norma nº 111/1987

ata 13 AL + DE 19 DE NOVEMBRO DE 1,987.
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uso de suas atribuições que lhe são atribuidas por Lei;
Faço Saber que a Camara Municipal aprovou e eu san
ciono a seguinte
rt. 1º - Os recursos do Or
Investimentos, para o Triénio
z$ 785.211.000,00 (
despesa em
revisto para
1.988/
Art. 3º - A distribuição de recursos e dispêndios,
fixados no Artigo I e II, poderão reprogramados pelo Poder
eus
rio, pa
xecutivo, alterando, se neces
sidades das Funções.
cação adequada com as nece
A + : , z o :
art. 4º — O Poder Executivo, podera incluir no or
çamento Plurianual de Investimentos os recursos provenientes
m abertos nos termos dos ar
de Créditos Suplementares que fo
Fl
tigos 7 e 43 $ 1º Inciso III da Lei Federal 4.320/64, alteran
do se necessário para mais ou para menos as aplicações por ór
gãos e funções,
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de
1º de janeiro de 1.988, revogadas as disposições em contrá
Pimenta Bueno-RO., em 19/Ndyvembro/1.987.