Projeto de Lei nº 3.339/2025, de 15 de Maio de 2025, que INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.480 DE 11 DE
FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (o pagamento dará auxílio e apoio aos novos servidores, que serão contratados por meio
do concurso público em vigência. Procederá nos seguintes critérios, primeiro ano de exercício, em até 20%,
segundo ano de exercício, em até 40%, terceiro ano de exercício, alcançarão até 60% e quarto ano de
exercício, poderão chegar a 100%). Leitura para CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões
Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças, Educação e Assistência Social e Obras e Serviços
Públicos ao Projeto de Lei nº 3.339/25 (FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 58/25,
das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças, Educação e Assistência Social e
Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 3.339/25 (FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do
Projeto de Lei nº 3.340/2025, de 19 de Maio de 2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
(abertura de credito no valor R$ 873.009,50 (oitocentos e setenta e três mil, nove reais e cinquenta
centavos), para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA,/DEPARTAMENTO DE
AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DAADR, para aquisição e distribuição de
9.000 kg (nove mil quilogramas) de adubo fertilizante orgânico mineral classe A, Considerando a
formalização do Convênio n. 380/PGE/2023, firmado entre a Secretaria de Estado da Agricultura SEAGRI/RO
e o Município de Ouro Preto do Oeste/RO). Leitura para CONHECIMENTO do Projeto de Lei nº 3.341/2025,
de 19 de Maio de 2025, que ACRESCENTA O ANEXO III NA LEI Nº 2435/2018 QUE, "INSTITUI O NOVO
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (objetivo a adequação
da Legislação Municipal que trata da nova tabela de vencimentos para categoria funcional Médico na Lei nº
2435/2018, A decisão judicial é clara ao determinar que os entes federativos devem garantir o vencimento
mínimo de seis salários mínimos mensais aos médicos com jornada de 40 horas semanais). Palavra vaga aos
vereadores inscritos para discussão das matérias. NENHUM VEREADOR FAZ USO DA TRIBUNA. -
DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.327/2025, de 06 de Maio de 2025, que DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO, E DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, ATUAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR AÇÕES DE
OUVIDORIA E A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Estabelece a Ouvidoria Geral do Município de Ouro Preto do Oeste, vinculada
ao Poder Executivo, com a finalidade de receber, analisar e encaminhar manifestações da população
relacionadas aos serviços públicos, como denúncias, reclamações, sugestões e elogios. A iniciativa busca
promover a transparência, garantir o direito à participação cidadã e fortalecer o controle social sobre a
administração pública. A ouvidoria funcionará presencialmente ou por meios digitais, e será conduzida por
um servidor efetivo indicado pelo prefeito). PROJETO APROVADO 11 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E
SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.329/2025, de 07 de Maio de 2025, que, DISPÕE SOBRE
AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA OURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEMCET, CONCEDER PAGAMENTO DE
PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA OS EVENTOS DO FESTIVAL MICAOURO DO ANO DE 2025. (Autoriza o
Município de Ouro Preto do Oeste a conceder premiações em dinheiro para as competições do Festival
MICAOURO 2025, totalizando R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). As premiações serão pagas
Ata Extraordinária 28 de 22/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1228029 e CRC: 535FC2DD). Pág: 3/6
diretamente aos vencedores, com despesas custeadas pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
Turismo). PROJETO APROVADO 11 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de
Lei nº 3.330/2025, de 07 de Maio de 2025, que INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA DOS AGENTES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Estabelece normas claras e práticas
para a conduta ética de todos os envolvidos com a administração pública municipal, criando mecanismos
para a prevenção de atos imorais ou ilegais, além de definir os papéis da Comissão de Ética para assegurar a
implementação dessas normas). PROJETO APROVADO 11 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E SEGUNDA
VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.331/2025, de 07 de Maio de 2025, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
CORREGEDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Cria a Corregedoria-Geral do
Município de Ouro Preto do Oeste, com a missão de assegurar a legalidade, moralidade e transparência na
gestão pública. A Corregedoria será responsável por instituir o sistema de correição, atuar preventivamente
para evitar ilícitos, orientar os órgãos municipais em investigações e apurar responsabilidades de servidores
por atos irregulares. Além disso, supervisionará os processos administrativos disciplinares e promoverá a
transparência e a melhoria na gestão pública. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Prefeito). PROJETO
APROVADO 11 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 56/25, das Comissões
Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de
Lei nº 3.337/25 (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO 10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA
VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.337/2025, de 14 de Maio de 2025, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".(abertura de credito no valor total de R$ 101.478,93 (cento e um mil, quatrocentos e
setenta e oito reais e noventa e três centavos) a ser utilizado na secretaria municipal de infraestrutura
SEMINFRA, Oriundos do termo aditivo ao termo de convênio PLATAFORMA +BRASIL N° 937256 /2022 entre
a União, por intermédio do Ministério da defesa, e município de Ouro Preto do Oeste que será utilizado na
construção de praça municipal com esporte e lazer). PROJETO APROVADO 11 VOTOS FAVORÁVEIS. -
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 57/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação,
Orçamentos e Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.338/25 (FAVORÁVEL).
PARECER APROVADO 11 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº
3.338/2025, de 14 de Maio de 2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO
VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .(abertura
de credito no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para ajustes de orçamentos
para aquisição dos gêneros alimentícios não perecíveis para o preparo da alimentação escolar dos alunos
do Sistema Municipal de Ensino). PROJETO APROVADO 11 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA
do parecer nº 58/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças, Educação
e Assistência Social e Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 3.339/25 (FAVORÁVEL). PARECER
APROVADO 10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.339/2025,
de 15 de Maio de 2025, que INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.480 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE
DISPÕE SOBRE AUXÍLIO DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (o pagamento dará
auxílio e apoio aos novos servidores, que serão contratados por meio do concurso público em vigência.
Procederá nos seguintes critérios, primeiro ano de exercício, em até 20%, segundo ano de exercício, em até
40%, terceiro ano de exercício, alcançarão até 60% e quarto ano de exercício, poderão chegar a 100%).
PROJETO APROVADO 11 VOTOS FAVORÁVEIS. Não havendo matérias para discussão e votação, passaremos
agora para o período de explicações pessoais. NENHUM VEREADOR FAZ USO DA TRIBUNA. Vereador
Manoel faz uso da palavra. Presidente, só deixar uma de aqui. Nós estamos ali na Avenida Guaporé, a
equipe semifra, juntamente com o prefeito Alex, nós estamos ali fazendo um trabalho de de base para que
seja bloqueteada aquela avenida. Se hoje tivesse que fazer um remanejamento para criar os trabalhos lá,
estaria em torno de 700.000 e nós conseguimos o cascalho com apoio do Zezinho do Afonso, agradecer ele
aqui e nesse momento estamos lá e até à tarde entregaremos a Avenida Guaporé para que possa passar o
bloco em cima. Muito obrigado. Vereador Jackson faz uso da tribuna. Bom dia. Bom dia mais uma vez,
presidente. Eu quis usar a tribuna aqui eh para falar sobre o projeto de lei número 300 2339 e 3.3301, 330 e
2341, que fala sobre o auxílio é de apoio aos servidores municipal, principalmente da saúde, onde foi um
projeto que a gente é foi com o prefeito lá para dar uma uma revisada no auxílio dos do moradia e
alimentação dos médicos da saúde. da família do município de Ouro Preto, que desde 2019 ele estava sem
aumento no auxílio moradia e no auxílio alimentação. E sabemos todos que tudo eh cresceu os valores eh
alimentação dobrou, moradia dobrou e ele estava sem eh reajuste desde então. E hoje nós estamos
Ata Extraordinária 28 de 22/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1228029 e CRC: 535FC2DD). Pág: 4/6
votando esse projeto e eu tenho certeza que é todos os vereadores e apoia com bastante eh dedicação,
porque sabemos que os médicos são as pessoas importantes do nosso município, quem cuida de da saúde
de toda a nossa população e principalmente a nossa também. Então, quero agradecer o prefeito por ter
mandado esse projepando hoje, eu sei que isso aí é um compromisso de todos nós, mas a gente deve deve
enfatizar. E também quero falar aqui sobre a travessia da BR364, eh, que a população vem cobrando muito
e eu sou um apoiador daquela travessia. Eu tá, eu quero deixar registrado aqui nessa tribuna o meu apoio a
toda a população que vem clamando por aquilo ali, que a gente sabe que tem acontecendo muito acidente
ali e pode uma hora ser nós, ser um familiar nosso. Então a gente tem que deixar aqui a nossa o nosso
apoio e o nosso pedido de socorro por aquele por aquela travessia. Eu sei que sozinho nós não
conseguimos fazer nada por aquilo, mas se unirmos todos, principalmente a Câmara Municipal, a Prefeitura
Municipal, nós podemos eh criar ali uma voz mais forte e poder solucionar aquele problema. Então, convido
todos os vereadores a participar desse projeto de cobrança e para que um dia esse e que seja breve, esse
essa travessia venha a ser construída ali para começar a a a preservar vidas, porque ali são vidas que estão
sendo ceifadas. Eh, a gente sabe de acidente que já teve ali naquela BR há anos atrás ali, que já chegou a
morrer ali, eu eu se não me lembro bem, 13 pessoas ali. E então tá próximo uma hora ou outra acontecer
novamente. Então, precisamos nós todos eh abraçar essa causa e partir para cima para resolver aquele
problema. ou mais muito obrigado. Vereador Sérgio faz uso da palavra. Eh, só para fazer um complemento
na fala do vereador Jackson. Ali é uma situação bem complicada. Ah, bastante tempo a gente vem lutando,
brigando, toda casa, toda eleição vem deputado federal ali, promete que vai fazer isso, fazer aquilo, vai
fazer viaduto, vai fazer tuno e nunca se fez nada, né? Só em épocas de campanha. Então ali numa
legislatura, eu com alguns colegas, nós fomos ao DENIT, solicitamos um um semáforo. Aí veio o pessoal de
Brasília lá do Denite, fez um estudo inviável, porque imagina vocês aí, imaginamos todos nós eh uma
carreta carregada de soja sentido Porto Velho para ali no semáforo e tem 1 minuto e meio de sinal aberto,
sinal verde, até aquela carreta arrancar e sair, passar daquele sinal. Imagina a fila que não vai dar. Passaria
duas ou três carretas no máximo. Se faz um viaduto, acabava com o centro da nossa cidade, que é igual
acabou com aqueles comércios de volta daquele viaduto ali em Gipaná. Eh, rotatório ali é é esquisito. Faz a
duplicação, tem pelas pedras ali. Então assim, a gente tem que cobrar, tem que ficar em cima, mas não é
fácil. E lembrando, Marquinhos, que agora nós temos uma dificuldade maior, seu Ed, está privatizada a
nossa BR. Ou seja, e agora? Eh, vai ser a empresa da da privatização, vai ser vai ser o governo federal, vai ser
quem? Então, o fato é que toda eleição vem alguém ali para levar vantagem. E na última foi um deputado
federal, um coronel que bateu, gritou e falou e acontecia. Falou que mandou recurso, ô Ferrinha. E na
faculdade lá, um aluno junto com a gente falou que tinha e que o Alex estava mentindo. Eu falei para ele,
traz lá para mim um documento oficial que ele destinou o recurso para o Ploo Oeste, que eu vou comer
esse documento aqui em sala de aula. Estou aguardando, Marquinho, até hoje esse documento. Então
assim, eh, não é fácil, é palco bacana ali de fazer vídeos. Só que agora eu não teria coragem de ir lá fazer
vídeo porque o pessoal vai pegar de pau quem for lá. Serginho, porque toda eleição é a mesma coisa.
Vereador Jackson faz uso da palavra. Eh, mas você sabe o que é importante? O que é importante é que a
nossa população não tá vendo nenhuma ação, nenhuma ação da nossa parte, vereadores, é sobre aquilo.
Não que nós vamos resolver o problema. Eu tenho certeza que não, também só nós não vamos resolver o
problema, mas nós temos que deixar claro paraa nossa população que nós apoiamos e que nós estamos
sim eh correndo atrás de resolver esse problema. E nós precisamos nós precisamos nos posicionar sobre
isso aí. É porque essa essa questão aí eu tenho certeza mesmo. Eu já vi o dia que o coronelóimo veio ali
falar que ia destinar aquele recurso. Eu tava lá lá na Dom Bosco, debaixo do do daquela sacada do Dom
Bosco. Eu tava lá. Foi um dia que o que aconteceu um problema lá, não devo citar nomes. Então, a gente
precisa, nós precisamos nos posicionar para que a população veja que nós somos apoiadores, senão nós
ficamos calados e a população não vê que nós também somos apoiadores daquilo ali, que é um dever
nosso tá eh lutando por os objetivos que a nossa população espera. Vereador Manoel faz uso da palavra.
Pera aí. É só um momentinho, eh, concordo com Serginho, concordo com os com a preocupação dele e
todos nós estamos preocupados. Eu não sei se foi eu, vereador Robinho e o André Ru estivemos lá no Denif
em Brasília, mas o André eu lembro sim, foi eu e ele. Esse recurso aí que o deputado federal falou aqui,
expôs para Ouro Preto, realmente ele colocou o recurso, mas colocou na mãe do Donite que eles pegam o
recurso e gastam onde quiser. Ele não direcionou exatamente para Ouro Preto do Oeste. Ele não direcionou
exatamente para a BR364 no perímetro de urbano de Ouro Preto. Então o Benito catou dinheiros em outro
em outro lugar, você entendeu? E ali eu estive com o engenheiro que tava fazendo a pesquisa da 364 de
Jena a candeira de Jamari, o prefeito me apresentou ele e nós entregamos para ele o projeto de 2016 que é
Ata Extraordinária 28 de 22/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1228029 e CRC: 535FC2DD). Pág: 5/6
para ser anexado junto à duplicação da PR que vai ser dois fúnel. Nós passamos para ele. O projeto do tal
deputado federal que você tá falando, ele pensaria toda na BR para você entrar aqui, você teria que ir lá no
81 dar o retorno para vir no centro da cidade, então mataria nosso município. E aí concordo com você, né,
que até hoje não não apareceu recurso e não vai aparecer nunca porque esse dinheiro já foi desviado para
outra obra. Então o projeto da travessia de Ouro Preto está na mão do Denite, está na mão da empresa que
vai executar os trabalhos. Obrigado. existe o projeto tá na mão da Desculpa, Serginho. O projeto está na
mão da empresa que vai executar. Todos os municípios apresentaram um projeto para dentro da cidade.
Todos eles tiveram o direito de apresentar. Agora eles vão adequar o projeto junto ao deles, entendeu? Mas
já tá na mão deles, não é? Que não quer dizer que nós, os vereadores passados não corremos atrás e nem
nós agora, entendeu? Mas foi bem colocada a sua palavra. Concordo com você, mas nós já fizemos nossa
parte até lá dentro do Benf na na superintendência em Brasília. Brinque, não sei se o Robin tava tava, eu
brinquei lá com eles e falei: "Se aquilo lá pertencesse a unicoto, aquela travessia pertencesse a nós, nós já
teríamos metido duas galerias ali de 5,5 m e nós desapogaria nosso trân na travil, mas infelizmente é uma
área federal pra gente fazer a limpeza quando nós começamos em 2016 para fazer a limpeza, pedir uma
comissão pra gente fazer a limpeza da BR de 5 Mes a o da vaquinha passando chegando até 81, porque nem
isso a gente poderia fazer. Vereador Jackson faz uso da palavra. Ô vereador, mas a eu não tenho dúvida, eu
não tenho dúvida nenhuma eh que isso daí tá sendo, eh, que a o nosso a nossa parte eh município, a gente
corre atrás. O que eu preciso sempre dizer aqui é que nós nós temos que eh divulgar o nosso apoio, isso aí,
o nosso apoio, a população, eles querem, eles precisam que nós estejamos eh anunciando, correndo atrás,
provando a eles que nós estamos querendo resolver aquele problema também. Vereador Graucimar faz
uso da palavra. Eu tô vendo vocês falar data certa. eh do da BR aí, eh Cabral fez um documento, eu envio
para para Brasília e aí recebi o o próprio engenheiro Miguel de Souza, que foi o vice-governador, ligou para
mim e falou sobre a travessia da BR. Aquela travessia já tá concluída no por onde vinha a empresa a fazer a,
como é que fala o nome? A duplicação da BR. Já tá concluída a a passarela da BR. Ele falou que vai ser
galeria. A empresa vai fazer com galeria. Sim. Ele falou que não é mais o Denit B364. Vereador Edis faz uso
da palavra. Eh, eu lembro que você uma vez fez uma reunião com o Lúcio Busquin no seu gabinete, né?
convidou nós todos para participar e ali deixou uma esperança muito grande. Eh, eu lembro de uma palavra
do Luso e ele disse assim: "Eu sou o padrinho, o padrinho daquele da daquela travessia ali. Nós vamos
resolver essa situação. A gente ficou muito feliz que logo saía, né? Então eu só quero precisar aqui não dizer
nada contra o deputado, mas da dificuldade que tem. É um trabalho que já tem muitos anos que vem
acontecendo e nunca faltou o apoio de do dos vereadores, né? Então sempre bateram em cima. Então essa
dificuldade nós vamos ter e não sabe quando nós vamos vencer essa essa parada aí, não é mesmo?
Vereador Rondon faz uso da palavra. Eu eu como atuava quando como como jornalista, ao longo dos 15
anos, fiz umas 10, 15 matérias comprandoquilo também, entendeu? E sempre uma resposta diferente era a
pavimentação da BR, depois duplicação da BR, você entendeu? Agora você falou, vai ter feito um estudo ali,
se colocar o seu marco ali, trava o Daniel Tambone, trava tudo. É muito complexo. O a opinião ali do do
nosso amigo Jaques, o Jaqu vamos solicitar do presidente da casa fazer um documento com todos os
vereador Assino pedindo mais explicação, então pra gente passar pra população. Qual vai ser a resposta do
Denite? Que que você acha? Vereador Weuler faz uso da palavra. Então, eh, eu também tô empenado
nessa causa, né, que como morador do industrial as pessoas me cobram muito. Queria até agradecer o Jax
pela iniciativa. Quanto mais pessoas envolvidas e cobrando, chega até lá em cima. E da minha parte eu já
encaminhei esse ofício também, Ferreirinha, ao Denite, pedindo explicações do andamento que eu tive
acesso, tá, no meu gabinete, quem quiser ver, teria um projeto de duplicação e também daquele daquela
travessia de um viaduto que era para ser iniciado em 2023, salvo engano, agosto, e não foi iniciado. Daí
agora estão mexendo na BR. Eu não sei como ficou o andamento desse projeto. Tô esperando a resposta do
DENIT. E a gente é pequeno em relação ao aquele local que é uma área federal, só que se a gente não
mobilizar aqui, não chega lá em cima. E eu pedi um dossiê, um levantamento paraa PM e paraa Polícia
Rodoviária Federal a respeito de todos os os acidentes que tiveram naquele trecho. Mas por fotos e vídeos
que me mandaram, eu tenho certeza que já foram mais de 80 da parte que começaram a documentar, ou
seja, algo tem que ser feito. Mas eu concordo que tem uma dificuldade, igual o Serginho falou, porque um
veículo pesado sair da inércia, morro acima é difícil. Só que alguma coisa tem que ser feita. Do jeito que tá
não dá para ficar, gente. Vereador Sérgio faz uso da palavra. Então assim, esse dossier no ano de 2015,
salvo engano, nós entregamos tudo pronto para o Denite. Foi um foi um pré-projeto muito bem elaborado.
Tanto é que nós conseguimos trazer a cuplo da engenharia do Denite em Ouro Preto do Oeste. Nós fomos
ali na entrada do Chico Mendes, eh eh para viabilizar ali um redutor de velocidade. Enfim, parece que tem
Ata Extraordinária 28 de 22/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1228029 e CRC: 535FC2DD). Pág: 6/6
alguma coisa trabalhando contra essa essa elaboração aí, pessoal. Vamos duplicar BR. Não duplica por
causa do posto Dombuso. Ora, se é uma responsabilidade do governo federal, como que o município tem a
ver com isso? Outra coisa que quero deixar bem claro aqui é que eu sou contra eh pessoas que fazem
politicagem, não cobrar igual nós estamos fazendo. Já fez, você fez vídeo lá. Eu sou contra, por exemplo, foi
feita uma audiência pública lá de Paraná da privatização da BR depois de pronta, para que aquilo? Depois
de decidido, quer fazer, quer jogar paraa torcida, a gente não pode permitir. Então assim, a gente tá aqui no
quarto mandato, Geovani também, também muitos de vocês vão chegar também. A gente tem que chegar
de uma forma séria, de uma forma idônea para depois não ser cota. Então nós estamos trabalhando, nós
temos que cobrar, nós temos que ser responsáveis. Mas também não podemos virar piada. Então assim,
quando as pessoas, eu até eu até peco muito, tem h na questão de falar muita verdade, eu não dou muita
volta, seu desgraciimar. Aí a pessoa talvez fica chateada, falei: "Não, mas prefiro que você fique chateado,
mas com a verdade que eu não vou passar louros, não vou mentir e nem vou ludar ninguém". Vereador
Graucimar faz uso da palavra. Presidente, eh, ô, ô, Serginho, eu liguei pro engenheiro que é o Miguel de
Souza, que foi o vice-governador da do Bianco, ele falou que o Denito não tem nada a ver com a BR+, é a
empresa. E acabou o papo.Vereador Sérgio faz uso da palavra. e a questão do do coronel ter destinado o
recurso que tinha pro Denite e não destinou para cá, é porque ele não tinha compromisso com a obra aqui.
Ele tinha um compromisso com o Dení, com a BR, com o governo federal, com qualquer pessoa, menos com
aquela travessia, porque todo deputado é dono do seu recurso. Ele destina para onde ele quiser, para fazer
o que ele quiser. Então ele não destinou para Ouro Preto do Oeste. Vereador Manoel faz uso da palavra. Aí,
Serginho, só mais um para finalizar aqui, o papo tá bom, né? Na pria ficar aqui até da meio-dia. Eh, o
recurso que ele colocou lá, que eu vi lá em Brasília, não fazia nem a terra planagem. Não fazia nem a terra
planagem. CONSIDERANDO OS OFÍCIOS JUNTADOS AOS PROJETOS E DE ACORDO COM O PARÁGRAFO
PRIMEIRO DO ARTIGO 112 E PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 106 DO REGIMENTO INTERNO DESTA
CASA DE LEIS, CONVOCO OS SENHORES VEREADORES PARA PARTICIPAREM DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO QUE SERÁ REALIZADA DENTRO DE 05 MINUTOS
PARA DELIBERAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI Nª3.337/2025, 3.338/2025 E 3.339. Não havendo mais matérias
a serem deliberada o presidente Gilvane Fernandes da Silva declarou a sessão encerrada. Eu, Mayza
Karolina da Silva Arrabal Diretoria Legislativa e Apoio As Comis. Permanente, ad hoc, lavrei a presente ata,
que foi lida e achada de acordo com o disposto no artigo cento e dezoito do regimento interno desta casa
de leis. Estância Turística Ouro Preto do Oeste RO, no dia vinte e dois de maio do ano de dois mil e vinte e
cinco.
_____________________________
Gilvane Fernandes da Silva UNIÃO BRASIL
____________________________
Milleneker Vasconcelos de Freitas - PL
Presidente 1° Secretário
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por Mayza Karolina da Silva Arrabal, DIRETORIA
LEGISLATIVA E APOIO AS COMIS. PERMANENTE, em 22/05/2025 às 10:09, horário de Ouro
Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por GILVANE FERNANDES DA SILVA, Vereador
Presidente, em 22/05/2025 às 10:27, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Milleneker Vasconcelos de Freitas, 1º Secretário, em
06/06/2025 às 08:21, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1228029 e o código verificador 535FC2DD.
Docto ID: 1228029 v1

CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Secretaria Legislaࢡva e Apoio Parlamentar – SLAP
 11ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
28ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 21/05/2025
HORA: 09:00
I – LEITURA BÍBLICA
II – APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR
III – APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE
1º PARTE
 L eitura do Projeto de Lei nº 3.327/2025, de 06 de Maio de 2025, que “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO, E DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, ATUAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS
POR AÇÕES DE OUVIDORIA E A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO
USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Estabelece a Ouvidoria
Geral do Município de Ouro Preto do Oeste, vinculada ao Poder Execuࢢvo, com a finalidade
de receber, analisar e encaminhar manifestações da população relacionadas aos serviços
públicos, como denúncias, reclamações, sugestões e elogios. A iniciaࢢva busca promover a
transparência, garanࢢr o direito à parࢢcipação cidadã e fortalecer o controle social sobre a
administração pública. A ouvidoria funcionará presencialmente ou por meios digitais, e será
conduzida por um servidor efeࢢvo indicado pelo prefeito). 
 L eitura do Projeto de Lei nº 3.329/2025, de 07 de Maio de 2025, que, “DISPÕE SOBRE
AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA OURO PRETO DO
OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO - SEMCET,
CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA OS EVENTOS DO FESTIVAL
MICAOURO DO ANO DE 2025”. (Autoriza o Município de Ouro Preto do Oeste a conceder
premiações em dinheiro para as compeࢢções do Fesࢢval MICAOURO 2025, totalizando R$
13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). As premiações serão pagas diretamente aos
vencedores, com despesas custeadas pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
Turismo.)
 L eitura do Projeto de Lei nº 3.330/2025, de 07 de Maio de 2025, que “INSTITUI O CÓDIGO
DE ÉTICA DOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (Estabelece normas claras e práࢢcas para a conduta éࢢca de todos os
envolvidos com a administração pública municipal, criando mecanismos para a prevenção de
atos imorais ou ilegais, além de definir os papéis da Comissão de Éࢢca para assegurar a
implementação dessas normas). 
 L eitura do Projeto de Lei nº 3.331/2025, de 07 de Maio de 2025, que “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Cria a
Corregedoria-Geral do Município de Ouro Preto do Oeste, com a missão de assegurar a
legalidade, moralidade e transparência na gestão pública. A Corregedoria será responsável
por insࢢtuir o sistema de correição, atuar prevenࢢvamente para evitar ilícitos, orientar os
órgãos municipais em invesࢢgações e apurar responsabilidades de servidores por atos
irregulares. Além disso, supervisionará os processos administraࢢvos disciplinares e
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
 Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
CEP 76920-000
CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Secretaria Legislaࢡva e Apoio Parlamentar – SLAP
promoverá a transparência e a melhoria na gestão pública. O Corregedor-Geral será
nomeado pelo Prefeito).
 - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.337/2025, de 14 de Maio de 
2025, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(abertura de
credito no valor total de R$ 101.478,93 (cento e um mil, quatrocentos e setenta e oito reais
e noventa e três centavos) a ser uࢡlizado na secretaria municipal de infraestrutura –
SEMINFRA, Oriundos do termo adiࢡvo ao termo de convênio PLATAFORMA +BRASIL N°
937256 /2022 entre a União, por intermédio do Ministério da defesa, e município de Ouro
Preto do Oeste que será uࢡlizado na construção de praça municipal com esporte e lazer).
 Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões Permanentes
de Jusࢡça e Redação, Orçamentos e Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de
Lei nº 3.337/25 (FAVORÁVEL).
 Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 56/25, das Comissões Permanentes
de Jusࢡça e Redação, Orçamentos e Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de
Lei nº 3.337/25 (FAVORÁVEL).
 - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.338/2025, de 14 de Maio de 
2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .(abertura de
credito no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para ajustes de
orçamentos para aquisição dos gêneros alimenࢣcios não perecíveis para o preparo da
alimentação escolar dos alunos do Sistema Municipal de Ensino).
 Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões Permanentes
de Jusࢡça e Redação, Orçamentos e Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de
Lei nº 3.338/25 (FAVORÁVEL).
 Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 57/25, das Comissões Permanentes
de Jusࢡça e Redação, Orçamentos e Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de
Lei nº 3.338/25 (FAVORÁVEL).
 - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.339/2025, de 15 de Maio de 
2025, que “INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.480 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE
SOBRE AUXÍLIO DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (o pagamento dará auxílio e apoio aos novos servidores, que serão
contratados por meio do concurso público em vigência. Procederá nos seguintes critérios,
primeiro ano de exercício, em até 20%, segundo ano de exercício, em até 40%, terceiro ano
de exercício, alcançarão até 60% e quarto ano de exercício, poderão chegar a 100%).
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
 Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
CEP 76920-000
CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Secretaria Legislaࢡva e Apoio Parlamentar – SLAP
 Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões Permanentes
de Jusࢡça e Redação, Orçamentos e Finanças, Educação e Assistência Social e Obras e
Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 3.339/25 (FAVORÁVEL).
 Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 58/25, das Comissões Permanentes
de Jusࢡça e Redação, Orçamentos e Finanças, Educação e Assistência Social e Obras e
Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 3.339/25 (FAVORÁVEL).
 L eitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº 3.340/2025, de 19 de Maio de 2025,
que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL
- POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. (abertura de credito no
valor R$ 873.009,50 (oitocentos e setenta e três mil, nove reais e cinquenta centavos), para
atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA,/DEPARTAMENTO DE
AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL – DAADR, para aquisição e
distribuição de 9.000 kg (nove mil quilogramas) de adubo ferࢡlizante orgânico mineral
classe A, Considerando a formalização do Convênio n. 380/PGE/2023, firmado entre a
Secretaria de Estado da Agricultura SEAGRI/RO e o Município de Ouro Preto do Oeste/RO).
 L eitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº 3.341/2025, de 19 de Maio de 2025,
que “ACRESCENTA O ANEXO III NA LEI Nº 2435/2018 QUE, "INSTITUI O NOVO PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (objeࢢvo
a adequação da Legislação Municipal que trata da nova tabela de vencimentos para categoria
funcional Médico na Lei nº 2435/2018, A decisão judicial é clara ao determinar que os entes
federaࢢvos devem garanࢢr o vencimento mínimo de seis salários mínimos mensais aos
médicos com jornada de 40 horas semanais. )
LEITURA DOS EXPEDIENTES RECEBIDOS
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS
2ª PARTE
 DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.327/2025.
 DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.329/2025.
 DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.330/2025.
 DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.331/2025.
 DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 56/25, das Comissões Permanentes de
Jusࢢça e Redação, Orçamentos e Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei
nº 3.337/25 (FAVORÁVEL).
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
 Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
CEP 76920-000
CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Secretaria Legislaࢡva e Apoio Parlamentar – SLAP
 DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.337/2025.
 DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 57/25, das Comissões Permanentes de
Jusࢢça e Redação, Orçamentos e Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei
nº 3.338/25 (FAVORÁVEL).
 DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.338/2025.
 DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 58/25, das Comissões Permanentes de
Jusࢢça e Redação, Orçamentos e Finanças, Educação e Assistência Social e Obras e Serviços
Públicos ao Projeto de Lei nº 3.339/25 (FAVORÁVEL).
 DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.339/2025.
PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Estância Turísࢢca Ouro Preto do Oeste – RO, 20 de Maio de 2.025.
 CELSON CABRAL SOUZA
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
 Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
CEP 76920-000