norma nº 106/1987

lou ne 106 [1987
DE 20 DE AGOSTO DE 1,987.
unZO 10P Pt Dispõe sobre a proibição!
Autógratono OIÍ. meme do trânsito de bicicle
tas, motocicletas e qual
quer tipo de veículo nes
praças e passeios públi
cos, deste liunicípio,
ET:
T— O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO.,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou é
eu sanciono a seguinte
LEE
Art. 1º — Fica proibido o trânsito de bicicle
tas, motocicletas ou qualquer tipo de veículo em praças e pas
seios públicos, deste Município, =
$ 1º - Og infratores deste artigo ficarão su
deitos a terem os respectivos veículos apreendidos e recolhi
dos ao depósito da Prefeitura,
$ 2º — Para liberação do veículo apreendido
será cobreda a multa Prevista no Art, 88 da Lei nº 075, de
e 12/03/86 (Código de Postura do Município), sem prejuízo das
Qu despesas de remoção e guerda da coisa apreendida,
. , Arte 2º — Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação,
Pimenta Bueno-NRo., em 20 Ha
CLAUDINÓR RIBEIRO
Presidente
2º Secretário