sessao nº 4

Ata Extraordinária 04 de 29/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1483614 e CRC: A9A62F89). Pág: 1/3
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº04/2026
No dia vinte três de janeiro do ano de dois mil e vinte seis, às nove horas e trinta e quatro minutos,
reuniram-se em Sessão Extraordinária no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística Ouro Preto do
Oeste Rondônia, situada na Avenida Gonçalves Dias, sob o número quatro mil duzentos e trinta e seis,
tendo como Presidente, Gilvane Fernandes da Silva, sendo secretariado pelo primeiro-secretário Milleneker
Vasconcelos de Freitas, estando também presentes os vereadores, Rondon Ferreira Rezende, Weuler Silva
de Jesus, Graucimar Ferreira de Souza, Marcos Silva Gomes, Manoel Henrique Santos de Souza, Sérgio
Pinheiro Castilho Filho, Jackson Correia Passos e Robsmael Pereira Holanda. Estando ausente o vereador,
Edis Farias Amaral. O primeiro vice-presidente Sérgio Pinheiro castilho Filho, declarou aberta a sessão e
convidou o vereador Milleneker Vasconcelos de Freitas, para que fizesse a leitura do trecho bíblico pedindo
a todos que ficassem de pé se possível. Na sequência o presidente retoma a sessão e coloca em votação a
ata anterior. POR NÃO HAVER TEMPO PARA SUA CONFECÇÃO A ATA ANTERIOR SERÁ DELIBERADA EM
SESSÃO POSTERIOR. Leitura do Projeto de Lei nº 3.426/2026 de 09 de janeiro de 2026, ALTERA A
REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.972, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013 E SUAS POSTERIORES
ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A
motivação primordial para criação de novas vagas nos cargos da estrutura do plano de carreira do
magistério, em cargos já existentes é fundamental para garantir que a administração pública municipal
esteja apta a atender, com eficiência e eficácia, às demandas da população e aos desafios emergentes).
Leitura do Projeto de Lei nº 3.427/2026 de 15 de Janeiro de 2026, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
2435 DE 17 DE JANEIRO DE 2018 QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS GERAL
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA INSTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-RO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(propõe a unificação e consolidação de cargos, para Adequação de Nomenclatura e
Atribuições (Art. 1º): A alteração de Trabalhador Braçal para Agente de Serviços Diversos, este com
acréscimo de atribuições, representa uma adequação da norma à realidade fática da função
desempenhada, conferindo maior clareza e segurança jurídica às relações funcionais). Leitura do Projeto de
Lei nº 3.428/2026, de 15 de Janeiro de 2026, que ALTERAR A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO
2º DA LEI Nº 3.480 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO DE APOIO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(a inclusão dos cargos Agente de Serviços Diversos, Visitador Sanitário II,
Oficial Mecânica Funilaria, Recepcionista, Eletricista e Atendente Administrativo de Saúde no parágrafo
único do Art. 2º da referida legislação inclusão desses cargos se faz necessária diante da natureza essencial
e complementar das funções por eles desempenhadas, todas indispensáveis ao pleno funcionamento da
Administração Pública Municipal e à continuidade dos serviços oferecidos à população). Leitura do Projeto
de Lei nº 3.429/2026, de 16 de Janeiro de 2026, que ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Abertura de crédito no valor
total de R$ 7.648.588,77 (sete milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, quinhentos e oitenta e oito reais
e setenta e sete centavos) para atender a Secretaria Municipal de Educação SEMED, nas necessidades de
manutenção e continuidade das ações e serviços públicos em educação de estado e Secretaria Municipal de
Saúde Atenção Básica, Hospital Municipal, Vigilância Sanitária). Leitura do Projeto de Lei nº 3.430/2026, de
16 de Janeiro de 2026, que ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Abertura de CREDITO no valor de R$ 5.756.000,00 (cinco
milhões e setecentos e cinquenta e seis mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, referente a propostas oriundas do Ministério da Saúde, classificadas como Programa
(CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE - MAC) Cirurgias Eletivas). Leitura do Projeto
de Lei nº 3.431/2026, de 16 de Janeiro de 2026, que ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(abertura de crédito no valor R$
14.552.881,11 (quatorze milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e
onze centavos), destinado a atender as necessidades da SEMINFRA referente a transferência especial da
Ata Extraordinária 04 de 29/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1483614 e CRC: A9A62F89). Pág: 2/3
união, via emenda parlamentar individual nº: 202537060004 -Lucio Mosquini, que será utilizado
na aquisição de tubos de aço corrugado). Leitura do Projeto de Lei do Legislativo nº 747/2026 de 19 de
janeiro de 2026, que RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS
DA LINHA 31, KM 04 NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE RO, ASPRORUBE. (A referida associação
desempenha papel relevante no fortalecimento da agricultura familiar, na organização dos produtores
rurais, na promoção do desenvolvimento econômico local). Palavra vaga aos vereadores inscritos para
discussão das matérias. NENHUM VEREADOR FAZ USO DA TRIBUNA. VOTAÇÃO EM BLOCO A PEIDO DO
PRESIDENTE. - DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.426/2026 de 09 de janeiro de
2026, que ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.972, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013 E SUAS
POSTERIORES ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (A motivação primordial para criação de novas vagas nos cargos da estrutura do plano de
carreira do magistério, em cargos já existentes é fundamental para garantir que a administração pública
municipal esteja apta a atender, com eficiência e eficácia, às demandas da população e aos desafios
emergentes). PROJETO APROVADO 10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto
de Lei nº 3.427/2026 de 15 de Janeiro de 2026, que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2435 DE 17 DE
JANEIRO DE 2018 QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS GERAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA INSTÂNCIA TURÍSTICA DE OURO PRETO DO OESTE-RO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(propõe a unificação e consolidação de cargos, para Adequação de Nomenclatura e
Atribuições (Art. 1º): A alteração de Trabalhador Braçal para Agente de Serviços Diversos, este com
acréscimo de atribuições, representa uma adequação da norma à realidade fática da função
desempenhada, conferindo maior clareza e segurança jurídica às relações funcionais). PROJETO APROVADO
9 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 CONTRA VEREADOR WEULER SILVA DE JESUS. - DISCUSSÃO E SEGUNDA
VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.428/2026, de 15 de Janeiro de 2026, que ALTERAR A REDAÇÃO DO
PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.480 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE
AUXÍLIO DE APOIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(a inclusão dos cargos Agente de Serviços
Diversos, Visitador Sanitário II, Oficial Mecânica Funilaria, Recepcionista, Eletricista e Atendente
Administrativo de Saúde no parágrafo único do Art. 2º da referida legislação inclusão desses cargos se faz
necessária diante da natureza essencial e complementar das funções por eles desempenhadas, todas
indispensáveis ao pleno funcionamento da Administração Pública Municipal e à continuidade dos serviços
oferecidos à população). PROJETO APROVADO 10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO
do Projeto de Lei nº 3.429/2026, de 16 de Janeiro de 2026, que ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Abertura de crédito
no valor total de R$ 7.648.588,77 (sete milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, quinhentos e oitenta e
oito reais e setenta e sete centavos) para atender a Secretaria Municipal de Educação SEMED, nas
necessidades de manutenção e continuidade das ações e serviços públicos em educação de estado e
Secretaria Municipal de Saúde Atenção Básica, Hospital Municipal, Vigilância Sanitária). PROJETO
APROVADO 10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei nº 3.430/2026,
de 16 de Janeiro de 2026, que ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(Abertura de CREDITO no valor de R$
5.756.000,00 (cinco milhões e setecentos e cinquenta e seis mil reais), para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, referente a propostas oriundas do Ministério da Saúde,
classificadas como Programa (CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE - MAC) Cirurgias
Eletivas). PROJETO APROVADO 10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de
Lei nº 3.431/2026, de 16 de Janeiro de 2026, que ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(abertura de crédito no valor R$
14.552.881,11 (quatorze milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e
onze centavos), destinado a atender as necessidades da SEMINFRA referente a transferência especial da
união, via emenda parlamentar individual nº: 202537060004 -Lucio Mosquini, que será utilizado
na aquisição de tubos de aço corrugado). PROJETO APROVADO 10 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E
SEGUNDA VOTAÇÃO do Projeto de Lei do Legislativo nº 747/2026 de 19 de janeiro de 2026, que
RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA LINHA 31, KM 04
NO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE RO, ASPRORUBE. (A referida associação desempenha papel
relevante no fortalecimento da agricultura familiar, na organização dos produtores rurais, na promoção do
desenvolvimento econômico local e na melhoria das condições sociais dos associados e da comunidade).
Ata Extraordinária 04 de 29/01/2026, assinado na forma do Decreto nº 13.714/2020 (ID: 1483614 e CRC: A9A62F89). Pág: 3/3
PROJETO APROVADO 10 VOTOS FAVORÁVEIS. Não havendo matérias para discussão e votação, passaremos
agora para o período de explicações pessoais. NENHUM VEREADOR FAZ USO DA TRIBUNA. Não havendo
mais matérias a serem deliberada o presidente, Gilvane Fernandes da Silva, declarou a sessão encerrada.
Eu, Mayza Karolina da Silva Arrabal Diretoria Legislativa e Apoio As Comis. Permanente, ad hoc, lavrei a
presente ata, que foi lida e achada de acordo com o disposto no artigo cento e dezoito do regimento
interno desta casa de leis. Estância Turística Ouro Preto do Oeste RO, no dia vinte nove de janeiro do ano de
dois mil e vinte seis.
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Gilvane Fernades da Silva - UB
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Milleneker Vasconcelos de Freitas - PL
Presidente 1° Secretário
Avenida Gonçalves Dias, nº 4236 - Bairro União - Ouro Preto do Oeste - RO
Contato: (69) 3461-2291 - Site: www.ouropretodooeste.ro.leg.br - CNPJ: 05.705.777/0001-75
Documento assinado eletronicamente por Mayza Karolina da Silva Arrabal, DIRETORIA
LEGISLATIVA E APOIO AS COMIS. PERMANENTE, em 29/01/2026 às 11:06, horário de Ouro
Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por GILVANE FERNANDES DA SILVA, Vereador
Presidente, em 29/01/2026 às 11:14, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 13.714 de 27/08/2020.
Documento assinado eletronicamente por Milleneker Vasconcelos de Freitas, 1º Secretário, em
29/01/2026 às 12:42, horário de Ouro Preto do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº
13.714 de 27/08/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ouropretodooeste.ro.gov.br,
informando o ID 1483614 e o código verificador A9A62F89.
Docto ID: 1483614 v1