sessao nº 29

CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Secretaria Legisla
va e Apoio Parlamentar – SLAP
 11ª LEGISLATURA
1º PERÍODO LEGISLATIVO
29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/09/2025
HORAS:09:00
I – LEITURA BÍBLICA
II – APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR
III – APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE
1º PARTE
Leitura do Projeto de Lei nº 3.374/2025 de 12 de Agosto de 2025 .QUE “REVOGA A LEI Nº
3.521, DE 12 DE MAIO DE 2025 QUE, ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1252 DE 09
DE JULHO DE 2007 QUE, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS
DE SAÚDE DAS EQUIPES “SAÚDE DA FAMÍLIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES”.(o presente projeto se dá pelo fato do Edital nº
001/2024/PETOPO/RO, instrumento que rege o certame, estabeleceu valores fixos e integrais
para as vantagens desde o início do exercício do cargo, sem qualquer menção a
escalonamento ou proporcionalidade. A edição posterior da Lei nº 3.521/2025, ao ins
tuir
percentuais progressivos de pagamento (20%, 40%, 60% e 100%), criou um novo critério que
reduz as vantagens inicialmente previstas no edital.
Leitura do Projeto de Lei nº 3.375/2025 de 13 de Agosto de 2025, QUE“ “ALTERA
DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2429, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, DISPÕE SOBRE O IMPOSTO
SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO (ITBI), NO
ÂMBITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”(Esse imposto é previsto no inciso II do ar
go 156 da Cons
tuição Federal ao
dizer que compete aos municípios ins
tuir impostos sobre: “transmissão inter vivos, a
qualquer Qtulo, por ato oneroso, de bens imóveis, O recolhimento do ITBI des
na-se à
melhoria da infraestrutura do município onde o recolhimento é realizado, sendo uma
condição para que seja realizada a transferência da propriedade no cartório de Registro de
Imóveis.) 
Leitura do Projeto de Lei nº 3.376/2025 de 13 de Agosto de 2025, QUE“ “ALTERA O ANEXO I
DA LEI N° 2.435 DE 17 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E SALÁRIOS GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(solicitado pela
Secretaria Municipal de Saúde, no sen
do de alterar o quadro de vagas da categoria
funcional de Agente Comunitário de Saúde, no âmbito do município se dá em razão da
demanda crescente das Unidades de Saúde da Família (USF), associada à expansão de áreas
descobertas e à cobertura de territórios que atualmente não possuem agentes designados, o
que compromete a con
nuidade e efe
vidade das ações de Atenção Primária à Saúde,
conforme preconizado pela Polí
ca Nacional de Atenção Básica (PNAB), Portaria nº
2.436/2017/MS). 
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
 Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
CEP 76920-000
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va e Apoio Parlamentar – SLAP
Leitura do Projeto de Lei nº 3.377/2025 de 14 de Agosto de 2025, QUE“ “ABRE NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
(abertura de crédito referente a DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO IR E VIR - TERMO DE
ADESÃO Nº 019/2020/PGE-SEDUC ), no valor R$ 377.973,84 (trezentos e setenta e sete mil,
novecentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos) o obje
vo a Contratação de
empresa para realização do transporte escolar ).
Leitura do Projeto de Lei nº 3.378/2025 de 14 de Agosto de 2025, QUE“ “ABRE NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
(abertura de crédito referente a DEVOLUÇÃO DE SALDO/rendimento de aplicação -
CONVÊNIO IR E VIR - TERMO DE ADESÃO Nº 019/2020/PGE-SEDUC), no valor de R$
4.397,20 (quatro mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte centavos), para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, o obje
vo a Contratação de
empresa para realização do transporte escolar).
- DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.380/2025 de 19 de Agosto de 
2025.QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
SUPLEMENTAR - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(abertura de
credito no valor de R$ 388.159,61 (trezentos e oitenta e oito mil cento e cinquenta e nove
reais e sessenta e um centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Educação, para contribuir com o salário educação, com a aquisição dos gêneros alimen:cios
para o preparo da alimentação escolar dos alunos e com o transporte escolar dos
estudantes).
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer do relator das Comissões Permanentes
de Jus
ça e Redação, Orcamento e finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei
nº 3.380/25 (FAVORÁVEL).
Leitura para “CONHECIMENTO” do parecer nº 102/25, das Comissões Permanentes de
Jus
ça e Redação, Orcamento e finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº
3.380/25 (FAVORÁVEL).
Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº 3.381/2025 de 25 de Agosto de
2025.QUE “PROJETO DE LEI Nº. 3381/2025; MENSAGEM Nº 3192/2025 DE 25 DE AGOSTO DE
2025 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
SUPLEMENTAR - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" . (Abertura
de Crédito, no valor total de R$ 3.386.080,95 (três milhões, trezentos e oitenta e seis mil,
oitenta reais e noventa e cinco centavos),a ser u
lizada na Unidade Orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação, oriundo do Ministério da educação por meio do Fundo
Nacional de desenvolvimento da Educação, através por dos repasses do FUNDEB NORMAL). 
Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei nº 3.382/2025, de 27 de Agosto de
2025.QUE “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2582 DE 28 DE
FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (visa a adequação da legislação
municipal as exigências do Ministério da Previdência Social e do Tribunal de Contas do Estado
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
 Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
CEP 76920-000
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de Rondônia, que estabeleceram a necessidade de adesão ao Programa PróGestão RPPS, faz￾se necessário a alteração da referida Lei para conciliar os requisitos e as cer
ficações
exigidos para os membros do Conselho Administra
vo e Financeiro, Conselho Fiscal e da
Diretoria Execu
va do IPSM, de acordo com as norma
vas impostas pela Portaria MTP 1.467
de 02 de junho de 2022). 
Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Lei Complementar nº 53/2025, de 28
de Agosto de 2025.QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, ESTADO RONDÔNIA -
PGM, SUA ORGANIZAÇÃO, SUAS ATRIBUIÇÕES, SUAS COMPETÊNCIAS, SEUS CARGOS, A
JORNADA DE TRABALHO, A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (dispõe sobre a
carreira do cargo efe
vo de Procurador do Município,também sobre a estrutura da
Procuradoria Geral dos cargos efe
vos de Procuradores e suas respec
vas atribuições, dos
cargos comissionados de Assessores Jurídicos, Assistente jurídicos, com as suas respec
vas
atribuições que tem por obje
vo assessorar o Procurador Geral do Município e os
Procuradores do Município em assuntos de natureza Jurídica, elaborando pareceres e
estudos ou propondo normas, medidas, diretrizes e ações cíveis e criminais)
Leitura para “CONHECIMENTO” do Projeto de Resolução LegislaEva nº 182/2025,
de 28 de Agosto de 2025, QUE “REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE
14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Leitura para CONHECIMENTO da "Prestação de Contas" da Prefeitura Municipal da
Estância TurísEca Ouro Preto do Oeste-RO, do EXERCICIO de 2022. Processo (01032/23)
hcps://pce.tce.ro.gov.br/tramita/login.jsf?login_convidado=1
Leitura para CONHECIMENTO da "Prestação de Contas" da Prefeitura Municipal da
Estância TurísEca Ouro Preto do Oeste-RO, do EXERCICIO de 2023 . Processo (01161/24)
hcps://pce.tce.ro.gov.br/tramita/login.jsf?login_convidado=1
 Leitura para CONHECIMENTO da “Prestação de Contas” referente ao mês de Julho de 
2025, DA CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE. 
 Leitura para CONHECIMENTO da Prestação de Contas do IPSM, “INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE,
REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2025”.
Leitura das Indicações Nº 1 77 a 180 /2025/Gab.01/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador
Graucimar Ferreira-MDB
LEITURA DOS EXPEDIENTES RECEBIDOS
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS
2ª PARTE
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
 Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
CEP 76920-000
CÂMARA MUNICIPAL
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Secretaria Legisla
va e Apoio Parlamentar – SLAP
DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.374/2025 . 
DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.375/2025 . 
DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.376/2025 . 
DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.377/2025 . 
DISCUSSÃO e SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.378/2025 . 
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 102/25, das Comissões Permanentes de JusEça e
Redação, Orcamento e finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.380/25
(FAVORÁVEL).
DISCUSSÃO e PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.380/2025. 
PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Estância Turís>ca Ouro Preto do Oeste – RO, 28 Agosto de 2.025.
 CELSON CABRAL SOUZA
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
 Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
CEP 76920-000

Ata Ordinária 29 de 02/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1337691 e CRC: FD599526). Pág: 1/5
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº29/2025
No dia primeiro de setembro do ano de dois mil e vinte cinco, às nove horas e dois minutos, reuniram-se
em Sessão Ordinária no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste Rondônia,
situada na Avenida Gonçalves Dias, sob o número quatro mil duzentos e trinta e seis, tendo como
Presidente Gilvane Fernandes da Silva, sendo secretariado pelo primeiro-secretário Milleneker Vasconcelos
de Freitas, estando também presentes os vereadores, Jackson Correia Passos, Robsmael Pereira Holanda,
Rondon Ferreira Rezende, Weuler Silva de Jesus, Sérgio Pinheiro Castilho Filho, Graucimar Ferreira de Souza,
Edis Farias Amaral, Marcos Silva Gomes e Manoel Henrique Santos de Souza. O presidente declarou aberta
a sessão e convidou o vereador Sérgio Pinheiro Castilho Filho, para que fizesse a leitura do trecho bíblico
pedindo a todos que ficassem de pé se possível. Na sequência o presidente colocou em votação a ata
anterior. O vereador que concordou permaneceu como estava, o que discordou se manifestou. ATA
ANTERIOR APROVADA 9 VOTOS FAVORÁVEIS. Leitura do Projeto de Lei nº 3.374/2025 de 12 de Agosto de
2025.QUE REVOGA A LEI Nº 3.521, DE 12 DE MAIO DE 2025 QUE, ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº
1252 DE 09 DE JULHO DE 2007 QUE, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DE
SAÚDE DAS EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.
(o presente projeto se dá pelo fato do Edital nº 001/2024/PETOPO/RO, instrumento que rege o certame,
estabeleceu valores fixos e integrais para as vantagens desde o início do exercício do cargo, sem qualquer
menção a escalonamento ou proporcionalidade. A edição posterior da Lei nº 3.521/2025, ao instituir
percentuais progressivos de pagamento (20%, 40%, 60% e 100%), criou um novo critério que reduz as
vantagens inicialmente previstas no edital. Leitura do Projeto de Lei nº 3.375/2025 de 13 de Agosto de
2025, QUE ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2429, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, DISPÕE SOBRE O
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO (ITBI), NO ÂMBITO
DA ESTÂNCIA TURISTICA DO MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Esse
imposto é previsto no inciso II do artigo 156 da Constituição Federal ao dizer que compete aos municípios
instituir impostos sobre: transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, O
recolhimento do ITBI destina-se à melhoria da infraestrutura do município onde o recolhimento é realizado,
sendo uma condição para que seja realizada a transferência da propriedade no cartório de Registro de
Imóveis.) Leitura do Projeto de Lei nº 3.376/2025 de 13 de Agosto de 2025, QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI
N° 2.435 DE 17 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS
GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-RO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde, no sentido de alterar o quadro
de vagas da categoria funcional de Agente Comunitário de Saúde, no âmbito do município se dá em razão
da demanda crescente das Unidades de Saúde da Família (USF), associada à expansão de áreas descobertas
e à cobertura de territórios que atualmente não possuem agentes designados, o que compromete a
continuidade e efetividade das ações de Atenção Primária à Saúde, conforme preconizado pela Política
Nacional de Atenção Básica (PNAB), Portaria nº 2.436/2017/MS). Leitura do Projeto de Lei nº 3.377/2025
de 14 de Agosto de 2025, QUE ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(abertura de crédito referente a DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO IR E VIR -
TERMO DE ADESÃO Nº 019/2020/PGE-SEDUC ), no valor R$ 377.973,84 (trezentos e setenta e sete mil,
novecentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos) o objetvo a Contratação de empresa para
realização do transporte escolar ). Leitura do Projeto de Lei nº 3.378/2025 de 14 de Agosto de 2025, QUE
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (abertura de
crédito referente a DEVOLUÇÃO DE SALDO/rendimento de aplicação - CONVÊNIO IR E VIR - TERMO DE
ADESÃO Nº 019/2020/PGE-SEDUC), no valor de R$ 4.397,20 (quatro mil, trezentos e noventa e sete reais e
vinte centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação SEMED, o objetvo a
Contratação de empresa para realização do transporte escolar). - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do
Projeto de Lei nº 3.380/2025 de 19 de Agosto de 2025.QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO
Ata Ordinária 29 de 02/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1337691 e CRC: FD599526). Pág: 2/5
ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".(abertura de credito no valor de R$ 388.159,61 (trezentos e oitenta e oito mil cento e
cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Educação, para contribuir com o salário educação, com a aquisição dos gêneros alimentícios para o
preparo da alimentação escolar dos alunos e com o transporte escolar dos estudantes). Leitura para
CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orcamento e
finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.380/25 (FAVORÁVEL). Leitura para
CONHECIMENTO do parecer nº 102/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orcamento e
finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.380/25 (FAVORÁVEL). Leitura para
CONHECIMENTO do Projeto de Lei nº 3.381/2025 de 25 de Agosto de 2025.QUE PROJETO DE LEI Nº.
3381/2025; MENSAGEM Nº 3192/2025 DE 25 DE AGOSTO DE 2025 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" . (Abertura de Crédito, no valor total de R$ 3.386.080,95 (três milhões, trezentos e oitenta
e seis mil, oitenta reais e noventa e cinco centavos),a ser utilizada na Unidade Orçamentária: Secretaria
Municipal de Educação, oriundo do Ministério da educação por meio do Fundo Nacional de
desenvolvimento da Educação, através por dos repasses do FUNDEB NORMAL). Leitura para
CONHECIMENTO do Projeto de Lei nº 3.382/2025, de 27 de Agosto de 2025.QUE ALTERA E ACRESCENTA
DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2582 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (visa
a adequação da legislação municipal as exigências do Ministério da Previdência Social e do Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia, que estabeleceram a necessidade de adesão ao Programa PróGestão RPPS,
faz-se necessário a alteração da referida Lei para conciliar os requisitos e as certificações exigidos para os
membros do Conselho Administrativo e Financeiro, Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva do IPSM, de
acordo com as normativas impostas pela Portaria MTP 1.467 de 02 de junho de 2022). Leitura para
CONHECIMENTO do Projeto de Lei Complementar nº 53/2025, de 28 de Agosto de 2025.QUE DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO
DO OESTE, ESTADO RONDÔNIA - PGM, SUA ORGANIZAÇÃO, SUAS ATRIBUIÇÕES, SUAS COMPETÊNCIAS,
SEUS CARGOS, A JORNADA DE TRABALHO, A REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (dispõe sobre
a carreira do cargo efetivo de Procurador do Município,também sobre a estrutura da Procuradoria Geral dos
cargos efetivos de Procuradores e suas respectivas atribuições, dos cargos comissionados de Assessores
Jurídicos, Assistente jurídicos, com as suas respectivas atribuições que tem por objetivo assessorar o
Procurador Geral do Município e os Procuradores do Município em assuntos de natureza Jurídica,
elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas, diretrizes e ações cíveis e criminais) Leitura
para CONHECIMENTO do Projeto de Resolução Legislativa nº 182/2025, de 28 de Agosto de 2025, QUE
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE
DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO
DO OESTE - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leitura para CONHECIMENTO da "Prestação de Contas" da
Prefeitura Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste-RO, do EXERCICIO de 2022. Processo
(01032/23) https://pce.tce.ro.gov.br/tramita/login.jsf?login_convidado=1 Leitura para CONHECIMENTO da
"Prestação de Contas" da Prefeitura Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste-RO, do
EXERCICIO de 2023 . Processo (01161/24) https://pce.tce.ro.gov.br/tramita/login.jsf?login_convidado=1
Leitura para CONHECIMENTO da Prestação de Contas referente ao mês de Julho de 2025, DA CAMARA
MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE. Leitura para CONHECIMENTO da Prestação
de Contas do IPSM, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
OURO PRETO DO OESTE, REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2025. Leitura das Indicações Nº 177 a
180/2025/Gab.01/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador Graucimar Ferreira-MDB Palavra vaga aos
vereadores inscritos para discussão das matérias. NENHUM VEREADOR FAZ USO DA TRIBUNA. -
DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.374/2025 de 12 de Agosto de 2025.QUE REVOGA
A LEI Nº 3.521, DE 12 DE MAIO DE 2025 QUE, ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1252 DE 09 DE
JULHO DE 2007 QUE, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS
EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES.(o presente
projeto se dá pelo fato do Edital nº 001/2024/PETOPO/RO, instrumento que rege o certame, estabeleceu
valores fixos e integrais para as vantagens desde o início do exercício do cargo, sem qualquer menção a
escalonamento ou proporcionalidade. A edição posterior da Lei nº 3.521/2025, ao instituir percentuais
progressivos de pagamento (20%, 40%, 60% e 100%), criou um novo critério que reduz as vantagens
inicialmente previstas no edital. PROJETO APROVADO 11 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E SEGUNDA
Ata Ordinária 29 de 02/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1337691 e CRC: FD599526). Pág: 3/5
VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.375/2025 de 13 de Agosto de 2025, QUE ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº
2429, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A
QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO (ITBI), NO ÂMBITO DA ESTÂNCIA TURISTICA DO MUNICIPIO DE
OURO PRETO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Esse imposto é previsto no inciso II do artigo 156 da
Constituição Federal ao dizer que compete aos municípios instituir impostos sobre: transmissão inter vivos,
a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, O recolhimento do ITBI destina-se à melhoria da
infraestrutura do município onde o recolhimento é realizado, sendo uma condição para que seja realizada a
transferência da propriedade no cartório de Registro de Imóveis.) PROJETO APROVADO 11 VOTOS
FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.376/2025 de 13 de Agosto de
2025, QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 2.435 DE 17 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(solicitado pela Secretaria
Municipal de Saúde, no sentido de alterar o quadro de vagas da categoria funcional de Agente Comunitário
de Saúde, no âmbito do município se dá em razão da demanda crescente das Unidades de Saúde da Família
(USF), associada à expansão de áreas descobertas e à cobertura de territórios que atualmente não possuem
agentes designados, o que compromete a continuidade e efetividade das ações de Atenção Primária à
Saúde, conforme preconizado pela Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), Portaria nº 2.436/2017/MS).
PROJETO APROVADO 11 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº
3.377/2025 de 14 de Agosto de 2025, QUE ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(abertura de crédito referente a DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVÊNIO IR E
VIR - TERMO DE ADESÃO Nº 019/2020/PGE-SEDUC ), no valor R$ 377.973,84 (trezentos e setenta e sete
mil, novecentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos) o objetvo a Contratação de empresa
para realização do transporte escolar ). PROJETO APROVADO 11 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E
SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.378/2025 de 14 de Agosto de 2025, QUE ABRE NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (abertura de crédito
referente a DEVOLUÇÃO DE SALDO/rendimento de aplicação - CONVÊNIO IR E VIR - TERMO DE ADESÃO Nº
019/2020/PGE-SEDUC), no valor de R$ 4.397,20 (quatro mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte
centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação SEMED, o objetvo a
Contratação de empresa para realização do transporte escolar). PROJETO APROVADO 11 VOTOS
FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 102/25, das Comissões Permanentes de
Justiça e Redação, Orcamento e finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.380/25
(FAVORÁVEL). PARECER APROVADO 10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do
Projeto de Lei nº 3.380/2025 de 19 de Agosto de 2025.QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO
ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".(abertura de credito no valor de R$ 388.159,61 (trezentos e oitenta e oito mil cento e
cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), para atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Educação, para contribuir com o salário educação, com a aquisição dos gêneros alimentícios para o
preparo da alimentação escolar dos alunos e com o transporte escolar dos estudantes). PROJETO
APROVADO 11 VOTOS FAVORÁVEIS. Não havendo matérias para discussão e votação, passaremos agora
para o período de explicações pessoais. VEREADOR SÉRGIO FAZ USO DA TRIBUNA. Bom dia. Bom dia. Mais
uma vez, mais uma sessão. Graças a Deus, mais um dia nós estamos cumprindo o nosso papel aqui. Quero
cumprimentar todo o público aqui presente. Nós estamos com o plenário com bastante gente.
Cumprimentar aqui a todos que nos assistem. Cumprimentor aqui a todos os vereadores, a todos os
servidores dessa casa. Eu ocupo essa tribuna para fazer menção de um curso que nós participamos lá em
Porto Velho semana passada. Era um curso de PPA, LDO e Loa e é um curso muito técnico e em PRH era
para ser uma coisa igual todos os cursos, né? Só que cada palestrante tem uma pegada diferente. E veio o
Eliseu lá do Piauí, é um cara muito técnico, um cara que entende muito e passou alguma algumas visões
diferentes. E assim, eu quero nesse momento aqui parabenizar os organizadores que foi o seu Toninho, né,
o vereador Toninho lá de Calcaulândia, ele é o vice-presidente da BRACAN e a vereadora Sol, que também
faz parte da diretoria da Baracan. Então a gente vê o empenho de vereadores abrindo mão de mandato
dele ali momentaneamente por 15, 20 dias, correndo atrás de capacitação para vereadores. E assim, a
gente já tem bastante curso, bastante bagagem, só que a gente sabe que é importante necessário vereador
se capacitar, porque a lei, a legislação, ela é, ela é pujante, ela altera, ela muda. E agora o que está vindo no
estado aqui, presidente, é a emenda impositiva. Várias câmaras pequenas, municípios pequenos já estão
implantando as suas emendas impositivas. Então nós temos que conversar porque isso faz com que a
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população atue diretamente no orçamento, porque cada um de nós aqui somos representantes de um
segmento. Nós faz falamos e nós atuamos em diversas áreas aqui do nosso município. Então aqui é do
esporte, a gente pega aqui vários de área rural, seu Eds, Jax, eu sou de cidade entrar na área rural, o pessoal
da saúde. Então o quê? A gente implementando essa emenda impositiva no nosso orçamento, nós vamos
ouvir a demanda da comunidade. Ah, o Jackson precisa de um tubo lá na 205, 204. ele vai ter um valor que
ele vai poder destinar das emendas dele para aquele tubo. Nós temos que implantar isso daí porque nós
teremos mais efetividade no nosso mandato. Nós teremos como atender a demanda da nossa comunidade.
Então, presidente, eh, precisamos, a, a lei orçamentária tá vindo, vamos conversar, vamos alinhar, fazer
tudo dentro da legalidade, porque com essa ação, com essa emenda impositiva, quem tem a ganhar é a
comunidade, porque nós vamos ouvir a população e nós vamos poder indicar a nossa emenda. Não é
grande coisa, tá? a gente só pode indicar até 2% do orçamento. Então não dá grandes coisas, não afeta
muito o município praticamente nada, que será valores pequenos, mas a gente vai conseguir fazer um
compromisso financeiro com entidades ou com linha ou com classe e conseguir cumprir. Então isso é muito
importante. Eh, a gente viu isso nesse curso, a gente já sabia que poderia ser implantado, mas agora a gente
ouve câmaras pequenas, municípios pequenos implementando essa emenda impositiva. Então, a gente vê
que essas capacitações, que essas qualificações têm dado resultado e quem tende a ganhar com isso é a
comunidade. Então, está aqui, nós vamos trabalhar para que aconteça o quanto antes essas emendas e
claro que depende de todos nós. Tem que correr, puxar a fila, mas precisa do voto de todo mundo. Vamos
trabalhar para assim a gente consegue ajudar ainda mais a população, tá certo? Agradecer aqui a todos os
servidores mais uma vez que sem vocês essa sessão não anda e nós não seríamos o mesmo sem vocês.
Muito obrigado. VEREADOR MILLENEKER FAZ USO DA PALAVRA. Presidente, vou fazer uso da palavra daqui
mesmo. Eh, em nome do vereador Soledes Farias e do Jackson de Rondom Minas, parabenizar a Secretaria
de Esportes do nosso município pelo grande evento que foi organizado lá no distrito. parabenizar também
toda a população que abraçou, né, a população ali do distrito de Rondom Minas e também da zona rural.
Foi um grande evento realizado lá o primeiro torneio de rolo organizado lá no distrito. Então fica aqui meus
parabéns aos vereadores aí representantes do distrito e toda a equipe da Secretaria de Cultura e Esporte e
Turismo do nosso município. VEREADOR JACKSON FAZ USO DA PALAVRA. Presidente, desculpa aí eu não
ter até comentado também, Milão, foi muito bem lembrado aí. Um evento muito bom, muito participativo.
Eh, deu bastante gente lá. O povo tava contente por ter eh sido realizado esse evento lá. Eh, eu parabenizo
ao Emerson, que é o secretário de esporte, ao prefeito Alex Testone, por tá disponibilizando aí esses
recursos para que esses eventos aconteçam no nosso município. E em nome da população de Rondom
Minas, aqueles que gostam de esporte, eu agradeço tanto a secretaria de esporte quanto a prefeitura e aos
colegas vereadores também que sempre estão dispostos aí a est aprovando esses projetos. Muito obrigado
a todos. VEREADOR RONDON FAZ USO DA PALAVRA. Senhor presidente, demais colegas vereadores,
servidores dessa casa, público aqui presente e aqueles que nos assistem pela redes sociais. Eu quero
destacar, senhor presidente, a importância do programa jovem aprendiz, como havia falado com o senhor,
cujo processos seletivos encerra nesse final de ano. Já protocolei o ofício do gabinete da presidência dessa
casa, como mé de conhecimento do senhor, assim como também com o prefeito Alex Testônio, solicitando
que seja eh avaliada a possibilidade da realização de um novo processo seletivo. faça esse pedido agora no
início de setembro devido à complexidade desse processo, como pode confirmar a servidora da pastora Kil
e a Catiele que acompanharam a primeira contratação. Esse programa abre portas para novos jovens e para
o futuro dessas desses dessa juventude. Tenho certeza que esse também é um desejo dos demais colegas
vereadores, com certeza. e juntos podemos somar força para que esse esse processo elesivo continue nos
próximos do anos. Também aproveito a oportunidade, senhor presidente, que eu quero chamar a atenção
para grave situação da a falta de fraldas para as famílias acamadas. Eu estive recentemente com a com a
secretária municipal de saúde, a Franciele, ela explicou que o problema não está na gestão, porque as
empresas ganham e tentam entregar um produto de má qualidade e eles são obrigado a a não aceitar. No
entanto, eu reconheço o esforço desses servidores, só que as pessoas não podem pagar esse preço tão alto.
Por isso eu sugiro aqui que os nobres colegas vereadores somem força junto à secretaria para tentar levar
mais dignidade a essas famílias que necessitam desse produto que não é barato. Um fado de fralda custa
mais de R$ 100 e a maioria dessas famílias não têm condições. E também aqui finalizo eh parabenizando o
humorista Marmota junto com J Rabelo que realizaram no último final de semana a primeira noite
sertaneja no teatro municipal. Eu tive a oportunidade de participar juntamente com o meu amigo Willer.
Quero parabenizar a todos eles porquanto obrigado presidente. Não havendo mais matérias a serem
deliberada o presidente Gilvane Fernandes da Silva declarou a sessão encerrada. Eu, Mayza Karolina da
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Silva Arrabal Diretoria Legislativa e Apoio As Comis. Permanente, ad hoc, lavrei a presente ata, que foi lida e
achada de acordo com o disposto no artigo cento e dezoito do regimento interno desta casa de leis.
Estância Turística Ouro Preto do Oeste RO, no dia dois de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
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Gilvane Fernandes da Silva UNIÃO BRASIL
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Milleneker Vasconcelos de Freitas - PL
Presidente 1° Secretário
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por Mayza Karolina da Silva Arrabal, DIRETORIA
LEGISLATIVA E APOIO AS COMIS. PERMANENTE, em 02/09/2025 às 08:20, horário de Ouro
Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Milleneker Vasconcelos de Freitas, 1º Secretário, em
02/09/2025 às 10:39, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por GILVANE FERNANDES DA SILVA, Vereador
Presidente, em 03/09/2025 às 11:18, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1337691 e o código verificador FD599526.
Docto ID: 1337691 v1

SESSÃO DO DIA 01/09/2025
-
LISTA DE ORATÓRIA - VEREADORES 3 INSCRITOS PARA USO DA TRIBUNA
r 1º PERÍODO 2º PERÍODO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
. . LISTA DE PRESENÇA
292 SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2025
Nº NOME à nai JUSTIFICATIVA
o! Edis Farias Amaral
dê Gilvane Fernandes da Silva
03 Graucimar Ferreira de Souza
04 Jackson Correa Passos
05 Manoel Henrique Santos de Souza Ei 09:00
06 Marcos Silva Gomes 09:00
07 Milleneker Vasconcelos de Freitas 09:00
08 Robsmael Pereira de Holanda 09:00
09 Rondon Ferreira Rezende 09:00
10 | Sérgio Pinheiro Castilho Filho 09:00
PF] | Weuler Silva de Jesus 09:00