sessao 24 — Ouro Preto do Oeste (RO)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	24
Date	2025-07-14
native_id	1199

ata #

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Ata Ordinária 24 de 25/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1296521 e CRC: C79D3FF3). Pág: 1/3
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº24/2025
No dia quatorze de julho do ano de dois mil e vinte cinco, às nove horas e sete minutos, reuniram-se em
Sessão Ordinária no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste Rondônia,
situada na Avenida Gonçalves Dias, sob o número quatro mil duzentos e trinta e seis, tendo como
Presidente Gilvane Fernandes da Silva, sendo secretariado pelo primeiro-secretário Milleneker Vasconcelos
de Freitas, estando também presentes os vereadores, Jackson Correia Passos, Robsmael Pereira Holanda,
Rondon Ferreira Rezende, Weuler Silva de Jesus, Manoel Henrique Santos de Souza, Graucimar Ferreira de
Souza, Marcos Silva Gomes e Edis Farias Amaral. Estando ausente Sérgio Pinheiro Castilho Filho. O
presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Jackson Correia Passos, para que fizesse a
leitura do trecho bíblico pedindo a todos que ficassem de pé se possível. Na sequência o presidente colocou
em votação a ata anterior. O vereador que concordou permaneceu como estava, o que discordou se
manifestou. ATA ANTERIOR APROVADA COM 10 VOTOS FAVORÁVEIS. Projeto de Lei do Legislativo nº
736/25, de 10 de julho de 2025, QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I, II E III DA LEI Nª 3.515/2025, DE
ABRIL DE 2.025. Projeto de Resolução Legislativa nº 180/25, de 10 julho de 2025, QUE ACRESCENTA §§ 3º
E 4º NA REDAÇÃO DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 1.030-A/22 DE 13 DE JULHO DE 2.022.
INCLUSÃO APROVADA 9 VOTOS FAVORÁVEIS. Leitura do Projeto de Lei nº 3.361/2025, de 25 de junho de
2025, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TÉCNICO EM
RADIOLOGIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(a redução da carga horária do técnico de radiologia
de 40 para 24 horas semanais é uma medida essencial para garantir que a legislação municipal vigente
seja compatibilizada com a legislação federal nº 7.394/1985, assegurando-se o respeito à jornada
legalmente definida). Leitura do Projeto de Lei nº 3.362/2025, de 25 de junho de 2025, QUE DISPÕE
SOBRE A REVERSÃO DO IMÓVEL LOTE URBANO N. 304, DA QUADRA 75, SETOR 02 AO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE, DE QUE TRATA A LEI N. 212 DE 05 DE OUTUBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(doado ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia IPERON, foi realizada a
vistoria in loco, e constata-se que a donatária não realizou a edificação das instalações próprias do Núcleo,
Local de Atendimento Médico-Hospitalar, descumprindo a condição prevista no artigo 2º da Lei n.
212/1989. A presente solicitação de reversão visa garantir sua utilização de forma mais benéfica e alinhada
com as necessidades atuais da comunidade). Leitura do Projeto de Lei nº 3.363/2025, de 25 de junho de
2025, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS
ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (o valor da referência do cargo de Diteror do Departamento de Frotas do Anexo I
da Lei nº 2.609/2019, - Diretor do Departamento de Frotas, cc 4.0, passará para cc 3.0.) - DISCUSSÃO E
PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.364/2025, de 01 de julho de 2025, QUE AUTORIZA A
ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
ESTADO DE RONDÔNIA, DO IMÓVEL RURAL DA MATRÍCULA Nº 8545 -23.09.2004 LIVRO 02 REGISTRO GERAL
- CNM 095992.2.0008545-22 DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA, PARA IMÓVEL
URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (o imóvel em questão "Colegio e Faculdade Uneouro" encontra-se
atualmente inserido em uma zona com características predominantemente urbanas, Com a alteração da
classificação de Imóvel Rural para Imóvel Urbano permitirá que seja tratado como imóvel urbano para fins
de planejamento, tributação e regulamentação. Esta medida visa facilitar o desenvolvimento urbano
sustentável e garantir o cumprimento das normas aplicáveis à zona urbana). Leitura para CONHECIMENTO
do parecer do relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 3.364/2025
(FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 16/25, da Comissão Permanente de Justiça e
Redação ao Projeto de Lei nº 3.364/2025 (FAVORÁVEL). - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de
Lei do Legislativo nº 735/2025, de 03 de julho de 2025, QUE RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A
Ata Ordinária 24 de 25/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1296521 e CRC: C79D3FF3). Pág: 2/3
ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIOS DE OURO ASVOURO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO
OESTE RO. Leitura para CONHECIMENTO do parecer do relator da Comissão Permanente de Justiça e
Redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 735/2025 (FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do
parecer nº 17/25, da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº
735/2025 (FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do Projeto de Lei nº 3.365/2025, de 10 de julho de
2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
SUPLEMENTAR - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .(abertura de credito no
valor de R$ 2.160.000,00 (dois milhões e cento e sessenta mil reais), para atender a secretaria municipal
de saúde - saúde na manutenção de serviços especializados e infraestrutura (ambulâncias, veículos do TFD,
equipamentos de diagnóstico e demais itens do parque funcional). Leitura para CONHECIMENTO do
Projeto de Lei do Legislativo nº 736/25, de 10 de julho de 2025, QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I, II
E III DA LEI Nª 3.515/2025, DE ABRIL DE 2.025. Leitura para CONHECIMENTO do Projeto de Resolução
Legislativa nº 180/25, de 10 julho de 2025, QUE ACRESCENTA §§ 3º E 4º NA REDAÇÃO DO ART. 4º DA
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 1.030-A/22 DE 13 DE JULHO DE 2.022. Leitura das Indicações Nº 129 e
130/2025/Gab.02/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador Edis Farias Amaral UB Leitura das Indicações Nº
131 a 133/2024/Gab.01/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador Graucimar Ferreira-MDB Leitura das
Indicações Nº 134 e 137/2025/Gab.07/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador Weuler Silva de Jesus NOVO
Leitura da Indicação Nº 135/2025/Gab.08/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador Rondon Ferreira Rezende
PL Leitura da Indicação Nº 136/2025/Gab.04/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador Milleneker
Vasconcelos de Freitas PL Palavra vaga aos vereadores inscritos para discussão das matérias. VEREADOR
RONDON FAZ USO DA PALAVRA. Senhor presidente, demais colegas vereadores, servidores dessa casa,
visitante e aqueles que nos assistem pela internet. Apresentei essa indicação de número 135 para que a
prefeitura utilize telas de proteção durante os serviços de roçadas em vias públicas, a fim de evitar que
pedras ou objetos sejam lançados contra veículos, vitrines e pedestre. Milão, essa medida simples, de baixo
custo, mas fundamental para prevenir acidentes. Já foram registrado danos em vidros de veículos e vitrines
de comércio. Investimento nessas telas, ô Quinquinhas, é muito menor do que prejuízos com conserto,
atendimento médico, até mesmo uma possível tragédia. Muito obrigado, presidente. VEREADOR WEULER
FAZ USO DA PALAVRA. Eh, eu queria também falar da importância da indicação que eu fiz. Na verdade, é a
segunda vez que eu faço essa indicação. Queria uma ajuda dos demais vereadores, que é a construção de
um ponto de ônibus paraa criançada que fica ali no final do do bairro industrial, que a maioria tem que se
deslocar até em perto do Dr. em frente à casa do milho ali, porque é o único lugar que tem o ponto de
ônibus. Então, seria muito mais fácil para aqueles pais eh levar os seus filhos logo logo no bairro que eles
moram, né, perto da via. - DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.361/2025, de 25 de
junho de 2025, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE
TÉCNICO EM RADIOLOGIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(a redução da carga horária do técnico
de radiologia de 40 para 24 horas semanais é uma medida essencial para garantir que a legislação
municipal vigente seja compatibilizada com a legislação federal nº 7.394/1985, assegurando-se o respeito
à jornada legalmente definida). PROJETO APROVADO 10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E SEGUNDA
VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.362/2025, de 25 de junho de 2025, QUE DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DO
IMÓVEL LOTE URBANO N. 304, DA QUADRA 75, SETOR 02 AO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, DE
QUE TRATA A LEI N. 212 DE 05 DE OUTUBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(doado ao Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia IPERON, foi realizada a vistoria in loco, e
constata-se que a donatária não realizou a edificação das instalações próprias do Núcleo, Local de
Atendimento Médico-Hospitalar, descumprindo a condição prevista no artigo 2º da Lei n. 212/1989. A
presente solicitação de reversão visa garantir sua utilização de forma mais benéfica e alinhada com as
necessidades atuais da comunidade). PROJETO APROVADO 10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E
SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.363/2025, de 25 de junho de 2025, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (o valor da
referência do cargo de Diteror do Departamento de Frotas do Anexo I da Lei nº 2.609/2019, - Diretor do
Departamento de Frotas, cc 4.0, passará para cc 3.0.) PROJETO APROVADO 10 VOTOS FAVORÁVEIS. -
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 16/25, da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao
Projeto de Lei nº 3.364/2025 (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO 9 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E
PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.364/2025, de 01 de julho de 2025, QUE AUTORIZA A
Ata Ordinária 24 de 25/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1296521 e CRC: C79D3FF3). Pág: 3/3
ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
ESTADO DE RONDÔNIA, DO IMÓVEL RURAL DA MATRÍCULA Nº 8545 -23.09.2004 LIVRO 02 REGISTRO GERAL
- CNM 095992.2.0008545-22 DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA, PARA IMÓVEL
URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (o imóvel em questão "Colegio e Faculdade Uneouro" encontra-se
atualmente inserido em uma zona com características predominantemente urbanas, Com a alteração da
classificação de Imóvel Rural para Imóvel Urbano permitirá que seja tratado como imóvel urbano para fins
de planejamento, tributação e regulamentação. Esta medida visa facilitar o desenvolvimento urbano
sustentável e garantir o cumprimento das normas aplicáveis à zona urbana). PROJETO APROVADO 10
VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 17/25, da Comissão Permanente de
Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 735/2025 (FAVORÁVEL). PARCER APROVADO 10
VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei do Legislativo nº 735/2025, de
03 de julho de 2025, QUE RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIOS DE
OURO ASVOURO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE RO. PROJETO APROVADO 10
VOTOS FAVORÁVEIS. Não havendo matérias para discussão e votação, passaremos agora para o período de
explicações pessoais. NENHUM VEREADOR FEZ USO DA TRIBUNA. CONSIDERANDO OS OFÍCIOS JUNTADOS
AOS PROJETOS E DE ACORDO COM O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 112 E PARÁGRAFO PRIMEIRO
DO ARTIGO 106 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, CONVOCO OS SENHORES VEREADORES
PARA PARTICIPAREM DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO
LEGISLATIVO QUE SERÁ REALIZADA DENTRO DE 05 MINUTOS PARA DELIBERAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI
DO EXECUTIVO Nª 3.364, 3.365/2025, PROJETOS DE LEI DO LEGISLATIVO Nª 735 E 736, E PROJETO DE
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 180/2025. CONVOCO AS COMISSÕES PERMANENTES DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS E SAÚDE E MEIO AMBIENTE PARA ANALISAREM E EMITIREM
PARECERES SOBRE OS PROJETOS EM PAUTA. Não havendo mais matérias a serem deliberada o presidente
Gilvane Fernandes da Silva declarou a sessão encerrada. Eu, Mayza Karolina da Silva Arrabal Diretoria
Legislativa e Apoio As Comis. Permanente, ad hoc, lavrei a presente ata, que foi lida e achada de acordo
com o disposto no artigo cento e dezoito do regimento interno desta casa de leis. Estância Turística Ouro
Preto do Oeste RO, no dia quinze de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.
_____________________________
Gilvane Fernandes da Silva UNIÃO BRASIL
____________________________
Milleneker Vasconcelos de Freitas - PL
Presidente 1° Secretário
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por Mayza Karolina da Silva Arrabal, DIRETORIA
LEGISLATIVA E APOIO AS COMIS. PERMANENTE, em 25/07/2025 às 09:33, horário de Ouro
Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por GILVANE FERNANDES DA SILVA, Vereador
Presidente, em 28/07/2025 às 09:50, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Milleneker Vasconcelos de Freitas, 1º Secretário, em
31/07/2025 às 08:39, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
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CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Secretaria Legisla
va e Apoio Parlamentar – SLAP
 11ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/07/2025
HORAS:
I – LEITURA BÍBLICA
II – APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR
III – APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE
1º PARTE
Leitura do Projeto de Lei nº 3.361/2025, de 25 de junho de 2025 , QUE “DISPÕE SOBRE A
REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA E
ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.(a redução da carga horária do técnico de radiologia de
40 para 24 horas semanais é uma medida essencial para garan)r que a legislação municipal
vigente seja compa)bilizada com a legislação federal nº 7.394/1985, assegurando-se o
respeito à jornada legalmente definida).
Leitura do Projeto de Lei nº 3.362/2025, de 25 de junho de 2025 , QUE “DISPÕE SOBRE A
REVERSÃO DO IMÓVEL LOTE URBANO N. 304, DA QUADRA 75, SETOR 02 AO MUNICÍPIO DE
OURO PRETO DO OESTE, DE QUE TRATA A LEI N. 212 DE 05 DE OUTUBRO DE 1989 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.(doado ao Ins
tuto de Previdência dos Servidores Públicos do
Estado de Rondônia – IPERON, foi realizada a vistoria in loco, e constata-se que a donatária
não realizou a edificação das instalações próprias do Núcleo, Local de Atendimento MédicoHospitalar, descumprindo a condição prevista no ar
go 2º da Lei n. 212/1989. A presente
solicitação de reversão visa garan
r sua u
lização de forma mais benéfica e alinhada com as
necessidades atuais da comunidade). 
Leitura do Projeto de Lei nº 3.363/2025, de 25 de junho de 2025 , QUE "ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O
EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO
ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (o valor da referência do cargo
de Diteror do Departamento de Frotas do Anexo I da Lei nº 2.609/2019, - Diretor do
Departamento de Frotas, cc 4.0, passará para cc 3.0.)
- DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.364/2025, de 01 de julho de 
2025, QUE “ AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, DO IMÓVEL RURAL DA
MATRÍCULA Nº 8545 -23.09.2004 – LIVRO 02 – REGISTRO GERAL - CNM 095992.2.0008545-
22 DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA, PARA IMÓVEL URBANO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (o imóvel em questão "Colegio e Faculdade Uneouro" encontra-se
atualmente inserido em uma zona com caracterís
cas predominantemente urbanas, Com a
alteração da classificação de Imóvel Rural para Imóvel Urbano permi
rá que seja tratado
como imóvel urbano para fins de planejamento, tributação e regulamentação. Esta medida
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
 Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
CEP 76920-000
ID: 1282341 e CRC: 828F54EC
CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Secretaria Legisla
va e Apoio Parlamentar – SLAP
visa facilitar o desenvolvimento urbano sustentável e garan
r o cumprimento das normas
aplicáveis à zona urbana).
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator da Comissão Permanente de
Jus
ça e Redação ao Projeto de Lei nº 3.364/2025 (FAVORÁVEL).
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 16/25, da Comissão Permanente de
Jus
ça e Redação ao Projeto de Lei nº 3.364/2025 (FAVORÁVEL).
- DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei do Legisla7vo nº 7 35/2025, de 03 de 
julho de 2025, QUE “RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
VOLUNTÁRIOS DE OURO – ASVOURO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO
OESTE – RO”.
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator da Comissão Permanente de
Jus
ça e Redação ao Projeto de Lei do Legisla7vo nº 7 35/2025 (FAVORÁVEL).
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 17/25, da Comissão Permanente de
Jus
ça e Redação ao Projeto de Lei do Legisla7vo nº 7 35/2025 (FAVORÁVEL).
Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº 3.365/2025, de 10 de julho de 
2025, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
SUPLEMENTAR - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .(abertura
de credito no valor de R$ 2.160.000,00 (dois milhões e cento e sessenta mil reais), para
atender a secretaria municipal de saúde - saúde na manutenção de serviços especializados
e infraestrutura (ambulâncias, veículos do TFD, equipamentos de diagnós
co e demais itens
do parque funcional).
Leitura das Indicações Nº 129 e 130/2025/Gab.02/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador
Edis Farias Amaral – UB
Leitura das Indicações Nº 131 E 133/2024/Gab.01/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador
Graucimar Ferreira-MDB
Leitura das Indicações Nº 134 e 137/2025/Gab.07/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador
Weuler Silva de Jesus – NOVO
Leitura da Indicação Nº 135/2025/Gab.08/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador Rondon
Ferreira Rezende – PL
Leitura da Indicação Nº 136 /2025/Gab.04/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador Milleneker
Vasconcelos de Freitas - PL
LEITURA DOS EXPEDIENTES RECEBIDOS
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
 Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
CEP 76920-000
ID: 1282341 e CRC: 828F54EC
CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Secretaria Legisla
va e Apoio Parlamentar – SLAP
2ª PARTE
DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei n° 3.361 /25. 
DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei n° 3.362 /25. 
DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei n° 3.363 /25. 
- DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 16/25, da Comissão Permanente de
Jus7ça e Redação ao Projeto de Lei nº 3.364/2025 (FAVORÁVEL).
DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.364/2025 . 
- DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 17/25, da Comissão Permanente de
Jus7ça e Redação ao Projeto de Lei do Legisla7vo nº 7 35/2025 /2025 (FAVORÁVEL).
DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei do Legisla7vo nº 
7 35/2025 /2025 . 
PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Estância Turís)ca Ouro Preto do Oeste – RO, 10 Julho de 2.025.
 CELSON CABRAL SOUZA
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
 Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
CEP 76920-000
ID: 1282341 e CRC: 828F54EC
04.380.507/0001-79
Praça da Liberdade
www.ouropretodooeste.ro.gov.br
Município de Ouro Preto do Oeste
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 1282341
812F4D1F20EB7A1ADC32CB142338D4F1
828F54EC
MD5:
CRC:
SHA256: C1EF80451D1A11C47E199546ECEF3F9386519C8100AF7700952EB5C4736DF32B
Ordem do Dia Ordinária
Tipo do Documento
24ª
Identificação/Número
10/07/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
 11ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/07/2025
HORAS:
I – LEITURA BÍBLICA
II – APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR
III – APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE
Súmula/Objeto:
Usuário: JAQUELINE MARTINS DE AZEVEDO HERINGER
Criação: 10/07/2025 13:28:12 Finalização: 10/07/2025 13:31:53
INTERESSADOS
CAMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE OURO PRETO DO OESTE RO 10/07/2025 13:30:12
ASSUNTOS
Ordem do Dia 10/07/2025 13:30:23
RESPOSTAS
Aviso de Publicação 2632 10/07/2025 1282357
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
CELSON CABRAL DE SOUZA Serv. Tecn. Especializado 10/07/2025 13:37:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 13.714/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br
informando o ID 1282341 e o CRC 828F54EC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.

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sessao nº 24

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