norma nº 1/1983

a
CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI Nº 001/83,
DE 28 DE APRIL DE 1983º
ria o Quadro Permanente
de Pesgoal da Câmara Mie
nicipal de Pimenta Bueno
E O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO,
! FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUE
& NO aprovou e eu sanciono a seguinte :
LEIS
Arte 1º - Fica criado o Quadro Permanente de Peg
goal da Câmara Municipal de Pimenta Bueno, passando a ter
a seguinte estrutura definida nesta Lei, constado dos ane
xos, obedecendo os Quadros seguintes?
1 - Quadro de Provimento Efetivo.
2 - Quadro de Provimento em Comissãoo
Art, 2º - O Quadro de Provimento Efetivo passa a
e ter composição constante do Anexo I.
Art. 3º - O Quadro de Provimento em Comissão pas
ga a ter composição constante do Anexo II.
Art. 4º - Os cargos de Direção e Assessoramento
serão providos por indicação da Mesa Diretora.
Art. 5º - Os servidores da Câmara ficem sujeitos
ao mesmoregime jurídico dos servidores da Prefeitura Muni-
cipal.
Art. 6º — Os cargos criados pela presente Lei te
rão seus níveis de vencimentos fixados de acordo com as tam
velas do Quadro de Pessoal da Prefeituras EA
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
ESTADO DE RONDÔNIA
Arte 7º - Os encargos financeiros decorrentes da
presente Lei, serão cobertos pela dotação própria, vigente.
no Orçamento do Município, ficando autorizada a sua suplee
mentação, quando necessária, respeitado o disposto no Art.
43 da Lei Federal nº 4,320, de 17.03.64 e seus incisos. o
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
1º Secretário
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ESTADO DE RONDÔNIA -
LEI Nº 001/83,
DE 28 DE ABRIL DE 1983
ANEXO I
QUADRO DE PROVIMENTO EFEZIVO À
CARGOS Nº DE VAGAS REFER.
Assistentes Legislativos 02 I
Agentes Legislativos 03 II
Agente Legislativo [ox 1
Vigilantes 02 -
Motorista 02 -
Copeira 01 -
E 02
véira
eiro
. CAMARA MUNILIPAL DE PIVIEN A Bust
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI Nº 001/83, á
DE 26 DE ABRIL DE 1983
ANEXO II
=== s=s==222"a
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº DE VAGAS
Chefe de Gabinete 01
Assessor Jurídico
Diretor Geral
Josafá Xavler-te j
| Presido
í POTN AA
Claudinor Ribeiro
1º secretário