| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 1987 |
| Date | 1987-10-29 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública o Centro de Atendimento às Pessoas Especiais, (CENAPE). |
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lou ns? LOG /L98Z » ; DE 29 DE OUTUBRO DE 1.987. mad, do, PP 9D BRO DE 1,987 fo N. 034 Wbrir Autor EXECUTIVO MUNICIDAÇ DECLARA DE UTILIDADE PÚBLI CA O CENTRO DE ATENDIMEN TO ÀS PESSOAS ESPECIAIS -— (CENAPE)» Faço Sab ber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno aprovou e eu sanciono a seguinte LE 1: art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Centro de Atendimento às Pessoas Especiais (CENAPE), ins crito no C.G.C. sob nº 14,602.395/0001-07. art. 2º — Beta Lei entrará de sua publicação, revogadas as disposições /. Pimenta Bueno-RO,, 29 de UV pro (/ ci AUDINOR RIBEIRO // JOSAFÁ presidente / s ] É ES AIRES VEBESTANO VIDAL 1º Sécretario 29 Secretario