sessao nº 39

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLA TIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE 
LISTA DE PRESENÇA 
39ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23 DE [UNHO DE 2025 
N!! NOME HORA RUBRICA JUSTIFICATIVA 
01 Edis Farias Amaral 
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Gilvane Fernandes da Silva (~ 
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Graucimar Ferreira de Souza 
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04 [ackson Correa Passos ~. 
05 Manoel Henrique Santos de Souza 
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06 Marcos Silva Gomes 
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ESTADO DE RONDÔNlA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE 
LISTA DE PRESENÇA 
21 ~ SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE IUNHO DE 2025 
N!! NOME HORA RUBRICA JUSTIFICATIVA 
01 Edis Farias Amaral ~-W-- 
02 Gilvane Fernandes da Silva /-~ 
/1 
03 Graucimar Ferreira de Souza ( éL 
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04 [ackson Correa Passos ék __ 
05 Manoel Henrique Santos de Souza ~;V 
Marcos Silva Gomes 
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07 Milleneker Vasconcelos de Freitas c:::: --i{;~tVL::> 
08 Robsmael Pereira de Holanda V~ ~ 
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09 Rondon Ferreira Rezende .o::: p- .,_..,.. 
10 Sérgio Pinheiro Castilho Filho 
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11 Weuler Silva de Jesus tÁ)jj~ 

Ata Extraordinária 39 de 27/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1268406 e CRC: 5D4E0D92). Pág: 1/3
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº39/2025
No dia vinte e três de junho do ano de dois mil e vinte cinco, às dez horas e vinte e um minutos, reuniram￾se em Sessão Ordinária no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste
Rondônia, situada na Avenida Gonçalves Dias, sob o número quatro mil duzentos e trinta e seis, tendo
como Presidente Sérgio Pinheiro Castilho Filho, sendo secretariado pelo primeiro-secretário Milleneker
Vasconcelos de Freitas, estando também presentes os vereadores, Jackson Correia Passos, Rondon Ferreira
Rezende, Weuler Silva de Jesus, Manoel Henrique Santos de Souza, Robsmael Pereira Holanda e Graucimar
Ferreira de Souza. Estando ausente, Gilvane Fernandes da Silva, Marcos Silva Gomes e Edis Farias Amaral. O
presidente declarou aberta a sessão e convidou a servidora Jaqueline, para que fizesse a leitura do trecho
bíblico pedindo a todos que ficassem de pé se possível. APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR POR NÃO HAVER
TEMPO. Leitura do Projeto de Lei nº 3.357/2025, de 18 de junho de 2025, QUE "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".( abertura de credito no valor de R$ 1.004.133,45 (um milhão mil, quatro mil,
cento e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos), para atender a Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Agricultura SEMINFRA,referente a recebimento dos recursos da União, considerando a
formalização do termo de convênio Nº.: 925863/2022 CELEBRADO ENTRE A UNIÃO REPRESENTADA PELO
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD, E O MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO - através do PRIMEIRO
TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE CONVÊNIO N.º 01DPCN/2025 que tem por objeto a
Pavimentação Asfáltica de Vias Urbanas com Drenagem e Calçadas, e Contempla os ajustes/adequações do
projeto aprovado). Leitura do Projeto de Lei nº 3.358/2025, de 18 de junho de 2025, QUE "AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (abertura de credito no valor de R$ 46.517,18 (quarenta e seis mil, quinhentos
e dezessete reais e dezoito centavos) para atender a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
SEMCET, que será utilizado para execução das ações destinadas ao atendimento de pessoas físicas
contempladas no Edital nº 001/2025, em consonância com o disposto na Lei nº 14.399/2022 (Lei da Política
Nacional Aldir Blanc PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), no Decreto
nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), bem como na Instrução
Normativa MINC nº 10/2023 (que dispõe sobre Ações Afirmativas e Acessibilidade no âmbito da PNAB).
Leitura do Projeto de Lei nº 3.359/2025, de 18 de junho de 2025, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". (abertura de credito no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil
reais), para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Agricultura SEMINFRA, referente
a recebimento dos recursos da União, considerando a necessidade de atender a secretaria na
aquisição de peças para a manutenção de veículos e maquinário e pagamento de indenização
de campo). Leitura do Projeto de Lei nº 3.360/2025, de 12 de junho de 2025, QUE "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" . (abertura de credito no valor de R$ 8.493,05 (oito mil, quatrocentos e noventa e
três reais e cinco centavos), para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Agricultura SEMINFRA,
na devolução de saldo de convênio, referente ao convênio Termo de Convênio nº 268/2024/PGE-DERADM
919934, o qual tinha por objeto a recuperação de estradas vicinais com extensão de 254,71 Km,
contemplando os serviços de limpeza lateral, conformação da plataforma e execução de revestimento
primário parcial). Palavra vaga aos vereadores inscritos para discussão das matérias. NENHUM VEREADOR
FAZ USO DA TRIBUNA. - DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.357/2025, de 18 de
junho de 2025, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".( abertura de credito no valor de
R$ 1.004.133,45 (um milhão mil, quatro mil, cento e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos), para
atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Agricultura SEMINFRA,referente a recebimento dos
Ata Extraordinária 39 de 27/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1268406 e CRC: 5D4E0D92). Pág: 2/3
recursos da União, considerando a formalização do termo de convênio Nº.: 925863/2022 CELEBRADO
ENTRE A UNIÃO REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO DA DEFESA - MD, E O MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO
OESTE/RO - através do PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE CONVÊNIO N.º 01DPCN/2025
que tem por objeto a Pavimentação Asfáltica de Vias Urbanas com Drenagem e Calçadas, e Contempla os
ajustes/adequações do projeto aprovado). PROJETO APROVADO 8 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E
SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.358/2025, de 18 de junho de 2025, QUE "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (abertura de credito no valor de R$ 46.517,18 (quarenta e seis mil, quinhentos e
dezessete reais e dezoito centavos) para atender a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
SEMCET, que será utilizado para execução das ações destinadas ao atendimento de pessoas físicas
contempladas no Edital nº 001/2025, em consonância com o disposto na Lei nº 14.399/2022 (Lei da Política
Nacional Aldir Blanc PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), no Decreto
nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), bem como na Instrução
Normativa MINC nº 10/2023 (que dispõe sobre Ações Afirmativas e Acessibilidade no âmbito da PNAB).
PROJETO APROVADO 8 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº
3.359/2025, de 18 de junho de 2025, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO
VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
( abertura de credito no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), para atender a
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Agricultura SEMINFRA, referente a recebimento dos recursos
da União,  considerando a necessidade de atender a secretaria na aquisição de peças para a
manutenção de veículos e maquinário e pagamento de indenização de campo). PROJETO
APROVADO 8 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.360/2025,
de 12 de junho de 2025, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO
VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" . (abertura de
credito no valor de R$ 8.493,05 (oito mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinco centavos), para
atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Agricultura SEMINFRA, na devolução de saldo de
convênio, referente ao convênio Termo de Convênio nº 268/2024/PGE-DERADM 919934, o qual tinha por
objeto a recuperação de estradas vicinais com extensão de 254,71 Km, contemplando os serviços de
limpeza lateral, conformação da plataforma e execução de revestimento primário parcial). PROJETO
APROVADO 8 VOTOS FAVORÁVEIS. Não havendo matérias para discussão e votação, passaremos agora para
o período de explicações pessoais. NENHUM VEREADOR FAZ USO DA TRIBUNA. Não havendo mais
matérias a serem deliberada o presidente Gilvane Fernandes da Silva declarou a sessão encerrada. Eu,
Mayza Karolina da Silva Arrabal Diretoria Legislativa e Apoio As Comis. Permanente, ad hoc, lavrei a
presente ata, que foi lida e achada de acordo com o disposto no artigo cento e dezoito do regimento
interno desta casa de leis. Estância Turística Ouro Preto do Oeste RO, no dia vinte e quatro de junho do ano
de dois mil e vinte e cinco.
_____________________________
Sérgio Pinheiro Castilho Filho
____________________________
Milleneker Vasconcelos de Freitas - PL
1ºVice-Presidente 1° Secretário
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por Mayza Karolina da Silva Arrabal, DIRETORIA
LEGISLATIVA E APOIO AS COMIS. PERMANENTE, em 27/06/2025 às 12:56, horário de Ouro
Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Milleneker Vasconcelos de Freitas, 1º Secretário, em
30/06/2025 às 11:14, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por GILVANE FERNANDES DA SILVA, Vereador
Presidente, em 30/06/2025 às 11:17, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Ata Extraordinária 39 de 27/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1268406 e CRC: 5D4E0D92). Pág: 3/3
Documento assinado eletronicamente por SERGIO PINHEIRO CASTILHO FILHO, Vereador, em
30/06/2025 às 12:08, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1268406 e o código verificador 5D4E0D92.
Docto ID: 1268406 v1

CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Secretaria Legisla
va e Apoio Parlamentar – SLAP
 11ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
39ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23/06/2025
HORAS:
I – LEITURA BÍBLICA
II – APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR
III – APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE
1º PARTE
Leitura do Projeto de Lei nº 3.357/2025, de 18 de junho de 2025 , QUE "AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".( abertura de credito no valor de R$
1.004.133,45 (um milhão mil, quatro mil, cento e trinta e três reais e quarenta e cinco
centavos), para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Agricultura –
SEMINFRA,referente a recebimento dos recursos da União, considerando a formalização do
termo de convênio Nº.: 925863/2022 CELEBRADO ENTRE A UNIÃO REPRESENTADA PELO
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD, E O MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE/RO - através do
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE CONVÊNIO N.º 01DPCN/2025 que tem
por objeto a Pavimentação Asfál
ca de Vias Urbanas com Drenagem e Calçadas, e
Contempla os ajustes/adequações do projeto aprovado). 
Leitura do Projeto de Lei nº 3.358/2025, de 18 de junho de 2025 , QUE "AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (abertura de credito no valor de R$ 46.517,18
(quarenta e seis mil, quinhentos e dezessete reais e dezoito centavos) para atender a
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo – SEMCET, que será u
lizado para
execução das ações des
nadas ao atendimento de pessoas Msicas contempladas no Edital nº
001/2025, em consonância com o disposto na Lei nº 14.399/2022 (Lei da Polí
ca Nacional
Aldir Blanc PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), no
Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento),
bem como na Instrução Norma
va MINC nº 10/2023 (que dispõe sobre Ações Afirma
vas e
Acessibilidade no âmbito da PNAB).
Leitura do Projeto de Lei nº 3.359/2025, de 18 de junho de 2025 , QUE "AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT
FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (abertura de credito no valor de R$
1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), para atender a Secretaria Municipal
de Infraestrutura e Agricultura – SEMINFRA, referente a recebimento dos recursos da
União, considerando a necessidade de atender a secretaria na aquisição de peças
para a manutenção de veículos e maquinário e pagamento de indenização de
campo).
Leitura do Projeto de Lei nº 3.360/2025, de 12 de junho de 2025 , QUE "AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
 Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
CEP 76920-000
CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Secretaria Legisla
va e Apoio Parlamentar – SLAP
FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" . (abertura de credito no valor de R$ 8.493,05
(oito mil, quatrocentos e noventa e três reais e cinco centavos), para atender a Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Agricultura – SEMINFRA, na devolução de saldo de convênio,
referente ao convênio Termo de Convênio nº 268/2024/PGE-DERADM 919934, o qual 
nha
por objeto a recuperação de estradas vicinais com extensão de 254,71 Km, contemplando os
serviços de limpeza lateral, conformação da plataforma e execução de reves
mento primário
parcial). 
LEITURA DOS EXPEDIENTES RECEBIDOS
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS
2ª PARTE
DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei n° 3.357 /25. 
DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei n° 3.358 /25. 
DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei n° 3.359 /25. 
DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei n° 3.360 /25. 
PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Estância Turís6ca Ouro Preto do Oeste – RO, 23 Junho de 2.025.
 CELSON CABRAL SOUZA
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
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