sessao nº 25

CÂMARA MUNICIPAL
ESTÂNCIA TURÍSTICA OURO PRETO DO OESTE
Secretária Legislativa e Apoio Parlamentar – SLAP
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA N' 25/2023
No dia sete do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às dezoito horas,
reuniram-se em Sessão Ordinária no Plenário da Câmara Municipal da Estância
Turística Ouro Preto do Oeste - Rondônia, situada na Avenida Gonçalves Dias, sob o
número quatro mil duzentos e trinta e seis, tendo como Presidente - Rosária Helena
de Oliveira Lima, sendo secretariada pelo vereador André Henrique Ricardo Estevam,
estando também presentes os vereadores, Robsmael Pereira de Holanda - Vice￾Presidente, Jéferson André da Silva - segundo-secretário, Eudes Venâncio de Souza,
Graucimar Ferreira de Souza, Manoel Henrique Santos de Souza (Kinkinha) e Milton
Custódio Bragança. Esteve ausente o vereador Elizeu Messias da Silva (Cipó). A
presidente declarou aberta a sessão e convidou o servidor Helenilson Kenk para que
fizesse a leitura do trecho bíblico pedindo a todos que ficassem de pé. Na sequência a
presidente pediu ao vice-presidente que assumisse a direção da sessão pois precisa
despachar um documento urgente. Neste momento o vice-presidente suspendeu a
sessão por cinco minutos. Após a retomada da sessão o mesmo colocou em votação a
ata anterior. O vereador que concordou permaneceu como estava, o que discordou se
manifestou. ATA ANTERIOR APROVADA POR UNANIMIDADE. Em seguida foi
solicitado pela presidente a inclusão do Projeto de Lei n' 3066 de 03 de agosto de
2023 que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE JUROS, MULTAS E ATUALIZAÇÃO
MONETÁRiA TOCANTE A PAGAMENTOS/REPASSES Dr coNTRiBUiÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO COM O IPSM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE.” sendo aprovado.
Na sequência pediu ao primeiro-secretário André Henrique Ricardo Estevam, que
fizesse a leitura das matérias pautadas na ordem do dia. Leitura para CONHECIMENTO
do Projeto de Lei n' 3064 de 27 de iulho de 2023 que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ABRIR NO OR(PMENTO VIGENTE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " Leitura para CONHECIMENTO do Projeto
de Lei n'’ 3065 de 03 de agosto de 2023 que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N' 2.609
DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Leitura para CONHECIMENTO do Projeto de Lei n' 3066
de 03 de agosto de 2023 que "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DECORRENTES DE JUROS, MULTAS E
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA TOCANTE A PAGAMENTOS/REPASSES DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO COM O IPSM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE.” Leitura da
Proposta de Emenda à Lei Orgânica N. 053/23, de 22 de junho de 2.023 que ''ALTERA
A REDA(30 DO INCISO XV DO ARTIGO 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OURO
PRETO DO OESTE RO." Leitura das Indicações n' 166, 167, 168 e 169Gab.
01/CMETOPO/23 de Autoria do Vereador Graucimar Ferreirq - DC. Leitura das
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Av. Gonçalves Dias, n' 4236, Bairro União, Ouro Preto do ê)ekíà
Tel. (69) 3461-2291 e-mail: @ouropretodooeste.ro.leg.br
CEP 7692 D000
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Indicações n'’ 170, 171 e 172/Gab. 08/CMETOPO/23 de Autoria do Vereador Jeferson
Silva - MDB. Leitura para “CONHECIMENTCY da Prestação de Contas do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste - RO,
referente ao mês de junho de 2.023.Após lidas as matérias, passou-se a oportunidade
aos vereadores para a discussão das matérias pautadas na ordem do dia, onde
nenhum dos vereadores fizeram uso da palavra. CONSIDERANDO O REGIME DE
URGÊNCIA ESPECIAL CONFORME CONSTA NOS OFÍCIOS E DE ACORDO COM O
PARÁ6RAFO PRiMEIRO DO ARTiGO 112 E PARÁGRAFO PRiMEiRO DO ARTiGO r06 DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, CONVOCO OS SENHORES VEREADORES
PARA PARTICIPAREM DA SEXA6ÉSIMA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO
SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO QUE SERÁ REALIZADA DENTRO DE 05 MINUTOS
PARA DELIBERAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI 3066/23, 3064/23, 3065/23, E. CONVOCO
AS COMISSÕES PERMANENTES DE jUSTIÇA E REDAÇÃO. OR(,ÂMENTO E FINANÇAS E
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARA ANALISAREM E EMITIREM PARECERES SOBRE OS
mais matérias a serem deliberadas, a presidente
Guedes, secretário "ad hoc" , lavrei a
com o disposto no artigo cento e dezoito
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de dois mil e vinte e três.
PROJETOS EM PAUTI
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Tel. (69) 3461-2291 e-mail: @ouropretodooeste.ro.leg.br
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10ª LEGISLATURA
2º PERÍODO LEGISLATIVO
25ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/08/2023
HORAS: 18 h 
I – LEITURA BÍBLICA
II – APRECIAÇÃO DA ATA ANTERIOR
III – APRESENTAÇÃO DO EXPEDIENTE 
1º PARTE
 Leitura para CONHECIMENTO do Projeto de Lei nº 3064 de 27 de julho de 2023
que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
 Leitura para CONHECIMENTO do Projeto de Lei nº 3065 de 03 de agosto de 2023
que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O
EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO QUADRO
ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 Leitura da Proposta de Emenda à Lei Orgânica N. 053/23, de 22 de junho de 2.023
que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XV DO ARTIGO 15 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
OURO PRETO DO OESTE RO.”
 Leitura das Indicações nº 166, 167, 168 e 169Gab. 01/CMETOPO/23 de Autoria do
Vereador Graucimar Ferreira – DC.
Leitura das Indicações nº 170, 171 e 172/Gab. 08/CMETOPO/23 de Autoria do
Vereador Jeferson Silva – MDB.
 Leitura para “CONHECIMENTO” da Prestação de Contas do In stituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste – RO, referente
ao mês de junho de 2.023.
LEITURA DOS EXPEDIENTES RECEBIDOS
PALAVRA VAGA AOS VEREADORES INSCRITOS
2ª PARTE
 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO “ÚNICA” do parecer nº 11/23 da Comissão Permanente de Justiça
e Redação à Proposta de Emenda à Lei Orgânica N. 053/23.
 DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO da Proposta de Emenda à Lei Orgânica N. 053/23, de 22
de junho de 2.023 que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XV DO ARTIGO 15 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE RO.”
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
 Tel. (69) 3461-2291 e-mail: camaraopo@gmail.com
CEP 76920-000
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PERÍODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Estância Turística Ouro Preto do Oeste – RO, 03 de agosto de 2.023.
 CELSON CABRAL SOUZA
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Av. Gonçalves Dias, nº 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste – RO
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