sessao 23 — Ouro Preto do Oeste (RO)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	23
Date	2025-07-07
native_id	1198

ata #

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Ata Ordinária 23 de 10/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1281392 e CRC: 588F0F45). Pág: 1/4
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº23/2025
No dia sete de julho do ano de dois mil e vinte cinco, às nove horas e oito minutos, reuniram-se em Sessão
Ordinária no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste Rondônia, situada na
Avenida Gonçalves Dias, sob o número quatro mil duzentos e trinta e seis, tendo como Presidente Gilvane
Fernandes da Silva, sendo secretariado pelo primeiro-secretário Milleneker Vasconcelos de Freitas, estando
também presentes os vereadores, Sérgio Pinheiro Castilho Filho, Jackson Correia Passos, Robsmael Pereira
Holanda, Rondon Ferreira Rezende, Weuler Silva de Jesus, Manoel Henrique Santos de Souza, Graucimar
Ferreira de Souza, Marcos Silva Gomes e Edis Farias Amaral. O presidente declarou aberta a sessão e deu
uma pausa de 10 minutos, convidou o vereador Robsmael Pereira Holanda, para que fizesse a leitura do
trecho bíblico pedindo a todos que ficassem de pé se possível. Vereador Rondon pede a retirada da
indicação. Na sequência o presidente colocou em votação a ata anterior. O vereador que concordou
permaneceu como estava, o que discordou se manifestou. ATA ANTERIOR APROVADA COM 11 VOTOS
FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.361/2025, de 25 de junho de
2025, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TÉCNICO EM
RADIOLOGIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(a redução da carga horária do técnico de radiologia
de 40 para 24 horas semanais é uma medida essencial para garantir que a legislação municipal vigente
seja compatibilizada com a legislação federal nº 7.394/1985, assegurando-se o respeito à jornada
legalmente definida). Leitura para CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões Permanentes de
Justiça e Redação e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.361/2025 (FAVORÁVEL). Leitura para
CONHECIMENTO do parecer nº 83/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Saúde e Meio
Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.361/2025 (FAVORÁVEL). - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto
de Lei nº 3.362/2025, de 25 de junho de 2025, QUE DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DO IMÓVEL LOTE URBANO
N. 304, DA QUADRA 75, SETOR 02 AO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, DE QUE TRATA A LEI N. 212
DE 05 DE OUTUBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(doado ao Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Estado de Rondônia IPERON, foi realizada a vistoria in loco, e constata-se que a
donatária não realizou a edificação das instalações próprias do Núcleo, Local de Atendimento MédicoHospitalar, descumprindo a condição prevista no artigo 2º da Lei n. 212/1989. A presente solicitação de
reversão visa garantir sua utilização de forma mais benéfica e alinhada com as necessidades atuais da
comunidade). Leitura para CONHECIMENTO do parecer do relator da Comissão Permanente de Justiça e
Redação ao Projeto de Lei nº 3.362/2025 (FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 15/25,
da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 3.362/2025 (FAVORÁVEL). - DISCUSSÃO
E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.363/2025, de 25 de junho de 2025, QUE "ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO,
CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (o
valor da referência do cargo de Diteror do Departamento de Frotas do Anexo I da Lei nº 2.609/2019, -
Diretor do Departamento de Frotas, cc 4.0, passará para cc 3.0.) Leitura para CONHECIMENTO do parecer
do relator das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e Saúde e Meio
Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.363/2025 (FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº
84/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e Saúde e Meio Ambiente
ao Projeto de Lei nº 3.363/2025 (FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do Projeto de Lei do
Legislativo nº 735/2025, de 03 de julho de 2025, QUE RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIOS DE OURO ASVOURO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO
OESTE RO. Leitura para CONHECIMENTO do Projeto de Lei nº 3.364/2025, de 01 de julho de 2025, QUE
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE OURO PRETO
DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, DO IMÓVEL RURAL DA MATRÍCULA Nº 8545 -23.09.2004 LIVRO 02
Ata Ordinária 23 de 10/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1281392 e CRC: 588F0F45). Pág: 2/4
REGISTRO GERAL - CNM 095992.2.0008545-22 DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA,
PARA IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (o imóvel em questão "Colegio e Faculdade
Uneouro" encontra-se atualmente inserido em uma zona com características predominantemente urbanas,
Com a alteração da classificação de Imóvel Rural para Imóvel Urbano permitirá que seja tratado como
imóvel urbano para fins de planejamento, tributação e regulamentação. Esta medida visa facilitar o
desenvolvimento urbano sustentável e garantir o cumprimento das normas aplicáveis à zona urbana).
Leitura da Indicação Nº 125/2025/Gab.07/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador Weuler Silva de Jesus
NOVO. Leitura da Indicação Nº 126/2025/Gab.02/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador Edis Farias Amaral
UB. Leitura para CONHECIMENTO da Prestação de Contas do IPSM, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE, REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE
2025. Palavra vaga aos vereadores inscritos para discussão das matérias. VEREADOR EDIS FAZ USO DA
PALAVRA. Senhor presidente, consente a gente falar daqui mesmo. Eh, somente através da minha da minha
indicação, né, que a gente fez. Acho que tá ruim isso aqui, não tá, gente? Saindo só não tá saindo sim, tá
saindo. Vereador fala mais próximo pouquinho. Certo. Tá. a minha indicação que uma coisa que nós temos
aí pedido todos os dias e às vezes eh nós temos esse projeto e às vezes não tá colocado em prática aí na
nossa na nossa região e a gente vem pensando nisso, é um projeto que a a casa já tem pronta com muitas
muitas coisas para melhorar, inclusive estamos tentando fazer um trabalho ali através da contribuição do
CELS. agradecer o Celso aí que tá nos ajudando e é o projeto que a gente poderia eh ter a oportunidade de
a ver servir as pessoas, apesar, né, que a gente sabemos que a o município não vai eh dar conta de
beneficiar todos os produtores e sabe das dificuldades que tem, tá? pelo menos aqueles pedidos especial
com feito com legalidade. E a gente tá tô colocando essa indicação hoje e tô com eh correndo atrás de uma
situação de um recurso. Você sabe que o município fica difícil para ele manter essa situação, mas estão
trabalhando aí um recurso com deputado. Espero que vai ser que vai vingar um pouco, demora um pouco,
mas vai chegar o momento certo. Então é é uma preocupação eh eu acredito de todos de ser de todos nós.
Eu quero agradecer aí eh o voto de cada um aí eh concordando aí com essa indicação. É um trabalho que eu
quero continuar fazendo, quero trazer aí o projeto por terira adentro pra gente eh que vocês já pedir logo o
voto para vocês nos ajudar e nós trabalhar aí em parceria. Eh, eu acredito que esse recurso a gente vai
conseguir para ajudar. Quem sabe o município não vai ter condições. Seria essa a minha preocupação, né? e
que vocês seja nosso nosso parceiro aí nessa nessa votação e numa próxima votação que nós vamos ter aí
na melhora do projeto, que o projeto não tem muitas condições de de fazer isso, de beneficiar o pessoal.
Eh, pede 2 horas de marketing. Se você for fazer 2 horas marketing lá na linha 203, ficou só na estrada,
então não funciona. Então nós estamos, a melhora são essas coisas que a gente tá estudando ele desde do
início do meu mandato desse ano. Eu tô estudando esse projeto, tô com ele na meu meu gabinete e tô
vendo as necessidades que ele tem de melhorar, tá? Esse projeto já foi já foi revogado várias leis e aí a
gente tá ah perfeiçoando ele. Seria isso. Meu muito obrigado a todos. VEREADOR RONDON FAZ USO DA
PALAVRA. Presidente, eu quero aqui falar um pouco sobre a minha indicação número 127, que trata sobre a
questão da o pedido para construção de uma rotatória lá na esquina da Governador Jorge Teixeira com a
rua Getúlio Vagas. Eu estive visitando aquela localidade e alguns moradores e comerciantes falou da
importância da implantação dessa rotatória, tendo em vista alto índice de acidente e do grande fluxo de
veículo que tem naquela localidade. Outro destaque também que eu gostaria de fazer é referente ao PLL
735 que reconhece a Associação Voluntários Voluntários de Ouro Asvouro como de utilidade pública. Essa é
uma importante projeto que é de autoria de todos, vamos destacar a autoria de todos os vereadores, que
foi uma reunião que a Dra. Simone fez com a gente aqui há alguns meses atrás e agora tá tornando
realidade eh que é um sonho dela esse aqui, tá? Queria parabenizar ela e todos os vereadores que votaram
favoráveel a esse projeto que vão votar. VEREADOR MANOEL FAZ USO DA PALAVRA. Bom dia, presidente.
Bom dia a todos. Parabenizar o seu Edson Faria pela indicação. Pode contar com o nosso apoio. Parabenizar
o Ferreirinha aqui com seus olhares aí pelo município na situação dos trânsitos. Agradecer o prefeito Alex,
esteve aqui hoje, né? A presença dele foi bem-vinda e é um prefeito que tá sempre atuando em prol de
todos. Obrigado a todos e uma boa semana. VEREADOR JACKSON FAZ USO DA TRIBUNA. Bom dia a todos.
Eh, eu vou usar a tribuna aqui porque eu achei muito bem colocado, seu É, o a indicação do senhor, porque
nós somos produtores rurais, moramos na zona rural e sabemos da dificuldade que o produtor vem
passando quantos as estradas e também o porteiro adentro, porque às vezes tem produtor que mora meio
longe da estrada vicinal. e precisa mesmo de uma ajuda do município para fazer um carreador. Eh, esse
uma saída de água do meio do carreador. Nós precisamos muito disso. E ao longo dos anos eu acompanho
o trabalho da prefeitura, mas acompanho de longe porque eu não tinha o poder de fiscalizar. Agora eu tô
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fiscalizando, tô andando de perto e vendo as dificuldades que a nossa que a nossa secretaria tem. Às vezes
tem coisas simples simples que pode adiantar um trabalho pro produtor rural e ali e ideias novas que nós
precisa de trazer, porque eu sei da competência do nosso prefeito e ele com pouca coisa nós podemos
adiantar muito esse esse trabalho, principalmente começar mais cedo, porque nós precisamos de adiantar
o trabalho, porque já tem aí, eu acho que um uns 20 dias ou mais que as máquinas começaram a fazer as
estradas de Rondominas e ainda estão lá ainda quando já poderia ter eh passado para outros para outros
eh eh região. Então, precisamos de trabalhar todos juntos com boas ideias, eh, ajudar o nosso prefeito,
assim como o seu Edson falou que a prefeitura sozinho por conta não dá conta, nós correr atrás de recurso
para colocar na prefeitura, que não é só cobrar o nosso prefeito, é a gente fazer ação que possa ajudar,
contribuir pra administração. Tô pronto para isso, correndo atrás, que é o meu compromisso com a
população de Ouro Preto, principalmente com aquela população do distrito de Rondom Minas, que quando
eu andava lá, eu falava com eles que ia fazer isso. E é isso que eu tô pronto para fazer, correr atrás, prestar
atenção nas dificuldades que tem e correr atrás de solução para resolver. Tenho certeza que o prefeito tá
aberto para essas conversas, porque ele é um homem muito competente. Tanto é que o Ouro Preto tá
andando de passos largos pro futuro. E eu tenho certeza que com novas ideias o nossa, a nossa população
rural, a nosso eh área rural também vai caminhar para isso, porque temos aí alguns exemplos eh no Vale do
Paraíso, a linha 202 ali você andar nela do travessão da 153, até no travessão que vai para Rondom não
existe uma ponte, não tem uma ponte mais. E é são os mesmos fios que passa na 202, é os que passam na
203, 204 e 205. E as nossas linhas ainda tá cheia de pontes. Isso daí são ideias que a gente tem que trazer
com projeto e com responsabilidade para valorizar a nossa zona rural também, porque eu sou um produtor,
eu sou da zona rural e eu tô pronto, com muita responsabilidade para correr atrás disso. convido a todos os
colegas para est participando junto, assim como vocês é muito atuante, eu vejo que vocês têm boas ideias
aqui na na nossa cidade e isso tá dando resultado que a nossa cidade cada dia tá melhor. Então, peço a
vocês que se atente junto comigo também pra nossa zona rural, que são um povo sofrido e precisa muito
das nossas ações. Muito obrigado e conto com todos vocês. VEREADOR ROBSMAEL FAZ USO DA PALAVRA.
Presidente, falar daqui mesmo, eh, só parabenizar o vereador Ferreirinha, eh, da indicação ali da Jorge
Teixeira. Ferreirinha, eu moro travessando ali pro outro lado, Parque Amazonas. é uma avenida bastante
movimentada, né, onde acontece muito acidente. Então, deixar os parabéns aqui para você pela iniciativa e
dizer que que estamos junto aí no que precisar, né? É a famosa rua dos ônibus ali, para quem não conhece,
né? E é bem movimentada mesmo. E uma ótima indicação que você fez ali, tá? Muito obrigado. VEREADOR
MILENEKER FAZ USO DA PALAVRA. Presidente, falar daqui mesmo, eh, parabenizar o seu Edis, tá, seu Ed?
Pode contar comigo se precisar de alguma coisa. Meu gabinete tá à disposição. Parabenizar também o
Ferreirinha pela iniciativa. Como o presidente falou, já havia sido eh solicitada, né, presidente, por você e
pelo Robinho. Mas o Ferreira também reforçando ali, realmente é um ponto muito crítico da nossa cidade.
Tem vários acidentes ali e com certeza seria adequado que o executivo atendesse a a solicitação aí do dos
vereadores. VEREADOR GILVANE FAZ USO DA PALAVRA. Eh, o que ele queria te retirar não era da rotatória,
mas foi bem lembrado. Era questão das quadras ali, as duas quadras em frente aonde ele está pedindo a
rotatória. Aquelas quadras estão abandonadas. Então, nós já pedimos de imediato vai vão ser iluminadas
dessa semana paraa semana que vem, aonde as crianças vai poder brincar por enquanto. E eu tenho um
projeto para aquela quadra que já está feito o projeto, estou correndo atrás do recurso, né? E se Deus
abençoar, vai conseguir eh fazer, dar um um movimento maior ali naquele no bairro, tudo ali certinho. Mas
eh eu fiz questão de nem querer retirar a indicação do Ferreirinha, porque cada vez que você pode reforçar,
aonde tem um cobrando, pode ter dois, três, qu as coisas andam, né? e vai ser de suma importância paraa
nossa população, principalmente naquele bairro ali que não tem nenhum lazer. Tá bom? Nesse exato
momento, queria também justificar aqui uma falta do vereador Serginho, né? Ele se encontra naquele
recesso de 8 dias do falecimento do pai e ele quis fazer o uso desse dia hoje e ele me pediu para fazer essa
justificativa. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 83/25, das Comissões Permanentes de Justiça
e Redação e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.361/2025 (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO
10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.361/2025, de 25 de
junho de 2025, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE
TÉCNICO EM RADIOLOGIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(a redução da carga horária do técnico
de radiologia de 40 para 24 horas semanais é uma medida essencial para garantir que a legislação
municipal vigente seja compatibilizada com a legislação federal nº 7.394/1985, assegurando-se o respeito
à jornada legalmente definida). PROJETO APROVADO 11 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO
ÚNICA do parecer nº 15/25, da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº
Ata Ordinária 23 de 10/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1281392 e CRC: 588F0F45). Pág: 4/4
3.362/2025 (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO 10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA
VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.362/2025, de 25 de junho de 2025, QUE DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DO
IMÓVEL LOTE URBANO N. 304, DA QUADRA 75, SETOR 02 AO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, DE
QUE TRATA A LEI N. 212 DE 05 DE OUTUBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(doado ao Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia IPERON, foi realizada a vistoria in loco, e
constata-se que a donatária não realizou a edificação das instalações próprias do Núcleo, Local de
Atendimento Médico-Hospitalar, descumprindo a condição prevista no artigo 2º da Lei n. 212/1989. A
presente solicitação de reversão visa garantir sua utilização de forma mais benéfica e alinhada com as
necessidades atuais da comunidade). PROJETO APROVADO 11 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO e
VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 84/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e
Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.363/2025 (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO
10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.363/2025, de 25 de
junho de 2025, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS
ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (o valor da referência do cargo de Diteror do Departamento de Frotas do Anexo I
da Lei nº 2.609/2019, - Diretor do Departamento de Frotas, cc 4.0, passará para cc 3.0.) PROJETO
APROVADO 11 VOTOS FAVORÁVEIS. Não havendo matérias para discussão e votação, passaremos agora
para o período de explicações pessoais. NENHUM VEREADOR FEZ USO DA TRIBUNA. Não havendo mais
matérias a serem deliberada o presidente Gilvane Fernandes da Silva declarou a sessão encerrada. Eu,
Mayza Karolina da Silva Arrabal Diretoria Legislativa e Apoio As Comis. Permanente, ad hoc, lavrei a
presente ata, que foi lida e achada de acordo com o disposto no artigo cento e dezoito do regimento
interno desta casa de leis. Estância Turística Ouro Preto do Oeste RO, no dia oito de julho do ano de dois mil
e vinte e cinco.
_____________________________
Gilvane Fernandes da Silva UNIÃO BRASIL
____________________________
Milleneker Vasconcelos de Freitas - PL
Presidente 1° Secretário
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por Mayza Karolina da Silva Arrabal, DIRETORIA
LEGISLATIVA E APOIO AS COMIS. PERMANENTE, em 10/07/2025 às 08:38, horário de Ouro
Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por GILVANE FERNANDES DA SILVA, Vereador
Presidente, em 10/07/2025 às 10:56, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Milleneker Vasconcelos de Freitas, 1º Secretário, em
10/07/2025 às 11:49, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1281392 e o código verificador 588F0F45.
Docto ID: 1281392 v1

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pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Secretaria Legisla
va e Apoio Parlamentar – SLAP
11ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/07/2025
HORAS: 09:00
I – LEITURA BÍBLICA
II – APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR
III – APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE
1º PARTE
- DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.361/2025, de 25 de junho de
2025, QUE “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE
TÉCNICO EM RADIOLOGIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(a redução da carga
horária do técnico de radiologia de 40 para 24 horas semanais é uma medida essencial para
garan)r que a legislação municipal vigente seja compa)bilizada com a legislação federal nº
7.394/1985, assegurando-se o respeito à jornada legalmente definida).
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões Permanentes
de Jus
ça e Redação e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.361/2025
(FAVORÁVEL).
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 83/25, das Comissões Permanentes
de Jus
ça e Redação e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.361/2025
(FAVORÁVEL).
- DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.362/2025, de 25 de junho de
2025, QUE “DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DO IMÓVEL LOTE URBANO N. 304, DA QUADRA 75,
SETOR 02 AO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, DE QUE TRATA A LEI N. 212 DE 05 DE
OUTUBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.(doado ao Ins
tuto de Previdência dos
Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON, foi realizada a vistoria in loco, e
constata-se que a donatária não realizou a edificação das instalações próprias do Núcleo,
Local de Atendimento Médico-Hospitalar, descumprindo a condição prevista no ar
go 2º da
Lei n. 212/1989. A presente solicitação de reversão visa garan
r sua u
lização de forma mais
benéfica e alinhada com as necessidades atuais da comunidade).
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator da Comissão Permanente de
Jus
ça e Redação ao Projeto de Lei nº 3.362/2025 (FAVORÁVEL).
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 15/25, da Comissão Permanente de
Jus
ça e Redação ao Projeto de Lei nº 3.362/2025 (FAVORÁVEL).
- DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.363/2025, de 25 de junho de
2025, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE
SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA
O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO
ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (o valor da referência do cargo
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
CEP 76920-000
CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Secretaria Legisla
va e Apoio Parlamentar – SLAP
de Diteror do Departamento de Frotas do Anexo I da Lei nº 2.609/2019, - Diretor do
Departamento de Frotas, cc 4.0, passará para cc 3.0.)
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões Permanentes
de Jus
ça e Redação, Orçamentos e Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº
3.363/2025 (FAVORÁVEL).
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 84/25, das Comissões Permanentes
de Jus
ça e Redação, Orçamentos e Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº
3.363/2025 (FAVORÁVEL).
Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei do Legisla:vo nº 7 35/2025, de
03 de julho de 2025, QUE “RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
VOLUNTÁRIOS DE OURO – ASVOURO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO
OESTE – RO”.
Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº 3.364/2025, de 01 de julho
de 2025, QUE “ AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, DO IMÓVEL RURAL DA
MATRÍCULA Nº 8545 -23.09.2004 – LIVRO 02 – REGISTRO GERAL - CNM 095992.2.0008545-
22 DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA, PARA IMÓVEL URBANO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (o imóvel em questão "Colegio e Faculdade Uneouro" encontra-se
atualmente inserido em uma zona com caracterís
cas predominantemente urbanas, Com a
alteração da classificação de Imóvel Rural para Imóvel Urbano permi
rá que seja tratado
como imóvel urbano para fins de planejamento, tributação e regulamentação. Esta medida
visa facilitar o desenvolvimento urbano sustentável e garan
r o cumprimento das normas
aplicáveis à zona urbana).
Leitura da Indicação Nº 125/2025/Gab. 07 /CMETOPO/25 de Autoria do Vereador
Weuler Silva de Jesus – NOVO.
Leitura da Indicação Nº 126/2025/Gab.02/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador
Edis Farias Amaral – UB
Leitura das Indicações Nº 127 e 128/2025/Gab.08/CMETOPO/25 de Autoria do
Vereador Rondon Ferreira Rezende – PL
Leitura para “CONHECIMENTO” da Prestação de Contas do IPSM, “INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE,
REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE 2025”.
LEITURA DOS EXPEDIENTES RECEBIDOS
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS
2ª PARTE
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
CEP 76920-000
CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Secretaria Legisla
va e Apoio Parlamentar – SLAP
- DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 83/25, das Comissões Permanentes de
Jus:ça e Redação e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.361/2025
(FAVORÁVEL).
DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.361/2025 .
- DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 15/25, da Comissão Permanente de
Jus:ça e Redação ao Projeto de Lei nº 3.362/2025 (FAVORÁVEL).
DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.362/2025 .
- DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 84/25, das Comissões Permanentes de
Jus:ça e Redação, Orçamentos e Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº
3.363/2025 (FAVORÁVEL).
DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.363/2025 .
PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Estância Turís)ca Ouro Preto do Oeste – RO, 03 Julho de 2.025.
CELSON CABRAL SOUZA
SECRETÁRIO LEGISLATIVOLEGISLATIVO
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
CEP 76920-000

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sessao nº 23

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