sessao 36 — Ouro Preto do Oeste (RO)

Tipo	Extraordinária
Número / Ano	36
Date	2025-06-17
native_id	1191

ata #

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Ata Extraordinária 36 de 24/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1262399 e CRC: 5852716C). Pág: 1/5
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº36/2025
No dia dezessete de junho do ano de dois mil e vinte cinco, às nove horas e trinta e nove minutos,
reuniram-se em Sessão Ordinária no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do
Oeste Rondônia, situada na Avenida Gonçalves Dias, sob o número quatro mil duzentos e trinta e seis,
tendo como Presidente Gilvane Fernandes da Silva, sendo secretariado pelo primeiro-secretário Milleneker
Vasconcelos de Freitas, estando também presentes os vereadores, Sérgio Pinheiro Castilho Filho, Jackson
Correia Passos, Marcos Silva Gomes, Rondon Ferreira Rezende, Weuler Silva de Jesus, Manoel Henrique
Santos de Souza, Graucimar Ferreira de Souza, Edis Farias Amaral e Robsmael Pereira Holanda. O presidente
declarou aberta a sessão e convidou o Vereador Milleneker, para que fizesse a leitura do trecho bíblico
pedindo a todos que ficassem de pé se possível. ATA APROVADA 11 VOTOS FAVORÁVEIS. PRESIDENTE PEDE
INCLUSÃO PL Nº47/2025.Leitura do Projeto de Lei Complementar nº 47/2025, de 04 de Junho de 2025,
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE, PARA PERNOITE OU
CONSERTO, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leitura do Projeto de Lei nº
3.351/2025, de 04 de Junho de 2025, "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE,
CRÉDITO ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".abertura de Crédito no
valor de R$1.183.199,21 (um milhão, cento e oitenta e três mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um
centavos), para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA, para pavimentação em
blocos intertravados em via urbana com drenagem e calçadas, com uso de saldo oriundos da economia de
recurso do processo licitatório realizado para custear reprogramação indicada - conforme termo de
convênio Nº.: 941579/2023 CELEBRADO ENTRE A UNIÃO REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO DA DEFESA -
MD, E O MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO). Leitura do Projeto de Lei nº 3.353/2025, de 06 de
Junho de 2025, que, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS
ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(a presente proposta de extinção e criação de cargos tem o objetivo de atender às
necessidades operacionais, administrativas e estratégicas deste órgão. A medida visa promover a
adequação da estrutura organizacional, assegurando maior eficiência, agilidade e efetividade na execução
das atividades inerentes ao Gabinete do Prefeito). - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº
3.354/2025, de 10 de junho de 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATIVIDADE
EXTRAFUNCIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS (ACE) PELA ENTREGA DOS CARNÊS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (objetivo, regulamentar a concessão de indenização por atividade extrafuncional
às Agentes Comunitárias de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), pela prestação de
serviço complementar de entrega dos carnês de IPTU/2025, nas respectivas áreas de atuação, A medida
busca promover maior eficiência na distribuição dos carnês, utilizando-se da capilaridade, conhecimento do
território e da relação de proximidade que esses profissionais já mantêm com a população). Leitura para
CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e
Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.354/2025, (FAVORÁVEL). Leitura para
CONHECIMENTO do parecer nº 75/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e
Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.354/2025, (FAVORÁVEL). - DISCUSSÃO E
PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.355/2025, de 12 de junho de 2025, QUE DISPÕE SOBRE
AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E AGRICULTURA SEMINFRA, POR MEIO DO DEPARTAMENTO
DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DAADR/SEMINFRA, A CONCEDER
PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO EM DINHEIRO PARA O CONCURSO DE QUALIDADE E SUSTENTABILIDADE DO
CAFÉ "SELEÇÃO DE OURO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (visa reconhecer, incentivar e premiar
produtores de café que adotem práticas sustentáveis e apresentem cafés de alta qualidade, contribuindo
Ata Extraordinária 36 de 24/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1262399 e CRC: 5852716C). Pág: 2/5
para o fortalecimento da imagem do café nacional em nossa região, gerando valor nas regiões produtoras,
com esta iniciativa, certamente estimulará a melhoria contínua da qualidade de café produzido, onde irá
valorizar os produtores e suas famílias, ampliando oportunidades de renda e fortalecendo a identidade do
café como produto de excelência e diferancial competitivo). Leitura para CONHECIMENTO do parecer do
relator das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e Obras e Serviços
Públicos ao Projeto de Lei nº 3.355/2025, (FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 76/25,
das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e Obras e Serviços Públicos ao
Projeto de Lei nº 3.355/2025, (FAVORÁVEL). - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº
3.356/2025, de 12 de junho de 2025, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019,
QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA
O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(a presente proposta de extinção e criação de cargos, visa
promover a adequação da estrutura organizacional, assegurando maior eficiência, agilidade e efetividade
na execução das atividades inerentes ao Gabinete do Prefeito). Leitura para CONHECIMENTO do parecer do
relator das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e Obras e Serviços
Públicos ao Projeto de Lei nº 3.356/2025, (FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 77/25,
das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e Obras e Serviços Públicos ao
Projeto de Lei nº 3.356/2025, (FAVORÁVEL).Palavra vaga aos vereadores inscritos para discussão das
matérias. VEREADOR RONDON FAZ USO DA PALAVRA. Presidente eu queria aqui se fosse possível pedir
vista do do projeto de lei complementar número 47 é seu é de autoria do executivo se tem essa
possibilidade então peço a retirada já que não tem como pedir vista peço a retirada desse desse Só peço a
retirada do projeto de lei complementar número 47 como é um pedido de retirada e eu queria agradeciar
meus pares meus vereadores para poder concordar com a retirada ou não. VEREADOR JACKSON FAZ USO
DA TRIBUNA. Bom dia a todos eh eu quis usar a tribuna aqui para registrar algum as observações que eu
venho fazendo ao longo desse mandato eh quanto aos trabalhos da nossa Câmara Municipal da nossa
administração pública eh direcionada à nossa área rural eu sou um cidadão que moro na área rural de Ouro
Preto e tenho 47 anos nasci na linha 203 conheço muito bem o a área rural do município de Oli Preto e
tenho visto que não temos projetos direcionado à nossa área rural e é bem precária a situação que nós
temos certo exército de cruzar pontes em situações muito ruins as nossas madeiras já estão totalmente
acabadas nós não temos mais madeira para construir pontes então eu quero trazer ideias e convidar aos
nossos colegas vereadores eh para levar a ideia ao nosso prefeito para nós começar a fazer projetos que
possa visar a estrutura da nossa área rural para trazer aos nossos pritores também qualidade de vida eu
sempre venho dizendo que 1 km de asfalto houve custo em média de se não me engano vereador
Quintinha eh me socorre 1.400. 000 ou mais né por aí Jaon pois é então esse é o valor significativo que se a
gente colocar ele usar um valor desse daí em uma linha rural hoje você dá uma uma estruturação para ela
que você vai pular aí 50 anos de qualidade então nós precisamos de visar também a nossa área rural que
sabemos que temos um PIB alto na nossa eh zona rural então nós precisamos de valorizar também onde tá
o nosso a nossa riqueza e nós não temos esses projetos direcionado paraa nossa área rural precisamos
trabalhar para que possamos começar a valorizar um pouco mais os nossos produtores rurais nós estamos
fazendo hoje um trabalho na área rural de patrolamento que está deixando o produtor tão satisfeito porque
antes eh nós estávamos fazendo patrolamento que era rápido mas logo ele estava deixando o produtor
novamente numa estrada eh que não é aquilo que nós esperamos como poder rural hoje sim estamos
felizes com a estrada que tá sendo feita por nós e estamos grato ao prefeito Alex Testone por estar dando
essa valorização ao produtor rural e precisamos nessa eh pegada continuar e não parar por aí só nesse
patrolamento que está sendo bem feito mas sim temos eh muitas e muitas dificuldades ali que são
solucionáveis nós temos muitas pontes ali que nós podemos nós temos condições hoje de retirar ela com
um ano um ano de trabalho se nós começar a focar naquilo ali nós vamos conseguir solucionar eh 90% dos
problemas que temos na nossa zona geral a isso precisamos de nos atentar e buscar recurso para que nós
possamos fazer esse trabalho e são coisas que não são fora do nosso do nosso orçamento o município tem
condição para isso então nós precisamos todos de levar essa ideia ao prefeito Alex Tessoni porque nós
podemos ver que o município a cidade de Ouro Preto está sendo muito bem cuidada o prefeito mudou a
nossa cidade nesses mandatos que ele teve nesse quarto mandato vereador Milão que é reparável é
considerável a mudança que teve no nosso município aqui na nossa cidade de Oredo você vê que a nossa
cidade é muito bem citada muito bem limpa ela é é sem dúvida muito bem cuidada agora nós precisamos
também trazer ideias para que esse cuidado chegue ao produtor rural e para isso eu que sou um vereador
Ata Extraordinária 36 de 24/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1262399 e CRC: 5852716C). Pág: 3/5
vou buscar também projetos junto a deputado junto a senador para que nós possamos fazer esse trabalho
lá ao produtor e tenho certeza que logo virá eleições para deputado senador governador e assim nós
possamos fazer compromisso abraçado com aqueles que quiserem sempre nós levar esse benefício a coral
eu faço o meu compromisso com a população Ral de Ouro Preto que vou trabalhar para que seje
solicionados esses problemas em poucos tempos porque eu tenho certeza que se nós começar levar esses
projetos dentro desses 47 anos passados que eu moro na 203 conheço ela em 4 anos nós conseguimos
melhorar ela tenho certeza que se nós for trabalhar isso todos juntos porque um só não vai ser mas todos
nós juntos nós vamos conseguir fazer que todos os produtores também tenha o mesmo benefício que o
cidadão que mora dentro da cidade de Ouro Preto está tendo com a administração capaz competente que o
prefeito tem aqui dentro da cidade de Ouro Preto e também na zona rural mas nós precisamos de valorizar
um pouco mais então convido a todos vocês a se atentar um pouco quando você tiver andando pela zona
rural olhe bem principalmente no período chuvoso as situações que é tantos problemas que existem lá no
período chuvoso e são problemas que se você for analisar eles são pequenos que são capazes nós somos
capazes de solucionar eles e trazer uma qualidade um pouco melhor pro nosso corobor rural obrigado a
vocês e convido a vocês a participar desse projeto que vai trazer uma qualidade muito boa pro nosso muito
obrigado. - DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 47/2025, de 04 de
Junho de 2025, DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE, PARA
PERNOITE OU CONSERTO, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO
APROVADO 11 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.351/2025,
de 04 de Junho de 2025, "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".abertura de Crédito no valor de
R$1.183.199,21 (um milhão, cento e oitenta e três mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um
centavos), para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA, para pavimentação em
blocos intertravados em via urbana com drenagem e calçadas, com uso de saldo oriundos da economia de
recurso do processo licitatório realizado para custear reprogramação indicada - conforme termo de
convênio Nº.: 941579/2023 CELEBRADO ENTRE A UNIÃO REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO DA DEFESA -
MD, E O MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO). PROJETO APROVADO 11 VOTOS FAVORÁVEIS. -
DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.353/2025, de 06 de Junho de 2025, que, ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO,
CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(a
presente proposta de extinção e criação de cargos tem o objetivo de atender às necessidades operacionais,
administrativas e estratégicas deste órgão. A medida visa promover a adequação da estrutura
organizacional, assegurando maior eficiência, agilidade e efetividade na execução das atividades inerentes
ao Gabinete do Prefeito). PROJETO APROVADO 11 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA
do parecer nº 75/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e Saúde e
Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.354/2025, (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO 10 VOTOS
FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.354/2025, de 10 de junho de
2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATIVIDADE EXTRAFUNCIONAL AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) PELA
ENTREGA DOS CARNÊS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(objetivo, regulamentar a concessão de indenização por atividade extrafuncional às Agentes Comunitárias
de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), pela prestação de serviço complementar de
entrega dos carnês de IPTU/2025, nas respectivas áreas de atuação, A medida busca promover maior
eficiência na distribuição dos carnês, utilizando-se da capilaridade, conhecimento do território e da relação
de proximidade que esses profissionais já mantêm com a população). PROJETO APROVADO 11 VOTOS
FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 76/25, das Comissões Permanentes de
Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 3.355/2025,
(FAVORÁVEL). PARECER APROVADO 10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do
Projeto de Lei nº 3.355/2025, de 12 de junho de 2025, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E AGRICULTURA SEMINFRA, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE
AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DAADR/SEMINFRA, A CONCEDER
PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO EM DINHEIRO PARA O CONCURSO DE QUALIDADE E SUSTENTABILIDADE DO
CAFÉ "SELEÇÃO DE OURO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (visa reconhecer, incentivar e premiar
Ata Extraordinária 36 de 24/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1262399 e CRC: 5852716C). Pág: 4/5
produtores de café que adotem práticas sustentáveis e apresentem cafés de alta qualidade, contribuindo
para o fortalecimento da imagem do café nacional em nossa região, gerando valor nas regiões produtoras,
com esta iniciativa, certamente estimulará a melhoria contínua da qualidade de café produzido, onde irá
valorizar os produtores e suas famílias, ampliando oportunidades de renda e fortalecendo a identidade do
café como produto de excelência e diferancial competitivo). PROJETO APROVADO 11 VOTOS FAVORÁVEIS. -
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 77/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação,
Orçamentos e Finanças e Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 3.356/2025, (FAVORÁVEL).
PARECER APROVADO 10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº
3.356/2025, de 12 de junho de 2025, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019,
QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA
O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(a presente proposta de extinção e criação de cargos, visa
promover a adequação da estrutura organizacional, assegurando maior eficiência, agilidade e efetividade
na execução das atividades inerentes ao Gabinete do Prefeito). PROJETO APROVADO 11 VOTOS
FAVORÁVEIS. Não havendo matérias para discussão e votação, passaremos agora para o período de
explicações pessoais. NENHUM VEREADOR FAZ USO DA TRIBUNA. VEREADOR SÉRGIO FAZ USO DA
PALAVRA. Presidente fala daqui mesmo eh aquela hora eu falei chamei o Ferreirinha de Flávio é porque
tava anotado aqui nas minhas anotações de agradecimentos o nome do Flávio Farias e acabou que eu
esqueci de fazer ferrinha para mim é uma honra chamar de meu amigo particular uma pessoa incrível então
seu Edis transmita para ele a minha a minha gratidão minha profunda gratidão porque ele realmente me
ajudou muito naqueles primeiros momentos ali que a gente fica sem reação o que fazer a quem procurar eh
eh enfim ali de de de de angústia que foi entado e que vai e regulou o TI e precisava melhorar eu tentei tirar
lá para UTI do São Lucas não deu tempo porque ele não aguentava sair dali então assim ele junto e e
ajudando tomar as decisões que a gente fica fica desorientado não tem como tomar a decisão então assim
eh quando passo por esse momento é muito importante alguém encostar para te ajudar a tomar as
decisões então assim ele me ajudou muito muito muito já agradeci ele pessoalmente quero agradecer aqui
em público que com certeza eu não teria agido da forma que eu agi se ele não tivesse lá para me dar esse
suporte esse apoio tá bom Sit agradece ao Flápio por mim lá e Ouro Preto tem um caba muito cabeceira na
frente dessa saúde ajudando sempre de bastidor mas sempre atuando e ajudando a nossa comunidade tá
bom seu parabéns pelo belo filho que tem obrigado legitativo sério e e sempre de boa com todo mundo
obrigado Solete obrigado Flávio agradeço. CONSIDERANDO OS OFÍCIOS JUNTADOS AOS PROJETOS E DE
ACORDO COM O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 112 E PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 106 DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, CONVOCO OS SENHORES VEREADORES PARA PARTICIPAREM
DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO QUE SERÁ
REALIZADA DENTRO DE 05 MINUTOS PARA DELIBERAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI Nª 3.354, 3.355, E
3.356/2025. Não havendo mais matérias a serem deliberada o presidente Gilvane Fernandes da Silva
declarou a sessão encerrada. Eu, Mayza Karolina da Silva Arrabal Diretoria Legislativa e Apoio As Comis.
Permanente, ad hoc, lavrei a presente ata, que foi lida e achada de acordo com o disposto no artigo cento e
dezoito do regimento interno desta casa de leis. Estância Turística Ouro Preto do Oeste RO, no dia dezoito
de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.
_____________________________
Gilvane Fernandes da Silva UNIÃO BRASIL
____________________________
Milleneker Vasconcelos de Freitas - PL
Presidente 1° Secretário
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por Mayza Karolina da Silva Arrabal, DIRETORIA
LEGISLATIVA E APOIO AS COMIS. PERMANENTE, em 24/06/2025 às 12:07, horário de Ouro
Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Ata Extraordinária 36 de 24/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1262399 e CRC: 5852716C). Pág: 5/5
Documento assinado eletronicamente por GILVANE FERNANDES DA SILVA, Vereador
Presidente, em 25/06/2025 às 12:06, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Milleneker Vasconcelos de Freitas, 1º Secretário, em
30/06/2025 às 11:14, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1262399 e o código verificador 5852716C.
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Secretaria Legisla
va e Apoio Parlamentar – SLAP
 11ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
36ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17/06/2025
HORAS:
I – LEITURA BÍBLICA
II – APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR
III – APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE
1º PARTE
Leitura do Projeto de Lei Complementar nº 47/2025, de 04 de Junho de 2025, “DISPÕE
SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE, PARA
PERNOITE OU CONSERTO, NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Leitura do Projeto de Lei nº 3.351/2025, de 04 de Junho de 2025, "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".abertura de Crédito no valor de
R$1.183.199,21 (um milhão, cento e oitenta e três mil, cento e noventa e nove reais e vinte
e um centavos), para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINFRA, para
pavimentação em blocos intertravados em via urbana com drenagem e calçadas, com uso
de saldo oriundos da economia de recurso do processo licitatório realizado para custear
reprogramação indicada - conforme termo de convênio Nº.: 941579/2023 CELEBRADO
ENTRE A UNIÃO REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO DA DEFESA - MD, E O MUNICÍPIO DE
OURO PRETO DO OESTE/RO). 
Leitura do Projeto de Lei nº 3.353/2025, de 06 de Junho de 2025, que, ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O
EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO
ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(a presente proposta de
ex1nção e criação de cargos tem o obje1vo de atender às necessidades operacionais,
administra1vas e estratégicas deste órgão. A medida visa promover a adequação da
estrutura organizacional, assegurando maior eficiência, agilidade e efe1vidade na execução
das a1vidades inerentes ao Gabinete do Prefeito). 
- DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.354/2025, de 10 de junho de 
2025, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATIVIDADE
EXTRAFUNCIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) PELA ENTREGA DOS CARNÊS DE IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (obje1vo, regulamentar a
concessão de indenização por a1vidade extrafuncional às Agentes Comunitárias de Saúde
(ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), pela prestação de serviço complementar
de entrega dos carnês de IPTU/2025, nas respec1vas áreas de atuação, A medida busca
promover maior eficiência na distribuição dos carnês, u1lizando-se da capilaridade,
conhecimento do território e da relação de proximidade que esses profissionais já mantêm
com a população).
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
 Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
CEP 76920-000
CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Secretaria Legisla
va e Apoio Parlamentar – SLAP
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões Permanentes
de Jus
ça e Redação, Orçamentos e Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº
3.354/2025, (FAVORÁVEL).
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 75/25, das Comissões Permanentes
de Jus
ça e Redação, Orçamentos e Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº
3.354/2025, (FAVORÁVEL).
- DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.355/2025, de 12 de junho de 
2025, QUE “DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA E AGRICULTURA – SEMINFRA, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE
AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL – DAADR/SEMINFRA, A
CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO EM DINHEIRO PARA O CONCURSO DE QUALIDADE E
SUSTENTABILIDADE DO CAFÉ "SELEÇÃO DE OURO” DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(visa reconhecer, incen1var e premiar produtores de café que adotem prá1cas sustentáveis e
apresentem cafés de alta qualidade, contribuindo para o fortalecimento da imagem do café
nacional em nossa região, gerando valor nas regiões produtoras, com esta inicia1va,
certamente es1mulará a melhoria conZnua da qualidade de café produzido, onde irá
valorizar os produtores e suas famílias, ampliando oportunidades de renda e fortalecendo a
iden1dade do café como produto de excelência e diferancial compe11vo). 
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões Permanentes
de Jus
ça e Redação, Orçamentos e Finanças e Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº
3.355/2025, (FAVORÁVEL).
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 76/25, das Comissões Permanentes
de Jus
ça e Redação, Orçamentos e Finanças e Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº
3.355/2025, (FAVORÁVEL).
- DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.356/2025, de 12 de junho de 
2025, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE
SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA
O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO
ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(a presente proposta de
ex
nção e criação de cargos, visa promover a adequação da estrutura organizacional,
assegurando maior eficiência, agilidade e efe
vidade na execução das a
vidades inerentes
ao Gabinete do Prefeito). 
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões Permanentes
de Jus
ça e Redação, Orçamentos e Finanças e Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº
3.356/2025, (FAVORÁVEL).
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
 Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
CEP 76920-000
CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Secretaria Legisla
va e Apoio Parlamentar – SLAP
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 77/25, das Comissões Permanentes
de Jus
ça e Redação, Orçamentos e Finanças e Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº
3.356/2025, (FAVORÁVEL).
LEITURA DOS EXPEDIENTES RECEBIDOS
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS
2ª PARTE
DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 47/2025. 
DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.351/2025. 
DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.353/2025. 
- DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 75/25, das Comissões Permanentes de
Jus0ça e Redação, Orçamentos e Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº
3.354/2025, (FAVORÁVEL).
DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.354/2025 . 
- DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 76/25, das Comissões Permanentes de
Jus0ça e Redação, Orçamentos e Finanças e Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº
3.355/2025, (FAVORÁVEL).
DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.355/2025 . 
- DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 77/25, das Comissões Permanentes de
Jus0ça e Redação, Orçamentos e Finanças e Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº
3.356/2025, (FAVORÁVEL).
PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Estância Turís1ca Ouro Preto do Oeste – RO, 17 Junho de 2.025.
 CELSON CABRAL SOUZA
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
 Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
CEP 76920-000

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sessao nº 36

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