sessao nº 31

Ata Ordinária 31 de 16/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1352107 e CRC: 11E1F335). Pág: 1/7
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº31/2025
No dia quinze de setembro do ano de dois mil e vinte cinco, às nove horas e quatro minutos, reuniram-se
em Sessão Ordinária no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste Rondônia,
situada na Avenida Gonçalves Dias, sob o número quatro mil duzentos e trinta e seis, tendo como
Presidente, Gilvane Fernandes da Silva, sendo secretariado pelo primeiro-secretário Milleneker Vasconcelos
de Freitas, estando também presentes os vereadores, Jackson Correia Passos, Robsmael Pereira Holanda,
Rondon Ferreira Rezende, Weuler Silva de Jesus, Edis Farias Amaral, Marcos Silva Gomes, Sérgio Pinheiro
Castilho Filho e Manoel Henrique Santos de Souza. Estando ausente o vereador Graucimar Ferreira de
Souza. O presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Edis Farias Amaral, para que fizesse a
leitura do trecho bíblico pedindo a todos que ficassem de pé se possível. Na sequência o presidente colocou
em votação a ata anterior. O vereador que concordou permaneceu como estava, o que discordou se
manifestou. ATA ANTERIOR APROVADA 9 VOTOS FAVORÁVEIS. Leitura do Projeto de Lei nº 3.379 de 18 de
Agosto de 2025.QUE ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.480 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE
SOBRE AUXÍLIO DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A inclusão se justifica
considerando que os Técnicos em Radiologia atuam diretamente na linha de frente no Hospital Municipal,
exercendo funções de apoio técnico-operacional essenciais ao atendimento, estes profissionais, embora
não estejam listados expressamente no rol atual da lei, desempenham atividades com grau de
complexidade e responsabilidade comparáveis às demais funções contempladas descritos na lei
supracitada). Leitura do Projeto de Lei nº 3.381/2025 de 25 de Agosto de 2025.QUE "AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" . (Abertura de Crédito, no valor total de R$ 3.386.080,95 (três milhões,
trezentos e oitenta e seis mil, oitenta reais e noventa e cinco centavos),a ser utilizada na Unidade
Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação, oriundo do Ministério da educação por meio do Fundo
Nacional de desenvolvimento da Educação, através por dos repasses do FUNDEB NORMAL). Leitura do
Projeto de Resolução Legislativa nº 182/2025, de 28 de Agosto de 2025, QUE REGULAMENTA A
APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
(LGPD) - NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.383/2025, de 03 de
Setembro de 2025.QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
ESPECIAL - POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(abertura de crédito aditivo no valor
de R$ 17.735,69 (dezessete mil, setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos), para que
seja feito a devolução ao Ministério da Cultura, dos saldos remanescente, para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo SEMCET). Leitura para CONHECIMENTO do parecer do
relator das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orcamento e finanças e Educação e Assistência
Social ao Projeto de Lei nº 3.383/25 (FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 106/25, das
Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orcamento e finanças e Educação e Assistência Social ao
Projeto de Lei nº 3.383/25 (FAVORÁVEL). - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº
3.384/2025, de 03 de Setembro de 2025.QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO
VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(abertura de
Credito no valor de R$ 25.769,51 (vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e um
centavos), referente aos rendimentos de recursos provenientes da União, oriundos da Lei Complementar nº
14.399, de 8 de julho de 2022, para que seja feito a devolução ao Ministério da Cultura, dos rendimentos
dos recursos recebidos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
SEMCET). Leitura para CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça e
Redação, Orcamento e finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.384/25 (FAVORÁVEL).
Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 107/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação,
Ata Ordinária 31 de 16/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1352107 e CRC: 11E1F335). Pág: 2/7
Orcamento e finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.384/25 (FAVORÁVEL). -
DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.385/2025, de 04 de Setembro de 2025.QUE
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(abertura de credito no valor R$ 1.682.581,15 (um milhão,
seiscentos e oitenta e dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e quinze centavos), para atender a
Secretaria Municipal de Infraestrutura SEMINFRA e Secretaria Municial de Saude SEMSAU). Leitura para
CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orcamento e
finanças, Saúde e Meio Ambiente e Obras e serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 3.385/25 (FAVORÁVEL).
Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 108/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação,
Orcamento e finanças, Saúde e Meio Ambiente e Obras e serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 3.385/25
(FAVORÁVEL). - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.386/2025, de 04 de Setembro de
2025.QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(abertura de credito no valor R$ 418.637,72
(quatrocentos e dezoito mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos), destinado a
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura SEMINFRA na execução do serviço de
iluminacao publica na BR 364). Leitura para CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões
Permanentes de Justiça e Redação, Orcamento e finanças e Obras e serviços Públicos ao Projeto de Lei nº
3.386/25 (FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 109/25, das Comissões Permanentes
de Justiça e Redação, Orcamento e finanças e Obras e serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 3.386/25
(FAVORÁVEL). - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei do Legislativo nº 731/25 de 14 de
Agosto de 2025.QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES
E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO ÂMBITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO
PRETO DO OESTE. (visa autorizar o Poder Executivo a conceder desconto de 100% (cem por cento) do IPTU
para imóveis edificados que tenham sido atingidos por enchentes e alagamentos na Estância Turística Ouro
Preto do Oeste). Leitura para CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça
e Redação e Orcamento e finanças ao Projeto de Lei do Legislativo nº 731/25 (CONTRARIO). Leitura para
CONHECIMENTO do parecer nº 110/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Orcamento e
finanças ao Projeto de Lei do Legislativo nº 731/25 (CONTRARIO). Leitura para CONHECIMENTO do
Projeto de Lei do Legislativo nº 738/25, de 10 de Setembro de 2025.QUE RECONHECE COMO DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA DA UNIÃO AMOR DE MARIA MUNICÍPIO DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE RO.(finalidade evidenciar os relevantes serviços prestados à
comunidade pelos membros desta conceituada instituição social). Leitura para CONHECIMENTO do Projeto
de Lei do Legislativo nº 739/25, de 11 de Setembro de 2025.QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
(CADEIRANTES) E CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS HIPERMERCADOS E
SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(A
disponibilização de carrinhos adaptados representa uma ação de inclusão social, respeito e valorização da
dignidade humana, além de estar em consonância com a legislação federal e os princípios constitucionais
de igualdade, acessibilidade e cidadania). Leitura para CONHECIMENTO do Projeto de Lei nº 3.387/2025,
de 08 de Setembro de 2025, QUE REVOGA A LEI Nº 3.527, DE 23 DE MAIO DE 2025 QUE, INCLUI
DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.480 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO DE APOIO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (O projeto de lei tem como motivação o fato de que o
Edital nº 001/2024/PETOPO/RO previa vantagens em valores fixos e integrais desde o início do cargo, sem
escalonamento. No entanto, a Lei nº 3.527/2025 instituiu percentuais progressivos de pagamento (20%,
40%, 60% e 100%), reduzindo as vantagens originalmente garantidas pelo edital). Leitura para
CONHECIMENTO do Projeto de Lei nº 3.388/2025, de 08 de Setembro de 2025.QUE ALTERA A REDAÇÃO
DO CAPUT NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.478 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 QUE, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E REVOGA A LEI Nº 3.549, DE
23 DE JUNHO DE 2025 QUE, INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.478, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
(O projeto de lei busca revogar a Lei nº 3.549/2025 por considerá-la inconstitucional, uma vez que alterou
as vantagens previstas no Edital nº 001/2024/PETOPO/RO. O edital estabelecia valores fixos e integrais
desde o início do exercício do cargo, enquanto a lei instituiu percentuais progressivos de pagamento (20%,
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40%, 60% e 100%), reduzindo os benefícios já assegurados aos candidatos aprovados em concurso público.
Assim, defende-se a revogação da norma a partir de 1º de setembro de 2025). Leitura das Indicações Nº
193/2025/Gab.02/CMETOPO/25 de Autoria do Vereador Edis Farias Amaral UB Palavra vaga aos
vereadores inscritos para discussão das matérias. VEREADOR WEULER SILVA DE JESUS FAZ USO DA
TRIBUNA. Bom dia a todos. Quero falar aqui da importância do meu projeto, o projeto 731, que diz respeito
à isenção do IPTU, daqueles imóveis que foram afetados pelas enchentes. Fizemos o levantamento, foram
cerca de 55 imóveis, só que dentre esses apenas nove foram eh pagam o IPTU, serão beneficiados. Então o
impacto financeiro para o município é pequeno e pode ser que diminua, porque a prefeitura tem
trabalhado muito nessa parte, colocando galerias. De qualquer forma, eu vou ler para os senhores aqui a
justificativa. O presente projeto de lei visa autorizar o poder executivo a conceder o desconto de 100% do
IPTU para imóveis edificados que tenham sido atingido por enchentes e alaramentos na estância turística
de Ouro Preto do Oeste. Tal medida eh busca minimizar os impactos financeiros sofridos pelos proprietários
desses imóveis, auxiliando na recuperação das áreas afetadas e promovendo justiça social, justiça fiscal.
Desculpe. A proposta almeja estender o benefício às famílias que sofreram perdas de bens móveis,
alimentos consideráveis, móveis e eletrodomésticos em decorrência das enchentes, reconhecendo a
gravidade dos prejuízos e a necessidade de apoio do poder público para a reconstrução de suas vidas. Para
subsidiar a análise do impacto financeiro, eh, a que se presente a proposição para gerar no orçamento
municipal, foi solicitada à Secretaria Municipal de Assistência Social, SEMAS, um relatório contendo o
levantamento das famílias atingidas prejudicadas pelas enchentes ocorridas nos anos entre os anos de 2022
a 2025, com seus respectivos endereços. O relatório identificou um total de 55 residências afetadas nos
períodos mencionados. Com base nesse levantamento, o Departamento de Cadastro Imobiliário e
Estatístico da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças procedeu uma análise detalhada do estúdio,
constatou que das 55 alagadas apenas nove encontra situação regular e ativa para o pagamento de imposto
predial e territorial urbano, IPTU. Esse número demonstra que o impacto financeiro da lei no orçamento
municipal será extremamente baixo e manejável. Adicionalmente, ressalta-se que o número de ocorrências
tende a diminuir em razão dos esforços contínuos da atual gestão e infraestrutura, com com a substituição
dos tubos ármicos por galerias maiores, o que visa melhorar a fluidez e a águas pluviais, considerando-se a
baixa quantidade de imóveis aptos a receberem benefícios, somada à natureza excepcional dos eventos
climáticos e ao fato de que período de chuva intensa somente se inicia no final do ano. A prefeitura terá
tempo hábil para a realização do planejamento orçamentário e a previsão da possível perda de receita na
elaboração da lei orçamentária anual para o próximo exercício. Diante do exposto e em atenção aos
princípios da justiça social e da solidariedade, solicito a apreciação e aprovação desse projeto de lei para
que para essa egrécia casa. proporcionar o necessário alívio financeiro e o devido suporte financeiro de
nosso município que enfrentam efeitos adversos de desastres naturais. Dito isso, senhores, eu peço a
colaboração de todos vocês para que possamos aprovar esse projeto, porque o o o impacto financeiro é
muito pequeno diante da importância desse projeto para aquelas pessoas que vão se beneficiar. Só isso,
presidente? VEREADOR RONDON FERREIRA REZENDE FAZ USO DA PALAVRA. Bom dia, senhor presidente,
demais colegas vereadores, servidores dessa casa, público que nos assiste pela internet e os que estão aqui
presentes. Primeiro queria aqui agradecer a presença do ex-vereador Deliso Fernandes, do meu amigo
Mazinho e do meu amigo Evilânio. Presidente, eu quero aqui falar sobre a questão do projeto que vai para
conhecimento hoje. Projeto Legislativo número 738, que é de autoria da maioria desses vereadores, que
reconhece como diidade pública a associação beneficiente casa da União de Amor de Maria e também o
projeto de lei do legislativo 739 de minha autoria que trata sobre a disponibilização de carrinhos de
compras de supermercados para cadeirantes e crianças com mobilidade reduzida e deficiente. Eu gostaria
muito que os nobres colegas pudessem votar favorável por essa medida. Reafirmo que nossa cidade é para
todos, valorizando direitos, fortalecendo a responsabilidade social e promovendo a verdadeira inclusão.
Obrigado, presidente. VEREADOR GILVANE FERNANDES DA SILVA FAZ USO DA PALAVRA. Eh, justificar aqui
a ausência do vereador G. Ele está fazendo exame médicos e ele vai ser entregue o atestado dele. Eh, no
uso das minhas palavras aqui a respeito do projeto de lei do vereador Euler, eu acho nesse exato momento
parecer contrário, desde quando o vereador não pode fazer renúncia de receita. Eu acho que o vereador
hoje aqui ele tá querendo fazer graça comos vereadores, entendeu? Porque fazer uma situação dessa, jogar
nós contra a população que não quer aprovar, quem que não quer um benefício pra pessoa lá da beirada do
Córga, onde sofreu a situação mais grave, que sofreu as percas, que sofreu tudo, eu sou favorável, mas
como que eu vou passar por uma lei que não me permite isso, que não parte do legislativo para poder fazer
uma lei dessa? Eu acho hoje de meu coração, que ele queria fazer graça. Nós aqui vamos votar contra ao
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projeto dele. Eu não vou votar favorável num num parecer contrário. Vocês entendem a situação? Tá
entendendo a situação? É só isso. VEREADOR SÉRGIO PINHEIRO CASTILHO FILHO FAZ USO DA TRIBUNA.
Bom dia a todos mais uma vez. Eu tenho certeza que essa casa de leis, ela é favorável a todo benefício para
nossa população. Não importa o segmento, o ramo, não importa a classe, se for para beneficiar o nosso
povo, todos nós somos favoráveis. Só que assim, a gente existe o princípio, né, da legalidade, que ela é
maior que o princípio evocado pelo vereadorer. Assim, nós temos uma comissão aqui na casa jurídica, né, o
corpo técnico jurídico. E o parecer jurídico foi contrário a esse projeto pelo fato de a Câmara, o vereador
não pode propor renúncia de receita. Vamos dizer que a gente aprova esse projeto, tá? O impacto é
pequeno, tudo bem, só que é orçamentário. Aí o seu Eds e o Jax fala: "Olha, vamos isentar Rondom Minas".
Aí eu e o vereador Marquinhos vamos exentar lá a COAB, o conjunto e a gente começa a fazer renúncia de
receita onde nós não temos atribuição de legislar em cima do orçamento já votado. Agora, se nós
tivéssemos feito um levantamento, eh, feito audiência pública, nós poderíamos estender esse benefício a
outras pessoas. traríamos o executivo aqui e o executivo já mandaria dizendo: "Olha, nós vamos abrir mão
dessa receita, mas também nós vamos economizar aqui." Então essa renúncia supre essa deficiência do
jeito que nós estamos fazendo, eh além de ser inconstitucional, nós estaremos eh indo contra o nosso
corpo técnico jurídico, porque eh é primordial antes que um vereador apresente um projeto, ele passe pela
assessoria jurídica. O Ferreira aprovou vários projetos esse anos aqui. E como é que você fez, Ferreira?
procurou corpo técnico jurídico, discute, conversa com os vereadores e assim eu entendo a necessidade, a
urgência do vereador Elo em atender aquela comunidade. Nós não somos contra eles, vereador, você
entendeu? Eh, eles são merecedores até mais. Nós tínhamos que lutar por uma justiça social. É o quê?
buscar recurso e construir casa, arrancar aquele pessoal da área que alarga, arrancar esse pessoal da área
do brejo, assim nós estaremos fazendo uma justiça social. Então, como nós somos legisladores, somos
fiscais do povo e somos a casa de leis, nós não podemos ser favorável a um projeto inconstitucional. Ainda
que nós aprovássemos esse projeto contra o parecer de assessoria jurídica, ainda que aprovássemos contra
a Constituição, o executivo vetaria, porque ele não pode sancionar uma lei inconstitucional. Então assim,
sem jogar pra torcida, sem jogar ninguém contra ninguém e prezando pela legalidade, pela justiça e pela
coerência constitucional, nós da comissão de justiça e redação e eu na condição de relator da justiça
redação e acompanhando o parecer jurídico, nós demos, nós emitimos o parecer contrário a esse projeto,
mas nós não somos contrário a esse benefício, a essa isenção. as nossas contas virão para casa aqui. A hora
do nosso orçamento ser discutido é agora. Então vamos buscar de fato e de direito e realmente ajudar
essas pessoas que necessitam. Então assim sendo, acompanhando toda a legalidade, nós pedimos a
aprovação do projet da do parecer que é contrário a esse projeto, não é contrário a essas pessoas e sim
contrário à ilegalidade, a inconstitucionalidade desse projeto. Muito obrigado. VEREADOR WEULER SILVA
DE JESUS FAZ USO DA TRIBUNA. Gente, eu entendo e respeito o parecer da casa, tá bem? Vou propor esse
projeto ao executivo, ao prefeito, né? Contraria com eh a conversa que eu tenho com a engenharia que eles
afirmaram que não vai haver alaramento mais. Então, dessa forma, eu não estaria gerando despesa, eu
estaria gerando uma garantia em lei. Mas respeito respeito o parecer da casa. - DISCUSSÃO E SEGUNDA
VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.379 de 18 de Agosto de 2025.QUE ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.480
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A inclusão se justifica considerando que os Técnicos em Radiologia atuam
diretamente na linha de frente no Hospital Municipal, exercendo funções de apoio técnico-operacional
essenciais ao atendimento, estes profissionais, embora não estejam listados expressamente no rol atual da
lei, desempenham atividades com grau de complexidade e responsabilidade comparáveis às demais
funções contempladas descritos na lei supracitada). PROJETO APROVADO 10 VOTOS FAVORÁVEIS. -
DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.381/2025 de 25 de Agosto de 2025.QUE
PROJETO DE LEI Nº. 3381/2025; MENSAGEM Nº 3192/2025 DE 25 DE AGOSTO DE 2025 QUE "AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR - POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" . (Abertura de Crédito, no valor total de R$ 3.386.080,95
(três milhões, trezentos e oitenta e seis mil, oitenta reais e noventa e cinco centavos),a ser utilizada na
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Educação, oriundo do Ministério da educação por meio do
Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação, através por dos repasses do FUNDEB NORMAL).
PROJETO APROVADO 10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de
Resolução Legislativa nº 182/2025, de 28 de Agosto de 2025, QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI
FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO
Ata Ordinária 31 de 16/09/2025, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1352107 e CRC: 11E1F335). Pág: 5/7
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE - RO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. PROJETO APROVADO 10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer
nº 106/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orcamento e finanças e Educação e
Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.383/25 (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO 9 VOTOS FAVORÁVEIS.
- DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.383/2025, de 03 de Setembro de 2025.QUE
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(abertura de crédito aditivo no valor de R$ 17.735,69
(dezessete mil, setecentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos), para que seja feito a
devolução ao Ministério da Cultura, dos saldos remanescente, para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte e Turismo SEMCET). PROJETO APROVADO 10 VOTOS FAVORÁVEIS. -
DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 107/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação,
Orcamento e finanças e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.384/25 (FAVORÁVEL).
PARECER APROVADO 9 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº
3.384/2025, de 03 de Setembro de 2025.QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO
VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(abertura de
Credito no valor de R$ 25.769,51 (vinte e cinco mil, setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e um
centavos), referente aos rendimentos de recursos provenientes da União, oriundos da Lei Complementar nº
14.399, de 8 de julho de 2022, para que seja feito a devolução ao Ministério da Cultura, dos rendimentos
dos recursos recebidos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
SEMCET). PROJETO APROVADO 10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº
108/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orcamento e finanças, Saúde e Meio
Ambiente e Obras e serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 3.385/25 (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO
10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.385/2025, de 04 de
Setembro de 2025.QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO
ESPECIAL - POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(abertura de credito no valor R$
1.682.581,15 (um milhão, seiscentos e oitenta e dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e quinze
centavos), para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura SEMINFRA e Secretaria Municial de Saude
SEMSAU). PROJETO APROVADO 10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº
109/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orcamento e finanças e Obras e serviços
Públicos ao Projeto de Lei nº 3.386/25 (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO 9 VOTOS FAVORÁVEIS. -
DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.386/2025, de 04 de Setembro de 2025.QUE
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL - POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(abertura de credito no valor R$ 418.637,72 (quatrocentos e
dezoito mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos), destinado a atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura SEMINFRA na execução do serviço de iluminacao
publica na BR 364). PROJETO APROVADO 10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do
parecer nº 110/25, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Orcamento e finanças ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 731/25 (CONTRARIO). PARECER APROVADO 9 VOTOS FAVORÁVEIS. Não havendo
matérias para discussão e votação, passaremos agora para o período de explicações pessoais. VEREADOR
RONDON FERREIRA REZENDE FAZ USO DA PALAVRA. Senhor presidente, eu só queria aqui fazer um um
agradecimento ao delegado Dr. Nick Locatelli, que atendendo ao meu convite, participou de uma palestra,
fez uma palestra lá no Centro de Convência do Idoso sobre a questão de golpes praticados por celular. A
palestra foi feita para mais de 100 idosos e além da do sucesso da palestra, o delegado fez um sucesso
muito grande. O o o vereador Milão dançando forró com as com as idosas lá. Foi um sucesso total. E
também aqui quero eh relatar que participei de quatro reuniões com uma deputada Silva Cristina na
quinta-feira à tarde. A primeira foi feita aqui no Centro de Atendimento ao autista. Em seguida, fomos paraa
associação Pestalose, logo em seguida fomos também paraa Associação de Pessoas com Deficiência e
retornamos também à Associação Pestalose, onde tivemos a reunião com a a equipe da maçonaria para
tratar sobre a questão da da construção da casa da sopa. E também no sábado participei da oitava feijoada
dos voluntários de Ouro, onde o Milão também estava presente. Foi um sucesso total. Eu quero aqui
parabenizar a Dra. Simone pela iniciativa. Muito obrigado. VEREADOR WEULER SILVA DE JESUS FAZ USO DA
PALAVRA. Eh, só queria pedir pros amigos que estão em casa dar uma analisada na lei 3063 de 19 de julho
de 2023. Só isso mesmo. Aprovado em Porto Velho.VEREADOR SÉRGIO PINHEIRO CASTILHO FILHO FAZ
USO DA TRIBUNA. Eh, eu não sei qual é essa lei, depois você passa para mim. Mas importante que ver a lei,
a autoria, quem propôs a lei, né? Como nós dissemos, nós não somos contrários. E agrade agradecer a
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você, vereador Willer, por ter reconhecido e ter votado favorável ao parecer que foi contrário, porque você
foi técnico nessa hora, não foi político. Então, votou junto com nós no parecer que era o contrário o próprio
projeto seu. Parabéns por isso. Eu quero aqui fazer duas menções rapidamente aqui. Como foi na na sexta￾feira passada, nós recebemos aqui no município o senador Confúcio Moura e nós fizemos algumas visitas aí.
Ele prometeu a nós vários recursos de emenda, assim como já tem mandado pro município vários milhões
de reais para custear a folha de médico. E entre uma reunião e outra, nós estivemos ali na Associação
Comercial e ali nós vimos a necessidade, seu Edis, de a gente fazermos ainda eh uma discussão com relação
à nossa travessia. Eh, a vantagem do senador Confúcio Moura é que ele faz parte da base, o único
parlamentar na base do governo federal, então ele tem acesso direto lá dentro. Então ele ligou pro pessoal
do Demist lá de Brasília na nossa frente e o cara disse: "Ó, é assim, assim e assim". Então, o que que a gente
poderia fazer? Ver eh parte desse projeto, a gente pode tentar conseguir com ele, né? nós da bancada aqui
MDBista, o pessoal aqui da Câmara eh pedir para que ele mostre e apresente esse projeto se de fato há
alguma coisa naquela travessia ali, porque o ano que vem tá chegando eleição e o nosso povo ouro
pretensão merece ser enganado novamente. Todos os anos aqui, você sabe disso. Passa ali um
engraçadinho, um bonitinho, faz vídeo que eu vou fazer isso, eu vou fazer aquilo. E hoje a nossa BR já está
feita a concessão. Hoje somente a empresa pode mexer nesse trânsito, nesse tráfego de vilena Porto Velho,
que nós sabemos que algum trecho vai ser duplicado e outros não. A parte de Ouro Preto vai ser duplicada
ou não? A travessia da 15 de novembro vai ser um viaduto, vai ser rotatória, vai ser galeria? O que que vai
ser? Nós não sabemos. Nós não sabemos. Então assim, eh, nós conversamos com o senador Confúcio
Moura, apresentamos o ofício e vamos tentar trazer alguém do DEMIT com projeto em mãos para que nos
mostre, para que o ano que vem a nossa população não seja enganada novamente. Eu não quero citar
nomes de políticos aqui, mas todos que passaram e prometeram que iriam fazer alguma coisa, não fizeram.
E certamente o ano que vem eles voltarão e farão nova promessa. Olha, não consegui no mandato passado,
mas nesse agora eu consigo. E nós vemos a preocupação do vereador Jackson que ele é cobrado
constantemente, que ele mora do lado de lá, ele mora lá na 223, lá no final. Então não é só a nossa
população. Pro lado de lá da BR nós temos todo o bairro Alvorada, bairro industrial, nós temos Santa Rosa,
temos Bom Jesus, Cedro Rosa, Rondom Minas, um assentamento acima do travessão que é maior de que
muita cidadezinha por aí. Então nós temos muita gente que atravessa para lá e para cá, para lá e para cá.
Então assim, é nítido que nós precisamos fazer alguma coisa ali. É nítido que a Câmara não pode fazer. Ali é
uma BR Federal que foi concedida por uma empresa numa concessão já feita o pregão, já foi feita a licitação
e a empresa vai conceder. Mas nós podemos gritar, podemos aqui dizer: "Olha, a Câmara, a população de
Ouro Preto merece respeito e a gente quer saber de fato sem politicagem, porque fizeram audiência pública
de Paraná. depois da concessão feita e não resolve. O que a gente quer o quê? Não é politizar nada. A gente
só quer saber de verdade como será a nossa travessia ali. Então o que tiver no meu alcance, eu vou
procurar, vou cobrar o senador para que essa audiência pública aconteça o quanto antes e para que a nossa
população não seja enganada novamente. Muito obrigado, vereador. VEREADOR JACKSON CORREIA
PASSOS FAZ USO DA PALAVRA. Uma parte só um momento. É, lembrando, lembrando aí que ele ainda
disse lá na frente lá do do presidente da associação e nós estava presente lá, que o diretor do Denito disse
que provavelmente dentro de um ou dois anos essas obras vai começar, né? Então é só lembrando isso aí
pra população, porque já vem isso aí eh sendo solicitado há vários anos, então já tá na programação isso aí.
Se vai acontecer mesmo, a gente não sabe, mas pelo menos já tá na programação deles dentro de um ou
dois anos começar essas obras ali, né? Isso, hein, presidente. VEREADOR SÉRGIO PINHEIRO CASTILHO
FILHO FAZ USO DA TRIBUNA. Eu já tinha falado obrigado aqui, mas eu falei, falei duas coisas aí, me
cobraram. Qual que é a segunda coisa? Então, rapidinho aqui, dois minutinhos, é com relação à condenação
do Jair Bolsonaro. Nós sabemos ali que aquela condenação foi puramente política. Ali nós temos várias
atrocidades jurídicas que não caberia aquele processo está sendo julgada lá no STF. Olha, o STF, ele é um
órgão eh constitucional, ele vai julgar pessoas com foro privilegiado. Ali daqueles condenados, ninguém,
nenhum deles tinha foro privilegiado. O não era não era senador, não era deputado federal, não era nada.
Beleza? Eh, esse entendimento o STF tinha até o processo já estava andando. Aí o STF no plenário decidiu
que, ó, pode sim. Pode sim, beleza. Só que o STF quando faz isso, ele deveria estar julgando no órgão
colegiado maior dele, que é o plenário. E não foi feito, foi feito em uma turma. É como se uma comissão da
Câmara decidisse lá dentro o que iria acontecer aqui e os outros eram obrigado a acatar. Então foi o que
aconteceu. Ele foi condenado por quatro votos numa turma de cinco num processo que não caberia o STF
tá sendo julgado. Não tô dizendo se houve ou não houve esses crimes, essa tentativa de golpe. No meu ver,
acho que não houve. Só que eles não têm mandato. Eles teriam que ser julgados no primeiro e na instância
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federal de Brasília, assim como foi o Lula. O Lula foi julgado na primeira instância lá em Curitiba, depois foi
pro TRF4 e assim sucessivamente. Então assim, eh, é uma, o pessoal da área do direito entende que eu tô
dizendo, é uma insegurança jurídica enorme. Isso traz um atraso paraa nossa nação gigantesca. Olha, eh eh
Giovani, se o presidente Bolsonaro quisesse dar aquele golpe ali, não cabe a nós discutir isso, mas é porque
eu disse que ia falar duas coisas e nunca me posicionei com relação a isso. Ele entregou o comando das
forças armadas para o governo federal, governo do Lula em no início de dezembro e ele iria dar o golpe no
dia 8 de janeiro já sendo o Lula presidente. Então assim, é coisa que a gente não consegue entender, mas
assim, infelizmente ele indicou dois ministros bundão lá frouxo, dois ministros frouxos indicado por ele e faz
o e pinta e borda lá dentro e a gente aqui fica só de telespectador. Então assim, vamos orar a Deus para que
eh essa perseguição política, que nós sabemos que há uma perseguição política contra o pessoal
conservador, não importa a esfera, nós estamos sendo perseguidos. Então vamos orar a Deus para que tudo
se restabeleça, que a normalidade reine e impere, porque nós não podemos viver nos extremos, nem
direito, nem esquerdo. Nós temos que ter uma pacificação para que a nossa gente, o nosso povo, eh, pare
de sofrer ou sofra menos ou que a gente consiga diminuir o sofrimento da nossa gente. Tá certo? Essa era a
segunda coisa. Não havendo mais matérias a serem deliberada o presidente Gilvane Fernandes da Silva
declarou a sessão encerrada. Eu, Mayza Karolina da Silva Arrabal Diretoria Legislativa e Apoio As Comis.
Permanente, ad hoc, lavrei a presente ata, que foi lida e achada de acordo com o disposto no artigo cento e
dezoito do regimento interno desta casa de leis. Estância Turística Ouro Preto do Oeste RO, no dia dezesseis
de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
_____________________________
Gilvane Fernandes da Silva União Brasil
____________________________
Milleneker Vasconcelos de Freitas - PL
Presidente 1° Secretário
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por Mayza Karolina da Silva Arrabal, DIRETORIA
LEGISLATIVA E APOIO AS COMIS. PERMANENTE, em 16/09/2025 às 10:24, horário de Ouro
Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Milleneker Vasconcelos de Freitas, 1º Secretário, em
17/09/2025 às 10:30, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por GILVANE FERNANDES DA SILVA, Vereador
Presidente, em 17/09/2025 às 13:47, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1352107 e o código verificador 11E1F335.
Docto ID: 1352107 v1

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE
LISTA DE PRESENÇA
31º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 1 5 DE SETEMBRO DE 2025
Nº NOME | Hora RUBRICA JUSTIFICATIVA
RR | E
01 Edis Farias Amaral 09:00 e
ES o im |
02 Gilvane Fernandes da Silva , 09:00
ir = 1
03 Graucimar Ferreira de Souza 09:00
| 7]
nã Jackson Correa Passos 09:00
os Manoel Henrique Santos de Souza 09:00
E.
|
06 Marcos Silva Gomes 09:00
e 1 |
07 Milleneker Vasconcelos de Freitas 09:00
08 Robsmael Pereira de Holanda 09:00
|
09 Rondon Ferreira Rezende 09:00
4 Ea
[o Sérgio Pinheiro Castilho Filho 09:00
E |
za | Weuler Silva de Jesus | 0900
SESSÃO DO DIA 15/09/2025 -
LISTA DE ORATÓRIA - VEREADORES INSCRITOS PARA USO DA TRIBUNA
[ 1º PERÍODO | 2º PERÍODO