sessao nº 3

Ata Extraordinária 03 de 29/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1483360 e CRC: 59D34491). Pág: 1/4
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº03/2026
No dia vinte três de janeiro do ano de dois mil e vinte seis, às nove horas e quatro minutos, reuniram-se em
Sessão Extraordinária no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do Oeste Rondônia,
situada na Avenida Gonçalves Dias, sob o número quatro mil duzentos e trinta e seis, tendo como
Presidente, Gilvane Fernandes da Silva, sendo secretariado pelo primeiro-secretário Milleneker Vasconcelos
de Freitas, estando também presentes os vereadores, Rondon Ferreira Rezende, Weuler Silva de Jesus,
Graucimar Ferreira de Souza, Marcos Silva Gomes, Manoel Henrique Santos de Souza, Sérgio Pinheiro
Castilho Filho, Jackson Correia Passos e Robsmael Pereira Holanda. Estando ausente o vereador, Edis Farias
Amaral. O presidente declarou aberta a sessão e convidou o vereador Weuler silva de Jesus, para que
fizesse a leitura do trecho bíblico pedindo a todos que ficassem de pé se possível. Na sequência o
presidente coloca em votação a ata anterior. O vereador que concordou permaneceu como estava, o que
discordou se manifestou. ATA ANTERIOR APROVADA 9 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA
VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.426/2026 de 09 de janeiro de 2026, que ALTERA A REDAÇÃO DE
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.972, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (A motivação
primordial para criação de novas vagas nos cargos da estrutura do plano de carreira do magistério, em
cargos já existentes é fundamental para garantir que a administração pública municipal esteja apta a
atender, com eficiência e eficácia, às demandas da população e aos desafios emergentes). Leitura para
CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Educação e
Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.426/2026 (FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer
nº 01/26, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Educação e Assistência Social ao Projeto de
Lei nº 3.426/2026 (FAVORÁVEL). - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.427/2026 de
15 de Janeiro de 2026, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2435 DE 17 DE JANEIRO DE 2018 QUE INSTITUI
O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA
INSTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(propõe a unificação e
consolidação de cargos, para Adequação de Nomenclatura e Atribuições (Art. 1º): A alteração de
Trabalhador Braçal para Agente de Serviços Diversos, este com acréscimo de atribuições, representa uma
adequação da norma à realidade fática da função desempenhada, conferindo maior clareza e segurança
jurídica às relações funcionais). Leitura para CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões
Permanentes de Justiça e Redação e Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 3.427/2026
(FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 02/26, das Comissões Permanentes de Justiça e
Redação e Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 3.427/2026 (FAVORÁVEL). - DISCUSSÃO E
PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.428/2026, de 15 de Janeiro de 2026, que ALTERAR A REDAÇÃO
DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.480 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE
AUXÍLIO DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(a inclusão dos cargos Agente de Serviços
Diversos, Visitador Sanitário II, Oficial Mecânica Funilaria, Recepcionista, Eletricista e Atendente
Administrativo de Saúde no parágrafo único do Art. 2º da referida legislação inclusão desses cargos se faz
necessária diante da natureza essencial e complementar das funções por eles desempenhadas, todas
indispensáveis ao pleno funcionamento da Administração Pública Municipal e à continuidade dos serviços
oferecidos à população). Leitura para CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões Permanentes
de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças, Saúde e Meio Ambiente e Educação e Assistência Social ao
Projeto de Lei nº 3.428/2026 (FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 03/26, das
Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças, Saúde e Meio Ambiente e Educação e
Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.428/2026 (FAVORÁVEL). - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do
Projeto de Lei nº 3.429/2026, de 16 de Janeiro de 2026, que ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
Ata Extraordinária 03 de 29/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1483360 e CRC: 59D34491). Pág: 2/4
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Abertura de crédito
no valor total de R$ 7.648.588,77 (sete milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, quinhentos e oitenta e
oito reais e setenta e sete centavos) para atender a Secretaria Municipal de Educação SEMED, nas
necessidades de manutenção e continuidade das ações e serviços públicos em educação de estado e
Secretaria Municipal de Saúde Atenção Básica, Hospital Municipal, Vigilância Sanitária). Leitura para
CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e
Finanças, Saúde e Meio Ambiente e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.429/2026
(FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 04/26, das Comissões Permanentes de Justiça e
Redação, Orçamento e Finanças, Saúde e Meio Ambiente e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei
nº 3.429/2026 (FAVORÁVEL). - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.430/2026, de 16
de Janeiro de 2026, que ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Abertura de CREDITO no valor de R$ 5.756.000,00 (cinco
milhões e setecentos e cinquenta e seis mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, referente a propostas oriundas do Ministério da Saúde, classificadas como Programa
(CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE - MAC) Cirurgias Eletivas). Leitura para
CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e
Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.430/2026 (FAVORÁVEL). Leitura para
CONHECIMENTO do parecer nº 05/26, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e
Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.430/2026 (FAVORÁVEL). - DISCUSSÃO E
PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.431/2026, de 16 de Janeiro de 2026, que ABRE NO
ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.(abertura de crédito no valor R$ 14.552.881,11 (quatorze milhões, quinhentos e cinquenta
e dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e onze centavos), destinado a atender as necessidades da
SEMINFRA referente a transferência especial da união, via emenda parlamentar individual
nº: 202537060004 -Lucio Mosquini, que será utilizado na aquisição de tubos de aço corrugado). Leitura
para CONHECIMENTO do parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento
e Finanças e Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 3.431/2026 (FAVORÁVEL). Leitura para
CONHECIMENTO do parecer nº 06/26, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e
Finanças e Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 3.431/2026 (FAVORÁVEL). - DISCUSSÃO E
PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei do Legislativo nº 747/2026 de 19 de janeiro de 2026, que
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA LINHA 31, KM 04
NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE RO, ASPRORUBE. (A referida associação desempenha papel
relevante no fortalecimento da agricultura familiar, na organização dos produtores rurais, na promoção do
desenvolvimento econômico local e na melhoria das condições sociais dos associados e da comunidade).
Leitura para CONHECIMENTO do parecer do relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 747/2026 (FAVORÁVEL). Leitura para CONHECIMENTO do parecer nº 01/25,
da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 747/2026 (FAVORÁVEL).
Palavra vaga aos vereadores inscritos para discussão das matérias. NENHUM VEREADOR FAZ USO DA
TRIBUNA. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 01/26, das Comissões Permanentes de Justiça e
Redação e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.426/2026 (FAVORÁVEL). PARECER
APROVADO 9 VOTOS FAVORÁVEIS. DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.426/2026 de
09 de janeiro de 2026, ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.972, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013
E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS (A motivação primordial para criação de novas vagas nos cargos da estrutura do
plano de carreira do magistério, em cargos já existentes é fundamental para garantir que a administração
pública municipal esteja apta a atender, com eficiência e eficácia, às demandas da população e aos desafios
emergentes) PROJETO APROVADO 10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº
02/26, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº
3.427/2026 (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO 9 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA
VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.427/2026 de 15 de Janeiro de 2026, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
2435 DE 17 DE JANEIRO DE 2018 QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS GERAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA INSTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-RO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(propõe a unificação e consolidação de cargos, para Adequação de Nomenclatura e
Atribuições (Art. 1º): A alteração de Trabalhador Braçal para Agente de Serviços Diversos, este com
acréscimo de atribuições, representa uma adequação da norma à realidade fática da função
Ata Extraordinária 03 de 29/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1483360 e CRC: 59D34491). Pág: 3/4
desempenhada, conferindo maior clareza e segurança jurídica às relações funcionais). PROJETO APROVADO
9 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 VOTO CONTRA VEREADOR WEULER SILVA DE JESUS. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO
ÚNICA do parecer nº 03/26, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças,
Saúde e Meio Ambiente e Educação e Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.428/2026 (FAVORÁVEL).
PARECER APROVADO 9 VOTOS FAVORÁVEIS.- DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº
3.428/2026, de 15 de Janeiro de 2026, que ALTERAR A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2º DA
LEI Nº 3.480 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO DE APOIO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(a inclusão dos cargos Agente de Serviços Diversos, Visitador Sanitário II,
Oficial Mecânica Funilaria, Recepcionista, Eletricista e Atendente Administrativo de Saúde no parágrafo
único do Art. 2º da referida legislação inclusão desses cargos se faz necessária diante da natureza essencial
e complementar das funções por eles desempenhadas, todas indispensáveis ao pleno funcionamento da
Administração Pública Municipal e à continuidade dos serviços oferecidos à população). PROJETO
APROVADO 10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 04/26, das Comissões
Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças, Saúde e Meio Ambiente e Educação e
Assistência Social ao Projeto de Lei nº 3.429/2026 (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO 9 VOTOS
FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.429/2026, de 16 de Janeiro de
2026, que ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT
FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Abertura de crédito no valor total de R$ 7.648.588,77 (sete
milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos)
para atender a Secretaria Municipal de Educação SEMED, nas necessidades de manutenção e continuidade
das ações e serviços públicos em educação de estado e Secretaria Municipal de Saúde Atenção Básica,
Hospital Municipal, Vigilância Sanitária). PROJETO APROVADO 10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO e
VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 05/26, das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e
Finanças e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 3.430/2026 (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO 9
VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.430/2026, de 16 de
Janeiro de 2026, que ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Abertura de CREDITO no valor de R$ 5.756.000,00 (cinco
milhões e setecentos e cinquenta e seis mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, referente a propostas oriundas do Ministério da Saúde, classificadas como Programa
(CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE - MAC) Cirurgias Eletivas). PROJETO
APROVADO 10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº 06/26, das Comissões
Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças, Saúde e Meio Ambiente e Obras e Serviços
Públicos ao Projeto de Lei nº 3.431/2026 (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO 9 VOTOS FAVORÁVEIS. -
DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.431/2026, de 16 de Janeiro de 2026, que ABRE
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.(abertura de crédito no valor R$ 14.552.881,11 (quatorze milhões, quinhentos e cinquenta
e dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e onze centavos), destinado a atender as necessidades da
SEMINFRA referente a transferência especial da união, via emenda parlamentar individual
nº: 202537060004 -Lucio Mosquini, que será utilizado na aquisição de tubos de aço corrugado). PROJETO
APROVADO 10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO e VOTAÇÃO ÚNICA do parecer nº nº 01/25, da Comissão
Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 747/2026 (FAVORÁVEL). PARECER
APROVADO 9 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO do Projeto de Lei do Legislativo nº
747/2026 de 19 de janeiro de 2026, que RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS DA LINHA 31, KM 04 NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE RO, ASPRORUBE. (A
referida associação desempenha papel relevante no fortalecimento da agricultura familiar, na organização
dos produtores rurais, na promoção do desenvolvimento econômico local e na melhoria das condições
sociais dos associados e da comunidade). PROJETO APROVADO 10 VOTOS FAVORÁVEIS. Não havendo
matérias para discussão e votação, passaremos agora para o período de explicações pessoais. NENHUM
VEREADOR FAZ USO DA TRIBUNA. VEREADOR JACKSON CORREIA PASSOS FAZ USO DA PALAVRA.
Presidente, só registrar aqui eh um agradecimento a todos aí pela aprovação do projeto 747 de
reconhecimento de mais uma associação. esse essas associações que são eh criadas no nosso município,
elas precisa mesmo desse reconhecimento que para elas receberem eh recurso do governo do estado,
municipal e federal, ela precisa de ser reconhecido como utilidade pública. E mais do que uma ajuda que a
gente tá levando para ele, a gente tá levando também eh benefícios. Então, meu agradecimento a todos aí
Ata Extraordinária 03 de 29/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1483360 e CRC: 59D34491). Pág: 4/4
pela aprovação. Muito obrigado. VEREADOR GILVANE FERNANDES DA SILVA FAZ USO DA PALAVRA. Eh só
queria agradecer a presença da nossa cuidadora lá do Lar dos idosos aí, né? Meus parabéns e que esteja
sempre presente aqui com a gente, que nós pudermos fazer, nós faremos, tá? CONSIDERANDO OS OFÍCIOS
JUNTADOS AOS PROJETOS E DE ACORDO COM O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 112 E PARÁGRAFO
PRIMEIRO DO ARTIGO 106 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, CONVOCO OS SENHORES
VEREADORES PARA PARTICIPAREM DA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO
LEGISLATIVO QUE SERÁ REALIZADA DENTRO DE 05 MINUTOS PARA DELIBERAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS
Nª 3.426, 3.427, 3.428, 3.429, 3.430 E 3.431/2026 E PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nª 747/2026. Não
havendo mais matérias a serem deliberada o presidente, Gilvane Fernandes da Silva, declarou a sessão
encerrada. Eu, Mayza Karolina da Silva Arrabal Diretoria Legislativa e Apoio As Comis. Permanente, ad hoc,
lavrei a presente ata, que foi lida e achada de acordo com o disposto no artigo cento e dezoito do
regimento interno desta casa de leis. Estância Turística Ouro Preto do Oeste RO, no dia vinte nove de janeiro
do ano de dois mil e vinte seis.
_____________________________
Gilvane Fernades da Silva - UB
____________________________
Milleneker Vasconcelos de Freitas - PL
Presidente 1° Secretário
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por Mayza Karolina da Silva Arrabal, DIRETORIA
LEGISLATIVA E APOIO AS COMIS. PERMANENTE, em 29/01/2026 às 09:59, horário de Ouro
Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por GILVANE FERNANDES DA SILVA, Vereador
Presidente, em 29/01/2026 às 11:14, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Milleneker Vasconcelos de Freitas, 1º Secretário, em
29/01/2026 às 12:42, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1483360 e o código verificador 59D34491.
Docto ID: 1483360 v1