norma nº 107/1987

LEI Nº 107 De 15 de outubro de 1,987
Altera redação do art. 1º, cria
o inciso III e altera redação do
5 1º do art, 1º do Lei nº 067 de
03 de outubro de 1,985,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte
LEI
Art, 1º - O art, 1º da Lei nº 067 de 03 *
de outubro de 1,985, passa a ter a seguinte redação:
Arte 1º - As indústrias já instaladas no
perímetro urbano, mas fora do Setor Industrial até o dia 10 de ou
tubro de 1,985, ficam isentas do pagamento das seguintes taxas e
preços públicos:
1 - Licença de Ocupação;
11 - Preço Público referente ao Título de Reconhecimento de Domí
nios
111 - Licença de Construção.
& 1º - As indústrias nestas condições de
verão dar entrada na Prefeitura Municipal com os projetos das ,
construções existentes, de acordo com o Código runicipal de Obras,
»
era
até 12 (doze) meses após a publicação da presente Lei,
Arte 2º - Esta Lei entrará em vigor na *
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários,