sessao 27 — Ouro Preto do Oeste (RO)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	27
Date	2025-08-18
native_id	1213

ata #

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Ata Ordinária 27 de 19/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1321797 e CRC: 8424A122). Pág: 1/5
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº27/2025
No dia dezoito de agosto do ano de dois mil e vinte cinco, às nove horas e um minuto, reuniram-se em
Sessão Ordinária no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste Rondônia,
situada na Avenida Gonçalves Dias, sob o número quatro mil duzentos e trinta e seis, tendo como
Presidente Gilvane Fernandes da Silva, sendo secretariado pelo primeiro-secretário Milleneker Vasconcelos
de Freitas, estando também presentes os vereadores, Jackson Correia Passos, Robsmael Pereira Holanda,
Rondon Ferreira Rezende, Weuler Silva de Jesus, Manoel Henrique Santos de Souza, Sérgio Pinheiro Castilho
Filho, Graucimar Ferreira de Souza e Edis Farias Amaral. Estando ausente o vereador Marcos Silva Gomes. O
presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Sérgio Pinheiro Castilho Filho, para que fizesse a
leitura do trecho bíblico pedindo a todos que ficassem de pé se possível. Na sequência o presidente colocou
em votação a ata anterior. O vereador que concordou permaneceu como estava, o que discordou se
manifestou. ATA ANTERIOR APROVADA 10 VOTOS FAVORÁVEIS. Leitura do Projeto de Lei Complementar
nº 48/25, de 22 de julho de 2025, QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE
QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Leitura do Projeto de Lei Complementar nº 49/25, de 22 de julho de 2025, QUE "PROÍBE O
FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVOS, POPULARMENTE CONHECIDOS COMO
PAREDÕES DE SOM, NAS VIAS, PRAÇAS, E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE OURO PRETO DO OESTE - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Leitura do Projeto de Lei Complementar
nº 50/25, de 22 de julho de 2025, QUE "DISPÕE E REGULAMENTA SOBRE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO,
FUNCIONAMENTO E DOS HORÁRIOS PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, BARES,
RESTAURANTES, LANCHONETES, CASAS NOTURNAS, BOATES E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". Leitura do Projeto de Lei nº 3.369/25, de 23 de julho de 2025, QUE "DISPÕE SOBRE A
REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3560 DE 15 DE JULHO DE 2025, QUE AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, DO IMÓVEL
RURAL DA MATRÍCULA Nº 8545 -23.09.2004 LIVRO 02 REGISTRO GERAL - CNM 095992.2.0008545-22 DO
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA, PARA IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". (O presente Projeto de Lei 3369 de 23 de julho de 2025, visa tão somente corrigir um erro
material, uma vez que o Projeto de Lei 3560 de 15 de Julho de 2025, no momento de sua emissão e
sancionamento da lei que constou a assinatura foi feita pelo Vice Prefeito JOB LEONARDO JUNIOR). Leitura
do Projeto de Lei nº 3.370/25, de 31 de julho de 2025, QUE "DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE OURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E TURRISMO - SEMCET CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM
DINHEIRO PARA PARA O COPA RONDOMINAS DE FUTEBOL SOCIETY 2025, NAS CATEGORIAS SERIE A E SERIE
B.(A realização da Primeira Copa Rondominas de Futebol Society tem como principal objetivo promover a
integração social, o incentivo ao esporte e a valorização dos talentos locais. O evento busca fomentar a
prática esportiva entre jovens e adultos da comunidade, contribuindo para o bem-estar físico e mental dos
participantes). - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.373/2025, de 01 de julho de
2025, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA J I DANTAS DE LIMA
EIRELI CNPJ: 34.158.668/0001-83 .(A dívida em questão originou-se pela realização de serviços com
elementos de drywall e portas, conforme consta no Processo Administrativo nº 1733/2024, reconhecer,
para fins de pagamento futuro, dívida no valor de R$ 12.181,63 (doze mil, cento e oitenta e um reais e
sessenta e três centavos). Leitura para CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões Permanentes
de Justiça e Redação e Orcamento e finanças ao Projeto de Lei nº 3.373/25 (FAVORÁVEL). Leitura para
CONHECIMENTO do parecer nº 94/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Orcamento e
finanças ao Projeto de Lei nº 3.373/25 (FAVORÁVEL). - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei
do Legislativo N. 737/25, de 07 de Agosto de 2025, QUE REVOGA A LEI Nº 3.562, DE 15 DE JULHO DE 2025
QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I, II E III DA LEI Nº 3.515/25, DE 24 DE ABRIL DE 2025. Leitura para
Ata Ordinária 27 de 19/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1321797 e CRC: 8424A122). Pág: 2/5
CONHECIMENTO do parecer do relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 737/25 (FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 24/25, da Comissão
Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 737/25 (FAVORÁVEL). - DISCUSSÃO E
PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Resolução Legislativa Nº 181/25, de 07 de Agosto de 2025, QUE
REVOGA A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 149/25 QUE ACRESCENTA §§ 3º E 4º NA REDAÇÃO DO ART. 4º DA
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 1.030-A/22 DE 13 DE JULHO DE 2.022. Leitura para CONHECIMENTO do
parecer do relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução Legislativa nº
181/25 (FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 25/25, da Comissão Permanente de
Justiça e Redação ao Projeto de Resolução Legislativa nº 181/25 (FAVORÁVEL). Leitura para
CONHECIMENTO do Projeto de Lei nº 3.374 de 12 de Agosto de 2025.QUE REVOGA A LEI Nº 3.521, DE 12
DE MAIO DE 2025 QUE, ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1252 DE 09 DE JULHO DE 2007 QUE,
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS EQUIPES SAÚDE DA
FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.(o presente projeto de lei se dá
pelo fato de que o Edital nº 001/2024/PETOPO/RO, instrumento que rege o certame, estabeleceu valores
fixos e integrais para as vantagens desde o início do exercício do cargo, sem qualquer menção a
escalonamento ou proporcionalidade. A edição posterior da Lei nº 3.521/2025, ao instituir percentuais
progressivos de pagamento (20%, 40%, 60% e 100%), criou um novo critério que reduz as vantagens
inicialmente previstas no edital. Leitura para CONHECIMENTO do Projeto de Lei nº 3.375 de 13 de Agosto
de 2025, QUE ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2429, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, DISPÕE SOBRE O
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO (ITBI), NO ÂMBITO
DA ESTÂNCIA TURISTICA DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Esse
imposto é previsto no inciso II do artigo 156 da Constituição Federal ao dizer que compete aos municípios
instituir impostos sobre: transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, O
recolhimento do ITBI destina-se à melhoria da infraestrutura do município onde o recolhimento é realizado,
sendo uma condição para que seja realizada a transferência da propriedade no cartório de Registro de
Imóveis.) Leitura para CONHECIMENTO do Projeto de Lei nº 3.376 de 13 de Agosto de 2025, QUE ALTERA
O ANEXO I DA LEI N° 2.435 DE 17 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E SALÁRIOS GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
OURO PRETO DO OESTE-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde,
no sentido de alterar o quadro de vagas da categoria funcional de Agente Comunitário de Saúde, no âmbito
do município se dá em razão da demanda crescente das Unidades de Saúde da Família (USF), associada à
expansão de áreas descobertas e à cobertura de territórios que atualmente não possuem agentes
designados, o que compromete a continuidade e efetividade das ações de Atenção Primária à Saúde,
conforme preconizado pela Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), Portaria nº 2.436/2017/MS).
Leitura para CONHECIMENTO do Projeto de Lei nº 3.377 de 14 de Agosto de 2025, QUE ABRE NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(abertura de crédito
referente a DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO IR E VIR - TERMO DE ADESÃO Nº 019/2020/PGE-SEDUC ),
no valor R$ 377.973,84 (trezentos e setenta e sete mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e
quatro centavos) o objetvo a Contratação de empresa para realização do transporte escolar, ). Leitura para
CONHECIMENTO do Projeto de Lei nº 3.378 de 14 de Agosto de 2025, QUE ABRE NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (abertura de crédito referente a
DEVOLUÇÃO DE SALDO/rendimento de aplicação - CONVÊNIO IR E VIR - TERMO DE ADESÃO Nº
019/2020/PGE-SEDUC), no valor de R$ 4.397,20 (quatro mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte
centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação SEMED, o objetvo a
Contratação de empresa para realização do transporte escolar). Leitura para CONHECIMENTO do Projeto
de Lei do Legislativo nº 731/25 de 14 de Agosto de 2025.QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU INCIDENTE SOBRE
IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS
OCORRIDAS NO ÂMBITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE". (visa autorizar o Poder
Executivo a conceder desconto de 100% (cem por cento) do IPTU para imóveis edificados que tenham sido
atingidos por enchentes e alagamentos na Estância Turística Ouro Preto do Oeste). Leitura das Indicações
Nº 171 e 172/2025/Gab.02/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador Edis Farias Amaral UB Leitura das
Indicações Nº 173 e 174 /2025/Gab.05/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador Robsmael Pereira de
Holanda- UB Leitura das Indicações Nº 175 e 176/2025/Gab.10/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador
Jackson Correia Passos PL Palavra vaga aos vereadores inscritos para discussão das matérias. VEREADOR
Ata Ordinária 27 de 19/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1321797 e CRC: 8424A122). Pág: 3/5
RONDON FAZ USO DA PALAVRA. Eu quero aqui só destacar uma indicação feita pelo vereador Fariz em
conjunto comigo referente ao atendimento das crianças autistas acima de 13 anos. Essa situação é um
pouco preocupante, tendo em vista que o atendimento fornecido pelo centro e somente das dos 3 aos 13
anos. Após isso, os pais atípicos ficam desassistido, ou seja, não tem a aonde levar essas crianças. Quem
tem dinheiro leva para Paraná, quem não tem fica mercer. Por isso essa indicação minha conjunto com o
Farias para ver a viabilidade eh de atender essas crianças acima dos 13 anos, seja através do município ou
através do estado de Rondônia. Muito obrigado, presidente. VEREADOR JACKSON FAZ USO DA TRIBUNA.
Mais uma vez, bom dia a todos. Eh, sempre a gente precisa da satisfação ao povo, aos eleitores que votam
na gente. Eh, qual a satisfação daquilo que a gente tá trabalhando, buscando para melhorar a vida de cada
um e a proposta que nós temos eh de trabalho e que nós falamos para os nossos eleitores quando a gente
estava pedindo voto. Então, eu venho aqui dar um pouco da satisfação do meu trabalho aos meus eleitores,
que estou trabalhando, buscando eh recurso para trazer melhorias. Eu tenho aqui em minhas mãos esse
essas indicação que na verdade tenho também desse estúbio ármico já o recurso garantido pelo deputado
federal Lúcio Mosquini que já tá na prefeitura de Ouro Preto pra gente comprar os tubos áricos, que é para
substituir as pontes. Então não tô aqui só com palavras, eu tô aqui com resultados e esses resultados vão
chegar para os nossos eleitores, para os meus eleitores e e nem só eleitores, né? fala eleitores, mas não é
eleitores. Hoje a gente não fala em eleitor, a gente fala em população, que a gente tá pronto para trabalhar
para todos os cidadão do município de Ouro Preto. E tenho também em minhas mãos mais uma indicação,
é que umas pontes que nós temos muito problema na nossa área rural e especificamente lá de Rondom
Minas que eu estou falando de quatro pontes que elas todo ano ela dá muito problema e nós sempre vai lá,
arruma, arruma, arruma, mas o problema volta ao mesmo porque hoje nós não temos mais madeira de
qualidade para fazer ponte e essas madeiras com menos de um ano elas já se acabaram novamente. o
problema volta. Então nós temos que solucionar esses problemas com qualidade, que não venha trazer
mais transtorno à nossa população. E eu nem falo nossa população, a nós também, porque eu uso aquelas
pontes, eu passo por lá, passa a minha família, passa eh meus filhos, meus amigos e todos que passam por
lá merecem um pouco mais de respeito e de trabalho nosso. E é para isso que nós fomos eleitos, para
trabalhar pelo povo. Então é a minha satisfação que eu estou dando para o povo. Eu estou buscando
recurso, porque só o prefeito não é ele o responsável por trabalhar pelo nosso município. Nós também
somos responsáveis e temos que apresentar o nosso trabalho e o nosso resultado. Estou buscando e a ao
povo da nosso município de Ouro Preto, pode ter certeza que os meus resultados chegarão na hora
oportuna, porque eu estou trabalhando para isso. E muito obrigado. VEREADOR GILVANE FAZ USO DA
PALAVRA. Vereador Jackson, só cumprimentando as suas palavras aí, né? Parece que já tinha uma
promessa, né, da primeira dama de fornecer lá o estupo lá e sem ser candidata, né, sem já pré-candidata
federal, já não cumpriu, né? Aconteceu isso mesmo, vereador? Reparar esses tubos lá que você já tinha
feito pedido, a primeira dama tinha ficado de de ferecer, né, para você e antes de ser candidata efetiva, ela
já negou os clubes também, né? VEREADOR JACKSON FAZ USO DA PALAVRA. Realmente, presidente. Eu
conver com ela sobre essa situação aí. Aí a assessoria dela me disse que eles não poderia mandar esses
turbos que é para para as estradas vicinal do município que eles poderiam mandar para as RO. E o meu
interesse lá de trabalho hoje não é pela RO. É claro que eu também tenho um compromisso de zelar pelas
ROs do nosso município, mas o maior compromisso nosso são com as estradas decinais. - DISCUSSÃO E
SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 48/25, de 22 de julho de 2025, QUE "ESTABELECE
NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO
OESTE - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PROJETO APROVADO 10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E
SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 49/25, de 22 de julho de 2025, QUE "PROÍBE O
FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVOS, POPULARMENTE CONHECIDOS COMO
PAREDÕES DE SOM, NAS VIAS, PRAÇAS, E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE OURO PRETO DO OESTE - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PROJETO APROVADO 10 VOTOS
FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 50/25, de 22 de
julho de 2025, QUE "DISPÕE E REGULAMENTA SOBRE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E DOS
HORÁRIOS PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, BARES, RESTAURANTES,
LANCHONETES, CASAS NOTURNAS, BOATES E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PROJETO
APROVADO 10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.369/25, de
23 de julho de 2025, QUE "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3560 DE 15 DE JULHO DE 2025, QUE
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE OURO PRETO
DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, DO IMÓVEL RURAL DA MATRÍCULA Nº 8545 -23.09.2004 LIVRO 02
Ata Ordinária 27 de 19/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1321797 e CRC: 8424A122). Pág: 4/5
REGISTRO GERAL - CNM 095992.2.0008545-22 DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA,
PARA IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (O presente Projeto de Lei 3369 de 23 de julho de
2025, visa tão somente corrigir um erro material, uma vez que o Projeto de Lei 3560 de 15 de Julho de
2025, no momento de sua emissão e sancionamento da lei que constou a assinatura foi feita pelo Vice
Prefeito JOB LEONARDO JUNIOR). PROJETO APROVADO 10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E SEGUNDA
VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.370/25, de 31 de julho de 2025, QUE "DISPÕE SOBRE AUTORIZAR O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE OURO PRETO DO OESTE, ATRAVÉS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E TURRISMO - SEMCET CONCEDER PAGAMENTO DE
PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA PARA O COPA RONDOMINAS DE FUTEBOL SOCIETY 2025, NAS
CATEGORIAS SERIE A E SERIE B.(A realização da Primeira Copa Rondominas de Futebol Society tem como
principal objetivo promover a integração social, o incentivo ao esporte e a valorização dos talentos locais. O
evento busca fomentar a prática esportiva entre jovens e adultos da comunidade, contribuindo para o bemestar físico e mental dos participantes). PROJETO APROVADO 10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO e
VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 94/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Orcamento e
finanças ao Projeto de Lei nº 3.373/25 (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO 9 VOTOS FAVORÁVEIS. -
DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.373/2025, de 01 de julho de 2025, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA J I DANTAS DE LIMA EIRELI CNPJ:
34.158.668/0001-83 .(A dívida em questão originou-se pela realização de serviços com elementos de
drywall e portas, conforme consta no Processo Administrativo nº 1733/2024, reconhecer, para fins de
pagamento futuro, dívida no valor de R$ 12.181,63 (doze mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e três
centavos). PROJETO APROVADO 10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº
24/25, da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 737/25
(FAVORÁVEL). PARECER APROVADO 9 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto
de Lei do Legislativo N. 737/25, de 07 de Agosto de 2025, QUE REVOGA A LEI Nº 3.562, DE 15 DE JULHO DE
2025 QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I, II E III DA LEI Nº 3.515/25, DE 24 DE ABRIL DE 2025. PROJETO
APROVADO 10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 25/25, da Comissão
Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução Legislativa nº 181/25 (FAVORÁVEL). PARECER
APROVADO 9 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Resolução
Legislativa Nº 181/25, de 07 de Agosto de 2025, QUE REVOGA A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 149/25 QUE
ACRESCENTA §§ 3º E 4º NA REDAÇÃO DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 1.030-A/22 DE 13 DE
JULHO DE 2.022. PROJETO APROVADO 10 VOTOS FAVORÁVEIS. Não havendo matérias para discussão e
votação, passaremos agora para o período de explicações pessoais. NENHUM VEREADOR FAZ USO DA
TRIBUNA. VEREADOR JACKSON FAZ USO DA PALAVRA. Presidente, eu me esqueci de referir ao projeto, né,
ao recurso do deputado Lúcio Mosquini e não poderia deixar de passar em branco. Isso daí é um deputado
que tá trabalhando muito pelo povo e ele não esquece do povo de Ouro Preto de forma nenhuma. sempre
eh mandando recurso aqui pra gente empenhar no nosso município. Meus agradecimentos em nome da
população de Ouro Preto ao deputado federal Lúcio Mosquini. VEREADOR MILLENEKER FAZ USO DA
PALAVRA. Presidente, vou falar daqui eh parabenizar toda a equipe da Secretaria de Esportes através do
secretário Emerson Douglas pela grande competição Copa Ouro Multiporte. aconteceu aqui no nosso
município. E o mais importante, né, valorizando aí todas as quadras de bit tênis que a gente tem no
município, todas elas foram contempladas com jogos e teve a oportunidade de ajudar e fazer parte e mais
dessa grande competição organizada pela Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte do nosso município.
Então, parabéns aí a toda a equipe da secretaria. VEREADOR JACKSON FAZ USO DA PALAVRA. Parte,
presidente. Mais uma vez, desculpa, é porque eu tenho muito muitos trabalhos, né? Eu também quero
agradecer aqui a a Secretaria de Esporte, ao prefeito Alex Testone e aos nobres colegas vereadores aí pelo
projeto que tá sendo aprovado aí eh pro campeonato distrito de Rondom Minas. Está sendo um sucesso, o
povo tá gostando muito, que venha muito mais eh projetos desses aí pra nossa população também.
Obrigado. Desculpa aí, presidente. VEREADOR RONDON FAZ USO DA PALAVRA. Bom dia, presidente.
Presidente, eu queria aqui só fazer uns um agradecimento referente ao dois cursos da Escola do Legislativo
que ocorreu nessa última semana. Um foi lá na sala da Assembleia de Deus, destinado aos alunos da Polícia
Militar Mirim e outro ocorreu aqui nessa casa de leis. E eu quero fazer um agradecimento especial a Zisa
Dalmazo, que é representante da Escola Legislativa, e em especial presidente do legislativo estadual,
deputado Alex Redano, que de pronto atendeu ao meu pedido. E também quero agradecer, presidente ao
servidor da casa, o Gabriel, o Bielzinho e ao TI, o Mauro, que pone sua internet aqui em cima da hora, uma
internet de alta velocidade para atender a demanda desse curso. Também agradecer o André Henrique que
Ata Ordinária 27 de 19/08/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1321797 e CRC: 8424A122). Pág: 5/5
ajudou a gente aqui, Analista e o Neismar e a Univernet. Só isso, presidente. Obrigado. Não havendo mais
matérias a serem deliberada o presidente Gilvane Fernandes da Silva declarou a sessão encerrada. Eu,
Mayza Karolina da Silva Arrabal Diretoria Legislativa e Apoio As Comis. Permanente, ad hoc, lavrei a
presente ata, que foi lida e achada de acordo com o disposto no artigo cento e dezoito do regimento
interno desta casa de leis. Estância Turística Ouro Preto do Oeste RO, no dia dezenove de agosto do ano de
dois mil e vinte e cinco.
_____________________________
Gilvane Fernandes da Silva UNIÃO BRASIL
____________________________
Milleneker Vasconcelos de Freitas - PL
Presidente 1° Secretário
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por Mayza Karolina da Silva Arrabal, DIRETORIA
LEGISLATIVA E APOIO AS COMIS. PERMANENTE, em 19/08/2025 às 08:59, horário de Ouro
Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por GILVANE FERNANDES DA SILVA, Vereador
Presidente, em 19/08/2025 às 09:49, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Milleneker Vasconcelos de Freitas, 1º Secretário, em
26/08/2025 às 08:21, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
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CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Secretaria Legisla
va e Apoio Parlamentar – SLAP
 11ª LEGISLATURA
2º PERÍODO LEGISLATIVO
27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/08/2025
HORAS:09:00
I – LEITURA BÍBLICA
II – APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR
III – APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE
1º PARTE
 Leitura do Projeto de Lei Complementar nº 48/25, de 22 de julho de 2025, QUE
"ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA NO
MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
 Leitura do Projeto de Lei Complementar nº 49/25, de 22 de julho de 2025, QUE "PROÍBE O
FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVOS, POPULARMENTE
CONHECIDOS COMO PAREDÕES DE SOM, NAS VIAS, PRAÇAS, E DEMAIS LOGRADOUROS
PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". 
 Leitura do Projeto de Lei Complementar nº 50/25, de 22 de julho de 2025, QUE "DISPÕE E
REGULAMENTA SOBRE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E DOS HORÁRIOS PARA
OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES,
CASAS NOTURNAS, BOATES E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
 Leitura do Projeto de Lei nº 3.369/25, de 23 de julho de 2025, QUE "DISPÕE SOBRE A
REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3560 DE 15 DE JULHO DE 2025, QUE “AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA
CLASSIFICAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE,
ESTADO DE RONDÔNIA, DO IMÓVEL RURAL DA MATRÍCULA Nº 8545 -23.09.2004 – LIVRO 02
– REGISTRO GERAL - CNM 095992.2.0008545-22 DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
DESTA COMARCA, PARA IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (O presente
Projeto de Lei 3369 de 23 de julho de 2025, visa tão somente corrigir um erro material, uma
vez que o Projeto de Lei 3560 de 15 de Julho de 2025, no momento de sua emissão e
sancionamento da lei que constou a assinatura foi feita pelo Vice Prefeito JOB LEONARDO
JUNIOR). 
 Leitura do Projeto de Lei nº 3.370/25, de 31 de julho de 2025, QUE "DISPÕE SOBRE
AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE OURO PRETO DO
OESTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E TURRISMO - SEMCET
CONCEDER PAGAMENTO DE PREMIAÇÕES EM DINHEIRO PARA PARA O COPA RONDOMINAS
DE FUTEBOL SOCIETY 2025, NAS CATEGORIAS SERIE A E SERIE B.”(A realização da Primeira
Copa Rondominas de Futebol Society tem como principal obje
vo promover a integração
social, o incen
vo ao esporte e a valorização dos talentos locais. O evento busca fomentar a
prá
ca espor
va entre jovens e adultos da comunidade, contribuindo para o bem-estar Ssico
e mental dos par
cipantes). 
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- DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.373/2025, de 01 de julho de 
2025, QUE “ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DÍVIDA COM A EMPRESA J I
DANTAS DE LIMA EIRELI CNPJ: 34.158.668/0001-83” .(A dívida em questão originou-se pela
realização de serviços com elementos de drywall e portas, conforme consta no Processo
AdministraFvo nº 1733/2024, reconhecer, para fins de pagamento futuro, dívida no valor de
R$ 12.181,63 (doze mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e três centavos).
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões Permanentes
de Jus
ça e Redação e Orcamento e finanças ao Projeto de Lei nº 3.373/25 (FAVORÁVEL).
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 94/25, das Comissões Permanentes
de Jus
ça e Redação e Orcamento e finanças ao Projeto de Lei nº 3.373/25 (FAVORÁVEL).
- DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei do Legisla$vo N. 737/25 , de 07 de 
Agosto de 2025, QUE “ REVOGA A LEI Nº 3.562, DE 15 DE JULHO DE 2025 QUE “ALTERA A
REDAÇÃO DOS ANEXOS I, II E III DA LEI Nº 3.515/25, DE 24 DE ABRIL DE 2025”.
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator da Comissão Permanente de
Jus
ça e Redação ao Projeto de Lei do Legisla$vo nº 737/25 (FAVORÁVEL).
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 24/25, da Comissão Permanente de
Jus
ça e Redação ao Projeto de Lei do Legisla$vo nº 737/25 (FAVORÁVEL).
- DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Resolução Legisla$va Nº 181 /25 , de 07 
de Agosto de 2025, QUE “REVOGA A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 149/25 QUE ACRESCENTA
§§ 3º E 4º NA REDAÇÃO DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 1.030-A/22 DE 13 DE
JULHO DE 2.022”.
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator da Comissão Permanente de
Jus
ça e Redação ao Projeto de Resolução Legisla$va nº 181/25 (FAVORÁVEL).
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 25/25, da Comissão Permanente de
Jus
ça e Redação ao Projeto de Resolução Legisla$va nº 181/25 (FAVORÁVEL).
Leitura para “CONHECIMENTO” do P rojeto de Lei nº 3.374 de 12 de Agosto de 2025 .QUE“
REVOGA A LEI Nº 3.521, DE 12 DE MAIO DE 2025 QUE, ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI
Nº 1252 DE 09 DE JULHO DE 2007 QUE, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS
PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS EQUIPES “SAÚDE DA FAMÍLIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E
SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES”.(o presente projeto de lei se dá pelo fato de que o Edital nº
001/2024/PETOPO/RO, instrumento que rege o certame, estabeleceu valores fixos e integrais
para as vantagens desde o início do exercício do cargo, sem qualquer menção a
escalonamento ou proporcionalidade. A edição posterior da Lei nº 3.521/2025, ao ins
tuir
percentuais progressivos de pagamento (20%, 40%, 60% e 100%), criou um novo critério que
reduz as vantagens inicialmente previstas no edital.
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Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº 3.375 de 13 de Agosto de 2025, QUE“
“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2429, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, DISPÕE SOBRE O
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO
(ITBI), NO ÂMBITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”(Esse imposto é previsto no inciso II do ar
go 156 da Cons
tuição
Federal ao dizer que compete aos municípios ins
tuir impostos sobre: “transmissão inter
vivos, a qualquer _tulo, por ato oneroso, de bens imóveis, O recolhimento do ITBI des
na-se
à melhoria da infraestrutura do município onde o recolhimento é realizado, sendo uma
condição para que seja realizada a transferência da propriedade no cartório de Registro de
Imóveis.) 
Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº 3.376 de 13 de Agosto de 2025, QUE“
“ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 2.435 DE 17 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUI O NOVO
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-RO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.(solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde, no sen
do de alterar o quadro
de vagas da categoria funcional de Agente Comunitário de Saúde, no âmbito do município
se dá em razão da demanda crescente das Unidades de Saúde da Família (USF), associada à
expansão de áreas descobertas e à cobertura de territórios que atualmente não possuem
agentes designados, o que compromete a con
nuidade e efe
vidade das ações de Atenção
Primária à Saúde, conforme preconizado pela Polí
ca Nacional de Atenção Básica (PNAB),
Portaria nº 2.436/2017/MS). 
Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº 3.377 de 14 de Agosto de 2025, QUE“
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".(abertura de crédito referente a DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO IR E
VIR - TERMO DE ADESÃO Nº 019/2020/PGE-SEDUC ), no valor R$ 377.973,84 (trezentos e
setenta e sete mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos) o obje
vo
a Contratação de empresa para realização do transporte escolar, ). 
Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº 3.378 de 14 de Agosto de 2025, QUE“
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." (abertura de crédito referente a DEVOLUÇÃO DE SALDO/rendimento de
aplicação - CONVÊNIO IR E VIR - TERMO DE ADESÃO Nº 019/2020/PGE-SEDUC), no valor de
R$ 4.397,20 (quatro mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte centavos), para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, o obje
vo a Contratação de
empresa para realização do transporte escolar).
Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei do LegislaDvo nº 731/25 de 14 de Agosto 
de 2025.QUE“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO OU REMISSÃO DO
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS
ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO
ÂMBITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE". (visa autorizar o Poder Execu
vo
a conceder desconto de 100% (cem por cento) do IPTU para imóveis edificados que tenham
sido a
ngidos por enchentes e alagamentos na Estância Turís
ca Ouro Preto do Oeste). 
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Leitura das Indicações Nº 171 e 172 /2025/Gab.02/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador 
Edis Farias Amaral – UB
Leitura das Indicações Nº 173 e 174 /2025/Gab.05/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador 
Robsmael Pereira de Holanda- UB
Leitura das Indicações Nº 175 e 17 6 /2025/Gab.10/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador
Jackson Correia Passos - PL
LEITURA DOS EXPEDIENTES RECEBIDOS
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS
2ª PARTE
DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei Complementar Nº 51/25 . 
DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei Complementar Nº 48/25 . 
DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei Complementar Nº 49/25 . 
DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei Complementar Nº 50/25 . 
DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.369/25 . 
DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.370/25 . 
- DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº94/25, das Comissões Permanentes de JusDça e
Redação e Orcamento e finanças ao Projeto de Lei nº 3.373/25 (FAVORÁVEL).
DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei Nº 3.373/25. 
- DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº24/25, da Comissão Permanente de JusDça e
Redação ao Projeto de Lei do LegislaDvo nº 737/25 (FAVORÁVEL).
DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei do LegislaDvo nº 737/25. 
- DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº25/25, da Comissão Permanente de JusDça e
Redação ao Projeto de Resolução LegislaDva nº 181/25 (FAVORÁVEL).
DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Resolução LegislaDva nº 181/25. 
PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Estância TurísDca Ouro Preto do Oeste – RO, 14 de Agosto de 2.025.
 CELSON CABRAL SOUZA
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
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sessao nº 27

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