sessao nº 49

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLA TlVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE 
LISTA DE PRESENÇA 
49ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01 DE AGOSTO DE 2025 
Nº NOME HORA RUBRICA JUSTIFICATIVA 
01 Edis Farias Amaral .s-. p 
Gilvane Fernandes da Silva 
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02 
03 Graucimar F erreira de Souza l/r~ 
[ackson Correa Passos 
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04 
05 Manoel Henrique Santos de Souza Lb7 
06 Marcos Silva Gomes !
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07 Milleneker Vasconcelos de Freitas C ~ -s.: ~ r-- (T7"'" /lI 
08 Robsmael Pereira de Holanda / IA 
Rondon Ferreira Rezende /~ 09 )t? 
Sérgio Pinheiro Castilho Filho 
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11 Weuler Silva de Jesus lJWQ; 

Ata Extraordinária 49 de 07/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1310851 e CRC: 81B6BAB5). Pág: 1/2
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº49/2025
No dia primeiro de agosto do ano de dois mil e vinte cinco, às quinze horas e vinte minutos, reuniram-se em
Sessão Extraordinária no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste Rondônia,
situada na Avenida Gonçalves Dias, sob o número quatro mil duzentos e trinta e seis, tendo como
Presidente Gilvane Fernandes da Silva, sendo secretariado pelo primeiro-secretário Milleneker Vasconcelos
de Freitas, estando também presentes os vereadores, Jackson Correia Passos, Robsmael Pereira Holanda,
Rondon Ferreira Rezende, Weuler Silva de Jesus, Manoel Henrique Santos de Souza, Graucimar Ferreira de
Souza, Marcos Silva Gomes e Sérgio Pinheiro Castilho Filho. Estando ausente Edis Farias Amaral. O
presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Milleneker, para que fizesse a leitura do trecho
bíblico pedindo a todos que ficassem de pé se possível. Na sequência o presidente colocou em votação a
ata anterior. O vereador que concordou permaneceu como estava, o que discordou se manifestou.
APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR. POR NÃO HAVER TEMPO PARA SUA CONFECÇÃO. - DISCUSSÃO E
PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.371/25, de 31 de julho de 2025, QUE "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(abertura de Crédito no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), para
atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA e serão alocados nas Fichas/Funcionais
programáticas, que serão adquiridos aparelhos de ar-condicionado, decibelímetro digital, GPS marítimo
portátil, trena eletrônica a laser (50 metros), drone, bebedouro industrial e cadeiras ). Leitura para
CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e
Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei Nº 3.371/25(FAVORÁVEL). Leitura para
CONHECIMENTO do parecer nº 90/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e
Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei Nº 3.371/25(FAVORÁVEL). - DISCUSSÃO E PRIMEIRA
VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.372/25, de 31 de julho de 2025, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".(abertura de crédito referente ao recebimento de recursos Estaduais, com a finalidade -
execução de shows/eventos municipais, conforme Plano de Trabalho no valor R$ 1.070.000,00 (um milhão
e setenta mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo SEMCET). Leitura
para CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento
e Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei Nº 3.372/25(FAVORÁVEL). Leitura para
CONHECIMENTO do parecer nº 91/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e
Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei Nº 3.372/25(FAVORÁVEL). Palavra vaga aos
vereadores inscritos para discussão das matérias. NENHUM VEREADOR FAZ USO DA TRIBUNA. VEREADOR
SÉRGIO FAZ USO DA PALAVRA. VEREADOR ROBSMAEL FAZ USO DA PALAVRA. VEREADOR MANOEL FAZ
USO DA PALAVRA. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 90/25, das Comissões Permanentes de
Justiça e Redação, Orçamento e Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei Nº
3.371/25(FAVORÁVEL). PARECER APROVADO 9 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO
do Projeto de Lei nº 3.371/25, de 31 de julho de 2025, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".(abertura de Crédito no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), para atender a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA e serão alocados nas Fichas/Funcionais programáticas,
que serão adquiridos aparelhos de ar-condicionado, decibelímetro digital, GPS marítimo portátil, trena
eletrônica a laser (50 metros), drone, bebedouro industrial e cadeiras ). PROJETO APROVADO 10 VOTOS
FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 91/25, das Comissões Permanentes de
Justiça e Redação, Orçamento e Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei Nº
3.372/25(FAVORÁVEL). PARECER APROVADO 9 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO
do Projeto de Lei nº 3.372/25, de 31 de julho de 2025, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".(abertura de crédito referente ao recebimento de recursos Estaduais, com a finalidade -
Ata Extraordinária 49 de 07/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1310851 e CRC: 81B6BAB5). Pág: 2/2
execução de shows/eventos municipais, conforme Plano de Trabalho no valor R$ 1.070.000,00 (um milhão
e setenta mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo SEMCET). PROJETO
APROVADO 10 VOTOS FAVORÁVEIS. Não havendo matérias para discussão e votação, passaremos agora
para o período de explicações pessoais. NENHUM VEREADOR FAZ USO DA TRIBUNA. CONSIDERANDO OS
OFÍCIOS JUNTADOS AOS PROJETOS E DE ACORDO COM O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 112 E
PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 106 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, CONVOCO OS
SENHORES VEREADORES PARA PARTICIPAREM DA QUINQUAGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO
SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO QUE SERÁ REALIZADA DENTRO DE 05 MINUTOS PARA DELIBERAÇÃO
DOS PROJETOS DE LEI Nª 3.371 E 3.372/2025. Não havendo mais matérias a serem deliberada o presidente
Gilvane Fernandes da Silva declarou a sessão encerrada. Eu, Mayza Karolina da Silva Arrabal Diretoria
Legislativa e Apoio As Comis. Permanente, ad hoc, lavrei a presente ata, que foi lida e achada de acordo
com o disposto no artigo cento e dezoito do regimento interno desta casa de leis. Estância Turística Ouro
Preto do Oeste RO, no dia quatro de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco.
_____________________________
Gilvane Fernandes da Silva UNIÃO BRASIL
____________________________
Milleneker Vasconcelos de Freitas - PL
Presidente 1° Secretário
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por Mayza Karolina da Silva Arrabal, DIRETORIA
LEGISLATIVA E APOIO AS COMIS. PERMANENTE, em 07/08/2025 às 11:18, horário de Ouro
Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Milleneker Vasconcelos de Freitas, 1º Secretário, em
07/08/2025 às 12:17, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por GILVANE FERNANDES DA SILVA, Vereador
Presidente, em 07/08/2025 às 12:25, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1310851 e o código verificador 81B6BAB5.
Docto ID: 1310851 v1

CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Secretaria Legisla
va e Apoio Parlamentar – SLAP
 11ª LEGISLATURA
2º PERÍODO LEGISLATIVO
49ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 01/08/2025
HORAS:
I – LEITURA BÍBLICA
II – APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR
III – APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE
1º PARTE
- DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.371/25, de 31 de julho de 2025 ,
QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
SUPLEMENTAR - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(abertura de
Crédito no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), para atender a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente - SEMMA e serão alocados nas Fichas/Funcionais
programá
cas, que serão adquiridos aparelhos de ar-condicionado, decibelímetro digital,
GPS marí
mo portá
l, trena eletrônica a laser (50 metros), drone, bebedouro industrial e
cadeiras ). 
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões Permanentes
de Jus
ça e Redação, Orçamento e Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei Nº
3.371/25(FAVORÁVEL).
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 90/25, das Comissões Permanentes
de Jus
ça e Redação, Orçamento e Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei Nº
3.371/25(FAVORÁVEL).
- DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.372/25, de 31 de julho de 2025 ,
QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL
- POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(abertura de crédito
referente ao recebimento de recursos Estaduais, com a finalidade - execução de
shows/eventos municipais, conforme Plano de Trabalho no valor R$ 1.070.000,00 (um
milhão e setenta mil reais), para atender a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
Turismo – SEMCET). 
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões Permanentes
de Jus
ça e Redação, Orçamento e Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei
Nº 3.372/25(FAVORÁVEL).
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 91/25, das Comissões Permanentes
de Jus
ça e Redação, Orçamento e Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei
Nº 3.372/25(FAVORÁVEL).
LEITURA DOS EXPEDIENTES RECEBIDOS
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
 Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
CEP 76920-000
CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Secretaria Legisla
va e Apoio Parlamentar – SLAP
2ª PARTE
- DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº90/25, das Comissões Permanentes de
Jus?ça e Redação, Orçamento e Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei Nº
3.371/25(FAVORÁVEL).
DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei Nº 3.371/25. 
- DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº91/25, das Comissões Permanentes de
Jus?ça e Redação, Orçamento e Finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei
Nº 3.372/25(FAVORÁVEL).
DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei Nº 3.372/25 
PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Estância Turís6ca Ouro Preto do Oeste – RO, 01 de Agosto de 2.025.
 CELSON CABRAL SOUZA
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
 Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
CEP 76920-000