sessao 30 — Ouro Preto do Oeste (RO)

Tipo	Extraordinária
Número / Ano	30
Date	2025-05-26
native_id	1182

ata #

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Ata Extraordinária 30 de 14/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1102048 e CRC: 47A54BCA). Pág: 1/3
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº30/2025
No dia vinte e seis de maio do ano de dois mil e vinte cinco, às nove horas e vinte e cinco minutos,
reuniram-se em Sessão Ordinária no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do
Oeste Rondônia, situada na Avenida Gonçalves Dias, sob o número quatro mil duzentos e trinta e seis,
tendo como Presidente Gilvane Fernandes da Silva, sendo secretariado pelo primeiro-secretário Milleneker
Vasconcelos de Freitas, estando também presentes os vereadores, Sérgio Pinheiro Castilho Filho, Jackson
Correia Passos, Robsmael Pereira Holanda, Marcos Silva Gomes, Rondon Ferreira Rezende, Weuler Silva de
Jesus, Manoel Henrique Santos de Souza e Graucimar Ferreira de Souza. Estando ausente Edis Farias
Amaral. O presidente declarou aberta a sessão e convidou o Vereador Jackson Correia Passos, para que
fizesse a leitura do trecho bíblico pedindo a todos que ficassem de pé se possível. Na sequência o
presidente colocou em votação a ata anterior. O vereador que concordou permaneceu como estava, o que
discordou se manifestou. ATA ANTERIOR APROVADA COM 9 VOTOS FAVORÁVEIS. Leitura do Projeto de Lei
nº 3.340/2025, de 19 de Maio de 2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO
VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . (abertura de
credito no valor R$ 873.009,50 (oitocentos e setenta e três mil, nove reais e cinquenta centavos), para
atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA,/DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DAADR, para aquisição e distribuição de 9.000 kg (nove mil
quilogramas) de adubo fertilizante orgânico mineral classe A, Considerando a formalização do Convênio n.
380/PGE/2023, firmado entre a Secretaria de Estado da Agricultura SEAGRI/RO e o Município de Ouro Preto
do Oeste/RO). Leitura do Projeto de Lei nº 3.341/2025, de 19 de Maio de 2025, que ACRESCENTA O ANEXO
III NA LEI Nº 2435/2018 QUE, "INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS GERAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTERO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (objetivo a adequação da Legislação Municipal que trata da nova tabela de
vencimentos para categoria funcional Médico na Lei nº 2435/2018, A decisão judicial é clara ao determinar
que os entes federativos devem garantir o vencimento mínimo de seis salários mínimos mensais aos
médicos com jornada de 40 horas semanais). - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº
3.342/2025, de 21 de Maio de 2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO
VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(abertura de
crédito referente a recebimento dos recursos da União, Convênio firmado entre o Ministério do Turismo,
Representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Ouro Preto do Oeste/RO, cujo objeto é a
Construção de Infraestrutura no Parque do Bosque Municipal de Ouro Preto do Oeste, no valor total de R$
1.388.277,00 (um milhão, trezentos e oitenta e oito mil e duzentos e setenta e sete reais). Leitura para
CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e
Finanças e Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 3.342/25 (FAVORÁVEL). Leitura para
CONHECIMENTO do parecer nº 61/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e
Finanças e Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 3.342/25 (FAVORÁVEL). - DISCUSSÃO E PRIMEIRA
VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.343/2025, de 21 de Maio de 2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". (abertura de Crédito no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para atender a
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo SEMCET, com objetivo de viabilizar a contratação de
empresa especializada na prestação de serviços de segurança privada para o evento Micaouro). Leitura para
CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e
Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.343/25 (FAVORÁVEL). Leitura para
CONHECIMENTO do parecer nº 62/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e
Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.343/25 (FAVORÁVEL). - DISCUSSÃO E
PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.344/2025, de 21 de Maio de 2025, que ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI Nº 2009, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE, AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA,
AUXÍLIO TRANSPORTE E AUXILIO ALIMENTAÇÃO PARA MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS
Ata Extraordinária 30 de 14/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1102048 e CRC: 47A54BCA). Pág: 2/3
MÉDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELA LEI Nº 2571 DE 19 DE DEZEMBRO
DE 2018, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leitura para CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões
Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº
3.344/25 (FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 63/25, das Comissões Permanentes de
Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.344/25
(FAVORÁVEL). Palavra vaga aos vereadores inscritos para discussão das matérias. NENHUM VEREADOR FAZ
USO DA TRIBUNA. Vereador Robsmael faz uso da palavra. É, eu quero falar só desse projeto de lei 3341,
né, que que se trata da nova tabela de vencimento da categoria funcional médico, que é uma lei 2435 de
2018, né? é uma decisão judicial e é clara a ao determinar que os entes federativos devem garantir o
vencimento mínimo de seis salários mínimos mensais aos médicos com jornada de 40 horas. É, essa lei
aqui, presidente, a gente vem discutir nela já uns 3 anos atrás do executivos, né? Que são aqueles médicos
ali concursados, médicos de carreira do nosso município, né? que vão ser beneficiados eh agora que é a
Dra. Raiele, Dr. Denner, Dr. Davi, o Dr. Carlos e a Dra. Aline, serão beneficiados seis médicos de carreira.
foram os médicos que ficaram em atendimento ao público aqui no município de Ouroeste. Então, agradecer
ao voto de cada vereador aqui hoje nessa casa de leis e agradecer ao executivo que eu ler com carinho para
esses médicos que faz um grande trabalho no município de Ouro Preto do Oeste somente. Vereador
Gilvane faz uso da palavra. Parabenizar o vereador Jackson Passos, né, por esse projeto de lei também da
regimentação do da questão dos médicos com auxílio alimentação. É muito importante, Jaquo, a briga e os
vereadores todos empenhados aí na situação de ajudar também, né? Essa foi uma vitória e agradeço pela
executiva por nos ter dado a possibilidade de favorecer essas pessoas que estão aí dedicadas à vida deles
na no empenho de salvar vidas. - DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.340/2025, de
19 de Maio de 2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . (abertura de crédito no valor R$
873.009,50 (oitocentos e setenta e três mil, nove reais e cinquenta centavos), para atender a Secretaria
Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA,/DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL DAADR, para aquisição e distribuição de 9.000 kg (nove mil quilogramas) de
adubo fertilizante orgânico mineral classe A, Considerando a formalização do Convênio n. 380/PGE/2023,
firmado entre a Secretaria de Estado da Agricultura SEAGRI/RO e o Município de Ouro Preto do Oeste/RO).
PROJETO APROVADO COM 9 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº
3.341/2025, de 19 de Maio de 2025, que ACRESCENTA O ANEXO III NA LEI Nº 2435/2018 QUE, "INSTITUI O
NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (objetivo a adequação
da Legislação Municipal que trata da nova tabela de vencimentos para categoria funcional Médico na Lei nº
2435/2018, A decisão judicial é clara ao determinar que os entes federativos devem garantir o vencimento
mínimo de seis salários mínimos mensais aos médicos com jornada de 40 horas semanais). PROJETO
APROVADO COM 9 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 61/25, das
Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e Obras e Serviços Públicos ao
Projeto de Lei nº 3.342/25 (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO COM 8 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E
PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.342/2025, de 21 de Maio de 2025, que "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(abertura de crédito referente a recebimento dos recursos da União, Convênio
firmado entre o Ministério do Turismo, Representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Ouro
Preto do Oeste/RO, cujo objeto é a Construção de Infraestrutura no Parque do Bosque Municipal de Ouro
Preto do Oeste, no valor total de R$ 1.388.277,00 (um milhão, trezentos e oitenta e oito mil e duzentos e
setenta e sete reais) PROJETO APROVADO COM 9 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do
parecer nº 62/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e Educação e
Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.343/25 (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO COM 8 VOTOS
FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.343/2025, de 21 de Maio de
2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR -
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (abertura de Crédito no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo SEMCET, com
objetivo de viabilizar a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de segurança privada
para o evento Micaouro). PROJETO APROVADO COM 9 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO
ÚNICA do parecer nº 63/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e
Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.344/25 (FAVORÁVEL). PROJETO APROVADO COM 8 VOTOS
Ata Extraordinária 30 de 14/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1102048 e CRC: 47A54BCA). Pág: 3/3
FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.344/2025, de 21 de Maio de
2025, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2009, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE, AUTORIZA A
CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA, AUXÍLIO TRANSPORTE E AUXILIO ALIMENTAÇÃO PARA MÉDICOS
PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA
PELA LEI Nº 2571 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO APROVADO COM
9 VOTOS FAVORÁVEIS. Não havendo matérias para discussão e votação, passaremos agora para o período
de explicações pessoais. NENHUM VEREADOR FAZ USO DA TRIBUNA. Vereador Rondon faz uso da palavra.
Presidente, eu só gostaria aqui de agradecer a presença do meu amigo Zezinho Pé de Manga, Buliã e do
Carlinhos Malárias, que sempre estão acompanhando os trabalhos dessa casa. CONSIDERANDO OS
OFÍCIOS JUNTADOS AOS PROJETOS E DE ACORDO COM O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 112 E
PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 106 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, CONVOCO OS
SENHORES VEREADORES PARA PARTICIPAREM DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO
PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO QUE SERÁ REALIZADA DENTRO DE 05 MINUTOS PARA DELIBERAÇÃO
DOS PROJETOS DE LEI Nª3.342, 3.343 E 3.344/2025. Não havendo mais matérias a serem deliberada o
presidente Gilvane Fernandes da Silva declarou a sessão encerrada. Eu, Mayza Karolina da Silva Arrabal
Diretoria Legislativa e Apoio As Comis. Permanente, ad hoc, lavrei a presente ata, que foi lida e achada de
acordo com o disposto no artigo cento e dezoito do regimento interno desta casa de leis. Estância Turística
Ouro Preto do Oeste RO, no dia vinte e sete de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.
_____________________________
Gilvane Fernandes da Silva UNIÃO BRASIL
____________________________
Milleneker Vasconcelos de Freitas - PL
Presidente 1° Secretário
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por Mayza Karolina da Silva Arrabal, DIRETORIA
LEGISLATIVA E APOIO AS COMIS. PERMANENTE, em 27/05/2025 às 11:35, horário de Ouro
Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por GILVANE FERNANDES DA SILVA, Vereador
Presidente, em 27/05/2025 às 12:09, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Milleneker Vasconcelos de Freitas, 1º Secretário, em
06/06/2025 às 08:21, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1102048 e o código verificador 47A54BCA.
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CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Secretaria Legislaࢡva e Apoio Parlamentar – SLAP
 11ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
30ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26/05/2025
HORAS:
I – LEITURA BÍBLICA
II – APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR
III – APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE
1º PARTE
 Leitura do Projeto de Lei nº 3.340/2025, de 19 de Maio de 2025, que "AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. (abertura de credito no
valor R$ 873.009,50 (oitocentos e setenta e três mil, nove reais e cinquenta
centavos), para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura -
SEMINFRA,/DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E
DESENVOLVIMENTO RURAL – DAADR, para aquisição e distribuição de 9.000 kg (nove
mil quilogramas) de adubo ferࢡlizante orgânico mineral classe A, Considerando a
formalização do Convênio n. 380/PGE/2023, firmado entre a Secretaria de Estado da
Agricultura SEAGRI/RO e o Município de Ouro Preto do Oeste/RO).
 Leitura do Projeto de Lei nº 3.341/2025, de 19 de Maio de 2025, que “ACRESCENTA
O ANEXO III NA LEI Nº 2435/2018 QUE, "INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E SALÁRIOS GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(objeࢢvo a adequação da Legislação Municipal que trata da nova tabela de
vencimentos para categoria funcional Médico na Lei nº 2435/2018, A decisão judicial
é clara ao determinar que os entes federaࢢvos devem garanࢢr o vencimento mínimo
de seis salários mínimos mensais aos médicos com jornada de 40 horas semanais).
 - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.342/2025, de 21 de
Maio de 2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO
VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".(abertura de crédito referente a recebimento dos recursos da União,
Convênio firmado entre o Ministério do Turismo, Representado pela Caixa Econômica
Federal e o Município de Ouro Preto do Oeste/RO, cujo objeto é a Construção de
Infraestrutura no Parque do Bosque Municipal de Ouro Preto do Oeste, no valor total
de R$ 1.388.277,00 (um milhão, trezentos e oitenta e oito mil e duzentos e setenta e
sete reais) 
 Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões
Permanentes de Jusࢡça e Redação, Orçamentos e Finanças e Obras e Serviços Públicos
ao Projeto de Lei nº 3.342/25 (FAVORÁVEL).
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
 Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
CEP 76920-000
CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Secretaria Legislaࢡva e Apoio Parlamentar – SLAP
 Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 61/25, das Comissões
Permanentes de Jusࢡça e Redação, Orçamentos e Finanças e Obras e Serviços Públicos
ao Projeto de Lei nº 3.342/25 (FAVORÁVEL).
 - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.343/2025, de 21 de
Maio de 2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO
VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". (abertura de Crédito no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
para atender a Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo – SEMCET, com
objeࢡvo de viabilizar a contratação de empresa especializada na prestação de
serviços de segurança privada para o evento Micaouro). 
 Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões
Permanentes de Jusࢡça e Redação, Orçamentos e Finanças e Educação e Assistência
Social ao Projeto de Lei nº 3.343/25 (FAVORÁVEL).
 Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 62/25, das Comissões
Permanentes de Jusࢡça e Redação, Orçamentos e Finanças e Educação e Assistência
Social ao Projeto de Lei nº 3.343/25 (FAVORÁVEL).
 - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.344/2025, de 21 de
Maio de 2025, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2009, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2013 QUE, “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA, AUXÍLIO TRANSPORTE E
AUXILIO ALIMENTAÇÃO PARA MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS
MÉDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ALTERADA PELA LEI Nº 2571
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões
Permanentes de Jusࢡça e Redação, Orçamentos e Finanças e Saúde e Meio Ambiente
ao Projeto de Lei nº 3.344/25 (FAVORÁVEL).
 Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 63/25, das Comissões
Permanentes de Jusࢡça e Redação, Orçamentos e Finanças e Saúde e Meio Ambiente
ao Projeto de Lei nº 3.344/25 (FAVORÁVEL).
LEITURA DOS EXPEDIENTES RECEBIDOS
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS
2ª PARTE
 DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei n° 3.340 /25.
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
 Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
CEP 76920-000
CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Secretaria Legislaࢡva e Apoio Parlamentar – SLAP
 DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei n° 3.341 /25.
 DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 61/25, das Comissões Permanentes
de Jusࢢça e Redação, Orçamentos e Finanças e Obras e Serviços Públicos ao Projeto
de Lei nº 3.342/25 (FAVORÁVEL).
DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.342/2025.
 DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 62/25, das Comissões Permanentes
de Jusࢢça e Redação, Orçamentos e Finanças e Educação e Assistência Social ao
Projeto de Lei nº 3.343/25 (FAVORÁVEL).
DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.343/2025.
 DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 63/25, das Comissões Permanentes
de Jusࢢça e Redação, Orçamentos e Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto
de Lei nº 3.344/25 (FAVORÁVEL).
DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.344/2025.
PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Estância Turísࢢca Ouro Preto do Oeste – RO, 20 Maio de 2.025.
 CELSON CABRAL SOUZA
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
 Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
CEP 76920-000

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