sessao 17 — Ouro Preto do Oeste (RO)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	17
Date	2025-05-26
native_id	1181

ata #

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Ata Ordinária 17 de 27/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1232731 e CRC: 50113FB6). Pág: 1/3
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº17/2025
No dia vinte e seis de maio do ano de dois mil e vinte cinco, às nove horas, reuniram-se em Sessão
Ordinária no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste Rondônia, situada na
Avenida Gonçalves Dias, sob o número quatro mil duzentos e trinta e seis, tendo como Presidente Gilvane
Fernandes da Silva, sendo secretariado pelo primeiro-secretário Milleneker Vasconcelos de Freitas, estando
também presentes os vereadores, Sérgio Pinheiro Castilho Filho, Jackson Correa Passos, Robsmael Pereira
Holanda, Marcos Silva Gomes, Rondon Ferreira Rezende, Weuler Silva de Jesus, Manoel Henrique Santos de
Souza e Graucimar Ferreira de Souza. Estando ausente Edis Farias Amaral. O vice-presidente Sérgio Pinheiro
Castilho Filho declarou aberta a sessão e convidou o Vereador Weuler Silva de Jesus, para que fizesse a
leitura do trecho bíblico pedindo a todos que ficassem de pé se possível. Na sequência o presidente colocou
em votação a ata anterior. O vereador que concordou permaneceu como estava, o que discordou se
manifestou. ATA ANTERIOR APROVADA COM 9 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO
do Projeto de Lei nº 3.340/2025, de 19 de Maio de 2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
(abertura de credito no valor R$ 873.009,50 (oitocentos e setenta e três mil, nove reais e cinquenta
centavos), para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA,/DEPARTAMENTO DE
AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DAADR, para aquisição e distribuição de
9.000 kg (nove mil quilogramas) de adubo fertilizante orgânico mineral classe A, Considerando a
formalização do Convênio n. 380/PGE/2023, firmado entre a Secretaria de Estado da Agricultura SEAGRI/RO
e o Município de Ouro Preto do Oeste/RO). Leitura para CONHECIMENTO do parecer do relator das
Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e Obras e Serviços Públicos ao
Projeto de Lei nº 3.340/25 (FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 59/25, das Comissões
Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº
3.340/25 (FAVORÁVEL). - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.341/2025, de 19 de
Maio de 2025, que ACRESCENTA O ANEXO III NA LEI Nº 2435/2018 QUE, "INSTITUI O NOVO PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (objetivo a adequação da
Legislação Municipal que trata da nova tabela de vencimentos para categoria funcional Médico na Lei nº
2435/2018, A decisão judicial é clara ao determinar que os entes federativos devem garantir o vencimento
mínimo de seis salários mínimos mensais aos médicos com jornada de 40 horas semanais). Leitura para
CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e
Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.341/25 (FAVORÁVEL). Leitura para
CONHECIMENTO do parecer nº 60/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e
Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.341/25 (FAVORÁVEL). Leitura para
CONHECIMENTO do Projeto de Lei nº 3.342/2025, de 21 de Maio de 2025, que "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(abertura de crédito referente a recebimento dos recursos da União, Convênio
firmado entre o Ministério do Turismo, Representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Ouro
Preto do Oeste/RO, cujo objeto é a Construção de Infraestrutura no Parque do Bosque Municipal de Ouro
Preto do Oeste, no valor total de R$ 1.388.277,00 (um milhão, trezentos e oitenta e oito mil e duzentos e
setenta e sete reais). Leitura para CONHECIMENTO do Projeto de Lei nº 3.343/2025, de 21 de Maio de
2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR -
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (abertura de Crédito no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo SEMCET, com
objetivo de viabilizar a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de segurança privada
Ata Ordinária 17 de 27/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1232731 e CRC: 50113FB6). Pág: 2/3
para o evento Micaouro). Leitura para CONHECIMENTO do Projeto de Lei nº 3.344/2025, de 21 de Maio de
2025, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2009, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE, AUTORIZA A
CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA, AUXÍLIO TRANSPORTE E AUXILIO ALIMENTAÇÃO PARA MÉDICOS
PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA
PELA LEI Nº 2571 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leitura das Indicações Nº
105 e 106/2025/Gab.07/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador Weuler Silva de Jesus NOVO. Leitura da
Indicação Nº107/2025/Gab.04/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador Milleneker Vasconcelos de Freitas
PL. Palavra vaga aos vereadores inscritos para discussão das matérias. NENHUM VEREADOR FAZ USO DA
TRIBUNA. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 59/25, das Comissões Permanentes de Justiça e
Redação, Orçamentos e Finanças e Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 3.340/25 PARECER
APROVADO COM 9 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº
3.340/2025, de 19 de Maio de 2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO
VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . (abertura de
credito no valor R$ 873.009,50 (oitocentos e setenta e três mil, nove reais e cinquenta centavos), para
atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA,/DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DAADR, para aquisição e distribuição de 9.000 kg (nove mil
quilogramas) de adubo fertilizante orgânico mineral classe A, Considerando a formalização do Convênio n.
380/PGE/2023, firmado entre a Secretaria de Estado da Agricultura SEAGRI/RO e o Município de Ouro Preto
do Oeste/RO). PROJETO APROVADO COM 10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº
60/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e Saúde e Meio
Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.341/25 PARECER APROVADO COM 9 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E
PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.341/2025, de 19 de Maio de 2025, que ACRESCENTA O ANEXO
III NA LEI Nº 2435/2018 QUE, "INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS GERAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTERO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (objetivo a adequação da Legislação Municipal que trata da nova tabela de
vencimentos para categoria funcional Médico na Lei nº 2435/2018, A decisão judicial é clara ao determinar
que os entes federativos devem garantir o vencimento mínimo de seis salários mínimos mensais aos
médicos com jornada de 40 horas semanais). PROJETO APROVADO COM 9 VOTOS FAVORÁVEIS. Não
havendo matérias para discussão e votação, passaremos agora para o período de explicações pessoais.
NENHUM VEREADOR FAZ USO DA TRIBUNA. Vereador Jackson faz uso da palavra. Presidente, eu só queria
aqui registrar a presença de um amigo meu de infância muito querido, é o Pedro de Jesus. Seja bem-vindo
nessa casa. CONSIDERANDO OS OFÍCIOS JUNTADOS AOS PROJETOS E DE ACORDO COM O PARÁGRAFO
PRIMEIRO DO ARTIGO 112 E PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 106 DO REGIMENTO INTERNO DESTA
CASA DE LEIS, CONVOCO OS SENHORES VEREADORES PARA PARTICIPAREM DA TRIGÉSIMA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO QUE SERÁ REALIZADA DENTRO DE 05 MINUTOS
PARA DELIBERAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI Nª 3.340, 3.341, 3.342, 3.343 E 3.344/2025. CONVOCO AS
COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS, SAÚDE E MEIO AMBIENTE E EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ANALISAREM E
EMITIREM PARECERES SOBRE OS PROJETOS EM PAUTA. Não havendo mais matérias a serem deliberada o
presidente Gilvane Fernandes da Silva declarou a sessão encerrada. Eu, Mayza Karolina da Silva Arrabal
Diretoria Legislativa e Apoio As Comis. Permanente, ad hoc, lavrei a presente ata, que foi lida e achada de
acordo com o disposto no artigo cento e dezoito do regimento interno desta casa de leis. Estância Turística
Ouro Preto do Oeste RO, no dia vinte e sete de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.
_____________________________
Gilvane Fernandes da Silva UNIÃO BRASIL
____________________________
Milleneker Vasconcelos de Freitas - PL
Presidente 1° Secretário
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Ata Ordinária 17 de 27/05/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1232731 e CRC: 50113FB6). Pág: 3/3
Documento assinado eletronicamente por Mayza Karolina da Silva Arrabal, DIRETORIA
LEGISLATIVA E APOIO AS COMIS. PERMANENTE, em 27/05/2025 às 11:15, horário de Ouro
Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por GILVANE FERNANDES DA SILVA, Vereador
Presidente, em 27/05/2025 às 11:20, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Milleneker Vasconcelos de Freitas, 1º Secretário, em
06/06/2025 às 08:21, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1232731 e o código verificador 50113FB6.
Docto ID: 1232731 v1

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CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Secretaria Legislaࢡva e Apoio Parlamentar – SLAP
 11ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26/05/2025
HORA: 09h00min
I – LEITURA BÍBLICA
II – APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR
III – APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE
1º PARTE
 - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.340/2025, de 19 de Maio de 
2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. (abertura de
credito no valor R$ 873.009,50 (oitocentos e setenta e três mil, nove reais e cinquenta
centavos), para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura -
SEMINFRA,/DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO
RURAL – DAADR, para aquisição e distribuição de 9.000 kg (nove mil quilogramas) de adubo
ferࢡlizante orgânico mineral classe A, Considerando a formalização do Convênio n.
380/PGE/2023, firmado entre a Secretaria de Estado da Agricultura SEAGRI/RO e o Município
de Ouro Preto do Oeste/RO). 
 Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões Permanentes
de Jusࢡça e Redação, Orçamentos e Finanças e Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº
3.340/25 (FAVORÁVEL).
 Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 59/25, das Comissões Permanentes
de Jusࢡça e Redação, Orçamentos e Finanças e Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº
3.340/25 (FAVORÁVEL).
 - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.341/2025, de 19 de Maio de 
2025, que “ACRESCENTA O ANEXO III NA LEI Nº 2435/2018 QUE, "INSTITUI O NOVO PLANO
DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (objeࢢvo
a adequação da Legislação Municipal que trata da nova tabela de vencimentos para categoria
funcional Médico na Lei nº 2435/2018, A decisão judicial é clara ao determinar que os entes
federaࢢvos devem garanࢢr o vencimento mínimo de seis salários mínimos mensais aos
médicos com jornada de 40 horas semanais).
 Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões Permanentes
de Jusࢡça e Redação, Orçamentos e Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº
3.341/25 (FAVORÁVEL).
 Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 60/25, das Comissões Permanentes
de Jusࢡça e Redação, Orçamentos e Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº
3.341/25 (FAVORÁVEL).
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
 Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
CEP 76920-000
CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Secretaria Legislaࢡva e Apoio Parlamentar – SLAP
 L eitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº 3.342/2025, de 21 de Maio 
de 2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(abertura de
crédito referente a recebimento dos recursos da União, Convênio firmado entre o Ministério
do Turismo, Representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Ouro Preto do
Oeste/RO, cujo objeto é a Construção de Infraestrutura no Parque do Bosque Municipal de
Ouro Preto do Oeste, no valor total de R$ 1.388.277,00 (um milhão, trezentos e oitenta e
oito mil e duzentos e setenta e sete reais) 
 L eitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº 3.343/2025, de 21 de Maio 
de 2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (abertura de
Crédito no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para atender a Secretaria Municipal de
Esportes, Cultura e Turismo – SEMCET, com objeࢡvo de viabilizar a contratação de empresa
especializada na prestação de serviços de segurança privada para o evento Micaouro).
 L eitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº 3.344/2025, de 21 de Maio 
de 2025, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2009, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE,
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA, AUXÍLIO TRANSPORTE E AUXILIO
ALIMENTAÇÃO PARA MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O
BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ALTERADA PELA LEI Nº 2571 DE 19 DE DEZEMBRO DE
2018, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 Leitura das Indicações Nº 105 e 106/2025/Gab. 07 /CMETOPO/25 de Autoria do
Vereador Weuler Silva de Jesus – NOVO.
 Leitura da Indicação Nº1 07 /2025/Gab.04/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador
Milleneker Vasconcelos de Freitas – PL.
LEITURA DOS EXPEDIENTES RECEBIDOS
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS
2ª PARTE
 DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 57/25, das Comissões Permanentes
de Jusࢢça e Redação, Orçamentos e Finanças e Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei
nº 3.340/25 .
 DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.340/2025.
 DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 58/25, das Comissões Permanentes de Jusࢢça
e Redação, Orçamentos e Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.341/25
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
 Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
CEP 76920-000
CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Secretaria Legislaࢡva e Apoio Parlamentar – SLAP
 DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.341/2025.
PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Estância Turísࢢca Ouro Preto do Oeste – RO, 22 de Maio de 2.025.
 CELSON CABRAL SOUZA
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
 Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
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