norma nº 113/1987

DE 19 DZ NOVEMBRO DE 1.987.
para. AQ j AL ,8*T
Aubgraio nº O3B no
Projeto de Lei N.o
o Bro ARTE mm DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GE
pe RAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA
BUENO PARA O EXERCÍCIO FI
NANCEIRO DE 1.988,
O PREIEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO., no uso
de suas atribuições que lhe são atribuídas por Lei;
Faço Saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno
aprovou e eu sanciono a seguinte
E Is
To
Art, 1º — O Orçamento Geral do Município de Pimenta
Bueno para o Exercício Financeiro de 1.988, discriminado pelos ane
xos integrantes desta Lei estima a Receita em Cz8 506,760,000,00
(Quinhentos e seis milhões, setecentos e sessenta mil cruzados),
e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º — A Receita será reslizada mediante a arre
cadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de
tal, na Forma de Legislação Vigente, de acordo com o seguinte Des
dobramento 3
Receitas Correntes Cz$237.770.000,00
Receita Tributária Cz$ 28,800,000,00
Receita de Contribuições cz$ 40.000,00
e
aq
Receita Patrimonial z& 1.330.000,00
Transferências Correntes Cz$205,000,000,00
Outras Receitas Correntes Cz$ 2,600,000,00
Receita de Capital 02$268,990.000,00
Operações de Crédito C2$230,000,000,00
Alienação de Bens
Transferencias de Capital
Cz8 1.000.000,00
Cz$ 37.990.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
028506. 760.000,00
Art, 3º —- A Despesa será realizada segundo a diseri
minação constante dos Quadros que integram esta Lei e terá o se
guinte Desdobramento
Órgão Legislativo
Câmara Municipal
Órgão Executivo
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal do In-
terior
Secretaria Municipal de Pla
nejamento
Secretaria Municipal de Ad-
ministração
Secretaria Municival de Ta-
zenda
Secretaria Municipal de O
bras e Serviços Públicos
Secretaria Municipal de Edu
cação
Secretaria Municipal de Cul
tura, Esporte e Turismo
Secretaria Municipal de Sau
de
Secretaria Municipal do Tra
balho e Promoção Social
pa
Cz$ 15.900,000,00
Cz$ 25.015.000,00
cz$ 2.770.000,00
Cz$8 12,.127,000,00
Cz$ 17.420.000,00
cz$ 30.854.000,00
C2$325.964.000,00
Cz$ 52.120,000,00
Cz$ 10.540.000,00
cz$ 8.150.000,00
Cz8 5.900,000,00
TOTAL DA DESPESA
A)
Cz$ 15.900.000,00
C2$490.860.000,00
C2z$506 . 760.000,00
Art. 4º — Fica o Executivo Municipal autorizado as
I - Realizar operações de crédito por antecipação da
Receita, de acordo com o Artigo 67 da Emenda Constitucional nº at
de 17.10.69,
II - Abrir Créditos Suplementares até o limite de
40% (quarenta por cento) sobre o Total da Receita Prevista para o
Exercício, servindo como recursos os constantes do Art, 43 da Lei
Federal nº 4,320, de 17 de Março de 1,964,
art. 5º — Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de Ja
neiro de 1.988, revogadas as disposições em contrário,
Pimenta Bueng óvembro/1987,
JÚÓR RIBEIRO
Presidente
IRA
VIDAL
DR»...