sessao nº 79

CÂMARA MUNICIPAL 
ESTÂNCIA TURíSTICA OURO PRETO DO OESTE 
Secretária Lggislativa e Apoio Parlamentar - SLAP 
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N° 79/2023 
No dia vinte e cinco do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove 
horas, reuniram-se em Sessão Ordinária no Plenário da Câmara Municipal da Estância 
Turística Ouro Preto do Oeste - Rondônia, situada na Avenida Gonçalves Dias, sob o 
número quatro mil duzentos e trinta e seis, tendo como Presidente - Rosária Helena 
de Oliveira Lima, sendo secretariada pelo vereador André Henrique Ricardo Estevam, 
estando também presentes os vereadores, Robsmael Pereira de Holanda - Vice￾Presidente, Jéferson André da Silva - segundo-secretário, Elizeu Messias da Silva 
(Cipó), Eudes Venâncio de Souza, Graucimar Ferreira de Souza, Manoel Henrique 
Santos de Souza (Kinkinha) e Milton Custódio Bragança. A presidente Rosária Helena 
de Oliveira Lima convidou o servidor Wesley Moretto ler um trecho bíblico, pedindo a 
todos que ficassem de pé. Após a leitura do trecho bíblico, a presidente explicou que a 
ata anterior não seira votada, por não haver tempo para sua confecção. A presidente 
pediu ao primeiro-secretário André Henrique, que fizesse a leitura das matérias 
pautadas na ordem do dia. leitura do Projeto de Lei N. 3085/23, de 18 de setembro 
de 2.023 que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO DE 2019, QUE 
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES 
GRATIFICADAS, PARA O EXERCíCIO DAS ATRIBUiÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E 
ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." Leitura para "CONHECIMENTO" do parecer do relator das Comissões 
Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças, Educação e Assistência 
social e Obras e Serviços Públicos ao Projeto de lei n° 3085/23 (FAVORÁVEL). leitura 
para "CONHECIMENTO" do parecer n° 123/23 das Comissões Permanentes de Justiça 
e Redação, Orçamento e Finanças, Educação e Assistência social e Obras e Serviços 
Públicos ao Projeto de lei n° 3085/23 (FAVORÁVEL). leitura do Pro;eto de Lei N. 
3087/23, de 20 de setembro de 2.023 que "ALTERA A TABELA DE VALORES DO ANEXO 
II DA LEI N° 1.318 DE 18 DE JANEIRO DE 2008, QUE MODIFICOU OS ANEXOS I E II DA LEI 
MUNICIPAL N° 1.252 DE 09 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
VANTAGENS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS EQUIPES SAÚDE DA FAMíLIA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. "" Leitura para 
"CONHECIMENTO" do parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça e 
Redação, Orçamento e Finanças e Educação e Assistência social ao Projeto de Lei nO 
3087/23 (FAVORÁVEL) leitura para ClCONHECIMENTO" do parecer n° 124/23 das 
Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças e Educação e 
Assistência social ao Projeto de lei nO 3087/23 (FAVORÁVEL). Leitura do Projeto de 
Lei N. 3088/23, de 21 de setembro de 2.023 que "ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Leitura para 
"CONHECIMENTO" do parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça e 
Redação, Orçamento e Finanças e Educação e Obras e Serviços púbr~ ao Pro'eto 
Lei n° 3088/23 (FAVORÁVEL). Leitura ara "C NHECIMENTO" do arecer 723 
Av. Gonçalves Dias, n° 4236, Bairro Un - ,O o Preto do Oeste - RO 
Tel. (69) 3461-2291 e-rnall: @ouropretodooeste.ro.leg.br 
CEP 76920-000 
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das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças e Educação 
e Obras e Serviços Públicos ao Projeto de lei nO 3088/23 (FAVORÁVEL). Leitura do 
Projeto de Lei N. 3089/23, de 21 de setembro de 2.023 que "ABRE NO ORÇAMENTO 
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JJ Leitura para 
"CONHECIMENTO" do parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça e 
Redação, Orçamento e Finanças e Educação e Obras e Serviços Públicos ao Projeto de 
Lei nO 3089/23 (FAVORÁVEL). Leitura para "CONHECIMENTOJJ do parecer n° 126/23 
das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças e Educação 
e Obras e Serviços Públicos ao Projeto de lei nO 3089/23 (FAVORÁVEL). leitura do 
Projeto de Lei N. 3090/23, de 21 de setembro de 2.023 que "DISPÕE SOBRE A 
REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA 
UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 
14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 qUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO 
ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA 
PARTEIRA." Leitura para "CONHECIMENTO" do parecer do relator das Comissões 
Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças e Educação e Saúde e 
Meio Ambiente ao Projeto de lei n° 3090/23 (FAVORÁVEL Leitura para 
ClCONHECIMENTO" do parecer n° 127/23 das Comissões Permanentes de Justiça e 
Redação, Orçamento e Finanças e Educação e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de 
Lei nO 3090/23 (FAVORÁVEL). Leitura do Pro;eto de Lei N. 3091/23, de 21 de setembro 
de 2.023 que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3065 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022, 
QUE "DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DE DIRETORES E VICE-DIRETORES 
ESCOLARES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Leitura para "CONHECIMENTO" do parecer do relator das 
Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças, Educação e 
Assistência social e Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nO 3091/23 
(FAVORÁVEL). leitura para "CONHECIMENTO" do parecer n° 128/23 das Comissões 
Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças, Educação e Assistência 
social e Obras e Serviços Públicos ao Projeto de lei nO 3091/23 (FAVORÁVEL). leitura 
do Projeto de Lei do Lesislativo N. 705/23, de 20 de setembro de 2.023 Que "DISPÕE 
SOBRE A INSTITUiÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ASSESSORAMENTO À ELABORAÇÃO DO 
PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA 
OURO PRETO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." leitura para 
"CONHECIMENTO" do parecer do relator das Comissões Permanentes de Justiça e 
Redação E Orçamento e Finanças ao Projeto de lei do legislativo nO 705/23 
(FAVORÁVEL). leitura para "CONHECIMENTO" do parecer n° 129/23 das Comissões 
Permanentes de Justiça e Redação E Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei do 
Legislativo n° 705/23 (FAVORÁVEL). Leitura do Proieto de Resolução Leais/ativa N. 
165/23. de 19 de setembro de 2.023 que "ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DÁ 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 133/23 DE 29/0S/23.JJ Leitura ara "CONHECIMENTO" 
do ~arecer do relator das Comissões Perma"en! de Justiça e \ãO E orç;e o 
Av. Gonçalves Dias, n° 4236, Bairro União, Ouro Pyeto do Oest 
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e Finanças ao Projeto de Resolução Legislativa n° 16.2L23 (FAVORÁVEL). leitura para 
IICONHECIMENTO" do parecer nO 130/23 das Comissões Permanentes de Justiça e 
Redação E Orçamento e Finanças ao Projeto de Resolução legislativa nO 165/23 
(FAVORÁVEL). Palavra vaga aos vereadores inscritos para discussão das matérias, 
convido o (a) vereador (a) para fazer uso da tribuna. - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
"ÚNICA" do parecer nO 123/23 das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, 
Orçamento e Finanças, Educação e Assistência social e Obras e Serviços Públicos ao 
Projeto de Lei n° 3085/23 (FAVORÁVEL).PARECER APROVADO COM 9 VOTOS 
FAVOJu\VEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO Projeto de Lei N. 3085/23, de 
18 de setembro de 2.023 que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.609 DE 16 DE MAIO 
DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E 
FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA O EXERCíCIO DAS ATRIBUiÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E 
ASSESSORAMENTO DO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." PROJETO APROVADO COM 9 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO "ÚNICA" do parecer nO 124/23 das Comissões Permanentes de Justiça e 
Redação, Orçamento e Finanças e Educação e Assistência social ao Projeto de lei nO 
3087/23 (FAVORÁVEL).PARECER AI>ROVADO COM 9 VOTOS FAVORÁVEIS. : 
DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO Proieto de Lei N. 3087/23, de 20 de setembro 
de 2.023 que CtALTERA A TABELA DE VALORES DO ANEXO II DA LEI N° 1.318 DE 18 DE 
JANEIRO DE 2008, QUE MODIFICOU OS ANEXOS I E 11 DA LEI MUNICIPAL N° 1.252 DE 
09 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VANTAGENS AOS 
PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS EQUIPES SAÚDE DA FAMíLIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES."PROJETO APROVADO COM 9 
VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO "ÚNICA" do parecer n° 125/23 das 
Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças e Educação e 
Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei n° 3088/23 (FAVORÁVEL).PARECER 
APROVADO COM 9 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO 
Projeto de Lei N. 3088/23, de 21 de setembro de 2.023 que CtABRE NO ORÇAMENTO 
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."PROJETO 
APROVADO COM 9 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO CtÚNICA" do 
parecer nO 126/23 das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Orçamento e 
Finanças e Educação e Obras e Serviços Públicos ao Projeto de lei n° 3089/23 
(FAVORÁVEL).PARECER APROVADO COM 9 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E 
PRIMEIRA VOTAÇÃO DO Projeto de Lei N. 3089/23. de 21 de setembro de 2.023 
que CtABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS."PROJETO APROVADO COM 9 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO "ÚNICA" do parecer nO 127/23 das Comissões Permanentes de Justiça e 
Redação, Orçamento e Finanças e Educação e Saúde e Meio Ambiente ao Projeto de 
lei nO 3090/23 (FAVORÁVEL).PARECER APROVADO COM 9 VOTOS FAVORÁVEIS. : 
DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO Pro'eto de Lei N. 3090 23 1 de setembro 
de 2.023 que "DISPÕE SOBRE A REGULAMENT. çÃO DA ASSI ÊNCI) FI C ~ 
Av. Gonçalves Dias, n° 4236, Bairro Uni • Ouro Preto do Oeste - 
Tel. (69) 3461-2291 e-mail: @ouropretodooeste.ro.leg.br 
CEP 76920-000 
CÂMARA MUNICIPAL 
ESTÂNCIA TURíSTICA OURO PRETO DO OESTE 
Secretária Legislativa e Apoio Parlamentar - SLAP 
COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DAR CUMPRIMENTO AO 
DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 QUE INSTITUIU O PISO 
SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR 
DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA."PROJETO APROVADO COM 9 VOTOS FAVORÁVEIS. 
- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO "ÚNICA" do parecer nO 128/23 das Comissões Permanentes 
de Justiça e Redação, Orçamento e Finanças, Educação e Assistência social e Obras e 
Serviços Públicos ao Projeto de lei n° 3091/23 (FAVORÁVEL).PARECER APROVADO 
COM 9 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO Projeto de Lei 
N. 3091/2:3, de 21 de setembro de 2.023 que "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3065 
DE 13 DE SETEMBRO DE 2022, QUE "DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DE 
DIRETORES E VICE-DIRETORES ESCOLARES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO SISTEMA 
MUNICIPAL DE ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."PROJETO APROVADO COM 
9 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO "ÚNICA" do parecer nO 129/23 das 
Comissões Permanentes de Justiça e Redação E Orçamento e Finanças ao Projeto de 
Lei do Legislativo nO 705/23 (FAVORÁVEL).PARECER APROVADO COM 9 VOTOS 
FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO Projeto de Lei do Legislativo N. 
705!23, de 20 de setembro de 2.023 que "DISPÕE SOBRE A INSTITUiÇÃO DE 
GRATIFICAÇÃO DE ASSESSORAMENTO À ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÃO 
ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA OURO PRETO DO OESTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."PROJETO APROVADO COM 9 VOTOS FAVORÁVEIS. : 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO "ÚNICA" do parecer n° 130/23 das Comissões Permanentes 
de Justiça e Redação E Orçamento e Finanças ao Projeto de Resolução Legislanva n° 
165/23 (FAVORÁVEL). PARECER APROVADO COM 9 VOTOS FAVORÁVEIS. - DISCUSSÃO 
E PRIMEIRA VOTAÇÃO DO Projeto de Resolução Legis/ativa N. 165/23, de 19 de 
setembro de 2.023 que "ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 
N° 133/23 DE 29/05/23." Não havendo mais matérias para discussão e votação, 
passaremos agora para o período de explicações pessoais. Convido o (a) vereador (a) 
para fazer uso da tribuna. Nenhum vereador fez uso da tribuna. CONSIDERANDO O 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL CONFORME CONSTA NOS OFfclOS E DE ACORDO 
COM O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 112 E PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 
106 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, CONVOCO OS SENHORES 
VEREADORES PARA PARTICIPAREM DA OCTOGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 
SEGUNDO PERíODO lEGISLATlVO QUE SERÁ REALIZADA DENTRO DE 05 MINUTOS 
PARA DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI 3085/23, 3087/23, 3088/23, 3089/23, 
3090/23 E 3091/23, PROJETO DE lEI DO LEGISLA TIVO 705/23 E PROJETO DE 
RESOLUÇÃO lEGISLATIVA 165/23. A presidente passou para o período de explicações 
pessoais, convidando os vereadores que estavam inscritos na lista de oratória. Onde 
nenhum dos vereadores fizeram uso da palavra. Não havendo mais matérias a serem 
deliberadas, a presidente declarou a sessão encerrada. Eu, Leonardo Soares Guedes, 
Secretário "ad hoc", lavrei a presente ata, que foi lida e achada de acordo com o 
disposto no artigo cento e dezoito do regimento i erno desta ca(j leis. Estância 
Av. Gonçalves Dias, n? 4236, Bairro União, .eto do Oeste - 
Te!. (69) 3461-2291 e-rnail: @ouropretodooeste.ro./eg.br 
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ESTÂNCIA TURíSTICA OURO PRETO DO OESTE 
Secretária Legislativa e Apoio Parlamentar - SLAP 
Turística Ouro Preto do Oeste - RO, no dia vinte e cinco do mês de setembro do ano de 
dois mil e vinte e três. 
10 Secretário 
Av. Gonçalves Dias, n° 4236, Bairro União, Ouro Preto do Oeste - RO 
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