sessao nº 43

Ata Extraordinária 43 de 28/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1298696 e CRC: 3FBA5D05). Pág: 1/3
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº43/2025
No dia vinte e três de julho do ano de dois mil e vinte cinco, às oito horas e quarenta e nove minutos,
reuniram-se em Sessão Extraordinária no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do
Oeste Rondônia, situada na Avenida Gonçalves Dias, sob o número quatro mil duzentos e trinta e seis,
tendo como Presidente Gilvane Fernandes da Silva, sendo secretariado pelo primeiro-secretário Milleneker
Vasconcelos de Freitas, estando também presentes os vereadores, Jackson Correia Passos, Robsmael
Pereira Holanda, Rondon Ferreira Rezende, Weuler Silva de Jesus, Manoel Henrique Santos de Souza,
Graucimar Ferreira de Souza, Marcos Silva Gomes e Sérgio Pinheiro Castilho Filho. Estando ausente Edis
Farias Amaral. O presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Robsmael, para que fizesse a
leitura do trecho bíblico pedindo a todos que ficassem de pé se possível. Na sequência o presidente colocou
em votação a ata anterior. O vereador que concordou permaneceu como estava, o que discordou se
manifestou. APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR. POR NÃO HAVER TEMPO PARA SUA CONFECÇÃO. -
DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.366/2025, de 17 de Julho de 2025, que,
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" . (abertura de credito no valor R$ 5.700.000,00
(cinco milhões e setecentos mil reais), para atender a secretaria municipal de saúde, para manutenção de
serviços especializados e infraestrutura - MAC (ambulâncias, veículos do TFD, equipamentos de diagnóstico
e demais itens do parque funcional). Leitura para CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões
Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº
3.366/2025 (FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 87/25, das Comissões Permanentes
de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.366/2025
(FAVORÁVEL). - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.367/2025, de 17 de Julho de
2025, que, "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR -
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" . (Abertura de Crédito no valor total de R$
438.000,00 (Quatrocentos e trinta e oito mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Cultura, Esporte e Turismo SEMCET, para custear a estrutura do evento Exposhow Norte 2025, cuja
realização integra o calendário oficial do município). Leitura para CONHECIMENTO do parecer do relator
das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e Educação e Assistência Social
ao Projeto de Lei nº 3.367/2025 (FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 88/25, das
Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e Educação e Assistência Social ao
Projeto de Lei nº 3.367/2025 (FAVORÁVEL). - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº
3.368/2025, de 17 de Julho de 2025, que, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019,
QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA
O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(a alteração do vencimento da gratificação implicará na melhora
da qualidade dos serviços prestados, uma vez os servidores sentirão confortáveis e valorizados na função
que exercem). Leitura para CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça e
Redação e Orçamentos e Finanças ao Projeto de Lei nº 3.368/2025 (FAVORÁVEL). Leitura para
CONHECIMENTO do parecer nº 89/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Orçamentos e
Finanças ao Projeto de Lei nº 3.368/2025 (FAVORÁVEL). Palavra vaga aos vereadores inscritos para
discussão das matérias. NENHUM VEREADOR FAZ USO DA TRIBUNA. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do
parecer nº 87/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e Saúde e
Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.366/2025 (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO 9 VOTOS
FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.366/2025, de 17 de Julho de
2025, que, "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR -
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (abertura de credito no valor R$
5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais), para atender a secretaria municipal de saúde, para
Ata Extraordinária 43 de 28/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1298696 e CRC: 3FBA5D05). Pág: 2/3
manutenção de serviços especializados e infraestrutura - MAC (ambulâncias, veículos do TFD,
equipamentos de diagnóstico e demais itens do parque funcional). PROJETO APROVADO 10 VOTOS
FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 88/25, das Comissões Permanentes de
Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.367/2025
(FAVORÁVEL). PARECER APROVADO 9 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto
de Lei nº 3.367/2025, de 17 de Julho de 2025, que, "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" . (Abertura de Crédito no valor total de R$ 438.000,00 (Quatrocentos e trinta e oito mil
reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo SEMCET, para
custear a estrutura do evento Exposhow Norte 2025, cuja realização integra o calendário oficial do
município). PROJETO APROVADO 9 VOTOS FAVORÁVEIS. 1 ABSTENÇÃO WEULER. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO
ÚNICA do parecer nº 89/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Orçamentos e Finanças
ao Projeto de Lei nº 3.368/2025 (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO 9 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E
PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.368/2025, de 17 de Julho de 2025, que, ALTERA DISPOSITIVOS
DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(a alteração
do vencimento da gratificação implicará na melhora da qualidade dos serviços prestados, uma vez os
servidores sentirão confortáveis e valorizados na função que exercem). PROJETO APROVADO 10 VOTOS
FAVORÁVEIS. Não havendo matérias para discussão e votação, passaremos agora para o período de
explicações pessoais. NENHUM VEREADOR FAZ USO DA TRIBUNA. VEREADOR RONDON FAZ USO DA
PALAVRA. Senhor presidente, demais colegas parlamentares, meu amigo Adiel e os demais servidores
dessa casa. Quero aqui agradecer a presença do nosso presidente da Expo Norte, meu amigo Adelde
Andrade, e parabenizá-lo pela excelente condução à frente da organização desse importante evento para o
nosso município. Nessa sessão, aprovamos um recurso no valor de R$ 438.000, destinada à estrutura da
Expo Norte 2025, que integra o calendário oficial de eventos de Ouro Preto do Oeste, será realizado com
com entrada gratuita para toda a população. Essa iniciativa fortalece a economia local, gera emprego e
renda, além de promover lazer e entretenimento para as famílias da nossa cidade e toda a região. Também,
presidente, acabamos de aprovar nessa casa o projeto de lei número 3366 no valor de R$ 5.700.000, o
importante investimento para a saúde pública do nosso município. Esse recurso, Serginho, eh garantirá a
manutenção da média e alta complexidade, como ambulâncias, veículos TFD, equipamentos, diagnóstico,
além de fortalecer a atenção primária, ampliando a cobertura da estratégia da saúde da família. e da saúde
bocal. Com isso, será possível oferecer um atendimento mais qualificado com campanhas educativas, ações
preventivas e cuidados essenciais, inclusive nas localidades mais afetadas. Parabenizo em nome da
secretária de saúde, Franciele Malaquias, todos os profissionais da área e reafirmo o nosso compromisso
de, como vereador, acompanhar e e fiscalizar a aplicação e execução deste recurso. Eu quero aqui também,
presidente, e expressar a minha sincera gratidão a todos os servidores dessa casa legislativa pelo trabalho
técnico e comprometido e de modo específico aos nobres colegas vereadores que votaram favoravelmente
ao projeto de lei legislativo 732, agora transformado em lei número 3554, sancionada pelo prefeito Alex
Testone, a quem também agradeço. Essa lei representa um marco para a proteção da nossa população, pois
veda no âmbito dos poderes executivo e legislativo do nosso município de Ouro Preto do Oeste a nomeação
e contratação de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração de pessoas que tenham sido
condenadas por crimes sexuais contra criança, adolescente, além de crimes previstos no Estatuto da Pessoa
com Deficiência e Idoso. Trata-se de um avanço significativo na defesa dos mais vulneráveis, garantindo o
serviço público que seja ocupado por quem respeita e honra os valores da dignidade humana. Muito
obrigado, presidente. VEREADOR ROBSMAEL FAZ USO DA PALAVRA. Falar daqui mesmo, presidente, eh
pegar um gancho ali do Ferreirinha, parabenizar o presidente da Expo Adiel, que tá aqui conosco e sua
equipe, né, por pelo grande evento que vai acontecer em sábado, né, Ferreirinha, que vai movimentar
novamente o comércio da nossa cidade, vai movimentar nosso supermercado, nossos hotéis, Então isso é
muito bom pro nosso município. E desde já agradecer a cada parlamentar aqui, a cada vereador que votou
favorável a esse projeto, é a parceria do executivo com legislativo. E meu mais muito obrigado.
CONSIDERANDO OS OFÍCIOS JUNTADOS AOS PROJETOS E DE ACORDO COM O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO
ARTIGO 112 E PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 106 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS,
CONVOCO OS SENHORES VEREADORES PARA PARTICIPAREM DA QUADRAGÉSIMA QUARTA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO QUE SERÁ REALIZADA DENTRO DE 05 MINUTOS
Ata Extraordinária 43 de 28/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1298696 e CRC: 3FBA5D05). Pág: 3/3
PARA DELIBERAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI Nª 3.366, 3.367 E 3.368/2025. Não havendo mais matérias a
serem deliberada o presidente Gilvane Fernandes da Silva declarou a sessão encerrada. Eu, Mayza Karolina
da Silva Arrabal Diretoria Legislativa e Apoio As Comis. Permanente, ad hoc, lavrei a presente ata, que foi
lida e achada de acordo com o disposto no artigo cento e dezoito do regimento interno desta casa de leis.
Estância Turística Ouro Preto do Oeste RO, no dia vinte e quatro de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.
_____________________________
Gilvane Fernandes da Silva UNIÃO BRASIL
____________________________
Milleneker Vasconcelos de Freitas - PL
Presidente 1° Secretário
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por Mayza Karolina da Silva Arrabal, DIRETORIA
LEGISLATIVA E APOIO AS COMIS. PERMANENTE, em 28/07/2025 às 12:35, horário de Ouro
Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por GILVANE FERNANDES DA SILVA, Vereador
Presidente, em 30/07/2025 às 14:13, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Milleneker Vasconcelos de Freitas, 1º Secretário, em
31/07/2025 às 08:39, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1298696 e o código verificador 3FBA5D05.
Docto ID: 1298696 v1

CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Secretaria Legislativa e Apoio Parlamentar – SLAP
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
CEP 76920-000
 11ª LEGISLATURA
2º PERÍODO LEGISLATIVO
43ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 23/07/2025
HORAS:
I – LEITURA BÍBLICA
II – APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR
III – APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE
1º PARTE
- DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.366/2025, de 17 de Julho 
de 2025, que, "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, 
CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" . (abertura de credito no valor R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos 
mil reais), para atender a secretaria municipal de saúde, para manutenção de serviços 
especializados e infraestrutura - MAC (ambulâncias, veículos do TFD, equipamentos de 
diagnóstico e demais itens do parque funcional).
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões 
Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao
Projeto de Lei nº 3.366/2025 (FAVORÁVEL).
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 87/25, das Comissões Permanentes 
de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 
3.366/2025 (FAVORÁVEL).
- DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.367/2025, de 17 de Julho 
de 2025, que, "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, 
CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" . (Abertura de Crédito no valor total de R$ 438.000,00 (Quatrocentos e 
trinta e oito mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, 
Esporte e Turismo SEMCET, para custear a estrutura do evento Exposhow Norte 2025, cuja 
realização integra o calendário oficial do município).
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões
Permanentes de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e Educação e Assistência Social 
ao Projeto de Lei nº 3.367/2025 (FAVORÁVEL).
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 88/25, das Comissões Permanentes 
de Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de 
Lei nº 3.367/2025 (FAVORÁVEL).
- DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.368/2025, de 17 de Julho 
de 2025, que, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE 
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES 
GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Secretaria Legislativa e Apoio Parlamentar – SLAP
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
CEP 76920-000
PROVIDÊNCIAS.(a alteração do vencimento da gratificação implicará na melhora da 
qualidade dos serviços prestados, uma vez os servidores sentirão confortáveis e valorizados na 
função que exercem). 
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões 
Permanentes de Justiça e Redação e Orçamentos e Finanças ao Projeto de Lei nº 3.368/2025
(FAVORÁVEL).
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 89/25, das Comissões Permanentes 
de Justiça e Redação e Orçamentos e Finanças ao Projeto de Lei nº 3.368/2025
(FAVORÁVEL).
LEITURA DOS EXPEDIENTES RECEBIDOS
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS
2ª PARTE
- DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 87/25, das Comissões Permanentes de 
Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei 
nº 3.366/2025 (FAVORÁVEL).
DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.366/2025.
- DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 88/25, das Comissões Permanentes de 
Justiça e Redação, Orçamentos e Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto 
de Lei nº 3.367/2025 (FAVORÁVEL).
DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.367/2025.
- DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 89/25, das Comissões Permanentes de 
Justiça e Redação e Orçamentos e Finanças ao Projeto de Lei nº 3.368/2025
(FAVORÁVEL).
DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.368/2025.
PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Estância Turística Ouro Preto do Oeste – RO, 23 Julho de 2.025.
CELSON CABRAL SOUZA
SECRETÁRIO LEGISLATIVO